EMPRESAS DO SETOR PRIVADO

 

...como empresas do setor privado, para avaliar a conveniência de uma política determinada. É uma análise da comparação dos benefícios e custos esperados, considerando também as alternativas que se perdem e a manutenção do status quo. A análise de custo-benefício considera a relação monetária em que a política é viável se os benefícios forem maiores que os custos. Análise Custo Efetividade A análise custo-efetividade (ACE) é uma forma de avaliação econômica completa na qual se examinam tantos os custos como as consequências (desfechos) de programas ou projetos. O resultado da ACE é expresso, por exemplo, em custo por ano de vida ganho. A análise custo-efetividade constitui método de avaliação econômica de ampla aplicação na apreciação de programas sociais em diferentes áreas de atuação em políticas públicas. Baseia-se na comparação entre custos incorridos e benefícios gerados pelo programa social, sendo custos expressos em unidades monetárias e benefícios apresentados em unidades físicas de impacto do programa, como, por exemplo, indicador da qualidade da alimentação. Na análise custo-efetividade uma política será viável quando proporciona maior efetividade, maior número de benefícios em face dos recursos disponíveis, ou seja, quando os resultados proporcionarem maiores impactos na sociedade. A análise custo-benefício e a análise custo-efetividade são ferramentas que buscam comparar os custos estimados de determinado projeto com os benefícios esperados. Trata-se de uma forma de decidir sobre a adequabilidade e aceitabilidade de prosseguir com um projeto. A principal diferença entre as duas análises é que, na primeira, os custos e  resultados podem ser traduzidos em unidades monetárias; já na segunda, os impactos não podem ser valorizados em moeda Atores das Políticas Públicas Esse é o nome dado aos grupos que apresentam as reivindicações que possivelmente poderão ser convertidas em Políticas Públicas, as ações estabelecidas por este grupo levam aos dirigentes os interesses da sociedade e promovem uma integração dos grupos com o Sistema Político. Esses atores são todas as pessoas, grupos ou instituições que, direta ou indiretamente participam da formulação e implementação de uma política. Os envolvidos no processo de discussão, criação e execução das Políticas Públicas podem ser classificados como estatais ou privados: - Estatais: são os procedentes do Governo ou do Estado, alguns foram eleitos pela sociedade por um período determinado (os políticos eleitos) e outros atuarão de forma permanente exercendo funções públicas no Estado (servidores). Os servidores teoricamente deveriam atuar de forma neutra, sem agir de acordo com os interesses pessoais, mas sim contribuindo de modo essencial para um bom desempenho das ações governamentais. - Privados: são os procedentes da Sociedade Civil, eles não possuem um vínculo direto com a administração do Estado, esse grupo é formado por sindicatos de trabalhadores, sindicatos patronais, entidades de representação da Sociedade Civil Organizada, a imprensa, os centros de pesquisa, entre outros. Descentralização e Democracia A descentralização, no contexto das políticas públicas, é a ação de transferir a gestão de serviços públicos do Governo Federal para os Estados, Municípios e sociedade civil. A descentralização política representa uma estratégia de redistribuição do poder político do Estado, do nível central para os níveis periféricos, ou seja, para as instâncias subnacionais de governo. Essa descentralização se baseia na ideia de que a redistribuição do poder político introduz novos níveis de autonomia e novas possibilidades de cooperação entre as esferas de governo, influenciando a distribuição de poder e recursos entre diferentes grupos na sociedade. Nessa perspectiva, a descentralização é entendida como uma estratégia fundamental para a democratização, mediante a ampliação dos níveis de participação da sociedade e da multiplicação de estruturas de poder, capazes de se controlar mutuamente. A descentralização administrativa refere se à delegação, pela transferência de competências e de funções entre unidades, entre esferas de governo ou entre órgãos. É defendida como estratégia para obter maior eficácia e eficiência na gestão pública, mediante a eliminação dos níveis burocráticos intermediários. Argumenta-se que a maior proximidade com o cidadão tornaria a implementação das políticas públicas mais transparentes, facilitando o controle social e a melhor adequação da administração ao cumprimento de seus objetivos. A descentralização social também é entendida como a transferência de parcelas de poder, competências e funções da administração pública para a sociedade civil. Essa descentralização é concebida como uma estratégia de capacitação de grupos sociais para decidirem sobre problemas da gestão pública local. Já a democracia é uma palavra que tem origem no grego, significando povo(demos) e poder (kratos), ou seja, um regime político em que a soberania é exercida pelo povo. No Brasil, com a luta pela redemocratização, nas décadas de 1970 e 1980, inaugurou-se uma extensa agenda de mudanças políticas, sociais e econômicas no país, que buscava reestruturar o sistema  de políticas públicas, visando implementar um modelo redistributivista de proteção social e fixar a responsabilidade pública na regulação, na produção e na operação das políticas sociais. Participação, Atores Sociais e Controle Social Os espaços participativos na gestão de políticas públicas não enfraquecem os mecanismos tradicionais de representação política, mas os complementam e os fortalecem. Assim, Conselhos Gestores de Políticas Públicas, Audiências Públicas, Conferências Públicas, propostas legislativas de iniciativa popular, todas previstas legalmente, e os Orçamentos Participativos, ainda não formalizados legalmente, são arranjos que se vinculam diretamente às políticas públicas, desde a sua formulação até a sua avaliação e controle. Além desses listados, podemos apresentar outras formas de participação social4 • Mesas de negociação e diálogo: instâncias de discussão e construção de propostas para temas específicos, que reúnem os setores diretamente interessados na questão que motivou a sua constituição. De um modo geral, são desfeitas ao dar cabo de sua tarefa, como, por exemplo, as pautas nacionais de reivindicações. • Ouvidorias: espaços para a ação individual de críticas, sugestões, reclamações, denúncias e outros, para a melhoria do serviço público; • Consultas e audiências públicas: instrumentos do diálogo para a busca de soluções para as demandas sociais ao longo da discussão sobre de obras e políticas públicas. Desses órgãos, os mais conhecidos são os Conselhos Gestores de Políticas Públicas. Em suma, são instrumentos mediadores da relação Estado-sociedade, sendo compostos tanto por representantes (os conselheiros) do poder público quanto da sociedade civil organizada. O controle social, entendido como a participação do cidadão na gestão pública, é um mecanismo de prevenção da corrupção e de fortalecimento da cidadania. O controle social envolve a fiscalização, o monitoramento e o controle das ações da Administração Pública, aproximando a sociedade (ou os chamados atores sociais) do Estado, abrindo a oportunidade de os cidadãos acompanharem as ações dos governos e cobrarem uma boa gestão pública. O controle social possui, como um de seus mecanismos, a transparência, que trata do efetivo acesso do cidadão às informações governamentais. Gestão Local, Cidadania e Equidade Social O conceito de gestão local é oriundo do conceito de descentralização das políticas públicas, ou seja, é a gestão mais aproximada das demandas sociais, a gestão localizada nos níveis mais próximos dos contextos sociais. Já a cidadania é o “direito a ter direitos”, ou seja, um espaço público de igualdade entre os indivíduos tornados cidadãos. O verdadeiro conceito de cidadania se manifesta na participação social. A equidade pode ser conceituada como uma prática para se chegar ao ideal de justiça e de cidadania plena, capazes de garantir o gozo de uma situação de igual bem-estar para todos os cidadãos. Questões 01. (TJ/PA - Analista Judiciário - CESPE / CEBRASPE /2020). Julgue os itens a seguir, no que se refere ao planejamento e à formulação de políticas públicas. I A formulação e o desenvolvimento de políticas públicas seguem etapas sequenciais no chamado ciclo de políticas  públicas; nesse ciclo, uma tarefa típica da etapa de construção de agendas é designar atores responsáveis pela execução de tarefas intermediárias para a implementação de um programa público. II A criação de políticas públicas envolve unicamente as seguintes atividades, que compõem o ciclo das políticas públicas e ocorrem como uma progressão linear: formulação, implementação e avaliação. III Na fase de implementação, regras, rotinas e processos sociais são convertidos de intenções a ações. Assinale a opção correta. A - Apenas o item I está certo. B - Apenas o item II está certo. C - Apenas os itens I e III estão certos. D - Apenas os itens II e III estão certos. E - Todos os itens estão certos. 