FORMAÇÃO DA CIDADANIA BRASILEIRA

 

formando e participando cada vez mais

ativamente do cenário político, funcionando

livremente, sem ameaças ou perseguições

estatais, com exceção do Partido

Comunista, que tinha seu funcionamento

proibido desde 1947. Apesar de toda

liberdade, restrições importantes que ainda

existia eram ao direito de voto dos

analfabetos, o que significava um

empecilho importante ao exercício da

cidadania ativa, e da proibição do direito de

greve, que, no entanto, apesar de proibidas,

eram feitas as margens da lei. Mesmo com

essas limitações, a participação popular na

política cresceu significativamente após

1945, tanto através das eleições quanto do

engajamento politico por meio dos partidos,

sindicatos e outras associações. A título de

comparação, o percentual de votantes em

1930 era de 5,6%, nas eleições de 1950 era

de 15,9% e em 1962 o eleitorado era de 26%

da população total (CARVALHO, 2018, p.

150).

As práticas eleitorais, apesar de estarem

longe da perfeição em relação as fraudes,

tiveram uma maior regulação com a

instituição da Justiça Eleitoral, além de

forte influência da rápida urbanização: o

eleitor urbano era menos vulnerável do que

o eleitor rural, estando menos suscetíveis

aos aliciamentos e coerções. Apesar dos

eleitores urbanos estarem suscetíveis ao

populismo, esse dependia de um maior

convencimento, muito além da

reciprocidade individual que era comum ao

campo. Consistia, segundo Carvalho (2018,

p. 152), em um “aprendizado democrático

que exigia algum tempo para se consolidar,

mas que caminhava com firmeza”.

Vargas retorna à presidência em 1950

através de eleições regulares e realiza um

governo marcado pelo embate entre o

nacionalismo e a oposição liberal junto aos

setores militares, que envolveram graves

disputas envolvendo a criação da Petrobras

e o acirramento da postura populista de

Vargas, no episódio em que determina o

aumento de 100% do salário-mínimo. O fim

dessa disputa acontece com o suicídio de

Getúlio Vargas em 1954, que causa uma

imensa comoção popular e obriga a

oposição liberal e os militares recuarem em

sua disputa pelo poder.

O sucessor de Vargas foi Juscelino

Kubitschek, e seu governo deu continuidade

a regularidade democrática retomada em

1946. Apesar da oposição civil e militar,

não houve restrições a liberdade de

imprensa, nem de qualquer meio de

participação, tendo ainda acalmado os

ânimos da luta entre nacionalistas e liberais

pela sua postura desenvolvimentista que

propiciou um crescimento econômico em

torno de 7% ao ano. Não houve mudanças

significativas quanto a aquisição ou perda

de direitos nesse período, tendo, tanto os

sindicatos e operários quanto os industriais,

se beneficiado da política de Juscelino, e

sendo mantida a ordem democrática

estabelecida pela Constituição de 1946.

Assim como Vargas, Kubitschek também

não alterou a legislação social para incluir

os rurais, permanecendo o setor de fora dos

benefícios trabalhistas e previdenciários.

Ao final do mandato, setores da esquerda já

estavam insatisfeitos com a abertura do

capital e dos acordos realizados com o

Fundo Monetário Internacional (FMI), mas

Kubitschek conseguiu terminar seu

mandato sem maiores dificuldades e

entregá-lo ao seu sucessor eleito, Jânio

Quadros.

O governo de Jânio Quadros durou

apenas seis meses, quando o presidente

decidiu renunciar, assumindo o seu vice,

João Goulart, que enfrentou um antigo

embate dos tempos varguistas, entre a

direita liberal e a esquerda nacionalista. Seu

governo, marcado pela intensa polarização

e radicalização dos discursos políticos, teve

como realizações a criação do Estatuto do

Trabalhador Rural, em 1963, estendendo ao

campo a legislação social e sindical, e a

promoção das chamadas “reformas de

base”, que consistiam em reformulações das

estruturas agrária, fiscal, bancária e

educacional. Essas medidas, frente a um

contexto internacional de Guerra Fria, foram

logo tomadas pela direita como uma

proposta de instauração do comunismo.

