CIDADANIA NO BRASIL - HISTÓRIA DE CONQUISTAS 2

 

preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer formas de discriminação. C - Buscar a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações. D - Conferir especial proteção do Estado à família, base da sociedade, constituída pela união entre homem e mulher. Alternativas 01 – A | 02 – D O Estado Brasileiro A palavra Estado, na linguagem corriqueira, na Constituição e nas leis, indica as unidades federadas, e no Brasil, como Estado Federal, é denominada União11 . O Estado pode ser conceituado como "a ordem jurídica soberana que tem por fim o bem comum de um povo situado em determinado território". Pode ser entendido como uma nação: o Estado Brasileiro. É uma organização política administrativa que tem ação soberana, ocupa um território, é dirigido por um governo próprio e se institui pessoa jurídica de direito público internacionalmente reconhecida. Nessa linha de pesquisa, território é o limite dentro do qual o Estado exerce o seu domínio soberano sobre pessoas e bens e compreende a extensão circunscrita pelas fronteiras, as águas territoriais, o ar e o subsolo correspondentes. O Governo Soberano é o componente que conduz o Estado, que detém e exerce o poder absoluto emanado do povo. O povo é o componente humano, submetido juridicamente ao Estado. Gestão Pública é o Estado em ação, mobilizando diversos recursos a favor da coletividade. A Constituição Federal de 11 Felipe Vieira de Souza. O Estado Brasileiro. Canal do Educador. UOL. https://educador.brasilescola.uol.com.br/trabalho-docente/o-estado1988 estabeleceu diversos princípios que devem nortear a Administração Pública. O artigo 37 estabelece que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Quanto à legalidade, ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. No item impessoalidade, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Todo ato administrativo será determinado para atender aos interesses sociais e não vinculará à conveniência de qualquer pessoa. Em relação à moralidade, todos são submetidos à obediência aos princípios morais e éticos. Na esfera da publicidade, todos têm direito ao acesso às informações disponíveis na administração pública, ou a ela entregues, pois públicos devem ser os seus atos. Quanto à eficiência, esse princípio significa a busca de qualidade e produtividade, de resultado, nas deliberações e procedimentos da Administração. Exige da Administração Pública, de seus órgãos e agentes, a efetivação das tarefas com máxima rapidez e prontidão, com a qualidade perfeita e de forma eficiente e eficaz no atendimento à população. Na Organização Político – Administrativa do Brasil, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são caracterizados como entidades autônomas, ficando a União com a função de exercer a soberania do Estado Brasileiro no contexto internacional. A ética na esfera da gestão pública, caracteriza-se pela interligação profunda, entre o Estado e a sociedade, especialmente, quanto ao exercício da cidadania. E, necessariamente acontece se houver uma transformação fundamental na cultura da própria sociedade e, mais nomeadamente, na cultura pública. Para o exercício da ética no trato público, é de fundamental brasileiro.htm. Visitado em 15.12.2022.

importância respeitar e exercitar os princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade e Eficiência, consubstanciados na nossa Constituição Federal e, que amparam a boa Gestão Pública. Ainda na esfera do trato público, há necessidade de atenção à finalidade pública da atuação, o respeito ao cidadão e aos usuários do serviço público. A satisfação dos interesses da população e a realização das necessidades sociais são os fundamentos de toda atividade administrativa. A crise ética que enfrentamos atualmente exige da família, dos educadores e de toda sociedade o investimento na formação de jovens que tragam enraizados dentro de si valores e princípios éticos. Só atingiremos este estágio quando a riqueza for mais bem compartilhada, o que implica na democratização do conhecimento e da informação. Ao todo, a organização política inclui União, Distrito Federal, Estados e Municípios. Em números, temos o seguinte: - 5.570 municípios12 - Distrito Federal Temos 26 Estados federais que são os seguintes: Espírito Santo, Minas Gerais, São Paulo, Rio de Janeiro, Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Sergipe, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina. Todos os entes federativos possuem independência e autonomia para assuntos políticos, administrativos e financeiros. Os Estados ainda possuem sua própria constituição, mas todos eles precisam respeitar a Constituição Federal. No caso dos municípios, estes possuem leis orgânicas, com legislação de alcance localizado. 