SIMULADO – CNU – BLOCO 7 – GESTÃO GOVERNAMENTAL E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EIXO TEMÁTICO 5 – COMUNICAÇÃO, GESTÃO DOCUMENTAL, TRANSPARÊNCIA E PROTEÇÃO DE DADOS – TÓPICO 1 Elvis Miranda 41 Em síntese, a aplicação da tabela de temporalidade na administração pública federal brasileira é uma prática estratégica que, ao considerar as características das três idades documentais, oferece vantagens substanciais para a gestão documental, promovendo eficiência, transparência e preservação da memória institucional. A respeito do assunto, assinale o item INCORRETO. (A) A tabela de temporalidade controla os documentos no seu ciclo de vida, que é dividido em três idades distintas, cada uma com características específicas. (B) A primeira idade do ciclo vital dos documentos se refere aos documentos correntes, de uso cotidiano e imediato. (C) A segunda idade abrange os documentos intermediários, que ainda possuem valor administrativo, mas não são mais necessários para as atividades diárias. (D) A terceira idade compreende os documentos permanentes, de valor histórico incontestável, que devem ser preservados até que este valor prescreva, quando então são eliminados. (E) A tabela de temporalidade é desenvolvida durante o processo de avaliação, realizada por um grupo multidisciplinar.
42 A transição para o processo eletrônico oferece uma gama diversificada de vantagens, desde a otimização de processos até a promoção da sustentabilidade, culminando em uma gestão mais eficiente, econômica e alinhada às demandas contemporâneas. No Brasil, o Decreto n. 8.539, de 2015, implementou oficialmente o processo eletrônico no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. A respeito do que prevê este Decreto, assinale o item INCORRETO. (A) Os atos processuais em meio eletrônico consideram- -se realizados no dia e na hora do recebimento pelo sistema informatizado de gestão de processo administrativo eletrônico do órgão ou da entidade, o qual deverá fornecer recibo eletrônico de protocolo que os identifique. (B) Nos processos administrativos eletrônicos, os atos processuais deverão ser realizados em meio eletrônico, sem qualquer exceção prevista na legislação acerca do assunto. (C) O acesso à íntegra do processo para vista pessoal do interessado pode ocorrer por intermédio da disponibilização de sistema informatizado de gestão a que se refere o art. 4º ou por acesso à cópia do documento, preferencialmente, em meio eletrônico. (D) Os documentos nato-digitais e assinados eletronicamente na forma do art. 6º são considerados originais para todos os efeitos legais. (E) O interessado poderá enviar eletronicamente documentos digitais para juntada aos autos.
43 A transição para documentos digitais na Administração Pública Federal oferece ganhos expressivos, promovendo eficiência, economia, transparência e adaptabilidade, alinhando-se às demandas de uma sociedade cada vez mais conectada e exigente. A respeito do assunto, assinale o item INCORRETO. (A) A adoção de documentos em meio digital permite o acesso a documentos de qualquer lugar, promovendo a flexibilidade no trabalho e facilitando a colaboração entre equipes geograficamente dispersas. (B) A adoção de documentos em meio digital provoca a redução do consumo de papel e do impacto ambiental associado a produção, transporte e descarte, alinhando-se a práticas sustentáveis. (C) Apesar de apresentarem inúmeras vantagens, os documentos digitais são menos confiáveis que documentos tradicionais em papel. (D) A segurança da informação é reforçada com documentos digitais, na medida em que recursos avançados, como criptografia e controle de acesso, garantem confidencialidade e integridade dos dados, fortalecendo a proteção da informação. (E) Documentos digitais facilitam a automatização de fluxos de trabalho, pois possibilitam a criação de fluxos mais eficientes, reduzindo tarefas manuais repetitivas e aumentando a consistência.
