ESTUDOS PARA CONCURSO UNIFICADO

 

DIRETRIZES IMPORTANTES É de responsabilidade do PPA trazer as Diretrizes, Objetivos e Metas para a administração pública federal, contudo é de responsabilidade da LDO trazer Diretrizes para a elaboração dos orçamentos anuais – fato que pode ser constatado nas últimas LDO’s. Diretrizes: LDO: Estabelece para Administração Pública; PPAE: Estabelece para a elaboração/execução da LOA. 

 PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO E TRANSPARÊNCIA FISCAL Este programa poderá estabelecer metas e compromissos para o Estado, o Distrito Federal e o Município. IMPORTANTE: O Estado, o Distrito Federal e o Município que aderir ao Programa firmará o compromisso de contrair novas dívidas exclusivamente de acordo com os termos do Programa. O Programa poderá estabelecer limites individualizados para contratação de dívidas em percentual da receita corrente líquida, de acordo com a capacidade de pagamento apurada conforme metodologia definida pelo Ministério da Economia. 

 BÔNUS RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL Se trata da ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios que podem afetar o equilíbrio das contas públicas, por intermédio dos cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, incluindo por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar. 

  GESTÃO GOVERNAMENTAL E GOVERNANÇA PÚBLICA: ESTRATÉGIA, PESSOAS, PROJETOS E PROCESSOS 

 GESTÃO DE CONFLITOS: APURANDO O QUE OCORREU Na apuração, é preciso que se descubra mais sobre o conflito em si. Deve-se investigar como o conflito surgiu, após isto, deve-se observar quem são as pessoas envolvidas. Por fim, é preciso dialogar de maneira individual com cada uma das partes para escutar, com atenção, o lado de cada um. Esquematizando: Investigar o surgimento do conflito; Olhar e descobrir quem são as partes envolvidas; Dialogar, de forma individual, com cada uma das partes. 

GESTÃO DE CONFLITOS: ESCUTA ATIVA A escuta ativa é uma técnica em que o ouvinte tem toda a atenção voltada para o diálogo e, sendo assim, mantem-se a conversa de maneira eficiente, desta maneira se possibilita a compreensão de todas as falas de quem está falando. Nela, além de se trabalhar a questão da empatia, e gerando consequentemente confiança, observa-se pontos importantes, como por exemplo, as expressões faciais. 

 GESTÃO DE CONFLITOS: NEGOCIAÇÃO E RESOLUÇÃO Na negociação, se engloba o desenvolvimento de soluções possíveis para o conflito, de uma maneira em conjunta. Passada a negociação, temos a resolução, onde o mediador orienta que sejam feitas as propostas de resolução, levando em consideração ambos os lados. Informação extra: Treinamentos são de suma importância, pois elas auxiliam na questão do talento de cada um dos integrantes do time CONFLITOS DISFUNCIONAL E FUNCIONAL O conflito é chamado de disfuncional quando é prejudicial à organização. O conflito se torna disfuncional quando o nível é muito alto ou também muito baixo. Sendo muito alto o nível conflituoso, gera perda de tempo e esforço de toda a equipe. Já quando o nível de conflito é muito baixo, ocorre a acomodação dos integrantes da equipe. Por outro lado, o conflito é chamado funcional quando acarreta em maior entrega e criatividade da equipe. O grande gestor deve sempre administrar os conflitos de maneira que preserve a criatividade, inovação e desempenho da equipe. 

  CONFLITOS SUBSTANTIVOS Dentre as várias classificações de conflitos existentes, uma que merece grande destaque é a que classifica o conflito como substantivo. Um conflito será considerado substantivo quando ocorre um desentendimento sobre algo concreto, e não por uma suposição. Por exemplo, escassez de recursos, objetivos conflitantes dentre outros. 

 CONFLITOS EMOCIONAIS Os conflitos emocionais, são contrários aos conflitos substantivos. Enquanto nestes exigese uma disputa por algo concreto, no conflito emocional ocorre um desentendimento relacionado a sentimentos negativos em relação a outro indivíduo. Como por exemplo, a raiva, temor, antipatia dentre outros. Portanto, não é necessário algo concreto como desencadeador do conflito. Pode ocorrer, por exemplo, pelo simples fato de um indivíduo não gostar de outro. Afinal, em relações interpessoais, é impossível que todas as pessoas se gostem e isso, por si só, já pode levar a ocorrência de conflitos. 