12 Juliana Miranda. Grupo Escolar. Organização do Estado Brasileiro. https://www.grupoescolar.com/pesquisa/organizacao-do-estadoA estrutura da República Federativa do Brasil é dividida em 3 poderes: - Poder Executivo - Poder Legislativo - Poder Judiciário A administração pública existe em nível federal, estadual e municipal. Os chefes de estado na república são eleitos pelo voto em processos eleitorais programados. Na federação, como acontece no Brasil, o Estado Federal é soberano, sendo que todos os estados federados devem obedecer a essa hierarquia. O Poder Legislativo acontece através do Congresso Nacional, que fiscaliza otrabalho do Poder Executivo e apresentapropostas para a criação de leis. Fazem parte dessa estrutura de poder a Câmara dosDeputados, Senado Federal e TCU – Tribunal deContas da União. A fiscalizaçãorealizada por este poder acontece em diversas esferas, tais como patrimonial, financeira e orçamentária. Há também o poder legislativo estadual, formado por deputados e Assembleias Legislativas. No município, os vereadores atuam em câmaras municipais. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República na federação, pelos governadores nos Estados e pelos prefeitos nos municípios. Forma-se uma estrutura administrativa para trabalhar pelo público da seguinte maneira: - Poder Executivo Federal conta com a ajuda de ministros de Estado; - Poder Executivo Estadual possui suporte de secretários de Estado; - Poder Executivo Municipal recebe a ajuda de secretários municipais. Em ambas as esferas são criados diversos cargos, empregos ou funções para a administração pública. No caso do Presidente da República, este tem o poder de promulgar, liderar, sancionar, publicar leis, poder de veto, entre outras funções. O Poder Judiciário deve garantir a paz brasileiro.html. Visitado em 15.12.2022. 39 social, cumprimento de leis e tem o poder para fazer o julgamento em todas as instâncias, sendo a mais alta corte do país, formada por 11 ministros do Supremo Tribunal Federal. A Justiça no Brasil é bastante ampla, com os seguintes órgãos além do STF: - Superior Tribunal de Justiça (STJ); - Justiça Federal; - Justiça do Trabalho; - Justiça Eleitoral; - Justiça Militar; - Justiça Estadual. Questões 01. (MPE/GO – Oficial de Promotoria - MPE/GO - 2022) A respeito da organização política e administrativa do Brasil, assinale a alternativa incorreta: A - A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, e constitui-se em Estado Democrático de Direito. B - São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. C - O Supremo Tribunal Federal é órgão de cúpula do Poder Judiciário, a quem incumbe à guarda da Constituição e, no contexto de repartição de poderes, a quem cabe a última palavra sobre a interpretação do texto constitucional e o papel de garantidor do pacto constitucional. D - As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem, de modo que incumbe às Forças Armadas a função semelhante a de poder moderador para dirimir e debelar conflitos que impliquem em violação à separação dos Poderes. 02. (MPE/GO – Oficial de Promotoria - MPE/GO - 2022) Acerca da organização política e administrativa do Brasil, pode-se fazer as seguintes afirmações: I - O Brasil é um país federativo formado por 5.570 municípios, 27 unidades da federação (26 estados mais o Distrito Federal) e a União. II - Ser um país federativo significa que a organização político-administrativa é contemplada por diferentes níveis de governo, com diferentes níveis de autonomia para governar o seu respectivo território. III - O federalismo garante uma autonomia com interdependência, ou seja, os governos locais como estados e municípios são autônomos em relação ao governo central, que é a União, mas eles também interagem entre si e produzem ações conjuntas. IV - A organização políticoadministrativa do Brasil se justifica diante da presença de heterogeneidades no território, eis que a federação permite garantir a expressão dessas diversidades e ao mesmo tempo resguarda uma unidade entre elas. A - Nenhuma das alternativas está correta. B - Todas as alternativas estão corretas. C - Apenas as alternativas I, II e III estão corretas. D - Apenas as alternativas II e III estão corretas. Alternativas 01 – D | 02 – B O presidencialismo é um sistema de governo caracterizado pelo predomínio de poder na figura do presidente. Nesse sistema, o presidente acumula as posições 2.3 Presidencialismo como sistema de governo: noções gerais, capacidades governativas e especificidades do caso brasileiro.

