SIMULADO COM RESPOSTAS - 2811

  

Questão 01. (Prefeitura de Pires do Rio/GO - Procurador Jurídico do Município - CESPE-CEBRASPE/2022) No tocante à concentração e à desconcentração administrativas, julgue o item a seguir. Ocorre desconcentração administrativa quando a administração direta transfere a execução do serviço a terceiros, mediante outorga ou delegação. ( ) certo ( ) errado Alternativa 01.Errado 

Questões 01. (Prefeitura de Timóteo/MG - Advogado – FCC/2022) A administração pública se divide entre a administração direta e a indireta. Dentre as entidades que compõem a administração indireta destacam-se as autarquias, pessoas jurídicas administrativas que realizam serviços públicos e executam atividades típicas do Estado de forma descentralizada. Sobre as autarquias, é correto afirmar que A - possuem autonomia administrativa para realizar suas atividades. B - caracterizam-se pela sua capacidade genérica, ou seja, atuam em múltiplas áreas simultaneamente. C - passam a ser consideradas parte da administração direta quando desempenham atividades específicas como controle e governança. empresa-publica  26 D - estão diretamente subordinadas aos ministérios e órgãos da administração direta localizando-se, portanto, em posição hierarquicamente inferior. 02. (DETRAN/AM - Técnico Administrativo – IBFC/2022) No que se refere às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, também denominas de Empresas Estatais, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista dependerá de prévia autorização legal que indique, de forma clara, relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional, nos termos do caput do art. 173 da Constituição Federal. ( ) Não é possível a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no capital da empresa pública. ( ) A Empresa Pública e a Sociedade de Economia Mista são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo. A - V - V - V B - V - F - V C - F - F - V D - V - V - F Alternativas 01.A – 02.B

01. (Câmara de Cuiabá-MT - SELECON/2021) As pessoas jurídicas de direito privado que, por lei, são autorizadas a prestar serviço ou realizar atividade de interesse público ou coletivo, não exclusivos do Estado, como os serviços sociais autônomos, são as entidades: A) autárquicas B) fundacionais C) paraestatais D) empresariais Alternativa: C

 Questões 01. (Câmara de Serrana-SP - VUNESP/2019) A Lei n. 9.790/99, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, instituiu uma das principais inovações no Terceiro Setor. É correto afirmar que o enunciado se refere a um novo instrumento jurídico, denominado A) Protocolo de Intenções. B) Acordo de Leniência. C) Termo de Parceria. 21 Direito Administrativo / Celso Spitzcovsky ; coord. Pedro Lenza. – 5. ed. D) Desapropriação Indireta. E) Contrato de Consórcio. 

02. (Prefeitura de Betim-MG - Instituto AOCP/2020) Assinale a alternativa correta no que concerne às Organizações Sociais (OS) e às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). A) O contrato de parceria, elaborado de comum acordo entre o órgão ou entidade supervisora e a organização social, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da organização social. B) Referente às OS, os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho de Administração devem ter mandato de quatro anos, vedada a recondução. C) É vedada ao Poder Executivo a cessão especial de servidor para as organizações sociais. D) Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pes•soas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 02 (dois) anos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos estabelecidos por lei. E) É permitida a participação de servidores públicos na composição de conselho ou diretoria de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. Alternativas: 01. C - 02. E

Questões 01. (TCM/RJ - Procurador da Procuradoria Especial - FCC). Sobre os Controles Externo e Interno no Brasil, tem se que A - o Tribunal de Contas da União e o Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro são integrados, respectivamente, por 7 e 9 Conselheiros. B - não abrangem a aplicação de subvenções ao terceiro setor, tendo em vista o caráter social desse tipo de repasse. C - os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter um sistema de controle interno integrado. D - o exercício do controle das operações de crédito compete ao Controle Externo, mas não ao Controle Interno. E - sua área de atuação se limita às pessoas físicas e jurídicas públicas. 

02. (Prefeitura de Centenário do Sul/PR - Agente de Fiscalização - FAUEL/2020). Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: I. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e na lei de diretrizes orçamentárias, a execução dos programas de governo e da lei orçamentária anual. II. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto a eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos municipais por entidades de direito privado. III. Substituir o controle externo emitido pelo Tribunal de Contas no exercício de sua missão institucional. IV. Exercer o controle das operações de crédito, avais e IV. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município. De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA: A - Somente as afirmativas I, II e III estão corretas. B - Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas. C - Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas. D - Todas as afirmativas estão corretas. 

03. (Câmara de Ouricuri/PE - Agente Administrativo - IDIB/2020). O controle externo deve ser invocado sempre que a lei venha a ser descumprida pela administração pública. O sistema de controle externo no Brasil é realizado precipuamente A - pela Controladoria Geral da União. B - pela Defensoria Pública. C - pelo Tribunal de Contas. D - pela Justiça Estadual. Alternativas 01. C – 02.B – 03. C 

Questões 01. (TRE/PI - Analista Judiciário - CESPE / CEBRASPE). Com relação aos processos participativos de gestão pública, assinale a opção correta.  53 A - A dificuldade de a administração pública viabilizar soluções para problemas sociais diversos é um fator que justifica a abertura da participação social, a formação de coalizações com segmentos da sociedade e(ou) o estabelecimento de parcerias que culminem na implantação de políticas que atendam às demandas públicas. B - O sucesso do orçamento participativo depende de os recursos públicos serem aplicados no que for considerado prioridade pelas entidades representativas dos segmentos sociais, independentemente da capacidade de organização da sociedade. C - Os conselhos gestores, de natureza deliberativa e consultiva, representam a concreta participação da sociedade na formulação e execução de políticas públicas, motivo por que devem ser integralmente compostos de representantes da sociedade civil. D - O empreendedorismo governamental é um modelo de administração pública fundamentado no estabelecimento de objetivos e metas que visem à qualidade do serviço prestado pelos entes públicos, com avaliação permanente de resultados, sem transferência de poder aos cidadãos e sem sua participação, em razão da responsabilidade institucional prevista no modelo. E - Os entes da Federação devem disponibilizar, no mínimo, 10% de seus recursos para a aplicação em programas de investimento definidos em decisão participativa e em audiências públicas. 

02. (SECONT/ES - Auditor do Estado - CESPE / CEBRASPE – 2022). Em relação aos processos participativos de gestão pública, julgue o item seguinte. Os objetivos das parcerias entre a administração pública e organizações da 30 https://repositorio.enap.gov.br/bitstream/1/3329/1/Livro_Coordena%C3 sociedade civil devem estar voltados para a promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social, sendo obrigatória a constituição de conselho fiscal ou equivalente. ( ) Certo ( ) Errado Alternativas 01. A – 02. Certo