33

Não demorou para que o setor liberal e os

militares se organizassem e promovessem,

em 31 de março de 1964, o golpe militar,

que encerraria, então, o que foi considerado

como o primeiro ensaio democrático

brasileiro.

Um passo atrás: a ditadura militar

Após o golpe, os militares resolveram,

eles próprios, assumirem o poder, com o

general Costa e Silva, contrariando,

inclusive, lideres políticos da direita, por

conta de uma necessidade de expurgar

opositores ideológicos integrantes das

próprias forças armadas e pela aproximação

dos militares a empresários com objetivos

políticos bem definidos. Foi um período em

que os direitos civis e políticos foram

duramente atingidos, contando com um

amplo aparato estatal de repressão.

Para iniciar o expurgo dos que eram

contrários ao regime, o governo militar

promoveu a cassação de direitos políticos

de grande número de opositores sindicais,

intelectuais e, até mesmo, de militares,

através do Ato Institucional nº 1 (AI-1). Foi

utilizado também os mecanismos de

aposentadoria forçada de servidores

públicos, intervenção e fechamento de

sindicatos e movimentos, perseguição dos

opositores através Inquéritos Policiais

Militares (IMP's) na apuração de supostos

crimes de corrupção e subversão, tudo isso

sob a justificativa do “perigo comunista”.

Com o AI-2, foi decretado o fim da eleição

direta para presidente e do

pluripartidarismo, dissolvendo diversos

partidos para a formação de apenas dois –

ARENA, partido do governo e o MDB,

partido de oposição. No entanto, diante do

amplo cerceamento e repressão pelo

governo, as atividades dos opositores

ficaram quase que minadas durante um

longo período da ditadura e a existência do

MDB só subsistia para conferir ao regime

uma suposta legitimidade democrática, que

na prática não existia. O AI-2 também

ampliou bastante os poderes do presidente,

lhe atribuindo legitimidade para dissolver o

parlamento, intervir nos estados, decretar

estado de sítio, demitir funcionários civis e

militares, além da reforma do judiciário

promovida pelo ato institucional,

aumentando o número de juízes nos

tribunais superiores para que o presidente

pudesse nomear apoiadores do governo.

O mais importante e autoritário dos atos

institucionais foi o AI-5 em 1968, que, em

reação a uma grande mobilização que se

iniciou no país contra as medidas

autoritárias do governo militar, decretou o

fechamento do Congresso Nacional, a

suspensão do habeas corpus para crimes

contra a segurança nacional e a retirada de

apreciação judicial de todos os atos

decorrentes do próprio AI-5.

Em 1969, assumiu a presidência o

general Garrastazu Médici, e foi

promulgada a nova Constituição, que

incorporou todos os atos institucionais.

Com Médici, a ditadura atingiu o seu ponto

mais alto de repressão, com a introdução da

pena de morte por fuzilamento, censura

prévia nos meios de comunicação, além de

uma nova lei de segurança nacional, mais

rígida. Na falta de instrumentos legais, a

oposição passou a agir na clandestinidade

através de grupos armados com táticas de

guerrilha. Em resposta, a repressão estatal

se intensificou, através dos órgãos de

inteligência como a Polícia Federal e o

Serviço Nacional de Informações (SNI),

que atuavam nas operações de repressão

junto com órgãos do Exército, Marinha e

Aeronáutica, policias militares e delegacias

dos estados. O Exército criou agências

especializadas de repressão, chamados de

Destacamento de Operações de

Informações e Centro de Operações de

Defesa Interna, que ficou conhecido como

DOI-Codi, locais onde ocorreram a maioria

das denúncias de tortura pelos perseguidos

do regime.