 CONFLITOS OBJETIVOS CONFLITIVOS Os chamados conflitos objetivos conflitivos ocorrem quando as pessoas buscam objetivos impossíveis de serem alcançados ao mesmo tempo. Geralmente ocorre quando a organização traça objetivos antagônicos, conflitivos entre si, o que impossibilita de serem alcançados. Ex.: Um determinado setor da empresa pretende aumentar o investimento em marketing, enquanto outro setor recebe bonificações pelo corte de gastos. 

 CONFLITOS CAUSADOS POR RECURSOS ESCASSOS E POR PAPEL AMBÍGUO Tem-se ainda os chamados conflitos causados por recursos escassos que são a principal causa de conflitos nas organizações. Quando ocorre a escassez de recursos, os indivíduos entrarão em conflito para buscar garantir que seus objetivos e projetos sejam executados e não sofra nenhuma interrupção por essa ausência de recursos. Haverá conflito, pois cada setor e indivíduo buscarão garantir os recursos para o que é melhor para si. Já o conflito por papel ambíguo ocorre quando é gerado duplicidade de esforços, cobranças indevidas etc. O funcionário passa a ter dúvidas sobre como deve exatamente agir, tampouco sabe ao certo o que é esperado dele.   NÍVEIS DE GRAVIDADE DOS CONFLITOS. Chiavenato divide os conflitos em 3 grandes níveis, sendo eles: Conflito latente ou percebido: ocorre quando as partes se dão conta da existência dos conflitos, afinal, estão presentes objetivos conflitantes. este nível ocorre quando presentes vários objetivos e possibilidade de interferência/bloqueio de objetivos pelos indivíduos. Conflito experienciado ou velado: neste nível estão presentes sentimentos hostis como temor, medo e raiva. todavia, é velado pois os indivíduos não externam esses sentimentos. Conflito manifestado ou aberto: neste nível o conflito é manifestado sem nenhuma dissimulação. 

 ESTILOS DE GESTÃO DE CONFLITOS – ESTILO DE EVITAÇÃO. Existem diversas formas/estilos de gerir os conflitos. Dentre elas está o estilo de evitação, que representa a fuga, a evitação ao conflito. O indivíduo passa a agir como se o conflito não existisse, escondendo seu descontentamento com a situação para não ter que entrar numa situação conflitiva. Neste estilo, a pessoa não é assertiva nem colaborativa. Um exemplo seria um conflito religioso, onde o praticante de uma religião, sabendo que jamais irá convencer o outro de suas crenças, ignora essa discussão. . 

 29 GESTÃO GOVERNAMENTAL E GOVERNANÇA PÚBLICA: RISCOS, INOVAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO DICA 59 LOGÍSTICA REVERSA A Logística Reversa é a área da logística que planeja, opera e controla o fluxo de retorno dos bens de pós-venda e de pós-consumo. A logística reversa pode se apresentar no formato de pós-venda, em que o produto retorna ao ciclo produtivo antes de ter sido usado pelo consumidor, ou no pós-consumo, no qual o produto foi utilizado e descartado pelo consumidor, pelo término de sua vida útil ou porque sua validade chegou ao fim.  LOGÍSTICA REVERSA O sistema de logística reversa é obrigatório para os seguintes produtos: Pilhas e baterias; Pneus; Óleo lubrificante, seus resíduos e embalagens; Lâmpadas fluorescente, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista; Produtos eletroeletrônicos e seus componentes; Resíduos e embalagens de agrotóxico.  BENESSES DA LOGÍSTICA REVERSA O ciclo de vida de um produto não se finda após ele ser entregue ao consumidor, pelo contrário, é durante esse consumo que o produto vai se tornar obsoleto e se deteriorar. IMPORTANTE: Quando determinado produto não serve para o consumo, ele será direcionado para os canais reversos para receber o tratamento correto (GUARNIERI, 2016).  OBJETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS MATERIAIS São objetivos da Administração de Recursos Materiais, segundo o professor e doutrinador Marco Aurélio P. Dias: Preço baixo; Alto giro de estoques; Baixo custo de aquisição e posse; Continuidade de Fornecimento; Consistência de Qualidade; Despesas com Pessoal; 

