CAMOCIM CEARÁ

Bem-aventurados os mansos, porque eles herdarão a terra; Bem-aventurados os que têm fome e sede de justiça, porque eles serão fartos; Bem-aventurados os misericordiosos, porque eles alcançarão misericórdia; Bem-aventurados os limpos de coração, porque eles verão a Deus; Bem-aventurados os pacificadores, porque eles serão chamados filhos de Deus; Bem-aventurados os que sofrem perseguição por causa da justiça, porque deles é o reino dos céus; Bem-aventurados sois vós, quando vos injuriarem e perseguirem e, mentindo, disserem todo o mal contra vós por minha causa.(Mt.5)

segunda-feira, 11 de março de 2024

SIMULADO 2


 2º Simulado Especial CNU-BT7 (Gestão Governamental e Administração Pública) - 09/03/2024 Discursiva Costuma ser de indiferença, de maneira geral, a atitude que os cidadãos adotam em relação à elaboração e ao processo de negociação da peça orçamentária entre os Poderes Executivo e Legislativo. Por envolver números aparentemente frios e conter tecnicalidades muitas vezes indecifráveis para o cidadão comum, o Orçamento Público, onde estão dispostas as receitas e os gastos administrados pelo Estado, parece uma figura de ficção que somente interessa e é inteligível para os que são responsáveis pela sua elaboração/aprovação/execução. É nessa arena, entretanto, que são tomadas decisões sobre os objetivos de gasto do Estado e dos recursos necessários para o seu financiamento, que afetarão, para melhor ou pior, a vida dos cidadãos. Fabrício Oliveira. Economia e política das finanças públicas no Brasil. S.Paulo: Hucitec, 2009, p. 83 (com adaptações). Uma parte importante de toda a riqueza do nosso país é arrecadada pelo Estado por meio de impostos, taxas e contribuições. A aplicação desses recursos deveria (e deve) garantir os direitos de cidadãos e cidadãs, mas a decisão de como e onde gastar não depende somente de necessidades e prioridades. Depende também da disputa de interesses existente entre os mais variados setores e os grupos sociais. E essa disputa influi na elaboração do orçamento público, quando é decidido o que realmente os governos vão realizar — nos municípios, nos estados e no país. INESC. O orçamento público a seu alcance. Brasília: INESC, 2006, p. 9. Considerando que os fragmentos de texto acima têm caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do seguinte tema: o controle social do orçamento público. Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos: a) Os princípios orçamentários que viabilizam a participação popular no orçamento público e o seu controle social; b) A transparência da gestão fiscal, controle e fiscalização dos gastos públicos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal; c) A participação da sociedade no processo e ciclo orçamentário. Extensão: 35 a 45 linhas. 24 2º Simulado Especial CNU-BT7 (Gestão Governamental e Administração Pública) - 09/03/2024

POLÍTICAS PÚBLICAS  01. Para a análise de políticas públicas, podem-se agrupar várias atividades, tendo como resultado um conjunto de processos político-administrativos. A análise de políticas públicas pode ser representada por um esquema no qual procura-se entender como as decisões são tomadas ou como deveriam ser tomadas, de forma que os problemas possam ser considerados públicos. No conjunto de processos político-administrativos vinculados à política pública, o momento em que os interesses dos atores são equacionados e as intenções de enfrentamento de um problema público são explicitadas, identifica a atividade específica que consiste na a) avaliação de políticas b) montagem da agenda c) formulação de propostas d) tomada de decisão e) implementação de programa 02. O ciclo de políticas públicas envolve uma série de etapas que, de forma geral, apresentam características similares, não obstante as nomenclaturas variarem a depender do estudioso. No momento da avaliação ocorre o exame do processo de implementação e a mensuração do desempenho da política pública, com o intuito de conhecer melhor o estado da política e o nível de redução do problema que a gerou. É o momentochave para a produção de feedback sobre as fases antecedentes. Nessa fase, pode-se afirmar como correto a)O critério de produtividade corresponde aos resultados sociais (outcomes) com a redução do problema e a geração de valor para a população. b)A eficiência administrativa trata da relação entre produtividade (outputs) e recursos utilizados (inputs). c) Efetividade corresponde aos resultados sociais (outcomes) com a redução do problema e a geração de valor para a população. d)A redistribuição consiste na adoção de políticas e ações que promovam justiça social entre os habitantes de um território. e)A avaliação ex nunc visa julgar se um programa ou projeto deve continuar ou não. 03. A Lei 11.340, sancionada em 2006, denominada lei Maria da Penha, surgiu a partir de um caso de violência doméstica grave sofrido por Maria da Penha Maia Fernandes, como resposta do governo brasileiro a esta condenação, na tentativa de diminuir e combater os casos de violência doméstica no país. A lei tem promovido grandes efeitos, a partir da implantação de vários mecanismos criados, a exemplo da proibição do agressor de chegar perto da vítima, determinada pela Justiça. Desde que a lei foi criada, o número de pedidos de medidas protetivas saltou de um, em 2006, para mais de 391 mil no ano passado, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Somente neste ano, foram quase 191 mil. Texto extraído do portal CNN Brasil, (https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/leimaria-da-penha-completa-16-anos-precisamosevoluir-mais-diz-especialista/). Os estudos acima revelam que os serviços públicos devem ser ofertados considerando-se às necessidades da população, que por sua vez, deve participar ativamente de todo o processo e para que os programas possam lograr o êxito desejado é necessário: a) colaboração interorganizacional quando envolvendo organizações privadas com fins lucrativos. b)indivíduos participando de fóruns comunitários. 4 2º Simulado Especial CNU-BT7 (Gestão Governamental e Administração Pública) - 09/03/2024 c) cogestão organizacional ou gestão compartilhada entre duas organizações. d)gestão consumerista para garantir recebimento de serviços públicos de qualidade. e) coprodução de serviços no qual agentes públicos e cidadãos contribuem para a definição e produção do serviço público. DESAFIOS DO ESTADO DE DIREITO: DEMOCRACIA E CIDADANIA Nelma Fontana 04. A respeito da divisão e coordenação de Poderes da República, conforme disposto na Constituição Federal, aponte a alternativa incorreta. a) Em uma República, o governante deve ser eleito diretamente pelo povo. b)A forma federativa de Estado, no Brasil, constitui limitação material expressa ao poder de reforma da Constituição e não pode ser abolida nem mesmo por emenda à Constituição. c) Em decorrência do sistema presidencialista de governo, no Brasil, o Presidente da República acumula as funções de chefe de Estado e chefe de governo. d)Em uma federação, a organização políticoadministrativa do Estado é descentralizada, de maneira que, no caso brasileiro, União, Estados, Distrito Federal e Municípios são autônomos, não havendo nenhum tipo de hierarquia entre os entes. e)A República não foi consagrada expressamente pela Constituição Federal de 1988 como cláusula pétrea. 