02. (TRE/PA - Analista Judiciário - IBFC/2020). O ciclo de políticas públicas deve conter diversas etapas. Assinale a alternativa que não compreenda uma das fases do ciclo de políticas públicas. A - Formulação da agenda B - Tomada de decisão C - Implementação D - Propaganda eleitoral 03. (MPE/CE - Analista Ministerial - CESPE / CEBRASPE/2020). Acerca da implementação de políticas públicas e do controle social, julgue o item que se segue. A implementação de políticas públicas é um processo caracterizado pelo desenho das atividades a serem executadas e pelo planejamento de produtos e resultados a serem atingidos. ( ) Certo ( ) Errado 04. (MPE/CE - Analista Ministerial - CESPE / CEBRASPE/2020). Acerca da implementação de políticas públicas e do controle social, julgue o item que se segue. O controle social é aquele exercido pelo Congresso Nacional com auxílio do Tribunal de Contas da União. ( ) Certo ( ) Errado 05. (Prefeitura de Vila Velha /ES - Assistente Público AdministrativoIBADE/2020). Políticas públicas são uma necessidade ampla e constante de discussão e execução em qualquer município. De forma simples, como podem ser descritas? A - São decisões de qualquer administrador público B - São leis promovidas por qualquer governo C - São atos praticados por servidor público D - São políticas votadas em referendo ou plebiscito E - São medidas e programas criados pelos governos dedicados a garantir o bemestar da população 06. (Prefeitura de Vila Velha /ES - Assistente Público AdministrativoIBADE/2020). Política pública é um processo composto de etapas e regras com o objetivo de resolver um problema público. São tipos de políticas públicas, EXCETO as(a): A - Distributivas. B - Redistributivas. C - Regulatórias. D - Particular. E - Constitutivas. Alternativas 01. C – 02. D – 03. Errado – 04. Errado – 05. E – 06. D Transição para a Democracia O fim da ditadura militar veio acompanhado por um desejo de mudança: os brasileiros desejavam a construção de um novo país - sem autoritarismo, sem corrupção, sem inflação, sem concentração 2 DESAFIOS DO ESTADO DE DIREITO: DEMOCRACIA E CIDADANIA 2.1 Estado de direito e a Constituição Federal de 1988: consolidação da democracia, representação política e participação cidadã de renda, sem arrocho salarial, sem Injustiças sociais. Em um país ansioso por mudanças, José Sarney, o vice-presidente eleito em 1985, assumiu a presidência, em decorrência da morte de Tancredo Neves, com a tarefa de conduzir a transição da ditadura para o regime democrático5 . O Congresso Nacional revogou leis criadas durante o regime militar, acabou com a censura aos meios de comunicação e restituiu aos cidadãos brasileiros o livre exercício de expressão e pensamento. O movimento sindical também adquiriu liberdade de acuação, o que levou à criação de centrais sindicais. Foi instituída, ainda, a liberdade de organização partidária, incluindo a legalização dos partidos comunistas. Em termos de transição democrática, o governo Sarney cumpria suas obrigações. Na política externa, o Brasil reatou relações diplomáticas com Cuba e tomou a iniciativa de formar com a Argentina um mercado comum latino-americano, que, com a adesão do Uruguai e do Paraguai, daria origem ao Mercado Comum do Sul (Mercosul), em 1991. Economia da Nova República A Nova República se deparou com uma pesada herança do regime militar: uma enorme dívida externa de cerca de 100 bilhões de dólares. Sem alternativas, em 1987, o governo decretou moratória; ou seja, tomou a decisão unilateral de não pagar a dívida. No ano seguinte, ela foi renegociada com o Fundo Monetário Internacional (FMI). Outro grave problema era a inflação. Em março de 1985, quando Sarney tomou posse, ela era de 12,7% ao mês. Os trabalhadores eram os mais prejudicados, pois o salário recebido perdia parte de seu poder aquisitivo já no dia seguinte. Para enfrentá-la, o governo recorreu a planos de estabilização, chamados de choques econômicos. O primeiro foi o Plano Cruzado. Adorado em 1986, ele 5 História. Ensino Médio. Ronaldo Vainfas [et al.] 3ª edição. São Paulo. "congelava" os preços de mercadorias, aluguéis, salários, tarifas públicas e passagens pelo prazo de um ano, além de substituir a moeda do país, que era então o cruzeiro, pelo cruzado. O efeito imediato foi o desejado: uma brusca queda da inflação. Com isso os índices de popularidade de Sarney se elevaram. Aproveitando-se do enorme apoio social, o presidente chegou a convocar os brasileiros pela televisão para ajudar na fiscalização do congelamento dos preços. Em poucos meses, contudo, o Plano Cruzado começou a desmoronar. Primeiro, houve o desabastecimento (ausência de oferta de mercadorias nas lojas), depois, o chamado ágio (a cobrança de um preço maior do que o tabelado por mercadorias vendidas clandestinamente). No segundo semestre de 1986, o plano chegou ao limite. Ainda assim, dada a proximidade das eleições legislativas e estaduais, marcadas para novembro, Sarney manteve o congelamento dos preços. Apostando no sucesso do Plano Cruzado e apoiando Sarney, os brasileiros votaram em peso no PMDB, o partido do governo, que elegeu a maioria dos governadores, deputados e senadores. Passados apenas cinco dias das eleições, Sarney autorizou o reajuste dos preços e dos impostos. Temendo novos congelamentos, os empresários aumentaram os preços das mercadorias. O governo tentou reestruturar o Plano Cruzado, mas não teve sucesso. O Plano Cruzado II, lançado por Dílson Funaro, foi a primeira tentativa. Em abril de 1987, Luís Carlos Bresser Pereira substituiu Dílson Funaro no comando da economia. Foi tentado um novo congelamento de preços, mas a população brasileira não mais confiava na eficiência de tais planos. No final de 1987, a inflação chegou a 366%. Em janeiro de 1988, Bresser foi substituído por Maílson da Nóbrega. Um novo plano foi proposto: o Plano Verão. A moeda passou a se chamar Cruzado Novo. Houve mais um Saraiva.  congelamento de preços – que falhou. A inflação no ano de 1990 foi de 2.750%6 . Os combustíveis, por exemplo,chegaram a ficar 60% mais caros. Os índices de popularidade do presidente despencaram. A inflação voltou, e os salários novamente perderam parte de seu poder aquisitivo. Greves e manifestações de protesto ocorreram em várias cidades. Em uma delas, na Companhia SiderúrgicaNacional, o enfrentamento entre operários esoldados do Exército resultou na morte de três grevistas. Em meio à crise econômica, intensificavam-se os conflitos sociais. No campo, os enfrentamentos entre proprietários rurais e trabalhadores semterra aumentaram. Latifundiários se organizaram na União Democrática Ruralista (UDR), enquanto trabalhadores rurais formaram o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). Atentados - a mando ou não de latifundiários - contra líderes camponeses, padres e sindicalistas tornaram-se comuns. No final da década de 1980, o problema da inflação tornou-se crônico. Em maio de 1987, ela atingiu 23,2%; no final do ano, alcançou o índice acumulado de 366%. No ano seguinte, a inflação chegou ao nível estratosférico de 933%. O país vivia a hiperinflação. Os preços eram reajustados diariamente. De fevereiro de 1989 a fevereiro de 1990, a inflação atingiu 2751%. Sem ter como controlar a disparada dos preços, o governo Sarney se limitou a cumprir a tarefa da transição democrática. A Constituição de 1988 Apesar do descontrole da economia. a sociedade brasileira continuava no caminho da democracia. Em 1988, o então deputado Ulysses Guimarães. do PMDB. presidiu a sessão em que o Congresso Nacional promulgou a nova Constituição, que garantia amplos direitos civis, políticos e sociais a todos os brasileiros. Com o fim da ditadura militar, cidadania havia se tornado uma palavra recorrente no vocabulário 6 EducaBras. O Governo de José Sarney e de Fernando Collor de Mello. https://www.educabras.com/ensino_medio/materia/historia/historia_do_b brasileiro. Não por acaso, ao promulgar a nova Constituição, Ulysses Guimarães a chamou de "Constituicão Cidadã". De todas as Constituições da história do país, ela é a mais avançada no tocante aos direitos de cidadania. No âmbito dos direitos No âmbito dos direitos políticos, ela garantiu eleições diretas em todos os níveis, estendendo o direito ao voto a analfabetos e a maiores de 16 anos, e ampla liberdade de organização partidária. A nova Constituição também garantiu os direitos sociais existentes até então e incluiu outros, como a licença-paternidade. Na questão dos direitos civis, houve muitos avanços, como o direito à liberdade de expressão, de reunião e de organização. A imprensa tornou-se livre de qualquer censura, e as liberdades individuais também foram garantidas no texto constitucional. O racismo e a tortura tornaram-se crimes inafiançáveis. A Lei de Defesa do Consumidor, de 1990, transformou-se em importante instrumento de defesa dos cidadãos. Outra importante inovação foi a criação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, facilitando o acesso da população à justiça, também foram ampliados os poderes de instituições, como a Defensoria Pública e o Ministério Público. O Caçador de Marajás Para a consolidação da transição democrática, restava ainda a tão aguardada eleição presidencial: os brasileiros não elegiam presidente da República pelo voto direto havia quase 30 anos. As esquerdas apresentaram seus candidatos. O do Partido dos Trabalhadores (PT), na época identificado com um projeto socialista, era Luiz Inácio Lula da Silva. O Partido Democrático Trabalhista (PDT) apresentou a candidatura de Leonel Brizola, herdeiro do projeto trabalhista anterior a 1964. Outros candidatos, mais ao centro, foram: Ulysses Guimarães, do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), e Mário Covas, do rasil/aulas/o_governo_de_jose_sarney_e_de_fernando_collor_de_mello. Visitado em 15.03.2023.  17 Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB). Partidos de direita e conservadores também concorreram nas eleições. Contudo, as pesquisas foram rapidamente lideradas por um candidato quase desconhecido: Fernando Collor de Mello, do inexpressivo Partido da Reconstrução Nacional (PRN). Collor havia feito carreira política no partido da ditadura e ganhara visibilidade no governo de Alagoas, especialmente após o corte de altos salários na máquina administrativa do estado, o que o fez ficar conhecido como "caçador de marajás". Collor recebeu o apoio de grupos económicos poderosos e também da mídia quando subiu nas pesquisas e se mostrou capaz de derrotar Lula e Brizola nas eleições. Em suas campanhas, Lula defendia a anulação da dívida externa e a reforma agrária; Brizola, por sua vez, ressaltava a necessidade de preservar as empresas estatais e realizar amplos investimentos em educação; já Collor pregava a modernização do país e a sua entrada no Primeiro Mundo. Collor soube aproveitar o desejo de mudança que tomara a sociedade brasileira logo após o fim da ditadura. Como resultado, ele obteve 28,52% dos votos, contra 16,08% alcançados por Lula no primeiro turno das eleições - o que os levou para o segundo turno, como determinava a nova Constituição. Contando com o apoio de amplos setores da sociedade, sobretudo dos conservadores, Collor venceu as eleições com dos votos. Lula, em torno do qual se uniram as esquerdas e as forças consideradas progressistas, recebeu 37,86% dos votos. A Democracia Resistiu Na América Latina, o Brasil não era o único país com dificuldades de pagar sua dívida externa. Em decorrência dessa situação, em fins de 1989, técnicos do Fundo Monetário Internacional (FMI), do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e do Banco Mundial (Bird) reuniramse em um seminário com economistas latino-americanos com o objetivo de reorganizar a economia desses países. As medidas sugeridas ao final do encontro, que aconteceu em Washington, foram: não interferência do Estado na economia; abertura dos mercados nacionais para importações e entrada de capital estrangeiro; privatização de empresas estatais; equilíbrio