Assim, à censura prévia a imprensa

minou a liberdade de opinião; com o fim do

pluripartidarismo e a intervenção e

fechamento de sindicatos e movimentos,

não se tinha liberdade de reunião; era

proibido se fazer greves; o cerceamento de

defesa era regra nas prisões arbitrárias; a

formado por operários, enfatizando a força

dos movimentos sindicais que crescia a

época.

Fora do movimento partidário e sindical,

organizações civis passaram a ter influência

no cenário politico, a exemplo da Igreja

Católica, em que parte de seus integrantes

eram adeptos a teologia da libertação.

Outras organizações importantes que se

formaram foram os movimentos sociais

urbanos, tanto nas favelas como nas classes

médias, que se caracterizavam por se

voltarem para problemas concretos da

política cotidiana e não necessariamente

adotando uma postura político-partidária.

Outras organizações da sociedade civil

merecem destaque pelo seu amplo ativismo

contra o regime militar, são a Ordem dos

Advogados do Brasil (OAB), Associação

Brasileira de Imprensa (ABI), a Sociedade

Brasileira para o Progresso da Ciência

(SBPC), além dos artistas e intelectuais que

sempre manifestavam suas insatisfações

com o regime através de suas artes.

Também Merece destaque a grande

campanha pelas eleições diretas – as

“diretas já” - que mobilizou mais de 500 mil

pessoas as ruas do Rio de Janeiro e cerca de

1 milhão em São Paulo. Apesar de não terem

êxito na aprovação das eleições diretas em

1984, conseguiram emplacar a eleição de

Tancredo Neves no colégio eleitoral.

A Constituição Cidadã de 1988 e a

redemocratização

O otimismo com o fim da ditadura

prosseguiu com a promulgação de uma

nova constituição em 1988. A Constituição

de 1988 foi um marco na história

democrática do país, em que a garantia dos

direitos dos cidadãos era uma preocupação

central, visando impedir a possibilidade de

qualquer tipo de retrocesso democrático.

Dentre as principais mudanças trazidas pela

nova Constituição, citamos a

universalização do direito ao voto com a

inclusão dos analfabetos, que em 1990

ainda representavam cerca de 30 milhões de

brasileiros. Ainda, grande destaque tiveram

os direitos sociais, que foram previstos em

amplitude maior do que em todas as

constituições antecedentes, sendo fixado o

limite de um salário-mínimo para

aposentadorias e pensões, instituindo o

pagamento de um salário-mínimo a todos os

deficientes físicos e maiores de 65 anos,

independentemente de contribuição, além

de introduzir a licença-paternidade e criar o

Sistema Único de Saúde (SUS), que

garantiu o acesso gratuito e universal da

população aos serviços públicos de saúde.

No âmbito dos direitos civis, a

Constituição trouxe a inovação do habeas

data, garantindo o acesso de qualquer

cidadão a suas informações cadastradas em

registros públicos, mesmo que

confidenciais; criou o mandado de injunção,

pelo qual se garantiu o cidadão a

possibilidade de recorrer a justiça para a

concretização dos direitos constitucionais

previstos; definiu o racismo como crime

inafiançável e imprescritível e a tortura

como crime inafiançável e não anistiável;

além da criação dos Juizados Especiais, que

permitiu um maior acesso da população ao

judiciário, através de procedimentos mais

simples e céleres.