05. No sistema Presidencialista de governo, o Presidente da República acumula as funções de Chefe de Estado, Chefe de Governo e Chefe da Administração Pública. No Brasil, algumas atribuições do Presidente da República, na qualidade de Chefe de Governo e de Chefe da Administração Pública, podem ser delegadas aos Ministros de Estado. Indique a alternativa que contém uma delas, de acordo com a Constituição Federal. a) iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. b)remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias. c) conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei. d) convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional. e) conferir condecorações e distinções honoríficas. DESAFIOS DO ESTADO DE DIREITO: DEMOCRACIA E CIDADANIA 06. O Cadastro Único (CadÚnico) permite que o governo saiba quem são e como estão vivendo as famílias de baixa renda no Brasil. A inscrição permite o acesso a Programas sociais do Governo Federal. A respeito do tema, assinale a alternativa incorreta: a) A sociedade civil poderá cooperar com a identificação de pessoas que precisem ser inscritas no CadÚnico b)Os dados do CNIS incluídos no CadÚnico poderão ser acessados pelos órgãos gestores do CadÚnico, nas 3 (três) esferas da Federação, conforme termo de adesão do ente federativo ao CadÚnico, do qual constará cláusula de compromisso com o sigilo de dados. c) A inscrição no CadÚnico deverá ser obrigatória para acesso a programas sociais do governo federal. d)Trata-se de registro público eletrônico com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações para a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda. 5 2º Simulado Especial CNU-BT7 (Gestão Governamental e Administração Pública) - 09/03/2024 e)O CadÚnico coletará informações que caracterizem a condição socioeconômica e territorial das famílias, de forma a reduzir sua invisibilidade social e com vistas a identificar suas demandas por políticas públicas 07. “O Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), mais conhecido como BPC Loas, pode ser solicitado por pessoas diagnosticadas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA). Apesar do aumento significativo de crianças com TEA, cujos responsáveis têm solicitado o BPC para pessoa com deficiência nas Agências do INSS, ainda há necessidade de maior esclarecimento da população sobre o diagnóstico e os direitos desse público.” (Disponível em https://www.gov.br/inss/ptbr/assuntos/portadores-do-transtorno-doespectro-autista-podem-requerer-bpc). O supracitado BPC tem previsão legal na Lei 8.742/93, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. A respeito do tema, assinale a alternativa correta: a)O benefício de prestação continuada é a garantia de 2 salários-mínimos mensais à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. b)O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. c) O benefício de prestação continuada não será devido a mais de um membro da mesma família. d)O pagamento do benefício não cessa com a morte do beneficiário, passando automaticamente para os seus parentes, de acordo com a lei civil. e) Caso a concessão do BPC tenha se dado por ordem judicial não é possível a convocação para avaliação das condições que ensejaram o deferimento do benefício. ÉTICA E INTEGRIDADE Antônio Daud 08. É correto afirmar que compete à ControladoriaGeral da União, enquanto ao órgão central do sistema de integridade, transparência e acesso à informação (Sitai): a) coordenar a estruturação, a execução e o monitoramento de seus programas de integridade. b)elaborar e revisar, periodicamente, o plano de integridade. c) supervisionar a execução das ações relativas à Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federa. d)identificar bases de dados e de informações de interesse público e, conforme o caso, sugerir às unidades setoriais a abertura em transparência ativa. e)manter atualizados o inventário de base de dados e a catalogação dos dados abertos no Portal Brasileiro de Dados Abertos. 09. É princípio/diretriz do Governo Digital e da eficiência pública (Lei 14.129/2021): a) desburocratização, a modernização, o fortalecimento e a simplificação da relação do poder público com a sociedade, mediante serviços digitais, exceto por dispositivos móveis. b)disponibilização em plataformas variadas do acesso às informações e aos serviços públicos, observadas as restrições legalmente previstas e sem prejuízo, quando indispensável, da prestação de caráter presencial. c) uso de linguagem neutra e inclusiva a qualquer cidadão. d)possibilidade de exigência de prova de fato já comprovado pela apresentação de documento. e) possibilidade aos cidadãos, às pessoas jurídicas e aos outros entes públicos de demandar e de 6 2º Simulado Especial CNU-BT7 (Gestão Governamental e Administração Pública) - 09/03/2024 acessar serviços públicos por meio digital, sem necessidade de solicitação presencial. DECRETO NO 1.171/1994; DECRETO NO 9.203 Tiago Zanolla 10. Em uma tarde ensolarada na capital, João, servidor do Poder Executivo Federal, estava refletindo sobre os desafios de sua função. Ele reconhecia a importância da governança pública na promoção de uma administração eficaz e transparente, mas frequentemente se perguntava sobre as melhores maneiras de implementar as diretrizes estabelecidas para alcançar resultados significativos para a sociedade. Enquanto tomava seu café, ele pensava sobre qual dessas diretrizes poderia ter o maior impacto se fosse priorizada em seu trabalho diário. Considerando as diretrizes da governança pública dispostas no Decreto n. 9.203/2017, qual das seguintes ações João, como servidor do Poder Executivo Federal, deveria priorizar para promover uma gestão pública eficaz e alinhada às expectativas da sociedade? a) Priorizar ações baseadas exclusivamente em intuições pessoais para lidar com a limitação de recursos. b)Evitar a modernização da gestão pública para preservar os métodos administrativos tradicionais. c) Negligenciar a avaliação do desempenho das políticas públicas, focando apenas na sua concepção e implementação. d)Isolar as instituições em sua atuação, evitando a articulação entre diferentes níveis e esferas do setor público. e)Direcionar ações para a busca de resultados para a sociedade, encontrando soluções tempestivas e inovadoras. TRANSPARÊNCIA E IMPARCIALIDADE NOS USOS DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO Paolla Ramos 11. A Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial (EBIA) estabelece diretrizes fundamentais para orientar o desenvolvimento e a aplicação de tecnologias de IA no Brasil. Dentre os conceitos da EBIA, assinale a opção que NÃO corresponde a um dos objetivos estabelecidas por esta estratégia: a) Contribuir para a elaboração de princípios éticos para o desenvolvimento e uso de IA responsáveis. b)Promover investimentos sustentados em pesquisa e desenvolvimento em IA. c) Crescimento inclusivo, o desenvolvimento sustentável e o bem-estar. d)Promover ambiente de cooperação entre os entes públicos e privados, a indústria e os centros de pesquisas para o desenvolvimento da Inteligência Artificial. e) Remover barreiras à inovação em IA. DIVERSIDADE E INCLUSÃO NA SOCIEDADE  12. Antônio, Carlos e Valmir, com 70, 75 e 80 anos, respectivamente, pretendem embarcar em determinada viagem no transporte coletivo interestadual. Todos recebem um salário-mínimo, o que foi comprovado documentalmente. O funcionário responsável pela emissão de bilhetes, no entanto, afirma que a gratuidade total somente poderá valer para dois deles. Em relação à conduta do funcionário, é correto afirmar que: a) Foi equivocada, uma vez que os 3 (três) idosos devem viajar gratuitamente. b)Foi equivocada, uma vez que apenas Valmir teria direito à gratuidade, por ser o mais idoso. 7 2º Simulado Especial CNU-BT7 (Gestão Governamental e Administração Pública) - 09/03/2024 c) Foi equivocada, uma vez que apenas Carlos e Valmir teriam direito à gratuidade, pode serem os mais idosos. d)Foi correta, uma vez que a legislação estabelece, no âmbito do transporte interestadual, a garantia de apenas 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para pessoas idosas com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos. e)Apenas dois dos idosos poderão embarcar e o terceiro, caso queira, deverá pagar a passagem integral. 