do orçamento do Estado, com a diminuição de investimentos na área social, como saúde e educação; e combate à inflação. Esse conjunto de diretrizes ficou conhecido como Consenso deWashington. Fernando Collor assumiu a presidência em 15 de março de 1990, mostrando-se de pleno acordo com o Consenso de Washington e determinado a aplicar o conjunto de diretrizes. Já no dia seguinte, anunciou um novo plano de estabilização econômica para o país, cuja inflação atingia então 80% ao mês. O Plano Collor, ou Plano Brasil Novo, abrangia uma série de medidas para controlar a inflação e reestruturar o Estado: reforma administrativa com demissão de funcionários públicos; abertura comercialao exterior e ao capital estrangeiro; eliminação dos incentivos fiscais às indústrias; liberalização da taxa do dólar; e um programa de privatização das empresas estatais. O plano também recorria a métodos já conhecidos dos brasileiros, como o congelamento de preços e salários e a adoção de uma nova moeda. Saía o cruzado novo, voltava o cruzeiro. Havia um item no plano, contudo, que ninguém esperava: o confisco dos depósitos bancários em contas-correntes, aplicações financeiras e cadernetas de poupança por 18 meses. O objetivo era estabilizar a economia por meio da retirada de dinheiro do mercado. A medida causou tremendo impacto. Sem dinheiro no mercado, os preços desabaram. E a recessão foi quase imediata: falências, brusca queda no consumo e nas vendas, perda do poder aquisitivo dos salários, demissões, desemprego. Apesar do elevado custo social e econômico que impôs ao país, o plano não extinguiu a inflação. Ao contrário do que se previa, a inflação retornou - e com ferocidade. O Plano Collor foi um total fracasso. Um ano depois, o governo Collor estava mergulhado na crise. Ao fracasso do Plano Collor somavam-se denúncias de corrupção, abalando ainda mais o governo. O ex-tesoureiro da campanha presidencial de Collor, Paulo César Farias, mais conhecido como PC Farias, foi acusado de chefiar um esquema de corrupção. PC Farias arrecadava dinheiro de empresas, facilitava contratos mediante elevadas comissões e, com elas, financiava as despesas pessoais do presidente. As denúncias eram muito graves. Tanto que foi instituída no Congresso Nacional uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar as acusações. Nas ruas setores organizados da sociedade exigiam o impeachment do presidente. Milhares de jovens estudantes com o rosto pintado de verde e amarelo, que ficaram conhecidos como caras-pintadas, foram para as ruas protestar. Além do impeachment do presidente, exigiam o fim da corrupção e a ética na política. Em 29 de setembro de 1992, a Câmara dos Deputados aprovou o afastamento de Collor da presidência: foram 441 votos a favor e 38 contra. Três meses depois, julgado pelo Senado, Collor teve seu mandato e seus direitos políticos cassados por oito anos. Vaga, a presidência da República foi assumida pelo vice, Itamar Franco. O Plano Real Itamar Franco assumiu a presidência com amplo apoio político no Congresso Nacional. Fernando Henrique Cardoso foi nomeado ministro da Fazenda em março de 1993. Com um grupo de economistas, ele começou a elaborar um plano para estabilizar a economia do país. Seguindo as indicações do Consenso de Washington, FHC e sua equipe concluíram que, para alcançar a estabilidade da moeda, era preciso reformar o Estado, reduzir os gastos do governo e privatizar as empresas estatais. Em fevereiro do ano seguinte, o governo criou a Unidade Real de Valor (URV), atrelando-a ao dólar. Se a arrecadação de impostos se mantivesse alta, os gastos na área social fossem reduzidos e as grandes reservas em dólar, preservadas, a URV se manteria estável. Em julho de 1994, o governo transformou a URV em uma nova moeda, o real. Em apenas 15 dias, a inflação caiu drasticamente. O real equiparou-se ao dólar, obtendo estabilidade. Era o fim da alta constante e acelerada dos preços, beneficiando os assalariados. Com o sucesso do Plano Real, que conseguiu derrubar a inflação, Fernando Henrique Cardoso foi lançado candidato à presidência pela coligação PSDB/PFL. Seu principal adversário era Lula, novamente candidato pelo PT. Exausta da inflação, a sociedade brasileira apoiou a estabilização monetária e o Plano Real, elegendo FHC já no primeiro turno com 54,27% dos votos. Governo FHC Fernando Henrique Cardoso foi eleito e assumiu a presidência com o projeto de reduzir o tamanho do Estado e seu papel na economia. Adorando políticas neoliberais, o presidente extinguiu o monopólio estatal da exploração e do refino do petróleo pela Petrobras, eliminou as restrições à entrada de capital estrangeiro no país e implementou reformas administrativas. Era o fim da Era Vargas, segundo o próprio FHC. Além disso, o governo estabeleceu acordos com o FMI e deu início a um programa de privatização das estatais. Foram leiloadas empresas dos setores siderúrgico, elétrico, químico, petroquímico e de fertilizantes. O mesmo ocorreu com portos, rodovias e ferrovias. Bancos estaduais e empresas como a Embraer e a Companhia Vale do Rio Doce também foram privatizados. Segundo dados do BNDES, entre 1991 e 2002, o governo federal arrecadou cerca de  19, 30 bilhões de dólares com todas essas vendas - 22 bilhões de dólares somente com a do Sistema Telebras de Telecomunicações. Com o Plano Real, a inflação estava sob controle. Mas havia um problema: manter o real equivalente ao dólar. A alternativa foi aumentar as taxas de juros e atrair investimentos especulativos em dólares. Os juros altos, no entanto, resultaram em recessão econômica e desemprego. E os recursos arrecadados com a venda das empresas estatais acabaram sendo utilizados para pagar as altas taxas de juros. Foi também no governo FHC que a emenda à Constituição que dispunha sobre a reeleição para cargos do Poder Executivo foi aprovada. Isso permitiu que o presidente concorresse a um novo mandato nas eleições presidenciais de 1998. Nas eleições de 1998, Lula foi novamente o maior adversário de Fernando Henrique. Mesmo com a aliança de duas lideranças de esquerda - o vice de Lula era Leonel Brizola -, FHC foi reeleito com 53% dos votos. Em seu segundo mandato, Fernando Henrique deu continuidade ao Plano Real, preservando a estabilidade da economia. A manutenção das taxas de juros altas e a sobrevalorização do real aumentaram ainda mais a dívida pública nesses quatro anos. Em 2001, o presidente, que gozava de boa popularidade, teve sua imagem afetada pelo chamado "apagão". Uma seca inesperada esvaziou os reservatórios das hidrelétricas, resultando em falta de energia elétrica no país. Sem planejamento e sem investimentos no setor, foi necessário impor racionamento de energia à população. Nos oito anos de governo FHC, medidas importantes foram tomadas, como o Código de Trânsito Brasileiro ( 1997), a venda de medicamentos genéricos ( 1999), a Lei de Responsabilidade Fiscal (2000), a quebra de patentes de remédios contra a Aids (2001), o Bolsa-escola (2001), o Vale-Gás (2001), entre outras. Mudança de Rumos Com o Plano Real, a sociedade brasileira conheceu a importância da estabilidade da moeda. As políticas neoliberais adoradas por Fernando Henrique resultaram no controle da inflação, mas também na alta do desemprego e na perda de diversos direitos sociais. Ao final de seu segundo mandato havia um novo desejo de mudança entre os brasileiros. Nas eleições presidenciais de 2002, Lula foi novamente candidato pelo PT. Em sua quarta disputa pela presidência, ele deixava de lado o discurso socialista dos anos anteriores e apresentava um programa moderado, buscando o apoio das classes médias e dos empresários. Contando com amplo apoio político, Lula recebeu 46,4% dos votos no primeiro turno das eleições de 2002, e 61,2% no segundo turno. O governo Lula optou por dar continuidade à política econômica de FHC, mantendo a estabilidade da moeda por meio do equilíbrio fiscal e do controle dos gastos públicos. Como os números mostravam-se bastante favoráveis, a credibilidade do país no mercado financeiro internacional cresceu. Apesar dessas semelhanças, ao retomar o nacional-desenvolvimentismo característico da Era Vargas, o novo governo mostrou que tinha um projeto político diferente do de seu antecessor. Nesse sentido, as privatizações foram suspensas e o papel do Estado, reforçado. A pesquisa científica, por exemplo, recebeu apoio e incentivos financeiros. Na política externa, o governo Lula ampliou as relações comerciais e diplomáticas do Brasil com os países da União Europeia, da África, daÁsia e da América Latina. O reforço do Mercosul também foi uma iniciativa nesse sentido. No plano social, o governo dedicou-se ao combate da pobreza, retirando milhões de pessoas da miséria. Além da criação do Programa Bolsa Família, em que há transferência direta de renda às famílias em situação de pobreza, o governo diminuiu os impostos sobre produtos da cesta básica e  materiais de construção e reajustou o salário mínimo acima dos índices de inflação, beneficiando os trabalhadores e as camadas mais pobres da população. Crise e Reeleição Em 2005, no terceiro ano do mandato de Lula, vieram a público denúncias de que o governo pagava regularmente a deputados e senadores para que matérias de interesse do Executivo fossem aprovadas pelo Congresso. O "mensalão", como o esquema de arrecadação de dinheiro ficou conhecido, envolvia empresários, ministros de Estado e parlamentares. Em fins de 2012, muitos foram condenados em julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. Mesmo com a queda dos índices de popularidade do governo durante a crise política, opresidente continuou a contar com o apoio de amplos setores da população. Em 2006, Lula lançou-se à reeleição e foi eleito para um novo mandato, com a maioria dos votos dos trabalhadores, dos setores mais pobres da população e de parte significativa das classes médias. Ao ser novamente empossado presidente, em 2007, Lula também contava com uma ampla coalização de partidos políticos no Congresso Nacional. Apesar dos juros altos praticados pelo Banco Central e do controle das contas públicas pelo governo, necessários para garantir a estabilidade econômica do país, os investimentos na área de educação triplicaram. O governo também investiu em energia e transporte; apoiou as indústrias de exportação, obtendo saldos comerciais positivos; e incentivou a internacionalização de muitas empresas. O bom desempenho da agricultura e o aumento do preço de produtos primários no mercado internacional beneficiaram o conjunto da economia. No plano social, o governo deu