 de chefe de governo, chefe de Estado, e chefe do Executivo. Cada sistema presidencialista, é claro, estabelece os critérios para garantir o respeito do presidente ao sistema democrático13 . Um presidente é eleito para um mandato com tempo específico, e a possibilidade de reeleição é um critério definido pela lei de cada país que adota o presidencialismo. O Brasil adotou o presidencialismo em 1889, e o atual sistema presidencialista brasileiro foi organizado pela Constituição de 1988. O que é o presidencialismo? O presidencialismo é um sistema de governo diretamente associado com o republicanismo e caracterizado pela concentração do poder na figura do presidente, que se torna chefe de Estado e chefe de governo simultaneamente. Essa concentração do poder no presidente não significa dizer que seus poderes são ilimitados. Isso porque os sistemas presidencialistas estabelecem, sobretudo por meio de uma Constituição, os direitos e os deveres de um presidente, estabelecendo também os limites do poder presidencial. No presidencialismo, o presidente é o chefe do Executivo, e delimita-se nesse sistema uma separação precisa de Executivo, Legislativo e Judiciário. No presidencialismo, o presidente é entendido como um representante da população, pois é escolhido por meio de eleições populares. Sendo assim, nos sistemas presidencialistas é a própria população que elege o seu presidente. Cada país estabelece os critérios para que as eleições presidenciais aconteçam. Outra coisa bastante comum em sistemas presidencialistas é a limitação do tempo de mandato do presidente. Geralmente, países presidencialistas estabelecem um período para um mandato com possibilidade de uma reeleição. Entretanto, existem alguns países que não permitem a reeleição de um 13 SILVA, Daniel Neves. Presidencialismo. Brasil Escola. https://brasilescola.uol.com.br/politica/presidencialismo.htm. Visitado em 15.01.2024. presidente, limitando a permanência no cargo a um mandato apenas. É importante pontuar que um sistema presidencialista pode ser estabelecido também em um cenário ditatorial e não apenas em contextos democráticos. Isso porque um ditador pode estabelecer um sistema presidencialista de fachada com o intuito de dar legitimidade política e legal ao seu poder. Outro ponto fundamental quando falamos de presidencialismo é um dispositivo legal chamado impeachment. Esse recurso determina a deposição do presidente e só deve ser utilizado quando é comprovado legalmente que o presidente realizou ações que não são compatíveis com sua posição. Um impeachment realizado sem uma motivação ou usado apenas como instrumento de manipulação política é caracterizado como golpe. Características A principal característica do sistema político presidencialista é a separação entre os poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, os quais mantêm uma interdependência funcional efetiva para o controle recíproco dos poderes, apesar da evidente liberdade que estes gozam entre si14 . No Presidencialismo os representantes são eleitos pelo povo por meio do voto direto (Brasil) ou pela representação indireta dos colégios eleitorais (Estados Unidos) para cumprirem mandatos com período predeterminados pela Constituição. No que tange ao Poder Executivo, é materializado na figura do Presidente da República, o qual é, ao mesmo tempo, Chefe de Governo e chefe de Estado, ou seja, uma pessoa jurídica de direito público externo (para representar seu país em questõesinternacionais) e de direito público interno (autoridade administrativa máxima). Em suma, o Presidente tem como 14 Presidencialismo. Toda Matéria. https://www.todamateria.com.br/presidencialismo/. Visitado em 15.01.2024.funções: liderar a vida política nacional, chefiar as forças armadas, encaminhar projetos de lei ao Congresso, escolher os Ministros de Estado, os quais podem ser nomeados e exonerados livremente pelo poder executivo; além de firmar tratados internacionais. Apesar de toda sua autonomia para executar seu plano de governo, o presidenciável deve ainda responder pela administração pública e pelas decisões executivas, como no caso das prestações de contas. Representando o Poder Legislativo, temos o Parlamento ou Congresso Nacional, uma assembleia de representantes eleitos com a função de legislar, representar, bem como controlar o Poder Executivo. Por outro lado, o Poder Judiciário, materializado no Supremo Tribunal ou Suprema Corte, é responsável por todas as questões judiciais. Por fim, vale ressaltar que apesar da insubordinação do Presidente ao Parlamento, é possível demitir o Chefe de Estado em casos extremos por meio de um processo de impeachment. Contudo, o contrário não pode ocorrer, ou seja, o líder da República nunca pode dissolver a Assembleia Legislativa, ou corre o risco transformar a República Presidencialista numa Ditadura. Presidencialismo no Brasil O presidencialismo foi adotado no Brasil a partir de 1889, com a proclamação da república, e foi ratificado por meio da Constituição de 1891, que o reconheceu como sistema de governo brasileiro. Ao longo desse período, o Brasil passou por duas ditaduras e um breve parlamentarismo. Mais recentemente foi realizado no Brasil um plebiscito para consultar quais forma e sistema de governo a