13. O projeto de lei 2.082/2022 que tramita no senado conceitua a violência obstétrica como "qualquer conduta que seja direcionada à mulher durante o trabalho de parto, parto ou puerpério, praticada sem consentimento, desrespeitando sua autonomia ou feita em desacordo com procedimentos estabelecidos pelo Ministério da Saúde e que lhe cause dor, dano ou sofrimento desnecessário. Sobre o tema e considerando as normas protetivas em relação às mulheres gestantes, assinale a alternativa correta: a) Há legislação federal regulamentado o tema da violência obstétrica de forma pormenorizada. b)Toda gestante assistida pelo Sistema Único de Saúde - SUS tem direito ao conhecimento e à vinculação prévia à maternidade na qual será realizado seu parto c) A gestante tem direito a acompanhamento saudável durante toda a gestação e à cesariana, estabelecendo-se a aplicação do parto normal apenas por motivos médicos d)Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último semestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher e)Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou maximizar as consequências do estado puerperal 14. A dimensão da identidade de uma pessoa que diz respeito à forma como se relaciona com as representações de masculinidade e feminilidade e como isso se traduz em sua prática social, sem guardar relação necessária com o sexo atribuído no nascimento é conceito referente à(o) a) Nome social. b) Heterossexualidade. c) Identidade de gênero. d) Assexualidade. e) Orientação sexual. DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, MEIO AMBIENTE E MUDANÇA CLIMÁTICA. 15. Leia o texto a seguir para responder à questão. “No intervalo da Agenda 2030, a ciência é clara: o planeta está longe de cumprir suas metas climáticas. Isso prejudica os esforços globais para combater a fome, a pobreza e os problemas de saúde, melhorar o acesso à água potável e à energia e muitos outros aspectos do desenvolvimento sustentável, de acordo com um novo relatório multiagências coordenado pela Organização Meteorológica Mundial (OMM). Apenas 15% dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) estão no caminho certo, diz o relatório da United in Science, que faz um exame sistemático do impacto das mudanças climáticas e do clima extremo nas metas. Ele ilustra como o tempo, o clima e as ciências relacionadas à água podem promover objetivos como segurança alimentar e hídrica, energia limpa, melhor saúde, oceanos sustentáveis e cidades resilientes. ‘2023 mostrou muito claramente que as mudanças climáticas estão aqui. Temperaturas recordes estão queimando a terra e aquecendo o mar, já que o clima extremo causa estragos em todo o mundo. Embora saibamos que este é apenas o começo, a 8 2º Simulado Especial CNU-BT7 (Gestão Governamental e Administração Pública) - 09/03/2024 resposta global está muito aquém. Enquanto isso, a meio caminho do prazo de 2030 para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), o mundo está lamentavelmente fora dos trilhos’, diz o secretário-geral da ONU, António Guterres.” Fonte: As mudanças climáticas prejudicam quase todos os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Disponível em: https://www.unep.org/ptbr/noticias-e-reportagens/comunicado-de-imprensa/mudancas-climaticasprejudicam-quase-todos-os Sobre desenvolvimento sustentável e mudanças climáticas, assinale a alternativa incorreta. a)Uma das metas da Agenda 2030 é reforçar a resiliência e a capacidade de adaptação a riscos relacionados ao clima e às catástrofes naturais em todos os países b)Na Agenda 2030, os países se comprometeram a tomar as medidas ousadas e transformadoras que são necessárias para direcionar o mundo para um caminho sustentável e resiliente, buscando concretizar os direitos humanos de todos e alcançar a igualdade de gênero e o empoderamento das mulheres e meninas, equilibrando as três dimensões do desenvolvimento sustentável. c) O conceito de desenvolvimento sustentável mais difundido é do final da década de 1980. d)Nenhum dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU se relaciona diretamente às mudanças climáticas, mas o alcance de diversos deles pode ser prejudicado com os eventos climáticos extremos. e)O conceito de desenvolvimento sustentável está implícito na Constituição Federal de 1988. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL  16. Considere as seguintes situações hipotéticas: I – João é servidor público federal do Ministério do Trabalho e Emprego e se tornou pai, em família monoparental (sem a presença materna), mediante procedimento de barriga de aluguel, realizado nos Estados Unidos. Ao retornar ao Brasil, João requereu a concessão de licença maternidade. II – Maria é servidora da Advocacia-Geral da União e obteve adoção de criança com cinco anos de idade. Com o deferimento da adoção, solicitou a concessão de licença à adotante. III – Jussara é ocupante de cargo em comissão na administração federal e, no final de sua gestação, soube a intenção de seu chefe de promover a sua exoneração. Sobre esse tema, marque a opção correta, considerando as disposições do Regime Jurídico dos Servidores Federais (Lei 8.112/1990) e a jurisprudência dos Tribunais Superiores. a) Por falta de previsão legal em contrário, João somente poderá pleitear a concessão da licença paternidade, pelo prazo de 5 dias, admitindo-se a prorrogação na forma de regulamento. b)João, como pai genitor monoparental, poderá gozar a licença maternidade, incluindo o seu prazo de prorrogação. c) Em razão da idade da criança, o prazo da licença pela adoção, que será concedida para Maria, será de 30 dias. d)É inconstitucional a diferenciação do prazo da licença pela adoção em razão da idade da criança, motivo pelo qual o prazo será o mesmo, independentemente da idade da criança adotada, mas a lei poderá fixar prazo inferior em relação ao prazo da licença maternidade. e) Em razão da natureza do cargo de Jussara, ela poderá ser exonerada, uma vez que a Constituição Federal não outorga o benefício da estabilidade provisória aos ocupantes de cargo de livre exoneração. 17. James era empregado público federal em sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica, mas foi demitido. Irresignado, buscou a consulta de advogado para entender quais medidas poderiam ser adotadas, 9 2º Simulado Especial CNU-BT7 (Gestão Governamental e Administração Pública) - 09/03/2024 relatando que o ato de demissão não foi precedido de contraditório e ampla defesa. Relatou ainda que, a despeito da motivação do ato demissional, não foram consignados os motivos que justificariam a demissão por justa causa. Por fim, James também alegou que a demissão foi realizada sem processo administrativo e sem a presença de advogado para defendê-lo. Considerando a situação hipotética acima, marque a opção correta nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do regime jurídico das empresas estatais. a) Por se tratar de entidade que explora atividade econômica, a motivação da demissão é prescindível, mas seria obrigatória para as entidades prestadoras de serviços públicos. b)Além da motivação, o ato deveria ser precedido de contraditório e ampla defesa, mas a presença de advogado não seria obrigatória. c) Em razão do princípio do concurso público, o ato de demissão deveria ser precedido de motivação formal, com a presença dos elementos da demissão por justa causa. d)Mesmo atuando em regime concorrencial, a empresa estatal tem o dever de motivar razoavelmente a demissão de seus empregados concursados, mas a motivação não exige os elementos da demissão por justa causa nem se exige a instauração de processo administrativo. e)Os empregados públicos são contratados independentemente de concurso público, uma vez que não gozam de estabilidade no cargo. FINANÇAS PÚBLICAS Amanda Aires 18. Qual das seguintes alternativas NÃO representa uma função tradicional do governo na economia? a) Fornecimento de bens públicos, como defesa nacional e infraestrutura pública. b)Correção de falhas de mercado, incluindo externalidades negativas como a poluição. c) Distribuição de renda para promover a equidade social através de programas de assistência social. d)Regulação e supervisão de mercados financeiros para garantir estabilidade e transparência. e)Maximização dos lucros das empresas privadas através de intervenções diretas no mercado. 