continuidade ao combate à pobreza. Além disso, propiciou um aumento real do poder de compra dos trabalhadores, com a oferta de crédito à população e outras medidas. O resultado foi a criação de 15 milhões de novos empregos, a ascensão social de milhões de pessoas, o crescimento acentuado da chamada classe C e o fortalecimento do mercado interno brasileiro. Foi devido ao fortalecimento de seu mercado interno que o Brasil demonstrou capacidade de resistir à crise mundial que teve origem nos Estados Unidos em fins de 2007. Em meados de 2009, o país voltou a crescer. Em 2010, o crescimento econômico foi de 7%. Ao deixar o governo, em 1º de janeiro de 2011, Lula contava com 87% de aprovação entre os brasileiros, segundo pesquisa de opinião encomendada pela Confederação Nacional dos Transportes (CNT). Governo Dilma Rousseff Para concorrer à presidência da República nas eleições de 2010, o Partido dos Trabalhadores (PT) lançou o nome de Dilma Rousseff, então ministra da Casa Civil do governo Lula. A eleição foi decidida no segundo turno, com a vitória de Dilma com 56,05% dos votos. Dilma, quando jovem, fora presa e torturada pela ditadura militar. Sua vitória representou um grande avanço para a democracia brasileira. Pela primeira vez, uma mulher e ex-integrante da luta armada contra a ditadura assumia o cargo de presidente da República. O governo Dilma deu continuidade às políticas sociais e desenvolvimentistas do governo Lula, como o programa Minha Casa, Minha Vida, e promoveu outros, como o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). No final de 2011, os jornais noticiaram que o Brasil havia se tornado a 6ª maior economia do mundo, ultrapassando a GrãBretanha, então na 7ª posição. No governo Dilma foi aprovado o Marco Civil da Internet (2014), foram leiloados campos de petróleo do pré-sal (2013) e foi instituída a Comissão Nacional da Verdade (2012). Sua popularidade manteve-se em alta, mas foi abalada pelos pro- testos que tomaram o país em junho de 2013. Ela 1 sofreu críticas pelo baixo cresci mento do Produto Interno Bruto do país, pela alta da inflação e pelos gastos com a Copa do Mundo de Futebol realizada no Brasil em 2014. Ao final de seu primeiro mandato, Dilma Rousseff concorreu à reeleição. Com dos votos, sua vitória sobre o candidato do PSDB foi apertada no segundo turno. Como no seu primeiro mandato, os gastos públicos aumentaram demasiadamente, e a ameaça da inflação voltou. O governo, então, adorou política recessiva, cortando drasticamente os gastos públicos, o que gerou recessão econômica e perda do poder aquisitivo da população. A popularidade do PT e do governo Dilma diminuiu e as oposições aumentaram. Inicialmente, grupos radicais de direita pediam a volta da ditadura militar. Depois, passeatas tomaram as grandes cidades, criticando o governo e exigindo a saída de Dilma da presidência da República. As investigações da Operação Lava Jato prejudicaram a imagem do PT e de Dilma. As denúncias de corrupção na Petrobras serviram de combustível para aumentar ainda mais os protestos contra a presidente. No início de 2016, a sociedade brasileira se encontrava muito dividida. No Congresso Nacional, a oposição entrou com pedido de impeachment, cuja instauração foi aprovada pelo Senado no dia 12 de maio. Com a decisão, Dilma foi afastada da presidência para aguardar o julgamento final pelo Senado. O vice Michel Temer, do PMDB, assumiu como presidente em exercício. Muitos, porém, interpretaram o movimento oposicionista a Dilma como um golpe contra a democracia e também foram para as ruas protestar. O clima se radicalizou, inviabilizando o diálogo e colocando em risco a capacidade da sociedade de resolver suas diferenças por meio de acordos e negociações políticas. Governo Temer A crise no governo DA crise no governo Dilma e o impeachment Devido à crise política e econômica que se instalou no país, com a corrução generalizada denunciada pela “Operação Lava-Jato”, em agosto de 2015, Temer comunicou o seu afastamento da articulação política7 . No dia 2 de dezembro, o presidente da Câmara aceitou a abertura do processo de impeachment da presidente Dilma. Em março de 2016, o PMDB deixou a base do governo para apoiar o processo de impeachment que tramitava na Câmara dos Deputados. No dia 17 de abril de 2016, com 367 votos favoráveis e 137 contrários, a Câmara dos Deputados aprovou o relatório do impeachment e autorizou o Senado Federal a julgar a presidente por crime de responsabilidade. O Senado determinou, em sessão iniciada no dia 11 de maio de 2016 e concluída na madrugada do dia 12 de maio, o afastamento de Dilma. Na sessão que durou 22 horas, o resultado foi de 55 votos a favor do afastamento e 22 contra. A tomada de posse No dia 12 de maio de 2016, Michel Temer assumiu interinamente a Presidência do Brasil, se tornando o 37º mandatário da República. Ainda sem receber a faixa presidencial, Temer aguardou até que o Congresso realizasse o julgamento que afastaria definitivamente a presidente. No dia 31 de agosto de 2016, após a aprovação do impeachment da presidente Dilma, Michel Temer tomou posse como Presidente da República, se tornando o 14º a assumir o cargo sem ter sido eleito diretamente pelo povo. Michel Temer foi Presidente do Brasil de 31 de agosto de 2016 a 31 de dezembro de 2018. 7 Dilva Frazão. E-Biografias. https://www.ebiografia.com/michel_temer/. 2 Governo Bolsonaro Jair Messias Bolsonaro, do PSL, foi eleito o 38º presidente da República ao derrotar em segundo turno o petista Fernando Haddad, interrompendo um ciclo de vitórias do PT que vinha desde 20028 . A vitória foi confirmada às 19h18, quando, com 94,44% das seções apuradas, Bolsonaro alcançou 55.205.640 votos (55,54% dos válidos) e não podia mais ser ultrapassado por Haddad, que naquele momento somava 44.193.523 (44,46%). Com 100% das seções apuradas, Bolsonaro recebeu 57.797.847 votos (55,13%) e Haddad, 47.040.906 (44,87%). No discurso da vitória, Bolsonaro afirmou que o novo governo será um "defensor da Constituição, da democracia e da liberdade". Aos 63 anos, capitão reformado do Exército, deputado federal desde 1991 e dono de uma extensa lista de declarações polêmicas, Jair Bolsonaro materializou em votos o apoio que cultivou e ampliou a partir das redes sociais e em viagens pelo Brasil para obter o mandato de presidente de 2019 a 2022. Na campanha, por meio das redes sociais e do aplicativo de mensagens WhatsApp, apostou em um discurso conservador nos costumes, de aceno liberal na economia, de linha dura no combate à corrupção e à violência urbana e opositor do PT e da esquerda. Lula vence a eleição e será presidente pela terceira vez Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se elegeu presidente do Brasil pela terceira vez neste domingo (30). Com 99,99% das urnas apuradas, o petista teve 50,90% dos votos válidos no segundo turno das eleições de 2022. Isso significa 60,34 milhões de votos. O presidente Jair Bolsonaro (PL) ficou com 49,10% – ou 58,20 milhões de votos. A diferença entre Lula e Bolsonaro foi de apenas 1,80% – a menor já registrada nas 8 Guilherme Mazui. G1 Política. https://g1.globo.com/politica/eleicoes/2018/noticia/2018/10/28/jairbolsonaro-e-eleito-presidente-e-interrompe-serie-de-vitorias-do-pt.ghtml. 9 Wesley Oliveira. Lula vence a eleição e será presidente pela terceira vez. eleições presidenciais. Além disso, desde que o país passou a ter a possibilidade de reeleição, em 1998, é a primeira vez que um presidente no exercício do mandato não vence a eleição que disputa9 . Dos eleitores que compareceram às urnas neste domingo, 3,16% (3,9 milhões) anularam o voto e 1,43% (1,7 milhão) votaram em branco. Eleição de Lula marca volta da esquerda ao poder Aos 77 anos de idade, Lula vai comandar o país pela terceira vez a partir de 1.º de janeiro de 2023. Ele já havia sido presidente por dois mandatos sucessivos entre 2003 e 2010. Os mandatos foram marcados por esquemas de corrupção. A eleição de Lula marca a volta da esquerda ao poder. O PT não comandava o país desde que a ex-presidente Dilma Rousseff (PT) sofreu impeachment, em 2016. O resultado de 2022 também é uma reviravolta pessoal do petista, que havia sido condenado e preso por corrupção em processos decorrentes da Operação Lava Jato. Por isso, ele não pôde disputar a eleição de 2018 devido às restrições da Lei da Ficha Limpa. Lula conseguiu anular suas condenações no Supremo Tribunal Federal (STF) e recuperou o direito de participar de eleições. Constituição Brasileira de 1988 A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a lei fundamental e suprema do Brasil na atualidade, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies, situando-se no topo da pirâmide normativa. Ideologias Manifestas na CF/88 Independentemente das controvérsias de cunho político, a Constituição Federal de 1988 assegurou diversas garantias constitucionais, com o objetivo de dar maior efetividade aos direitos Gazeta do Povo. https://www.gazetadopovo.com.br/eleicoes/2022/lulavence-a-eleicao-e-sera-presidente-pela-terceira-vez/. Visitado em 31.10.2022. 3 fundamentais, permitindo a participação do Poder Judiciário sempre que houver lesão ou ameaça de lesão a direitos. Para demonstrar a mudança que estava havendo no sistema governamental brasileiro, que saíra de um regime autoritário recentemente, a Carta Magna de 1988 qualificou como crimes inafiançáveis a tortura, as ações armadas contra o estado democrático e a ordem constitucional, criando assim dispositivos constitucionais para bloquear golpes de qualquer natureza. Com a nova Constituição, o direito maior de um cidadão que vive em uma democracia foi conquistado. Foi determinada a eleição direta para os cargos de Presidente da República, Governador de Estado (e do Distrito Federal), Prefeito, Deputado (Federal, Estadual e Distrital), Senador e Vereador. A nova Constituição também previu uma maior responsabilidade fiscal. Ela ainda ampliou os poderes do Congresso Nacional, tornando o Brasil um país mais democrático. Principais características: - Nome do país – República Federativa do Brasil. - Carta promulgada (feita com aprovação do Congresso). - Reforma eleitoral (voto para analfabetos e para brasileiros de 16 e 17 anos). - Terra com função social (base para uma futura reforma agrária). - Combate ao racismo (sua prática constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão). - Garantia aos índios da posse de suas terras (a serem demarcadas). - Novos direitos trabalhistas – redução da jornada semanal, seguro desemprego, férias remuneradas acrescidas de 1/3 do salário, sendo que os direitos trabalhistas aplicam-se aos trabalhadores urbanos e rurais e se estendem aos trabalhadores domésticos. Questões 01. (SAAE Barra Bonita – Procurador Jurídico – Instituto Excelência) Sobre fatos históricos do Brasil pode-se ressaltar a Nova República .Assinale a alternativa CORRETA que descreve fatos que ocorreram na Nova República: A - O Brasil é escolhido pela ONU para comandar asforças de paz no Haiti. O Brasil é o maior produtor mundial de café, feijão, mate, laranja, mamão, cana-de-açúcar e banana, segundo dados da FAO. O Brasil é a décima economia do mundo – com PIB de 2,3 trilhões de reais, segundo dados do IBGE. Cresce a participação do terceiro setor na economia brasileira. B - Primeira manifestação pública pelo retomo das eleições diretas reúne 10 mil pessoas em São Paulo. Fundação da Central Única dos Trabalhadores (CUT). O movimento popular Diretas Já promove comícios por todo o país. A Emenda Dante de Oliveira é rejeitada no Congresso por não atingir número mínimo de votos a favor. Criação do Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST). C - Os movimentos sociais ganham as ruas: a anistia traz ao país centenas de exilados políticos. Fundação do Partido dos Trabalhadores (PT). Os militares promovem atentados: OAB e Riocentro. O território de Rondônia é transformado em estado da Federação. D - Nenhuma das alternativas. 