44 A Lei de Acesso à Informação (LAI), instituída pela Lei n. 12.527/2011, representa um marco crucial para a consolidação da transparência e do direito à informação no Brasil. Essa legislação, que entrou em vigor em 2012, tem como objetivo garantir a todos os cidadãos o acesso a informações públicas, promovendo a transparência nos atos do governo e fortalecendo a participação democrática. A respeito da aplicação desta lei, assinale o item INCORRETO. (A) Um dos aspectos fundamentais da LAI é o reconhecimento do direito fundamental de acesso à informação, consagrado na Constituição Federal. A lei estabelece que qualquer cidadão pode requerer informações de órgãos e entidades do poder público. Isso permite que os cidadãos exerçam um papel ativo na fiscalização das ações governamentais, contribuindo para a gestão eficiente dos recursos públicos. 3° SIMULADO – CNU – BLOCO 7 – GESTÃO GOVERNAMENTAL E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (B) A LAI estabelece prazos para a resposta aos pedidos de informação, garantindo celeridade e eficiência no atendimento. (C) A previsão, na LAI, da possibilidade de realizar solicitações de forma eletrônica facilita o acesso e agiliza o processo, promovendo a modernização e a adequação às tecnologias contemporâneas. (D) A classificação de informações é cuidadosamente regulamentada pela LAI, sobretudo no artigo 23, que estabelece critérios específicos para a classificação de informações imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado. (E) O texto da LAI determina que a divulgação de informações de interesse público só deve ser realizada a partir da solicitação por parte do cidadão, pois o sigilo deve ser sempre priorizado no serviço público. EIXO TEMÁTICO 5 – COMUNICAÇÃO, GESTÃO DOCUMENTAL, TRANSPARÊNCIA E PROTEÇÃO DE DADOS TÓPICO 2 A 2.2
45 Segundo a Lei n. 12.527/2011, a qual regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII, do art. 5º, assinale a alternativa CORRETA quanto aos casos de recursos em caso de negativa de acesso à informação: (A) No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, é vedado ao interessado interpor recurso contra a decisão, a qual irá tramitar, através de recurso necessário, à instância superior. (B) O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. (C) Negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias se, dentro outras coisas, o acesso à informação não classificada como sigilosa for negado. (D) O citado recurso somente poderá ser dirigido às autoridades mencionadas depois de submetido à apreciação de pelo menos uma autoridade hierarquicamente superior à autoridade que exarou a decisão impugnada e, no caso das Forças Armadas, ao respectivo Comando. (E) Os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público informarão ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público, respectivamente, as decisões que, em grau de recurso, negarem acesso a informações de interesse público.
46 Conforme as classificações previstas na Lei n. 12.527/2011, assinale a alternativa CORRETA. I – A restrição de informações ultrassecretas vigoram, a partir da data de sua produção, por 35 (trinta e cinco) anos. II – Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso público. III – Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível, considerados a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado e o prazo máximo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo final. (A) Apenas a I. (B) Apenas a II e III. (C) Apenas a I e II. (D) Apenas a III. (E) I, II e III.
47 Sobre a Proteção e do Controle de Informações Sigilosas, previstas na Lei n. 12.527/2011, assinale a alternativa INCORRETA. (A) É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção. (B) O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. (C) Lei complementar disporá sobre procedimentos e medidas a serem adotados para o tratamento de informação sigilosa, de modo a protegê-la contra perda, alteração indevida, acesso, transmissão e divulgação não autorizados. (D) A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância. (E) As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem. 48. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n. 13.709/2018, estabelece diretrizes importantes para o tratamento de dados pessoais no Brasil. Considerando os princípios fundamentais da LGPD, indique qual das alternativas abaixo NÃO corresponde a um princípio estabelecido por esta legislação. (A) Finalidade: a realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades. (B) Adequação: o tratamento dos dados deve ser compatível com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento. (C) Sigilo bancário: a garantia de que os dados pessoais serão tratados com sigilo, especialmente em operações que envolvem instituições financeiras. (D) Necessidade: a limitação do tratamento ao mínimo necessário para realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos. (E) Transparência: a garantia de que as informações sobre o tratamento de dados pessoais serão disponibilizadas de maneira clara, precisa e acessível, observando-se os meios de comunicação utilizados.
49 De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n. 13.709/2018, um dos aspectos fundamentais é o estabelecimento de responsabilidades claras para os agentes de tratamento de dados (controlador e operador). Com base nesse contexto, assinale qual das seguintes afirmações melhor descreve a diferença entre as funções do controlador e do operador. (A) O controlador é o responsável por coletar os dados pessoais, enquanto o operador é responsável por armazenar esses dados de forma segura. (B) O controlador decide as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais, enquanto o operador realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador. (C) O operador é a autoridade governamental que supervisiona a aplicação da LGPD, enquanto o controlador é qualquer entidade que trata dados pessoais. (D) O controlador é responsável apenas pela segurança da informação, enquanto o operador é responsável pelo consentimento dos titulares dos dados. (E) O operador e o controlador têm as mesmas responsabilidades sob a LGPD, diferenciando-se apenas pelo nome dado à função dentro da organização.
50 A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n. 13.709/2018, traz em seu texto uma série de direitos conferidos aos titulares dos dados. Assinale qual das seguintes alternativas NÃO corresponde a um direito do titular previsto pela LGPD. (A) Direito de acesso: os titulares têm o direito de obter a confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais, bem como acessar esses dados. (B) Direito de correção: os titulares podem solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados. (C) Direito ao esquecimento: os titulares podem solicitar a eliminação dos dados pessoais tratados com o seu consentimento, exceto nos casos previstos em lei. (D) Direito de portabilidade: os titulares podem solicitar a transferência de seus dados pessoais para outro fornecedor de serviço ou produto. (E) Direito de não participação em processos decisórios automatizados: os titulares têm o direito de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluindo decisões destinadas a definir seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito. 41-D 42-B 43-C 44-E 45-A 46-B 47-C 48-C 49-B 50-E
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