19. Qual das alternativas a seguir melhor descreve a função de estabilização macroeconômica realizada pelo governo na economia? a) Implementar políticas para controlar a oferta total de dinheiro na economia. b)Promover o desenvolvimento de setores específicos da economia, como tecnologia e energia renovável. c) Estabelecer monopólios estatais em indústriaschave para garantir a eficiência do mercado. d)Regular exclusivamente o comércio internacional para balancear a balança comercial. e)Oferecer garantias de empréstimo para empresas privadas sem considerar os riscos econômicos. NOÇÕES DE ORÇAMENTO PÚBLICO  20. Segundo o MTPPA 2024-2027, existem três dimensões principais que direcionam o PPA atual: estratégica, tática e operacional. O conceito que melhor define a dimensão tática consta em a) compreende as principais linhas estratégicas definidas pelo governo federal para a implementação de políticas públicas, tendo como horizonte o período de quatro anos. b) compreende os programas, com seus objetivos, objetivos específicos, indicadores, metas, entregas, investimentos plurianuais e medidas institucionais e normativas. 10 2º Simulado Especial CNU-BT7 (Gestão Governamental e Administração Pública) - 09/03/2024 c) diz respeito ao conjunto de ações orçamentárias incluídas na Lei Orçamentária Anual (LOA), bem como ações não orçamentárias presentes nos Programas Finalísticos do PPA. d) As ações (orçamentárias e não orçamentárias) prioritárias de cada Ministério estarão no nível (da dimensão) tático-operacional. e) os programas cumprem o papel de materializar os objetivos estratégicos declarados na Dimensão tática do plano. EIXO TEMÁTICO 1 GESTÃO GOVERNAMENTAL Elisabete Moreira 21. O planejamento estratégico envolve a realização de uma série de etapas, que visam dar rumo à organização. Na elaboração do planejamento estratégico de um órgão público, os responsáveis pela condução do trabalho estão na etapa conhecida por definição da visão. Assinale a opção que apresenta as características dessa etapa. a) Apresentação dos princípios e crenças basilares do órgão. b) Panorama dos desafios e oportunidades vigentes no setor. c) Exposição das forças e fraquezas valorizadas pelo órgão. d) Declaração da posição almejada pelo órgão no futuro. e) Descrição da razão de existência do órgão. 22. Quando se trata de gestão por projeto, uma ferramenta muito utilizada na área do conhecimento tempo é a rede CPM que indica o caminho crítico existe entre as atividades de um projeto. e representa: a) o caminho composto por uma atividade que impede que existam duas ou mais atividades com início e fim nos mesmos eventos. b) o caminho composto por atividades de menor tempo e de maior criticidade de um projeto. c) o caminho composto por atividades de maior tempo e que determinam a menor duração do projeto. d) o caminho composto por atividades de menor tempo e que determinam o maior tempo de duração de um projeto. e) o caminho composto por atividades de maior tempo e de maior duração de um projeto. 23. Os OKR (Objectives and Key Results) e os KPI (Key Performance Indicator) constituem ferramentas de gestão contemporâneas de planejamento que permitem medir objetivos e desempenhos. Os KR – resultados chaves, desdobramentos dos OKR a) representam a dimensão tática do planejamento estratégico, relacionados a ações para o atingimento dos objetivos estratégicos. b) representam guias operacionais que levam ao atingimento de metas qualitativas e quantitativas. c) representam as metas quantitativas com impacto no atingimento do objetivo estabelecido, este último de natureza qualitativa, traduzindo o que a organização pretende atingir d) possuem uma dimensão qualitativa, indicando a direção a ser seguida e os ajustes de rota que precisam ser promovidos para o atingimento dos objetivos. e) representam as metas quantitativas com impacto no atingimento do objetivo estabelecido, este último de natureza qualitativa, traduzindo o desempenho que a organização alcançou. 24. A gestão por processo passou a ser umas das ferramentas mais importantes na administração de órgãos e entidades, pois é responsável por trazer uma visão ponta a ponta, com o objetivo de 11 2º Simulado Especial CNU-BT7 (Gestão Governamental e Administração Pública) - 09/03/2024 quebrar as fronteiras hierárquicas e produzir resultados eficientes, eficazes e efetivos na prestação de serviço à população. No âmbito da gestão de processos em uma organização, aponte a alternativa correta. a) Pode se utilizar de uma matriz de quatro quadrantes, para levantamento de informações, sendo dois deles ligados aos fatores internos, elencando oportunidades e ameaças; e dois aos externos; elencando fatores relacionados aos fornecedores e clientes. b) Classifica os processos em primários, ligados a diretrizes e estratégias; e secundários, que propiciam apoio e condições para o processo principal. c) Possui como característica a ordenação específica de atividades, para transformar insumos em bens ou serviços, com identificação de inputs (entradas) e outputs (saídas). d) Tem por objetivo a padronização de processos, partindo do conceito de reengenharia que apregoa o modelo vertical de gestão. e) Adota o fluxograma como principal ferramenta para avaliar o feedback de todos os envolvidos em um processo de trabalho. GESTÃO DE PESSOAS .25. João das Neves realizou a avaliação de desempenho de seus subordinados levando em consideração o registro dos aspectos extremos (tanto negativos, quanto positivos) das características dos indivíduos avaliados. Esse método utilizado por João das Neves é chamado de a) Escalas Gráficas. b) Comparação Binária c) Efeito Halo. d) Avaliação 360° e) Incidentes Críticos. 26. Chiavenato (2014) destaca que a Gestão de Pessoas é um conjunto integrado de atividades de especialistas e gestores no sentido de proporcionar competências e competitividade à organização. Qual das alternativas apresenta o processo de gestão de pessoas que se fundamenta na criação de condições ambientais e psicológicas satisfatórias para as atividades nas organizações? a) recompensar pessoas b) manter pessoas c) desenvolver pessoas d) agregar pessoas e) monitorar pessoas 27. O tipo de negociação que consiste em uma busca conjunta para a solução das divergências, de forma que ambas as partes saiam ganhando, é denominada a) Negociação Distributiva. b) Negociação Distribuidora. c) Negociação Formativa. d) Negociação Integrativa. e) Negociação Exclusiva. 