02. (MP/GO – Secretário Auxiliar – MP/GO) O primeiro presidente eleito da chamada "Nova República”, por meio das eleições diretas de 1989, foi Fernando Collor de Melo. Sobre o governo Collor, é INCORRETO dizer que: A - foi interrompido por um processo de impeachment, em 1992; B - teve como vice-presidente da República Itamar Franco; C - deu início ao Plano Real, que criou a moeda de mesmo nome; D - ficou marcado, no plano econômico, 4 pelo confisco das poupanças dos brasileiros; E - o movimento popular que contribuiu para o seu fim chamava-se “Caraspintadas”. 03. (Prefeitura de Cristalina/GO – Professor – Quadrix) Com o fim do regime militar, em 1985, era instaurada a Nova República, assinalando o reencontro do País com a democracia, cujo marco jurídico‐político definidor foi o(a) A - eleição presidencial direta do civil Tancredo Neves. B - Constituição de 1988, a “Constituição Cidadã”. C - Código de Defesa do Consumidor. D - Estatuto da Criança e do Adolescente. E - Estatuto do Idoso. Alternativas 01 - D | 02 - C | 03 - B CIDADANIA E DEMOCRACIA “Cidadania” é um conceito que não pode ser determinado sem antes se definir o contexto no qual ele será invocado. Apesar de seu significado clássico remontar a Grécia Antiga com a ideia de participação política, a ideia de cidadania sempre variou em tempo e espaço, sendo moldada a depender do que se pretende obter se identificando como cidadão. Enquanto na Antiguidade a cidadania era a materialização da participação na vida pública da cidade – a pólis grega –, na Modernidade, seu conceito passou a ser atribuído às conquistas sociais, que se iniciam no século XVIII com a Revolução Francesa e seus ideais burgueses de liberdade, igualdade e fraternidade e vão se amoldando às gerações históricas que se seguem, como no século XX, em que, com a Declaração dos Direitos do Homem e do 10 Carolina Thadeu Mello da Silva. A construção da cidadania no Brasil: histórico, desafios e caminhos. Monografias Brasil Escola. https://monografias.brasilescola.uol.com.br/direito/a-construcao-daCidadão, o conceito de cidadania se aproximou muito do conceito de direitos humanos10 . Apesar de possuir diferentes aspectos e aplicações, a ideia de cidadania sempre acaba por circundar a relação entre o indivíduo e o Estado, seja na preocupação do próprio indivíduo com a coisa pública, seja na forma em que o Estado permite que esse indivíduo participe das suas decisões. Segundo Dalmo Dallari (2004, p. 22), cidadania se refere a um conjunto de direitos que possibilitam a pessoa participar ativamente da vida e do governo na sociedade a que pertence. Assim, são cidadãos as pessoas que gozam desses direitos, estando os “não-cidadãos” excluídos da vida social e da tomada de decisões. Ser cidadão, contudo, não se trata de uma condição passiva de receptor de direitos. A ideia de cidadania abrange também a existência de deveres para com o Estado ao qual se possui o vínculo de nacionalidade. Na teoria constitucional moderna, o cidadão é entendido como o portador de direitos e deveres fixados por uma determinada estrutura legal (constituição, leis, etc), sendo, em tese, livres e iguais perante a lei, porém súditos do Estado (BENEVIDES, 1994). Nos regimes democráticos, entendese que os cidadãos participaram ou aceitaram o pacto fundante da nação ou de uma nova ordem jurídica. A Construção Histórica da Cidadania no Brasil Partindo do conceito de cidadania desenvolvido pelo sociólogo T.H Marshall (1967), temos que o cidadão pleno é entendido como o que possui amplo gozo de direitos civis, políticos e sociais. Nessa conceituação, o autor sugere que, cronologicamente e tendo seu desenvolvimento ocorrido historicamente na Inglaterra, primeiramente surgiram os cidadania-no-brasil-historico-desafios-e-caminhos.htm#indice_19. Visitado em 14.12.2022.  direitos civis, no século XVIII, seguido pelos direitos políticos no século XIX e, por fim, os direitos sociais, conquistados no século XX. Essa ordem, no entanto, muito mais do que cronológica, obedeceria a uma sequência lógica: por uma necessidade da burguesia de comandar seus negócios e acumular suas riquezas sem a necessidade da autorização e ingerência de um monarca, surgem os direitos civis, e com ele o seu principal pilar que era a liberdade de conduzir a sua vida privada. Com o exercício dos direitos civis e da liberdade trazida, foi possível ir além e reivindicar o direito de intervir nas decisões estatais através do voto e de participar do governo, surgindo assim os direitos políticos. Com os direitos civis e políticos difundidos, trabalhadores e operários puderam eleger seus representantes e serem os responsáveis pela introdução dos direitos sociais. Como exceção a essa sequência, no entanto, o autor enfatiza que o direito social a educação tem sido historicamente um requisito para a difusão de outros direitos. Nos países em que houve um esforço de difundir a educação popular, a cidadania se desenvolveu com mais rapidez, pois onde as pessoas tinham conhecimentos dos seus direitos era mais fácil que elas se organizassem para lutar por eles, fazendo com a transformação partisse de uma iniciativa popular e não de uma vontade paternalista de um governo. Carvalho (2018) conclui, analisando o trabalho de T.H. Marshall (1967), que a cidadania, então, é um fenômeno histórico: o seu desenvolvimento está estritamente relacionado ao desenvolvimento do Estado, independente de qual seja o país. A cidadania em um Estado vai depender de como se deu o processo de desenvolvimento de sua relação com o povo, e isso coloca uma contradição na sequência desenvolvida por Marshall: apesar do desenvolvimento da cidadania na Inglaterra saltar aos olhos como um modelo, o percurso inglês não foi o percorrido em outros países. Assim, entendendo que a sequência possui uma razão lógica, temos que a natureza da cidadania também será diferente, como é possível se observar ao analisamos o desenvolvimento da relação entre Estado e povo ocorrida no Brasil. No contexto brasileiro, a relação entre Estado e sociedade é historicamente marcada por desequilíbrios de forças e pela dominação de classes. O exercício da cidadania no Brasil sempre esbarrou em barreiras estruturais de poder, verdadeiros desafios na busca da consolidação de direitos e de sobrevivência na sociedade democrática. Seguindo a conceituação de T.H. Marshall (1967), Carvalho (2018) observa que o percurso em direção a cidadania plena se deu de maneira invertida: aqui, antes de consolidarmos direitos civis e políticos, tivemos uma grande difusão dos direitos sociais. Ressalte-se que não se trata de surgimento: apesar dos direitos políticos e civis terem sido previstos formalmente antes dos direitos sociais, a sua consolidação e efetividade na sociedade não se deu na mesma ordem. Não é difícil concluir que, em um país onde a sociedade não goza de garantias civis como liberdade e isonomia e nem da oportunidade de participar da política, o surgimento dos direitos sociais não se deu de baixo para cima. Sem desconsiderar movimentos relevantes que se formaram no país, muitos sob influência do ambiente internacional impulsionado pelo comunismo, a conquista dos direitos sociais no Brasil obedeceu uma lógica populista e paternalista de Getúlio Vargas, como poderemos observar na sequência deste trabalho. E, ainda sim, muito tardiamente. Apenas em 1930, 430 anos depois da nossa descoberta, 108 anos após a independência e 41 anos do início da República, que a sociedade finalmente conheceu e efetivamente se beneficiou dos primeiros direitos sociais. Já os direitos políticos e civis, apesar de previstos formalmente na Constituição de 1824, sua aplicabilidade era muito pouco efetiva a título de participação cidadã da população, por não mexer na escravidão e pela total manipulação dos Licensed to ANTONIO LINDEMBERGUE FROTA - ant.frota@gmail.com 26 processos eleitorais extremamente fraudulentos. Não cidadãos: o Brasil colônia Sem a intenção de detalhar como se deu o processo histórico de descoberta do Brasil por Portugal, é importante ressaltar que o objetivo comercial e econômico na colonização foi o fator primordial e desencadeante de uma série de obstáculos para a formação da cidadania brasileira. Estando os portugueses diante de uma vasta quantidade de terra extremamente fértil, favorecida pela localização favorável entre os trópicos e habitada por povos seminômades, o objetivo de se estabelecer um ambiente de exploração exigia, primeiro, a dominação dos índios que aqui habitavam. Detentores de tecnologias muito mais avançada, o domínio e extermínio dos indígenas pelos portugueses, através da guerra e da escravidão, foi consequência imediata da colonização portuguesa no Brasil. Em segundo lugar, era necessária a transferência de grandes detentores de capital de Portugal para a colônia – oportunidade em que vieram os senhores de engenho para dar início a exploração da terra – e da mão de obra escrava, considerando que a população de Portugal era muito pequena frente as grandes extensões de terra para exploração que oferecia o Brasil. Os indígenas, então, foram os primeiros a serem escravizados, logo que os portugueses se estabeleceram em nossas terras. No entanto, frente a uma