A Constituição de 1988, portanto,

representou a esperança de uma

ascendência democrática do Brasil. Apesar

de que, obviamente, as mudanças não

aconteceriam da noite para o dia, e que

problemas estruturais como a desigualdade

e a pobreza ainda predominariam na

realidade brasileira até os dias de hoje, a

plena liberdade de exercício dos direitos

políticos, os mecanismos de participação

popular e a própria prática cidadã de

mobilização passaram a ser presentes na

sociedade brasileira e elevaram a “disputa

pelo desenvolvimento” a um patamar

democrático: ou seja, agora a sociedade

passaria a contar com instrumentos

legítimos e efetivos para interferir no poder

público e propiciar a solução de problemas

que ainda persistiam em seu meio. É claro

que esses instrumentos não são facilmente

aplicáveis e nem sempre são efetivos,

considerando todo um sistema politico

36

elitista que até hoje reproduz práticas

corruptas e antiéticas para a manutenção do

poder. No entanto, hoje, tais práticas

concorrem com as liberdades politicas e

civis e com os instrumentos de fiscalização

tanto do próprio poder público quanto da

sociedade. Assim, a democracia,

assegurada pela Constituição de 1988,

permite que essas praticas, apesar de

persistentes, sejam cada vez mais

perceptíveis e combatidas, aos olhos de uma

sociedade que amadurece, aos poucos, a sua

percepção sobre direitos e sobre cidadania.

Questões

01. (MPE/GO – Secretário Auxiliar -

MPE/GO - 2022) A criação do Sistema

Único de Saúde (SUS) como uma política

universal para todos constitui-se em uma

das mais importantes conquistas da

sociedade brasileira no século XX.

Consagrado na Constituição Federal de

1988, nos seus artigos 196 a 1981, o SUS

deve ser valorizado e defendido como um

marco para a cidadania e o avanço

civilizatório. É importante salientar que a

enorme desigualdade social existente no

País produz vulnerabilidades que, ao lado

do envelhecimento da população,

aumentam o consumo dos serviços de

saúde.

A saúde, como direito previsto pela

Constituição, estabeleceu um sistema

essencialmente público e único, reservando

ao setor privado um papel complementar,

ou seja, de atuar onde o sistema público não

estivesse presente, mediante necessidades

explícitas sob a decisão e a regulação do

SUS.

A sociedade deve reconhecer a diferença

entre direito à saúde e poder de compra de

serviços de saúde; reconhecer o significado

do SUS como uma conquista social que

garantiu ações de atenção básica, de

vigilância em saúde, de emergência e que

tem 75% da população como usuária

exclusiva. Tarefa difícil para os tempos

individualistas, mas necessária se o Brasil

escolher, nessa encruzilhada complexa, o

caminho futuro de uma sociedade solidária

e democrática.

A democracia envolve um modelo de

Estado onde políticas sociais protegem os

cidadãos e reduzem as desigualdades. A

democracia participativa no âmbito da saúde

é uma diretriz que valoriza a participação

social, fortalece a cidadania e contribui para

assegurar o exercício de direitos sociais, o

pluralismo político e o bem-estar como

valores de uma sociedade fraterna,

pluralista e sem preconceitos, conforme

prevê a Constituição.

(RIZZOTO, M. L. F. et al. Justiça social, democracia com direitos

sociais e saúde: a luta do Cebes. Revista Saúde em Debate, n. 116, jan.-

mar. 2018 (adaptado) -

https://saudeemdebate.org.br/sed/article/view/491/23)

Segundo o texto, duas características da

concepção da política pública analisada, um

marco da democracia e da cidadania no

Brasil, são:

A - Universalismo e igualitarismo.

B - Nacionalismo e individualismo.

C - Paternalismo e filantropia.

D - Revolucionarismo e coparticipação.

02. (MPE/GO – Secretário Auxiliar -

MPE/GO - 2022) A Constituição

Brasileira de 1988, conhecida também como

“Constituição Cidadã”, representou a

consolidação da democracia no Brasil.