28. A liderança baseada em uma relação de troca, em que os liderados obtêm benefícios a partir do seu desempenho, ou seja, o líder oferece recompensas aos liderados em troca do atingimento das metas e objetivos organizacionais é chamada de: a) Liderança transformacional b) Liderança liberal c) Liderança democrática d) Liderança transacional e) Liderança autocrática 29. O líder, através de uma comunicação efetiva, apresenta o poder de influenciar pessoas a 12 2º Simulado Especial CNU-BT7 (Gestão Governamental e Administração Pública) - 09/03/2024 atingirem objetivos que estão além de seus próprios interesses. Com o objetivo de explicar o funcionamento do processo da liderança surgiram algumas teorias da liderança, dentre elas a Teoria de Estilos de Liderança conhecida como “Os Três de White e Lippitt”. Para essa Teoria, existem três diferentes estilos de liderança. O estilo de liderança em que o líder centraliza toda a tomada de decisões, é dominador, impõe suas ordens e não há qualquer tipo de delegação aos liderados é conhecido como a) Liderança Democrática b) Liderança Cesarista c) Liderança Pactuada d) Liderança Liberal e) Liderança Autocrática POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE Lígia Carvalheiro 30. De acordo com o Subsistema de Acompanhamento à mulher nos serviços de saúde, é correto afirmar que em caso de atendimento com sedação, a eventual renúncia da paciente ao direito de ser acompanhada: a) é totalmente proibida para que a instituição fique respaldada de eventuais processos; b) deverá ser feita por escrito ou oralmente, com no mínimo 7 dias de antecedência; c) deverá ser feita por escrito, após o esclarecimento dos seus direitos, com no mínimo 24 horas de antecedência, assinada por ela e arquivada em seu prontuário. d) deverá ser feita por escrito, sem qualquer esclarecimento dos seus direitos, com no mínimo 24 horas de antecedência, independentemente da sua assinatura. e) deverá ser feita por escrito, preferencialmente, após o esclarecimento dos seus direitos, no momento da admissão para o exame ou procedimento. EIXO TEMÁTICO 2 GESTÃO DE RISCOS  31. De acordo com o Decreto 9.203/2017, o “processo de natureza permanente, estabelecido, direcionado e monitorado pela alta administração, que contempla as atividades de identificar, avaliar e gerenciar potenciais eventos que possam afetar a organização, destinado a fornecer segurança razoável quanto à realização de seus objetivos” é a (o): a) governança pública b) governabilidade pública c) accountability d) gestão de riscos e) valor público 32. De acordo com a Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 1 de 2016, são princípios da Gestão de Riscos, EXCETO: a) gestão de riscos de forma sistemática, estruturada e oportuna, subordinada ao interesse público. b) estabelecimento de níveis de exposição a riscos adequados. c) estabelecimento de procedimentos de controle interno proporcionais ao risco, observada a relação custo-benefício, e destinados a agregar valor aos riscos. d) utilização do mapeamento de riscos para apoio à tomada de decisão e à elaboração do planejamento estratégico. e) utilização da gestão de riscos para apoio à melhoria contínua dos processos organizacionais. 13 2º Simulado Especial CNU-BT7 (Gestão Governamental e Administração Pública) - 09/03/2024 INOVAÇÃO NA GESTÃO PÚBLICA  33. O Manual de Oslo, em sua quarta edição, classifica os tipos de inovação existentes da seguinte forma: a) de produto; digital. b) de produto; de marketing. c) organizacional; no processo de negócio. d) de marketing; organizacional. e) de produto; no processo de negócio. 34. O conceito de accountability está relacionado à ideia de que a) existe uma mitigação entre os limites do patrimônio público e do patrimônio privado. b) o foco deve ser no controle dos processos. c) o gestor público deve prestar contas de suas ações e se responsabilizar por essas ações. d) o Estado deve buscar garantir os serviços por meio de uma atitude empreendedora. e) o gestor público deve prestar contas de suas ações e responsabilizar os cidadãos por essas ações. 35. No Brasil, a política de Governo Eletrônico segue um conjunto de diretrizes que atuam em 03 frentes fundamentais. São elas: I - Junto ao cidadão II - Na melhoria da própria gestão interna do Estado III - Na integração com parceiros e fornecedores Está correto o que se afirma em: a) I, apenas. b) I e II, apenas. c) I, II e III. d) II e III, apenas. e) II, apenas. 36. Canais institucionais, plurais, autônomos, formados por representantes da sociedade civil e do poder público, cuja atribuição é a de propor diretrizes para as políticas públicas, fiscalizá-las, controlá-las e deliberar sobre elas, sendo órgãos de gestão pública vinculados à estrutura do Poder Executivo, ao qual cabe garantir a sua permanência. Trata-se do conceito de: a) Conferências b) Conselhos Gestores de Políticas Públicas c) Orçamentos Participativos d) Audiências Públicas e) Canais Digitais CONTROLES INTERNO E EXTERNO  37. Assinale a alternativa que menciona instrumento de controle administrativo da atuação estatal: a) representação, a qual consiste em pedido dirigido a autoridade hierarquicamente superior para que seja reexaminada determinada decisão. b) ação civil pública, para a proteção do meio ambiente, do patrimônio público e social e de outros interesses difusos e coletivos. c) ação popular, a qual pode ser apresentada por qualquer cidadão, visando anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. d) apelação, por meio do qual determinada autoridade judicial irá reexaminar sua decisão anterior. e) revisão, admitida após surgimento de fatos novos que demonstrem a inadequação da penalidade aplicada. 14 2º Simulado Especial CNU-BT7 (Gestão Governamental e Administração Pública) - 09/03/2024 ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS MATERIAIS E PATRIMONIAIS Ricardo Campanário 38. Uma organização adota sistema de reposição contínua para o estoque de resmas de papel. O montante anual despendido com o material permite que as aquisições sejam efetuadas por compra direta, e o custo de pedido é de R$ 150,00. O consumo mensal de resmas é, em média, de 1200 unidades, o estoque de segurança é de 500 unidades e o tempo de ressuprimento é de dez dias corridos. Na situação descrita, o ponto de pedido é (considere que um mês tem 30 dias): a) 400 unidades; b) 600 unidades; c) 650 unidades; d) 700 unidades; e) 900 unidades. 39. O quadro abaixo representa a planilha de movimentação de estoque de uma determinada empresa. Qual o estoque médio do primeiro mês? a) 1500 b) 6000 c) 9000 d) 1800 e) 3000 40. A classificação de materiais que coloca os itens num rol decrescente de grandeza, partindo-se dos itens mais importantes para os de menor importância chama-se a) curva do sistema de máximos – mínimos. b) sistema integrado de logística. c) curva de consumo de material na produção. d) curva ABC ou curva de Pareto. e) sistema de duas gavetas EIXO TEMÁTICO 3 O PROCESSO DE ELABORAÇÃO DE POLÍTICAS Stefan Fantini 41. O ciclo de políticas públicas é composto por algumas fases. Indique a fase em que ocorre a execução de atividades, de tal forma que as ações do governo alcancem as metas preestabelecidas. a) Construção da agenda b) Formulação da política c) Implementação d) Tomada de decisão e) Avaliação 42. A política pública financiada pela sociedade como um todo, que visa distribuir gratuitamente cadeiras de rodas para crianças com deficiência, é chamada a) Distributiva b) Redistributiva c) Regulatória d) Constitutiva e) Efetividade-Custo 15 2º Simulado Especial CNU-BT7 (Gestão Governamental e Administração Pública) - 09/03/2024 43. A avaliação que ocorre antes da implementação, para avaliar a viabilidade da política pública a ser implementada é chamada de: a) Avaliação Ex Post b) Avaliação Ex Ante c) Avaliação In Itinere d) Avaliação Somativa e) Avaliação Posterior ARRANJOS INSTITUCIONAIS PARA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS Rodrigo Rennó 44. Qual a importância da intersetorialidade nas políticas públicas? a) Promove a segregação dos setores do governo. b) Diminui a eficiência na solução de problemas complexos. c) Fortalece a comunicação e a ação conjunta entre diferentes setores. d) Enfraquece as relações intergovernamentais. e) Aumenta o custo de implementação das políticas públicas. 