 30 Relações Favoráveis com Fornecedores; Aperfeiçoamento de Pessoal; Bons registros. DICA 63 TIPOS DE CLASSIFICAÇÃO Há distintas formas de classificação do material dentro das organizações, sendo que cada organização pode fazer a adoção de seu critério. Alguns dos critérios para tal classificação estão relacionados abaixo: São os principais tipos de classificação, segundo o doutrinador Viana: Por tipo e demanda. Materiais críticos. Perecibilidade. Periculosidade. Possibilidade de fazer ou comprar. Tipos de estocagem. Dificuldade de aquisição. Mercado fornecedor.  CLASSIFICAÇÃO NO QUE DIZ RESPEITO À PERICULOSIDADE A adoção dessa classificação tem por objetivo a identificação de materiais, como, por exemplo, produtos químicos e gases, que por sua composição físico-química, tenha incompatibilidade com outros produtos, acarretando os riscos à segurança e sua adoção será de muita utilidade quando do manuseio, transporte e armazenagem de materiais aí incluídos. Uma dúvida: A classificação quanto à periculosidade é sinônimo de classificação quanto à perecibilidade? Não. Quanto à perecibilidade, é algo com data de validade, que estraga, relativamente rápido. Lembrando sempre que este tipo de classificação influenciará no tipo de armazenamento. Exemplo: Remédios, cosméticos, alimentos, suplementos, vacinas entre outros.. 31 Acima os símbolos da periculosidade. 

 CLASSIFICAÇÃO QUANTO À DEMANDA Outro tipo de classificação bastante estudada nesta matéria é a “por demanda” e que se subdivide em MATERIAIS DE ESTOQUE E MATERIAIS NÃO ESTOQUE. Os materiais de estoque referem-se a materiais em que se observa uma previsibilidade de demanda pela organização e, por isso, devem ser planejados para serem estocados. Já os materiais não estoque são os objetos em que não se pode prever quando serão demandados, logo não precisam ser armazenados, dependendo de um pedido do usuário para que ocorra a aquisição.  POSSIBILIDADE DE FAZER OU COMPRAR Os materiais são classificados, de uma forma bem resumida, em duas categorias diferentes, que são as seguintes: Os que podem ser produzidos internamente; Os que devem ser comprados no mercado. 

 CADEIA DE SUPRIMENTOS A Cadeia de suprimentos se trata do conjunto de materiais necessários para o funcionamento de uma empresa comercial ou fabricante. A cadeia de suprimentos engloba todos os níveis de fornecimento do produto desde a matéria-prima bruta até a entrega do produto no seu destino final (Dantas, 2005, p. 148), além do fluxo reverso de materiais para reciclagem, descarte e devoluções. 

 CADEIA DE SUPRIMENTOS- DEFINIÇÃO DE SUPRIMENTOS Os suprimentos como um processo composto por outros subprocessos diferentes. Uma empresa pode ser dividida em: Suprimentos; Produção; Distribuição. 

. 33 POLÍTICAS PÚBLICAS E NOÇÕES DE ESTARTÍSTICA 

 AMOSTRAGEM PROBABILÍSTICA São amostragens em que a seleção é aleatória de tal forma que cada elemento da população tem uma probabilidade conhecida de fazer parte da amostra. → São métodos rigorosamente científicos. DICA 70 AMOSTRAGEM NÃO-PROBABILÍSTICA São tipos de amostragem não-probabilística: Amostragem por acessibilidade ou por conveniência; Amostragem intencional; Amostragem por cotas.  TIPOS DE AMOSTRAGEM PROBABILÍSTICA São tipos de amostragem probabilística: Amostragem Aleatória Simples (AAS); Amostragem Sistemática; Amostragem Estratificada; Amostragem por Conglomerados.  AMOSTRAGEM ALEATÓRIA SIMPLES (AAS) Se trata do processo mais elementar. O método se baseia no princípio de que todos os membros de uma população têm a mesma probabilidade de serem incluídos na amostra. IMPORTANTE: É indicado para populações homogêneas.  AMOSTRAGEM SISTEMÁTICA A população deve ser ordenada de forma que os elementos sejam identificados pela posição. A retirada dos elementos é feita de forma periódica. : A amostragem sistemática é um processo probabilístico não aleatório, em que esse critério probabilístico é estabelecido a partir de uma única aleatorização: A da primeira unidade amostral. 