forte oposição dos jesuítas e a rapidez em que foram dizimados, logo recorreu-se a escravos africanos, que já eram utilizados em outras colônias de Portugal. Desse modo, os principais instrumentos de exploração da colônia – as grandes propriedades e a escravidão – foram os principais obstáculos para a formação da cidadania brasileira, conforme veremos a seguir. A colonização portuguesa no Brasil, apesar de iniciar com a exploração do paubrasil, logo foi substituída pelo cultivo da cana-de-açúcar, considerando que Portugal já possuía experiência em sua produção nas ilhas do Atlântico (Madeira e Cabo Verde), que detinham clima muito parecido com o Brasil. Para isso, formaram-se os engenhos de açúcar, grandes propriedades de terra pertencentes a senhores de origem portuguesa e detentores detentores de muito capital para investimento. A mão de obra da produção era escrava, e rapidamente, no entorno desses engenhos, foram se formando pequenos núcleos populacionais que viviam direta ou indiretamente da produção do açúcar. O contraste entre os senhores de engenhos e de toda a sua família extremamente abastada, frente ao restante da população – composta de escravos e pequenos artesãos, em que todos eram dependentes da exploração do açúcar – foi a responsável pela grande desigualdade que logo se estabeleceu nesse contexto, e que se constituía, a partir de então, como um dos mais graves problemas do Brasil. Essa desigualdade era observada não apenas na evidente diferença de patrimônio, mas também no acesso a direitos e garantias por parte da população. É certo que o exercício dos direitos civis só é possível frente a um Estado garantidor e com um Judiciário independente, o que, definitivamente, não existia no período colonial. A justiça do rei (de Portugal) tinha alcance limitado, ou porque não chegava aos lugares mais afastados das cidades ou porque tinham como obstáculo a justiça privada dos grandes proprietários. Eram os senhores, chamados de “homens bons”, os responsáveis por desenvolver partes das funções do Estado, inclusive as funções judiciárias que, longe de promoverem a garantia de direitos da população, se utilizavam dessas funções como meros instrumentos de promoção de seus poderes pessoais. Outras funções públicas, como arrecadação de impostos, registros de nascimento e casamento, também eram exercidas por particulares e pela Igreja, constituindo uma verdadeira confusão na separação entre os poderes do Estado e os Licensed to ANTONIO LINDEMBERGUE FROTA - ant.frota@gmail.com 27 poderes privados dos grandes senhores. A consequência dessa confusão era a inexistência, no Brasil, de algo que pudesse se chamar de poder público, e que pudesse atuar como garantidor de direitos civis, como a igualdade de todos perante a lei, ficando a população ao arbítrio dos grandes proprietários de terras. Outro fator que obstava o desenvolvimento da cidadania no Brasil era a escravidão. Essencial para o funcionamento da colônia, a exploração de mão de obra escrava se iniciou com os índios e, na segunda metade do século XVI, passou a ser importada da África. Estima-se que até a independência, 3 milhões de escravos vieram para o Brasil, sendo que em 1822, em uma população de 5 milhões de habitantes, haviam 1 milhão de escravos e 8 mil índios (CARVALHO, 2018, p. 25). A escravidão era enraizada na sociedade brasileira e estava em todos os lugares, tanto nas áreas rurais quanto nas cidades. Nas grandes propriedades, trabalhavam na agricultura, pecuária, mineração, no trabalho doméstico e quaisquer outras atividades que os senhores ordenassem. Nas cidades, era comum que pessoas com alguma renda alugassem escravos para desempenhar tarefas na rua, como artesanato, venda, e etc. A prática da escravidão era tão estrutural, que até mesmo os escravos, ao serem libertos, adquiriam outros escravos. Assim, a sociedadecolonial era escravista em todas as suas classes e aspectos. Considerando, então, que uma parcela significativa da população da colônia era composta de escravos, fica evidente que não havia, para esses, nenhuma possibilidade de exercício da cidadania, no menor grau que fosse. Privados de direitos civis básicos, como integridade física, liberdade e, em alguns casos, até mesmo a vida, foram longos os caminhos até a inserção desses indivíduos como titulares de algum direito perante a lei. Pelo contrário, até a abolição da escravidão, os escravos eram equiparados a animais e considerados como propriedade de seus senhores, que podiam os vender, trocar, prender, espancar e matar, sem sofrer nenhuma consequência ou sanção. Direitos políticos e sociais nem se cogitava. Enquanto escravos, mesmo após a Constituição de 1824, não lhes eram permitidos votar ou ter qualquer tipo de participação ou influência estatal. O desenvolvimento lento e pouco incentivado da cidadania no Brasil também pode ser explicado pela total ausência de incentivo público a educação nesse período. Conforme já citado anteriormente, T.H. Marshall (1967) considera o direito social à educação como uma exceção a sequência lógica na difusão dos direitos. Países que, de algum modo, incentivaram a educação, construíram sua cidadania de forma mais rápida. No início, quem promovia a alfabetização na colônia eram os jesuítas, mas após a expulsão dos religiosos, o Estado se encarregou de promovê-la. Essa promoção pelo Estado se dava de maneira totalmente inadequada, não havendo sequer registro dos níveis de alfabetização durante o período colonial. Sabe-se que, já após a independência, em 1872, apenas 16% da população brasileira era alfabetizada (CARVALHO, 2018, p. 28), para se ter noção da proporção do descaso. Não sendo valorizada pelo Estado, não seria também pelos senhores, que não possuíam nenhum interesse em esclarecer os seus escravos ou subordinados, diante da noção do poderoso instrumento de revolta que poderiam estimular. Além da educação básica e da alfabetização, a educação superior era igualmente ignorada. No Brasil, diferente do que ocorria na América Espanhola, eram proibidas a criação de universidades, e quem quisesse cursar o ensino superior teria que ir para Portugal. Obviamente, apenas quem detinha muito dinheiro – na maioria dos casos, os familiares dos grandes senhores – conseguia se deslocar até o continente europeu. A título de comparação, ao fim da colonização, haviam 23 universidades na América Espanhola, com cerca de 150 mil pessoas já tendo concluído sua formação (CARVALHO,  28 2018, p. 29), enquanto no Brasil, apenas em 1808 foram permitidas a criação de escolas superiores, em razão da vinda da corte portuguesa para o Brasil. Assim, o descaso com a educação no período colonial, foi mais um dos obstáculos a formação da cidadania brasileira. É possível concluir, com base nas análises de Carvalho (2018), e partindo da conceituação de cidadania e direitos desenvolvida por T.H. Marshall (1967), que não existiu cidadania no Brasil colonial. Uma consequência dessa “não-cidadania”, foram as raras revoltas cívicas do período. Excetuadas as escravas que, em sua maioria, foram duramente massacradas, as manifestações que ocorreram foram quase todas promovidas pela elite contra as políticas da metrópole e pela independência de algumas regiões, a exemplo da Inconfidência Mineira. Esse quadro consiste em uma consequência lógica de um período em que grande maioria da população se encontrava excluída dos direitos civis e políticos, não havendo sequer consciência da possibilidade de se engajar por eles. Da independência ao fim da primeira república – direitos políticos só no papel Diferente do que ocorreu na América do Norte e na América Espanhola, a independência do Brasil se deu de forma relativamente pacífica. Excetuando alguns conflitos regionais que acabaram sendo derrotados, a exemplo da Revolução Pernambucana de 1817, não houve ampla mobilização nacional em prol da independência, que teve como principal característica a negociação entre a elite nacional, a coroa portuguesa e a Inglaterra. Havia um sentimento popular, manifestado principalmente nas capitais, como no Rio de Janeiro, de ódio aos portugueses que controlavam o poder e o comércio nas cidades costeiras. Mas a elite, apesar de almejar maior liberdade de Portugal, entendia a necessidade da figura do rei para manter a ordem social. A posição do povo não foi de mero espectador, mas também não foi decisiva. A consequência dessa pouca participação foi a inexistência de mudanças radicais em relação ao período colonial, que, além de possuir uma herança extremamente negativa, teve muito pouca influência popular em seu processo, fazendo com que os benefícios de uma maior independência não fossem revertidos em prol da sociedade. A Constituição outorgada de 1824 trazia grandes novidades e avanços no que se refere aos direitos políticos. Trouxe uma ampla liberdade de voto para os padrões da época, podendo votar todos os homens de 25 anos ou mais que possuíssem renda mínima de 100 mil réus anuais, incluindo os analfabetos, estabelecendo, no entanto, uma limitação de renda de 100 mil réis. Para os chefes de família, dos oficiais militares, bacharéis, clérigos, empregados públicos e todos que possuíam independência econômica, a idade mínima era de 21 anos. No entanto, apesar de representar um avanço nos direitos políticos, ainda trazia graves limitações nos direitos civis pois a Constituição de 1824 não tocou na escravidão, permitindo a sua existência até a abolição em 1888. Ainda assim, o referido avanço se deu apenas na forma. Na prática, o manejo desses processos eleitorais não refletia necessariamente uma maior participação cidadã do povo, mais sim o surgimento de um instrumento de manutenção e controle de poder pela elite. O povo que agora possuía o direito de votar era o mesmo que tinha vivido três séculos de colonização, tempos estes que trouxeram de herança o analfabetismo de 85% da população (CARVALHO, 2018, p. 37), incapaz de entender as estruturas do Estado e o que seria um governo representativo. A característica principal das eleições nesse período era a fraude. Compra de voto, manipulação do procedimento com a adulteração de cédulas, atas eleitorais e da mesa eleitoral, além da truculência dos chefes locais que se utilizavam de capangas para ameaçar e constranger o povo a votar conforme suas pretensões. Uma série de  práticas que retiravam do processo eleitoral qualquer legitimidade para representar a vontade popular. Podemos entender que a previsão constitucional do direito ao voto constituiu algum avanço, principalmente para preparar o terreno para futuras mudanças substanciais, mas