45. O que define arranjos institucionais em políticas públicas? a) Estratégias de marketing governamental. b) Estruturas para cooperação entre diferentes entidades na implementação de políticas. c) Planos para desenvolvimento tecnológico exclusivo. d) Métodos de análise de dados. e) Sistemas de avaliação de desempenho individual. A DIVERSIDADE E A INCLUSÃO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS Ricardo Torques 46. A Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e a Intolerância é tratado internacional que foi elaborado em 2013 no âmbito da Organização dos Estados Americanos – OEA. O Brasil participou das tratativas de elaboração do Tratado. A referida convenção traz alguns conceitos importantes. Diante disso, é correto afirmar que qualquer teoria, doutrina, ideologia ou conjunto de ideias que enunciam um vínculo causal entre as características fenotípicas ou genotípicas de indivíduos ou grupos e seus traços intelectuais, culturais e de personalidade, inclusive o falso conceito de superioridade racial refere-se a: a) Racismo. b) Discriminação racial. c) Discriminação racial indireta. d) Discriminação Múltipla ou agravada e) Intolerância PESQUISA E AVALIAÇÃO QUALITATIVA E QUANTITATIVA Carla Abreu 47. Em um estudo sobre hábitos alimentares, um pesquisador entrevistou 500 pessoas para identificar quais alimentos consumiam com mais frequência durante a semana. Esse tipo de pesquisa é classificado como: a) Pesquisa correlacional. b) Pesquisa descritiva. c) Pesquisa experimental. d) Pesquisa etnográfica. e) Pesquisa longitudinal. 16 2º Simulado Especial CNU-BT7 (Gestão Governamental e Administração Pública) - 09/03/2024 ESTATÍSTICA Carlos Henrique 48. A tabela a seguir apresenta as probabilidades de, em um certo dia, haver 0, 1, 2 ou 3 colisões de carros em um cruzamento. Número de acidentes 0 1 2 3 Probabilidade 0,4 0,2 0,1 ? A variância do número de acidentes é igual a: a) 1,53 b) 1,61 c) 1,74 d) 1,87 e) 1,98 Utilize a tabela abaixo para as questões 49 e 50. Se Z tem distribuição normal padrão, então: P(Z < 0,5) = 0,691; P(Z < 0,8) = 0,788; P(Z < 1) = 0,841; P(Z < 1,2) = 0,885; P(Z < 1,28) = 0,90; P(Z < 2) = 0,977 P(Z < 1,5) = 0,933; P(Z < 1,8) = 0,964; Com o objetivo de se estimar a idade média, μ, em anos, de ingresso no primeiro emprego formal de jovens de determinada comunidade, selecionou-se uma amostra aleatória de 100 jovens da população de jovens que já haviam ingressado no mercado de trabalho formal. Os resultados obtidos encontramse na tabela de distribuição de frequências apresentada a seguir: 49. Calcule a média amostral a) 22 b) 22,5 c) 23 d) 23,5 e) 24 50. Supondo-se que o desvio padrão populacional seja igual a 1, o intervalo de confiança para μ, em anos, com coeficiente de confiança igual a 80%, baseado nessa amostra, é igual a: a) [22,372 ; 22,628] b) [22,4 ; 22,6] c) [22,35 ; 22,65] d) [22,3 ; 22,7] e) [22,2 ; 22,8] EIXO TEMÁTICO 4 ORÇAMENTO PÚBLICO Luciana Marinho 51. Segundo a LRF, o contingenciamento de despesas ou limitação de empenho é um mecanismo que tem por fundamento auxiliar no cumprimento das metas fiscais ao longo do exercício financeiro. Nesse contexto, pode-se afirmar: a) Serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais. b) Os critérios para limitação de empenho e movimentação financeira são fixados na Lei Orçamentária Anual. c) A aferição da compatibilidade da arrecadação de receitas com as metas de resultado primário e nominal é bimestral. d) A verificação é quadrimestral. 17 2º Simulado Especial CNU-BT7 (Gestão Governamental e Administração Pública) - 09/03/2024 e) Trata-se de prerrogativa exclusiva do Poder Executivo. 52. Antes de se apresentar e sua forma mais moderna, o orçamento público sofreu modificações ao longo do tempo. E essa evolução se apresenta revestidas em forma de espécies orçamentárias. Sendo assim, os tipos de orçamentos público tem como característica: a) o orçamento por desempenho é o tipo de orçamento adotado pela legislação financeira brasileira e representa a manutenção, ano após ano, da mesma estrutura do orçamento anterior, com ajustes marginais nas receitas previstas e despesas autorizadas. b) adotado no Brasil, o orçamento-programa busca dar ênfase aos objetivos finais a serem perseguidos pela ação do Estado, vinculando o planejamento estatal com a autorização das despesas no orçamento. c) o orçamento base zero consiste na técnica de codificação dos subelementos de despesas orçamentárias por meio da utilização de sequências numéricas iniciadas com o dígito zero, seguidas da classificação funcional da despesa. d) o orçamento clássico, adotado no Brasil, baseia-se na ausência de correlação entre as despesas autorizadas em anos seguidos, revendo-se, na integralidade, a cada ano, o mérito de cada ação orçamentária e a disponibilidade de recursos para seu financiamento. e) o orçamento-programa visa a promover incentivos às unidades orçamentárias, por meio da ampliação dos recursos destinados a ações com bom desempenho em anos anteriores, colocando ênfase no objeto do gasto público. 53. Com relação aos princípios que regem a atividade financeira e orçamentária do Estado, assinale a opção correta. a) Conforme o princípio da universalidade, obriga-se o registro das receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções. b) O princípio da exclusividade determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios. c) O princípio da unidade delimita o exercício financeiro-orçamentário: período ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir. d) De acordo com o princípio do orçamento bruto, a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. e) O princípio da não afetação da receita veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal. CONTABILIDADE PÚBLICA Gilmar Possati 54. Acerca dos Princípios de Contabilidade e sua aplicação no âmbito do setor público, pode-se afirmar, exceto: a) A continuidade das entidades do setor público (going concern principle) fundamenta a elaboração das demonstrações contábeis. b) A Contabilidade Aplicada ao Setor Público, assim como qualquer outro ramo da ciência contábil, obedece aos princípios de contabilidade. c) No âmbito do setor público, aplica-se o regime da competência em sua integralidade, ou seja, os efeitos das transações e outros eventos sobre o patrimônio são reconhecidos quando ocorrem, independentemente de recebimento ou pagamento. d) Seguindo a lógica do regime de competência, não há exigência de que as despesas orçamentárias sejam empenhadas ou que as receitas orçamentárias sejam efetivamente arrecadadas 18 2º Simulado Especial CNU-BT7 (Gestão Governamental e Administração Pública) - 09/03/2024 para que haja o devido reconhecimento sob o ponto de vista patrimonial. e) No estudo e acompanhamento de seu objeto – o patrimônio público –, a Contabilidade Aplicada ao Setor Público deve evidenciar as variações patrimoniais pelo regime de competência e pelo regime de caixa, este último por expressa previsão da Lei n. 4.320/64. 55. O suprimento de fundos é caracterizado por ser um adiantamento de valores a um servidor para futura prestação de contas. Acerca do assunto, assinale a opção correta: a) no momento da concessão há o reconhecimento da despesa sob o enfoque orçamentário, mas não há reconhecimento da despesa sob o enfoque patrimonial. b) no momento da liquidação da despesa orçamentária referente ao adiantamento há o reconhecimento de uma obrigação em contrapartida de uma variação patrimonial diminutiva. c) as restituições, por falta de aplicação, parcial ou total, ou aplicação indevida dos valores adiantados a título de suprimento de fundos, constituem receita orçamentária, quando ocorrerem no mesmo exercício d) Servidor declarado em alcance pode em determinados casos receber suprimento de fundos. e) Servidor que tenha a seu cargo a guarda ou utilização do material a adquirir não pode receber suprimento de fundos em nenhuma hipótese. 