AMOSTRAGEM ESTRATIFICADA Tipos de Amostragem Estratificada: UNIFORME: na amostragem estratificada uniforme sorteia-se igual número de elementos de cada estrato. AMOSTRAGEM ESTRATIFICADA Tipos de Amostragem Estratificada: PROPORCIONAL: na amostra estratificada proporcional, o número de elementos em cada estrato é proporcional ao número de elementos existentes no estrato. IMPORTANTE: se trata de uma amostragem casual.  AMOSTRAGEM ESTRATIFICADA Tipos de Amostragem Estratificada: ÓTIMA: Na amostra estratificada ótima, se toma em cada estrato um número de elementos proporcional ao número de elementos do estrato e também a variação da variável de interesse no estrato, medida pelo seu desvio padrão  INTRODUÇÃO À TEORIA DE COALIZÕES DE DEFESA A Teoria de Coalizões de Defesa é uma disciplina da ciência política que se concentra no estudo das alianças e estratégias adotadas por grupos de interesse e organizações não governamentais para influenciar políticas públicas e defender seus interesses. IMPORTANTE: essa teoria explora como diferentes grupos se unem, formando coalizões, para aumentar seu poder de influência e pressionar o governo a tomar decisões que atendam às suas demandas.  TEORIA DE COALIZÕES DE DEFESA A Teoria de Coalizões de Defesa analisa como essas alianças são formadas, como tomam decisões estratégicas e como buscam seus objetivos por meio de lobby, campanhas de sensibilização pública e participação no processo legislativo. Campanhas de Sensibilização Pública: Para ganhar apoio da opinião pública, as coalizões muitas vezes organizam campanhas de sensibilização, que podem incluir anúncios na mídia, protestos e petições 

 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, CONTABILIDADE PÚBLICA E COMPRAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA  CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO O Setor Público possui como principal objetivo a prestação de serviços à população e, portanto, o desempenho demonstrado pelos relatórios contábeis pode avaliar um governo apenas parcialmente. A essência da Contabilidade Pública está na divulgação de informações sobre a gestão do dinheiro que é pago pela população, principalmente em relação ao tributo. Logo, o fundamento da Contabilidade Pública é fornecer informações úteis aos usuários da informação. Todavia, elas precisam ser transparentes, confiáveis e tempestivas, a fim de permitir a prestação de contas e responsabilização (accountability) e tomada de decisão.  DIFERENTES ASPECTOS DA CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO (CASP) A contabilidade aplicada ao setor público (CASP) é um ramo da contabilidade voltado para as entidades públicas. O objetivo da CASP é fornecer aos usuários informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio da entidade do setor público e suas mutações, em apoio ao processo de tomada de decisão; a adequada prestação de contas; e o necessário suporte para a instrumentalização do controle social. O objeto da CASP é o patrimônio público. A função social da CASP deve refletir, sistematicamente, o ciclo da administração pública para evidenciar informações necessárias à tomada de decisões, à prestação de contas e à instrumentalização do controle social. O campo de aplicação da CASP abrange todas as entidades do setor público.  TERMO DE CONTRATO A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação, SEM prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133/21. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração. 

 TERMO DE CONTRATO Será facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, 

 convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor. Decorrido o prazo de validade da proposta indicado no edital SEM convocação para a contratação, ficarão os licitantes liberados dos compromissos assumidos.  NOVIDADE LEGISLATIVA: ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA OU DE ACORDOS DE ADESÃO No que se refere aos convênios e dos contratos de repasse, os órgãos e as entidades da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL poderão celebrar convênios ou contratos de repasse para transferências de recursos com órgãos e entidades da administração pública estadual, distrital e municipal, consórcios públicos e entidades privadas sem fins lucrativos, para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração.  DA NÃO OBRIGATORIEDADE DO INSTRUMENTO DE CONTRATO REGRA: O instrumento de contrato é obrigatório. Salvo nas seguintes hipóteses, em que a Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço: Dispensa de licitação em razão de valor; Compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais NÃO resultem obrigações futuras, inclusive quanto a assistência técnica, independentemente de seu valor. ATENÇÃO!! É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). 