a forma e os objetivos desses processos eleitorais não representavam uma mudança radical no contexto de participação popular. Para Carvalho (2018, p. 41) “o voto era um ato de obediência forçada ou, na melhor das hipóteses, um ato de lealdade e gratidão” aos chefes políticos locais que muitas das vezes eram responsáveis por um mínimo de assistência social que existia na época. Em 1889, tivemos novamente uma mudança na estrutura do Estado, sendo instituída a República, mas também sem avanços radicais. A diferença foi o surgimento de uma nova forma de controle do poder com a sua descentralização e fortalecimento das oligarquias locais. Contrariando as expectativas de progresso democrático, pudemos evidenciar um retrocesso no que se refere aos direitos políticos: os analfabetos foram excluídos do direito ao voto, o limite de renda passaria de 100 para 200 mil réis e o voto passava a ser facultativo, refletindo um legislativo representante de uma elite que justificava os problemas do Brasil pela ignorância dos eleitores que não sabiam escolher seus representantes. Célebre frase do deputado Saldanha Marinho representava uma das poucas vozes dissonantes da época: “Não tenho receio do voto do povo, tenho receio do corruptor” (CARVALHO, 2018, p. 44). José Bonifácio também tinha essa consciência, entendendo que o retrocesso era um erro de sintaxe política, pois criava uma oração politica sem sujeito, um sistema representativo sem povo (CARVALHO, 2018, p. 44). No mais, continuavam as mesmas praticas fraudulentas de controle popular pelo voto de cabresto, agora sendo conduzido pelas oligarquias, através do que ficou conhecido como “coronelismo”. No que se refere aos direitos civis, a abolição da escravidão não foi acompanhada da reinserção dos escravos libertos na sociedade. Considerando que o interesse na abolição se deu por motivos econômicos, muito por pressão inglesa, diante de um cenário internacional que defendia a remuneração do trabalho para inserção dos trabalhadores na rede de consumo, o fim da escravidão no Brasil não teve nenhuma conotação libertária. A consequência disso foi o abandono dos escravos libertos a própria sorte: sem educação, sem terras, sem trabalho e renegados por uma sociedade em que a ideia do negro como escravo estava extremamente enraizada em sua cultura. Foram muitos os escravos libertos que retornaram as fazendas para trabalhar por uma mísera remuneração. Aos que se aventuravam nas cidades, ficavam abandonados e sem empregos, pois com a vinda de imigrantes italianos para ocuparem os postos de trabalhos surgidos com o dinamismo do café, aos libertos sobravam os trabalhos mais brutos e mal pagos, e isso somente aos que conseguiam um trabalho. Sobre direitos sociais, muito pouco se podia falar, pois eram quase inexistentes. A assistência social que existia era praticada pelo setor privado, principalmente pela Igreja, e não passavam de caridade. Houve ainda um retrocesso importante com a retirada do Estado, pela Constituição Republicana de 1891, da obrigação de promover a educação primária, prevista na Constituição de 1824, dificultando ainda mais a conscientização popular. Fora a previsão de uma Caixa de Aposentadoria e Pensão para os ferroviários em 1923, a Primeira República não representou avanço significativo no que se refere aos direitos sociais. Assim, da independência até o fim da Primeira República, é possível analisar de forma geral pela inexistência de uma população politicamente ativa e organizada. No entanto, Carvalho (2018) traz importantes ponderações a essa análise. A primeira se refere a dois movimentos da época que alcançaram mobilização nacional, e de alguma forma representava ,um despertar da conscientização política, o movimento abolicionista e o tenentismo, em que o primeiro foi importante para difundir a ideia de liberdade e unificação nacional e o segundo teve o seu mérito na luta contra o poder das oligarquias locais. Uma segunda ponderação a essa análise, consiste na ideia de se entender que, mesmo não havendo um exercício de cidadania dentro de seus instrumentos formais de efetivação, o povo se expressava de outras formas. Mesmo não tendo papel central nos processos de independência e de formação da República, não foram poucas as revoltas populares que aconteceram no período. Rapidamente, podemos citar as manifestações no Rio de Janeiro contra o regresso de D. Pedro a Portugal, em 1822, as rebeliões populares do período regencial, a Revolta do Vintém em 1880 e a Revolta da Vacina em 1904. Portanto, é correto se dizer que ainda não tínhamos um exercício organizado de cidadania capaz de impactar os rumos da política e da sociedade, mas é importante salientar sobre o um possível despertar do povo sobre o papel que o Estado deveria assumir na proteção dos direitos da população. Direitos Sociais: Revolução de 30 e Getúlio Vargas O ano de 1930 representou um marco para a história do país: a partir de então as transformações sociais e políticas passaram a acontecer de forma mais acelerada. O contexto internacional influenciava bastante, a crise do capitalismo com a quebra da bolsa de Nova York em 1929, o período pós primeira guerra mundial, a reação do comunismo que se expandia pela influência soviética, além dos ideais fascistas que começavam a tomar força. No Brasil, o ano de 1930 marcou uma experiência que pela primeira vez se via no Brasil: uma mobilização civil derrubando uma estrutura de governo, que, nesse momento, se tratava do coronelismo e do poder das oligarquias. Sem a intenção de detalhar todo o processo, é importante ressaltar que o movimento de 30 derrubou o último presidente da Primeira República, colocando no lugar um representante da oligarquia gaúcha mas de ideais e propostas totalmente opostas aos da república oligarca. Getúlio Vargas implementou no Brasil uma série de reformas que o levou a ser considerado como um dos presidentes mais populares da história do Brasil, tendo como seu carro-chefe a implementação e consolidação dos direitos sociais. Contrariando um ideal liberal que prevalecia desde antes do início da República, de que o governo não deveria interferir nas relações de trabalho, Vargas instituiu as primeiras legislações trabalhistas no Brasil. Foi estabelecido o limite de jornadas, a regulação do trabalho dos menores, o estabelecimento de igualdade salarial para homens e mulheres, além da criação da carteira de trabalho, do direito de férias, do salário-mínimo, dentre outros benefícios. A regulação das relações de trabalho foi incorporada pela Constituição de 1934, que criou, ainda. a Justiça do Trabalho, e em 1943, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), codificando a legislação trabalhista do país. Também ocorreram importantes avanços na previdência social, com a criação dos Institutos de Aposentadoria e Pensão, que instituía e regulava a previdência de cada categoria profissional, além do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, que setorizou e especializou a regulação dessas áreas pelo governo. Um aspecto negativo nessa expansão de direitos trabalhistas foi a sua limitação a determinadas categorias: os trabalhadores urbanos autônomos e domésticos (mulheres em sua maioria) e os trabalhadores rurais ficaram de fora, diante de uma forte influência dos proprietários rurais, os quais Vargas não quis enfrentar. Outro ponto importante e polêmico, era em relação a sua política sindical. Basicamente, os sindicatos eram constituídos como braços do governo na organização dos trabalhadores, em que estes deveriam seguir a sua filosofia, não possuindo quase que nenhuma autonomia, 1 pratica que ficou conhecida como “peleguismo”. As organizações de trabalhadores que se formassem a margem da estrutura do governo ficaria de fora de alguns privilégios concedidos somente aos sindicalizados, a exemplo de direito a férias e benefícios previdenciários. Os sindicatos pelegos, portanto, não passavam de meros órgãos consultivos do governo, não representando necessariamente os interesses das categorias. Necessária e importante retomar aqui a já mencionada sequência lógica de efetivação de direitos analisada por T.H Marshall (1967). A população brasileira teve efetivado os direitos sociais antes da consolidação de seus direitos políticos e civis. Sem direitos civis e políticos plenos, são mínimas as possibilidades de mobilização popular para a conquista dos direitos sociais, o que faz com que essa iniciativa tenha de partir do governo para o povo, diante de uma lógica paternalista. A politica sindical varguista manejava a legislação trabalhista e social como um privilegio e não necessariamente como um direito: só teriam acesso aos “direitos” aqueles que se enquadrassem na estrutura sindical montada pelo Estado. Ora, se o governo visualizasse tais benefícios como direitos (e por isso as aspas), não haveria distinção entre trabalhadores sindicalizados ou não, já que os direitos são inerentes a todos os que se encontrem na mesma condição. Foi desse modo que Vargas consagrou sua politica populista, ofertando ao povo direitos sociais que há muito se reivindicava, mas amarrando tais benefícios a sua figura e ao seu governo. Quanto aos direitos políticos, o processo foi conturbado. Em 1932, foi editado o Código Eleitoral que trouxe avanços significativos no combate as fraudes, marca registrada dos processos eleitorais da Primeira República. Foi introduzido o voto secreto e a Justiça Eleitoral, responsável por fiscalizar as eleições, além dos deputados classistas, que consistiam em deputados escolhidos pelos sindicatos. Outra importante conquista do Código Eleitoral foi a introdução do voto feminino, avanço importante no que se refere ao exercício da cidadania política. Tais avanços foram todos consolidados pela Constituição de 1934, como ocorreu com os direitos sociais. No entanto, em 1937, em razão de um contexto internacional de polarização, as vésperas da eclosão da Segunda Guerra Mundial, Vargas aproveitou o momento para criar uma retórica de perigo comunista e justificar um golpe e o fechamento do Congresso. Esse período foi de ataque a direitos civis e políticos, típicos de ditaduras. Além de fechamento do Congresso, os inimigos do regime foram repreendidos, a censura foi instaurada assim como um rigorosocontrole da imprensa. No entanto, o período não contou com grandes revoltas, demonstrando que, mesmo após a mobilização ocorrida em 1930, os avanços democráticos ainda eram frágeis e pouco consolidados para se perceber a gravidade de uma ataque as próprias estruturas democráticas de poder. No entanto, com