56. Dívida ativa é o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez. Acerca do assunto, assinale a opção correta: a) A dívida ativa é uma fonte potencial de saída de caixa e é reconhecida contabilmente no passivo. b) No âmbito federal, a competência para a gestão administrativa e judicial da dívida ativa é da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). c) Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios e contribuições estabelecidas em lei. d) Na inscrição da dívida ativa, considerando-se o ente como um todo, há configuração de uma variação patrimonial qualitativa, sem impacto na situação líquida patrimonial. e) Para fins de padronização e consolidação das informações contábeis, todos os entes federados devem seguir a mesma metodologia para contabilização da dívida ativa, conforme previsto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público. Considere os extratos de notícia abaixo, conforme divulgação veiculada no Portal Oficial do Governo Federal na Internet (gov.br): Dívida Pública apresenta queda de 1,08% em janeiro na comparação com dezembro, aponta Tesouro Relatório divulgado nesta segunda mostra que o endividamento atingiu a marca de R$ 6,449 trilhões, montante abaixo das metas do Plano Anual de Financiamento “O Tesouro Nacional divulgou nesta segunda-feira (26/2), o Relatório Mensal da Dívida (RMD), referente ao mês de janeiro de 2024. O documento aponta que a Dívida Pública Federal do Brasil (DPF) fechou o primeiro mês do ano com um total de R$ 6,449 trilhões, montante que representa uma redução de 1,08% em comparação ao mês anterior. Essa cifra está abaixo dos parâmetros estabelecidos pelo Plano Anual de Financiamento (PAF), que prevê limites entre R$ 7 trilhões e R$ 7,4 trilhões para este ano. [...] 19 2º Simulado Especial CNU-BT7 (Gestão Governamental e Administração Pública) - 09/03/2024 O relatório da dívida ainda aponta para uma diminuição no percentual da DPF com vencimento nos próximos 12 meses, caindo de 20,14% para 19,15%”. [...] A reserva de liquidez, um colchão financeiro destinado a garantir o pagamento de vencimentos de dívida no curto prazo sem a necessidade de novas captações em condições desfavoráveis, sofreu uma notável redução. Em termos nominais, houve uma queda de 17,22%, de R$ 982,37 bilhões em dezembro para R$ 813,23 bilhões em janeiro. Comparativamente ao mesmo período do ano anterior, que registrava R$ 953,39 bilhões, a redução foi de 14,70%. [...] No âmbito do Programa Tesouro Direto, que permite a pequenos investidores a aquisição direta de títulos públicos, observou-se um crescimento tanto em termos de participação quanto em volume. As emissões líquidas no mês de janeiro alcançaram R$ 707,11 milhões, reflexo de vendas de R$ 3,65 bilhões contra resgates de R$ 2,94 bilhões. 57. Com base nos extratos da notícia acima, assinale a opção correta em relação à dívida no setor público. a) A reserva financeira destinada a garantir o pagamento exclusivamente da dívida consolidada sofreu uma notável redução, conforme se extrai da notícia. b) A dívida obtida via Tesouro Direto é um exemplo de dívida mobiliária que deve compor a dívida fundada do governo federal. c) As emissões líquidas de títulos públicos no âmbito do Tesouro Direto evidenciaram uma diminuição do endividamento público. d) Observa-se que a redução na dívida de 1,08% citada na notícia possui relação com a redução da dívida flutuante em termos percentuais no contexto total da Dívida Pública Federal do Brasil (DPF). e) A redução na dívida de 1,08% citada na notícia é explicada pelos números apresentados pelo Programa Tesouro Direto. LICITAÇÕES E CONTRATOS Fabiano Pereira 58. Conforme estabelecido pela Lei n.º 14.133/2021, o procedimento de licitação visa alcançar determinados objetivos, salvo: a) promover a inovação e o crescimento sustentável no âmbito nacional; b) garantir igualdade de condições a todos os concorrentes, assim como promover uma competição leal; c) prevenir a realização de contratos com valores acima do mercado ou com preços claramente impraticáveis e o superfaturamento nos custos durante a implementação dos contratos; d) estabelecer colaborações do setor público com organizações do setor privado, respeitando as exigências legais ou normativas pertinentes; e) garantir a escolha da proposta apta para produzir o resultado mais vantajoso ao órgão público, considerando também o ciclo de vida do objeto contratado. 59. De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, identifique a afirmativa correta. a) A execução de obras e a prestação de serviços de engenharia exigem, invariavelmente, a abertura de processo licitatório; b) O procedimento licitatório conhecido como concorrência é aplicável à aquisição de bens e serviços comuns, sem levar em conta o valor financeiro; c) O processo de habilitação dos licitantes deve ser sempre concluído antes da fase de julgamento das propostas apresentadas; d) A contratação direta é permitida em situações nas quais a competição é inviável ou na ausência de 20 2º Simulado Especial CNU-BT7 (Gestão Governamental e Administração Pública) - 09/03/2024 interessados, desde que cumpridas as condições estipuladas por lei; e) A legislação proíbe a instituição de novas formas de licitação que não as especificadas legalmente, permitindo-se, contudo, em situações excepcionais, a mescla das modalidades concorrência e concurso. CRIMES EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Renan Araújo 60. Ronaldo é um dos concorrentes em determinado procedimento licitatório, sendo amigo de José, funcionário público que atua no órgão público responsável pela realização da licitação. José, sem receber qualquer vantagem por isso, entrega a Ronaldo a proposta apresentada por outro concorrente, ainda lacrada, a fim de que Ronaldo tome conhecimento dela antes do momento devido. Ronaldo, então, abre a proposta e toma conhecimento desta, certificando-se de que a sua é mais vantajosa que a do concorrente. Nesse caso, é correto afirmar que a conduta de José configura: a) Fato atípico. b) Crime de frustração do caráter competitivo de licitação. c) Crime de perturbação de processo licitatório. d) Crime de violação de sigilo em licitação. e) Crime de fraude em licitação ou contrato. EIXO TEMÁTICO 5 GESTÃO DOCUMENTAL Ricardo Campanário 61. Arquivologia pode ser entendida como um conjunto de princípios, conceitos e técnicas a serem observados na produção, organização, guarda, preservação e uso de documentos em arquivos. Um de seus princípios fundamentais é o princípio da Unicidade pelo qual: a) os documentos de arquivo devem ser reclassificados por assuntos, independentemente da sua proveniência e organização original. b) os documentos de arquivo conservam seu caráter único, em função do contexto em que foram produzidos, não obstante forma, gênero, tipo ou suporte. c) os arquivos públicos devem ser conservados o mais próximo possível do local que o gerou ou que influenciou sua produção. d) os registros arquivísticos são coletados artificialmente e acumulados naturalmente nas administrações, em função dos cumprimentos dos objetivos práticos. e) os fundos de arquivo devem ser preservados sem divisão, dispersão, separação, mutilação, alienação, destruição não autorizada ou adição indevida. 62. Conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes a produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento de documentos arquivísticos em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente. Trata-se da definição de: a) preservação e conservação de documentos. b) ciclo vital dos documentos. c) sistema de gestão arquivística de documentos. d) gestão de documentos de arquivo. e) classificação quanto ao grau de sigilo. 63. Princípio arquivístico segundo o qual o arquivo deve conservar o arranjo dado pela entidade coletiva, pessoa ou família que o produziu. Trata-se da definição do princípio: a) da reversibilidade. b) de respeito aos fundos. c) do respeito à ordem original. 21 2º Simulado Especial CNU-BT7 (Gestão Governamental e Administração Pública) - 09/03/2024 d) da integridade arquivística. e) da pertinência territorial. TRANSPARÊNCIA PÚBLICA  64. Após requerer acesso à informação custodiado pelo Ministério Beta, Tício teve o acesso negado, tendo recorrido uma vez no âmbito do próprio Ministério. Por tal razão, Tício decidiu recorrer à Controladoria-Geral da União (CGU). Neste caso, NÃO se inclui entre as deliberações da CGU decidir se: a) o acesso à informação não classificada como sigilosa for negado. b) a decisão de negativa de acesso à informação total ou parcialmente classificada como sigilosa não indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior a quem possa ser dirigido pedido de acesso ou desclassificação. c) os procedimentos de classificação de informação sigilosa estabelecidos na Lei de Acesso à Informação não tiverem sido observados. d) encaminhará ao Ministério Público os dados do responsável pelo indeferimento do acesso à informação, para instauração de sindicância. e) estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação. 65. O primórdio da nova cultura de proteção de dados aconteceu na década de 70, na Alemanha, devido ao avanço da computação e da premente e constante preocupação do Estado Alemão para proteger seus cidadãos do que a nação vivenciou no período do regime nazista. (..) Em 2018, entra em vigor (..) o Regulamento Geral sobre Proteção de Dados (em inglês, General Data Protection Regulation – GDPR). Uma das primeiras consequências dessa regulação foi ter conseguido obrigar o Facebook e o Google a mudar a forma como coletam e tratam dados. A GDPR inspirou outros países a procurarem regulamentar a proteção de dados, incluindo o Brasil. Fonte: https://lgpd.df.gov.br/historico/ - acesso em 5/3/2024 Assinale a alternativa que NÃO veicula fundamento(s) da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): a) liberdade de comunicação e de opinião. b) respeito à privacidade. c) autodeterminação informativa. d) livre iniciativa e defesa do consumidor. e) livre desenvolvimento da personalidade e exercício da cidadania pelas pessoas físicas e jurídicas. TEORIAS DA COMUNICAÇÃO Júlia Branco 66. Qual é o principal objetivo do endomarketing no contexto da comunicação realizada em uma organização? a) Criar uma consciência empresarial para os clientes. b) Reforçar os comportamentos existentes em uma cultura organizacional. c) Melhorar a satisfação e as condições de trabalho dos colaboradores. d) Reduzir a qualidade de vida no ambiente de trabalho. e) Despertar o interesse dos fornecedores pela empresa. 67. Um órgão do Executivo Federal está vivenciando uma severa crise de imagem causada por decisões tomadas de forma errônea pelos gestores. Dessa forma, segundo especialistas na área de Comunicação Organizacional, o time responsável pelo gerenciamento de crises deve ser multidisciplinar. Qual é a relevância dessa ação para a resolução da situação? 22 2º Simulado Especial CNU-BT7 (Gestão Governamental e Administração Pública) - 09/03/2024 a) Para garantir que o órgão possa identificar e demitir funcionários responsáveis por crises. b) Para assegurar que todas as decisões sejam tomadas pela equipe de comunicação, envolvendo todas as subáreas, como assessoria de imprensa, jornalismo institucional e publicidade. c) Para incluir profissionais com diferentes habilidades e de áreas como o jurídico e a direção da empresa. d) Para impedir que outras áreas da empresa interfiram nas ações da equipe de comunicação. e) Para garantir que o porta-voz seja um profissional da equipe de comunicação. 68. O two-step flow of communication, teoria da comunicação desenvolvida por Paul Lazarsfeld, argumenta que: a) Os formadores de opinião são influenciados diretamente pela mídia, sem intervenção de outros fatores. b) As influências pessoais são irrelevantes no processo comunicativo, que se dá apenas entre a mídia e o receptor. c) A comunicação de massa é unidirecional, sem espaço para feedback ou interação social. d) Os líderes de opinião atuam como mediadores entre a mídia e a massa, influenciando diretamente nas opiniões e decisões. e) A eficácia das mensagens é determinada pela quantidade de informação transmitida, independente da interação social. 69. O efeito de omissão no agenda-setting ocorre quando: a) Alguns temas não são abordados ou discutidos para evitar chamar a atenção do público para eles. b) A mídia transmite notícias fragmentadas, sem profundidade ou análise crítica. c) A mídia prioriza temas irrelevantes e ignora assuntos importantes para a sociedade. d) Os veículos de comunicação são utilizados como ferramentas de propaganda política. e) A mídia imprime viés ideológico em suas reportagens, influenciando diretamente nas opiniões do público. 70. O que caracteriza a aliteração e por que ela deve ser evitada na produção de conteúdo para o radiojornalismo? a) A aliteração é a utilização exclusiva de recursos visuais na transmissão radiofônica, o que prejudica a experiência do ouvinte. b) A aliteração é a repetição exaustiva de cifras no texto, o que dificulta a leitura do locutor. c) A aliteração é a inserção de nomes estrangeiros na programação do rádio, o que pode confundir a audiência. d) A aliteração é a utilização de linguagem culta e coloquial de forma equilibrada, o que contribui para a clareza da mensagem. e) A aliteração é a repetição de sílabas, letras e sons, o que dificulta a compreensão da mensagem e torna a leitura cansativa para a audiência. 23 2º Simulado Especial CNU-BT7 (Gestão Governamental e Administração Pública) - 09/03/2024 Discursiva Costuma ser de indiferença, de maneira geral, a atitude que os cidadãos adotam em relação à elaboração e ao processo de negociação da peça orçamentária entre os Poderes Executivo e Legislativo. Por envolver números aparentemente frios e conter tecnicalidades muitas vezes indecifráveis para o cidadão comum, o Orçamento Público, onde estão dispostas as receitas e os gastos administrados pelo Estado, parece uma figura de ficção que somente interessa e é inteligível para os que são responsáveis pela sua elaboração/aprovação/execução. É nessa arena, entretanto, que são tomadas decisões sobre os objetivos de gasto do Estado e dos recursos necessários para o seu financiamento, que afetarão, para melhor ou pior, a vida dos cidadãos. Fabrício Oliveira. Economia e política das finanças públicas no Brasil. S.Paulo: Hucitec, 2009, p. 83 (com adaptações). Uma parte importante de toda a riqueza do nosso país é arrecadada pelo Estado por meio de impostos, taxas e contribuições. A aplicação desses recursos deveria (e deve) garantir os direitos de cidadãos e cidadãs, mas a decisão de como e onde gastar não depende somente de necessidades e prioridades. Depende também da disputa de interesses existente entre os mais variados setores e os grupos sociais. E essa disputa influi na elaboração do orçamento público, quando é decidido o que realmente os governos vão realizar — nos municípios, nos estados e no país. INESC. O orçamento público a s

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