GESTÃO DE CONTRATOS- CONTRATOS ADMINISTRATIVOS A doutrina majoritária destaca os seguintes pontos de diferenciação entre os contratos administrativos e os contratos privados: Aplicação dos princípios e normas do Direito Público; Desigualdade entre as partes; Mutabilidade; Defesa do interesse público.   NOÇÕES DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - DAS PRERROGATIVAS DA ADMINISTRAÇÃO O regime jurídico dos contratos instituído pela Lei nº 14.133/21 confere à Administração, em relação a eles, as PRERROGATIVAS de: Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; Extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei; Fiscalizar sua execução; Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste; Ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de risco à prestação de serviços essenciais; Necessidade de acautelar a apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após extinção do contrato.  DAS PRERROGATIVAS DA ADMINISTRAÇÃO IMPORTANTE: cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado Na hipótese prevista de modificação, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.  DESCENTRALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A descentralização orçamentária se trata do procedimento por meio do qual “um órgão ou entidade transfere a outro a possibilidade de utilização dos créditos orçamentários”. Já caiu em concurso: Entende-se como descentralização interna, a execução orçamentária mediante a descentralização de créditos entre unidades gestoras de um mesmo órgão ou entidade integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social. COMUNICAÇÃO, GESTÃO DOCUMENTAL, TRANSPARÊNCIA E PROTEÇÃO DE DADOS DICA 89 TEORIA DAS TRÊS IDADES A Teoria das Três Idades caracteriza os arquivos como: Corrente; Intermediário; Permanente. A caracterização é feita conforme a frequência de uso e valores dos seus documentos.  DOCUMENTO DIGITAL O documento digital se trata de toda informação registrada, codificada em dígitos binários, acessível e interpretável por intermédio de sistema computacional. NOTA: Todo documento digital é também um documento eletrônico, entretanto nem todos os documentos eletrônicos são também digitais.  DOCUMENTOS NATO-DIGITAIS Documentos nato-digitais se tratam de documentos nascidos originariamente em suporte digital e que não são objetos de conversão de documentos em suportes convencionais. Exemplo: deste tipo de documentos são os criados em editores de textos (word) ou planilhas (excel). Eles já nascem digitais!  GESTÃO DE DOCUMENTOS A gestão de documentos arquivísticos se trata de um procedimento essencial para qualquer empresa pública ou privada. Com o intuito de tomar decisões, recuperar a informação e preservar a memória institucional é necessário trazer um grupo de práticas que garanta a organização e conservação dos arquivos.  GESTÃO DE DOCUMENTOS De acordo com o art. 3º da Lei nº 8.159/91, considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando: A sua eliminação; Recolhimento para guarda permanente.  GESTÃO DE DOCUMENTOS - OBJETIVOS DA GESTÃO DE DOCUMENTOS A gestão de documentos possui como objetivos: Assegurar a produção, administração, manutenção e destinação de documentos; Proceder na melhoria da eficiência da administração acumuladora dos documentos; Garantir a disponibilidade da informação quando e onde seja necessária.  ETAPAS DE CONTROLE - RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS O recebimento é a primeira etapa de controle por parte do setor de protocolo e consiste basicamente em receber toda documentação que irá circular no órgão. Nesta etapa, são recebidos os documentos que vêm por malote de outros órgãos, os documentos que chegam pelos Correios e os documentos internos do órgão, que são entregues pelos setores ao protocolo para que seja iniciada sua tramitação. Ou seja, os documentos devem em um primeiro momento dar entrada no protocolo. → E por isso, o recibo que o usuário leva para comprovar a entrada do documento é chamado de protocolo. A mesma regra vale para documentos internos. Se for necessário entrar com um pedido de aposentadoria, licença, pedido de compra de material etc., teoricamente, é preciso dar entrada da solicitação no setor de protocolo. ETAPAS DE CONTROLE - RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS No seu dia a dia, quando você precisa ir a um órgão público resolver algum assunto, é natural que você faça esta solicitação em uma central, onde haverá diversos atendentes preparados para receber sua solicitação. Mesmo que não haja explicitamente o nome “Protocolo” estampado no local, é esta função que estão desempenhando. Você já deve ter ido ao Detran, à companhia de luz de sua cidade, à Administração ou à Prefeitura de sua cidade e percebido esta etapa de controle. Pois é, é a etapa de Recebimento.  DIGITALIZANDO DOCUMENTOS É considerado como documento digitalizado o representante digital do processo de digitalização do documento físico e seus metadados. Etapas da gestão de documentos: Produção Utilização Destinação