população brasileira desejava. Esse plebiscito foi realizado em 1993, com a população escolhendo a república e o presidencialismo respectivamente. O sistema presidencialista do Brasil foi delimitado pela Constituição de 1988. No sistema presidencialista brasileiro, é realizada eleição presidencial a cada quatro anos, a duração de um mandato. Um presidente eleito pode ser reeleito para mais um mandato de quatro anos, e depois desse período, é obrigado a licenciar-se do cargo. No Brasil, o presidente é, de fato, o chefe de governo e chefe de Estado,sendo a maior autoridade do país e o chefe do Executivo. Seu trabalho é fiscalizado pelo Legislativo, e o presidente brasileiro é obrigado a prestar contas de seu governo. Ele pode vetar decisões do Legislativo, mas seu veto pode ser derrubado. O presidente é o chefe das Forças Armadas e nomeia seus comandantes. Ele também nomeia os ministros do Supremo Tribunal Federal, seus ministros de Estado e de muitos outros cargos de importância da administração pública brasileira. A eleição do presidente no Brasil é direta, e, para um presidente ser eleito, precisa obter mais de 50% dos votos válidos. Caso nenhum candidato à presidência consiga esse feito no primeiro turno, os dois primeiros avançam para decidir a disputa em um segundo turno. Presidencialismo de coalizão no Brasil Muitos cientistas políticos classificam o presidencialismo no Brasil como de coalizão, como forma de demonstrar a importância do Legislativo para a posição do presidente. Isso porque é fundamental para o presidente ter uma base aliada no Legislativo para que ele possa ter apoio nos seus projetos ao longo de seu mandato. No caso brasileiro, é fundamental que o presidente tenha apoio no Congresso Nacional — Câmara dos Deputados e Senado Federal. Assim, o presidente precisa obter uma base de apoio parlamentar para ter sucesso em suas ações. Caso o partido do presidente não tenha a maioria parlamentar, é necessário que o governo estabeleça alianças políticas com outros partidos políticos para garantir esse apoio no Legislativo. 42 Questões 01. (AL/MG – Analista Legislativo – FUMARC - 2023) O sistema de governo adotado pelo Estado brasileiro, sob a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, considerando a relação entre os poderes legislativo e executivo, pode ser classificado como: A - Absolutista. B - Ditatorial. C - Parlamentarismo. D - Presidencialismo. 02. (AL/MG – Analista Legislativo – FUMARC - 2023) O presidencialismo de coalisão, concepção brasileira deste sistema de governo, está corretamente associado ao seguinte traço característico: A - Alcance do referido sistema apenas na esfera federal. B - Independência política irrestrita do Poder Executivo, na formação dos Ministérios e das Secretarias, tal como no modelo clássico. C - Multipartidarismo na composição do poder Legislativo. D - Sistema majoritário de composição do Legislativo. Alternativas 01 – D | 02 – C Efetivação e reparação de Direitos Humanos: memória, autoritarismo e violência de Estado15 . Efetivação e reparação de Direitos Humanos representam desafios continuo para sociedades que enfrentaram perioodos de autoritarismo e violência de estado 15 Disponível em: https://memorial.mpf.mp.br/nacional/vitrinevirtual/publicacoes/justica-de-transicao-coletanea-de-artigos, visitado em 16.01.2024 A memória desempenha um papel fundamental na efetivação dos direitos humanos especialmente em contextos marcados por autoritarismo. Recordar e reconhecer as violações do passado é essencial para evitar a repetição de padrões de comportamentos prejudiciais e para garantir que as vitimas sejam respeitadas na sua dignidade. Museus e Comissões da Verdade são espaçoes de memória criados para preservar e divulgar a história. As Comissões de Verdade dão voz no espaço público às vítimas e seus testemunhos podem contribuir para contestar as mentiras oficiais e os mitos relacionados às violações dos direitos humanos O direito à memória16 e à verdade diz respeito ao reconhecimento, por parte do próprio Estado, de que ele próprio, aliado a alguns setores da sociedade civil, praticou diversas violações de direitos humanos. Sob essa ótica, o Estado deve ser o responsável por reconstituir a verdade oficial, diferentemente daquela que foi contada pelos seus agentes que cometeram os crimes. A política da memória não pode se confundir com as políticas de preservação do patrimônio histórico, nem tampouco com a institucionalização da memória, senão se converteria em história. A história é uma representação do passado e uma operação intelectual que rompe os vínculos coletivos da memória, na medida em que se cristaliza na escrita da história oficial. O fim primordial do direito à memória e à verdade é justamente evitar a volta do fatídico período de ditadura, que carrega consigo o fardo da tortura e de violações aos direitos humanos. O Autoritarismo e a Violência por parte do Estado brasileiro e seus agentes sempre foram uma constância, inclusive na ordem democrática, sobretudo, atingindo os movimentos sociais e culturais, 16 Disponível em: https://periodicos.set.edu.br/humanas/article/view/2218/1651, visitado em 16.01.2024 2.4 Efetivação e reparação de Direitos Humanos: memória, autoritarismo e violência de Estado.