Representou, também, grande avanço em

matéria de cidadania. O seu preâmbulo traz

valores que guiaram o constituinte no

período de sua elaboração, e, inclusive,

dentre outros aspectos, faz expressa menção

a Deus ao dizer que “Nós, representantes do

povo brasileiro, reunidos em Assembleia

Nacional Constituinte para instituir um

Estado Democrático (...) promulgamos, sob

a proteção de Deus, a seguinte

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA

FEDERATIVA DO BRASIL”. Assim,

tendo em conta o espírito que norteia a nossa

Carta Constitucional Brasileira, é correto

afirmar que ela prevê expressamente os

seguintes princípios ou objetivos, exceto:

A - Erradicar a pobreza e a

marginalização e reduzir as desigualdades

sociais e regionais.

B - Promover o bem de todos, sem

preconceitos de origem, raça, sexo, cor,

idade e quaisquer formas de discriminação.

C - Buscar a integração econômica,

política, social e cultural dos povos da

América Latina, visando à formação de uma

comunidade latino-americana de nações.

D - Conferir especial proteção do Estado

à família, base da sociedade, constituída

pela união entre homem e mulher.

Alternativas

01 – A | 02 – D

O Estado Brasileiro

A palavra Estado, na linguagem

corriqueira, na Constituição e nas leis,

indica as unidades federadas, e no Brasil,

como Estado Federal, é denominada

União11.

O Estado pode ser conceituado como "a

ordem jurídica soberana que tem por fim o

bem comum de um povo situado em

determinado território". Pode ser entendido

como uma nação: o Estado Brasileiro. É

uma organização política administrativa

que tem ação soberana, ocupa um território,

é dirigido por um governo próprio e se

institui pessoa jurídica de direito público

internacionalmente reconhecida.

Nessa linha de pesquisa, território é o

limite dentro do qual o Estado exerce o seu

domínio soberano sobre pessoas e bens e

compreende a extensão circunscrita pelas

fronteiras, as águas territoriais, o ar e o

subsolo correspondentes. O Governo

Soberano é o componente que conduz o

Estado, que detém e exerce o poder absoluto

emanado do povo. O povo é o componente

humano, submetido juridicamente ao

Estado.

Gestão Pública é o Estado em ação,

mobilizando diversos recursos a favor da

coletividade. A Constituição Federal de

11 Felipe Vieira de Souza. O Estado Brasileiro. Canal do Educador. UOL.

https://educador.brasilescola.uol.com.br/trabalho-docente/o-estado-

1988 estabeleceu diversos princípios que

devem nortear a Administração Pública. O

artigo 37 estabelece que a Administração

Pública direta e indireta de qualquer dos

Poderes da União, dos Estados, do Distrito

Federal e dos Municípios obedecerá aos

princípios de: legalidade, impessoalidade,

moralidade, publicidade e eficiência.

Quanto à legalidade, ninguém é obrigado

a fazer ou deixar de fazer alguma coisa

senão em virtude de lei. No item

impessoalidade, todos são iguais perante a

lei, sem distinção de qualquer natureza.

Todo ato administrativo será determinado

para atender aos interesses sociais e não

vinculará à conveniência de qualquer

pessoa. Em relação à moralidade, todos são

submetidos à obediência aos princípios

morais e éticos. Na esfera da publicidade,

todos têm direito ao acesso às informações

disponíveis na administração pública, ou a

ela entregues, pois públicos devem ser os

seus atos. Quanto à eficiência, esse

princípio significa a busca de qualidade e

produtividade, de resultado, nas

deliberações e procedimentos da

Administração. Exige da Administração

Pública, de seus órgãos e agentes, a

efetivação das tarefas com máxima rapidez

e prontidão, com a qualidade perfeita e de

forma eficiente e eficaz no atendimento à

população.

Na Organização Político –

Administrativa do Brasil, a União, os

Estados, o Distrito Federal e os Municípios

são caracterizados como entidades

autônomas, ficando a União com a função

de exercer a soberania do Estado Brasileiro

no contexto internacional.

