10 PERGUNTAS PARA AUXILIAR ADMINISTRATIVO ESPECÍFICA

Questão cód. 1225 1) Analise as afirmativas abaixo. I. É princípio de Direito Administrativo o da supremacia do interesse público sobre o particular. II. Em nome do princípio da autonomia da vontade, deve-se admitir que, nas relações entre particulares, podem eles fazer tudo o que não for proibido por lei. III. Em conseqüência, também à Administração Pública se deve reconhecer o direito de fazer tudo aquilo que não for proibido por lei. Dessas afirmativas, são admitidas pelo Direito brasileiro a) I, II e III. b) apenas II e III. c) apenas I e III. d) apenas I e II. e)

Questão cód. 3322 2) Tratando-se das teorias do fato do príncipe e da imprevisão, assinale a afirmativa falsa. a) A teoria da imprevisão decorre da ocorrência, exclusivamente, de fatos imprevisíveis na execução contratual. b) Tais teorias enquadram-se na denominada álea econômica extraordinária ou extracontratual, que deve ser suportada pelo contratante para se obter o equilíbrio econômico-financeiro do ajuste. c) O objetivo de ambas as teorias é o de restabelecer a equação econômica originalmente pactuada entre os encargos do contratado e a retribuição da Administração para a justa remuneração do objeto contratual. d) O fato do príncipe, ainda que ocorra antes da assinatura do contrato, mas desde que depois da apresentação das propostas, implicará na revisão dos preços contratados. e) O fato do príncipe alcança qualquer tributo ou encargo legal criado, alterado ou extinto, bem como a superveniência de disposição legal, de caráter geral, que venha a, comprovadamente, repercutir nos preços contratados.

Questão cód. 2059 3) NÃO se inclui entre os órgãos da administração superior do Ministério Público: a) Procuradoria-Geral de Justiça. b) Conselho Superior do Ministério Público. c) Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional. d) Corregedoria-Geral do Ministério Público. e)

Questão cód. 4670 4) (FUMARC) A aplicação mitigada da exceção do contrato não cumprido à hipótese do contrato administrativo é evidenciada pela previsão da Lei federal de licitação e contratos administrativos que: a) exige da Administração Pública o dever de recompor o desequilíbrio eco-nômico financeiro do contrato nas hipóteses de fato do príncipe, fato da administração e de imprevisão. b) garante à Administração Pública a alteração quantitativa do objeto do contrato, independentemente da concordância do contrato. c) requer do contratado a obtenção de acordo com a Administração Pública ou de autorização judicial para rescindir o contrato em face de inadim-plência da Administração contratante. d) prevê o direito de rescisão unilateral do contrato pela Administração Pú-blica em face da inexecução total ou parcial de seu objeto pelo contrata-do. e)

Questão cód. 1453 5) O regime jurídico-administrativo abrange diversos princípios. Entre os princípios abaixo, assinale aquele que se vincula à limitação da discricionariedade administrativa. a) impessoalidade b) presunção de legitimidade c) razoabilidade d) hierarquia e)

Questão cód. 721 6) (NCE) Assinale a alternativa ERRADA: a) A Administração Pública poderá revogar ato administrativo por motivo de conveniência e oportunidade. b) A revogação do ato administrativo tem efeitos "ex nunc", pois ao ato revogado, legítimo e eficaz, não se podem negar os efeitos passados produzidos. c) O controle da Administração feito pelo Poder Judiciário pode, por vezes, adentrar o mérito do ato administrativo, analisando aspectos de conveniência e oportunidade. d) A anulação do ato administrativo ilegítimo ou ilegal pode ser feita tanto internamente, pela própria Administração Pública, como externamente, pelo Poder Judiciário. e)

Questão cód. 1081 7) (ESAF) A pena de demissão, no âmbito do serviço público do Estado do Piauí, não é aplicada na seguinte hipótese: a) referir-se de modo depreciativo em informação, parecer ou despacho às autoridades e a atos da administração b) participar de gerência ou administração de empresa privada, sociedade comercial ou exercer o comércio, exceto na condição de acionista, cotista ou comanditário c) retardar andamento de documento e processo ou execução de serviço, para satisfazer interesse pessoal d) incontinência pública e conduta escandalosa na repartição e)

Questão cód. 1633 8) (ESAF) Incluem-se entre os bens da União, na sua totalidade e enquanto estejam no território nacional, a) as terras devolutas. b) as ilhas fluviais e lacustres. c) os lagos e rios navegáveis. d) as praias marítimas. e)

Questão cód. 1863 9) (ESAF) A Administração Pública, a que o legislador constituinte de 1988 dedicou todo um Capítulo, ao tratar da organização do Estado, para submetê-la à observância necessária dos princípios fundamentais da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade a) restringe-se ao Poder Executivo Federal. b) restringe-se aos Poderes Executivos Federal, Estaduais e Municipais. c) restringe-se aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário Federais. d) abrange órgãos e entidades dos Três Poderes da União, dos Estados e dos Municípios. e)

Questão cód. 555 10) (União) A Administração Pública, como tal prevista na Constituição Federal (art. 37) e na legislação pertinente (Decreto-Lei no 200/67, com alterações supervenientes), além dos órgãos estatais e de diversos tipos de entidades abrange, também, a) as concessionárias de serviço público em geral b) as universidades federais que são fundações públicas c) as organizações sindicais d) os chamados serviços sociais autônomos (Senai, Senac etc.) e)    D,A,C,C,C,C,A,D,D,B