A ética na esfera da gestão pública,

caracteriza-se pela interligação profunda,

entre o Estado e a sociedade, especialmente,

quanto ao exercício da cidadania. E,

necessariamente acontece se houver uma

transformação fundamental na cultura da

própria sociedade e, mais nomeadamente,

na cultura pública. Para o exercício da ética

no trato público, é de fundamental

brasileiro.htm. Visitado em 15.12.2022.

2.2 Divisão e coordenação de Poderes da

República

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importância respeitar e exercitar os

princípios da Legalidade, Impessoalidade,

Moralidade e Eficiência, consubstanciados

na nossa Constituição Federal e, que

amparam a boa Gestão Pública. Ainda na

esfera do trato público, há necessidade de

atenção à finalidade pública da atuação, o

respeito ao cidadão e aos usuários do

serviço público. A satisfação dos interesses

da população e a realização das

necessidades sociais são os fundamentos de

toda atividade administrativa.

A crise ética que enfrentamos atualmente

exige da família, dos educadores e de toda

sociedade o investimento na formação de

jovens que tragam enraizados dentro de si

valores e princípios éticos. Só atingiremos

este estágio quando a riqueza for mais bem

compartilhada, o que implica na

democratização do conhecimento e da

informação.

Ao todo, a organização política inclui

União, Distrito Federal, Estados e

Municípios. Em números, temos o

seguinte:

- 5.570 municípios12

- Distrito Federal

Temos 26 Estados federais que são os

seguintes: Espírito Santo, Minas Gerais,

São Paulo, Rio de Janeiro, Acre, Amapá,

Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima,

Tocantins, Goiás, Mato Grosso, Mato

Grosso do Sul, Alagoas, Bahia, Ceará,

Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio

Grande do Norte, Sergipe, Paraná, Rio

Grande do Sul e Santa Catarina.

Todos os entes federativos possuem

independência e autonomia para assuntos

políticos, administrativos e financeiros. Os

Estados ainda possuem sua própria

constituição, mas todos eles precisam

respeitar a Constituição Federal. No caso

dos municípios, estes possuem leis

orgânicas, com legislação de alcance

localizado.

12 Juliana Miranda. Grupo Escolar. Organização do Estado Brasileiro.

https://www.grupoescolar.com/pesquisa/organizacao-do-estado-

A estrutura da República Federativa

do Brasil é dividida em 3 poderes:

- Poder Executivo

- Poder Legislativo

- Poder Judiciário

A administração pública existe em nível

federal, estadual e municipal. Os chefes de

estado na república são eleitos pelo voto em

processos eleitorais programados. Na

federação, como acontece no Brasil, o

Estado Federal é soberano, sendo que todos

os estados federados devem obedecer a essa

hierarquia.

O Poder Legislativo acontece através do

Congresso Nacional, que fiscaliza o trabalho

do Poder Executivo e apresenta propostas

para a criação de leis. Fazem parte dessa

estrutura de poder a Câmara dos Deputados,

Senado Federal e TCU – Tribunal de Contas

da União. A fiscalização realizada por este

poder acontece em diversas esferas, tais

como patrimonial, financeira e

orçamentária.

Há também o poder legislativo estadual,

formado por deputados e Assembleias

Legislativas. No município, os vereadores

atuam em câmaras municipais.

O Poder Executivo é exercido pelo

Presidente da República na federação, pelos

governadores nos Estados e pelos prefeitos

nos municípios. Forma-se uma estrutura

administrativa para trabalhar pelo público

da seguinte maneira:

- Poder Executivo Federal conta com a

ajuda de ministros de Estado;

- Poder Executivo Estadual possui

suporte de secretários de Estado;

- Poder Executivo Municipal recebe a

ajuda de secretários municipais.

Em ambas as esferas são criados diversos

cargos, empregos ou funções para a

administração pública. No caso do

Presidente da República, este tem o poder

de promulgar, liderar, sancionar, publicar

leis, poder de veto, entre outras funções.

O Poder Judiciário deve garantir a paz

brasileiro.html. Visitado em 15.12.2022.