o fim da Segunda Guerra Mundial em 1945, a ditadura implantada não mais se sustentava,e apesar da tentativa do próprio GetúlioVargas em promover uma redemocratização, o presidente foi deposto pelas forças liberais de oposição movidas, inclusive, pelos seus próprios ministros militares em 1945. Direitos Políticos: da primeira experiência democrática à Ditadura Militar de 1964 Com a queda de Vargas, foram convocadas eleições na qual se elegeu Eurico Gaspar Dutra como presidente em 1946. Nesse ano, foi promulgada uma nova constituição, inaugurando a que pode ser considerada como a primeira experiência democrática da história do país. Além de manter as conquistas sociais, a constituição manteve os tradicionais direitos políticos e civis. Até 1964, houve regularidade para eleições em todos os cargos, liberdade de imprensa e uma grande pluralidade de partidos e movimentos se  32 formando e participando cada vez mais ativamente do cenário político, funcionando livremente, sem ameaças ou perseguições estatais, com exceção do Partido Comunista, que tinha seu funcionamento proibido desde 1947. Apesar de toda liberdade, restrições importantes que ainda existia eram ao direito de voto dos analfabetos, o que significava um empecilho importante ao exercício da cidadania ativa, e da proibição do direito de greve, que, no entanto, apesar de proibidas, eram feitas as margens da lei. Mesmo com essas limitações, a participação popular na política cresceu significativamente após 1945, tanto através das eleições quanto do engajamento politico por meio dos partidos, sindicatos e outras associações. A título de comparação, o percentual de votantes em 1930 era de 5,6%, nas eleições de 1950 era de 15,9% e em 1962 o eleitorado era de 26% da população total (CARVALHO, 2018, p. 150). As práticas eleitorais, apesar de estarem longe da perfeição em relação as fraudes, tiveram uma maior regulação com a instituição da Justiça Eleitoral, além de forte influência da rápida urbanização: o eleitor urbano era menos vulnerável do que o eleitor rural, estando menos suscetíveis aos aliciamentos e coerções. Apesar dos eleitores urbanos estarem suscetíveis ao populismo, esse dependia de um maior convencimento, muito além da reciprocidade individual que era comum ao campo. Consistia, segundo Carvalho (2018, p. 152), em um “aprendizado democrático que exigia algum tempo para se consolidar, mas que caminhava com firmeza”. Vargas retorna à presidência em 1950 através de eleições regulares e realiza um governo marcado pelo embate entre o nacionalismo e a oposição liberal junto aos setores militares, que envolveram graves disputas envolvendo a criação da Petrobras e o acirramento da postura populista de Vargas, no episódio em que determina o aumento de 100% do salário-mínimo. O fim dessa disputa acontece com o suicídio de Getúlio Vargas em 1954, que causa uma imensa comoção popular e e obriga a oposição liberal e os militares recuarem em sua disputa pelo poder. O sucessor de Vargas foi Juscelino Kubitschek, e seu governo deu continuidade a regularidade democrática retomada em 1946. Apesar da oposição civil e militar, não houve restrições a liberdade de imprensa, nem de qualquer meio de participação, tendo ainda acalmado os ânimos da luta entre nacionalistas e liberais pela sua postura desenvolvimentista que propiciou um crescimento econômico em torno de 7% ao ano. Não houve mudanças significativas quanto a aquisição ou perda de direitos nesse período, tendo, tanto os sindicatos e operários quanto os industriais, se beneficiado da política de Juscelino, e sendo mantida a ordem democrática estabelecida pela Constituição de 1946. Assim como Vargas, Kubitschek também não alterou a legislação social para incluir os rurais, permanecendo o setor de fora dos benefícios trabalhistas e previdenciários. Ao final do mandato, setores da esquerda já estavam insatisfeitos com a abertura do capital e dos acordos realizados com o Fundo Monetário Internacional (FMI), mas Kubitschek conseguiu terminar seu mandato sem maiores dificuldades e entregá-lo ao seu sucessor eleito, Jânio Quadros. O governo de Jânio Quadros durou apenas seis meses, quando o presidente decidiu renunciar, assumindo o seu vice, João Goulart, que enfrentou um antigo embate dos tempos varguistas, entre a direita liberal e a esquerda nacionalista. Seu governo, marcado pela intensa polarização e radicalização dos discursos políticos, teve como realizações a criação do Estatuto do Trabalhador Rural, em 1963, estendendo ao campo a legislação social e sindical, e a promoção das chamadas “reformas de base”, que consistiam em reformulações das estruturas agrária, fiscal, bancária e educacional. Essas medidas, frente a um contexto internacional de Guerra Fria,foram logo tomadas pela direita como uma proposta de instauração do comunismo. Não demorou para que o setor liberal e os militares se organizassem e promovessem, em 31 de março de 1964, o golpe militar, que encerraria, então, o que foi considerado como o primeiro ensaio democrático brasileiro. Um passo atrás: a ditadura militar Após o golpe, os militares resolveram, eles próprios, assumirem o poder, com o general Costa e Silva, contrariando, inclusive, lideres políticos da direita, por conta de uma necessidade de expurgar opositores ideológicos integrantes das próprias forças armadas e pela aproximação dos militares a empresários com objetivos políticos bem definidos. Foi um período em que os direitos civis e políticos foram duramente atingidos, contando com um amplo aparato estatal de repressão. Para iniciar o expurgo dos que eram contrários ao regime, o governo militar promoveu a cassação de direitos políticos de grande número de opositores sindicais, intelectuais e, até mesmo, de militares, através do Ato Institucional nº 1 (AI-1). Foi utilizado também os mecanismos de aposentadoria forçada de servidores públicos, intervenção e fechamento de sindicatos e movimentos, perseguição dos opositores através Inquéritos Policiais Militares (IMP's) na apuração de supostos crimes de corrupção e subversão, tudo isso sob a justificativa do “perigo comunista”. Com o AI-2, foi decretado o fim da eleição direta para presidente e do pluripartidarismo, dissolvendo diversos partidos para a formação de apenas dois – ARENA, partido do governo e o MDB, partido de oposição. No entanto, diante do amplo cerceamento e repressão pelo governo, as atividades dos opositores ficaram quase que minadas durante um longo período da ditadura e a existência do MDB só subsistia para conferir ao regime uma suposta legitimidade democrática, que na prática não existia. O AI-2 também ampliou bastante os poderes do presidente, lhe atribuindo legitimidade para dissolver o parlamento, intervir nos estados, decretar estado de sítio, demitir funcionários civis e militares, além da reforma do judiciário promovida pelo ato institucional, aumentando o número de juízes nos tribunais superiores para que o presidente pudesse nomear apoiadores do governo. O mais importante e autoritário dos atos institucionais foi o AI-5 em 1968, que, em reação a uma grande mobilização que se iniciou no país contra as medidas autoritárias do governo militar, decretou o fechamento do Congresso Nacional, a suspensão do habeas corpus para crimes contra a segurança nacional e a retirada de apreciação judicial de todos os atos decorrentes do próprio AI-5. Em 1969, assumiu a presidência o general Garrastazu Médici, e foi promulgada a nova Constituição, que incorporou todos os atos institucionais. Com Médici, a ditadura atingiu o seu ponto mais alto de repressão, com a introdução da pena de morte por fuzilamento, censura prévia nos meios de comunicação, além de uma nova lei de segurança nacional, mais rígida. Na falta de instrumentos legais, a oposição passou a agir na clandestinidade através de grupos armados com táticas de guerrilha. Em resposta, a repressão estatal se intensificou, através dos órgãos de inteligência como a Polícia Federal e o Serviço Nacional de Informações (SNI), que atuavam nas operações de repressão junto com órgãos do Exército, Marinha e Aeronáutica, policias militares e delegacias dos estados. O Exército criou agências especializadas de repressão, chamados de Destacamento de Operações de Informações e Centro de Operações de Defesa Interna, que ficou conhecido como DOI-Codi, locais onde ocorreram a maioria das denúncias de tortura pelos perseguidos do regime. Assim, à censura prévia a imprensa minou a liberdade de opinião; com o fim do pluripartidarismo e a intervenção e fechamento de sindicatos e movimentos, não se tinha liberdade de reunião; era proibido se fazer greves; o cerceamento de defesa era regra nas prisões arbitrárias; a Licensed to ANTONIO LINDEMBERGUE FROTA - ant.frota@gmail.com 34 inviolabilidade do lar e de correspondência não mais existiam, além da violação a integridade física pela tortura. Durante um longo período, os órgãos de segurança e informação agiam espalhando o medo e a repressão sem nenhum tipo de controle por parte do governo. Contradição relevante, foi que, salvo algumas interrupções, o Congresso permaneceu aberto por quase todo o período. Mas, com os principais opositores cassados, a sua manutenção tinha o objetivo principal de referendar as decisões e aprovar os projetos que vinham do Executivo. Além disso, houve a manutenção das eleições legislativas, mas sempre que possível eram controladas pelo governo, com adiamento, censura a propaganda, vedação aos candidatos mais radicais e alteração das leis para manutenção de maioria no Congresso Nacional. Diante desse quadro, apesar da existência do direito ao voto, o questionamento é de que se eles de fato representavam o exercício dos direitos políticos, diante de um evidente esvaziamento de seu sentido. Uma aparente contradição acontecia em razão de uma grande expansão dos direitos sociais à época, ao tempo em que ocorria um amplo cerceamento dos direitos civis e políticos, Dentre os feitos, pode-se ressaltar a criação do Instituto de Previdência Social (INPS) que unificou o sistema de previdência e acabou com os IAP's, deixando de fora apenas o funcionalismo público; a criação do Fundo de Assistência Rural (Funrural), incluindo os trabalhadores rurais na previdência, medida que não tinha sido feita por nenhum dos governos anteriores; a incorporação das duas categorias que ainda se encontravam excluídas da previdência, as domésticas e os autônomos; a criação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que, em contrapartida, acabava com a estabilidade decenal no emprego; a criação do Banco Nacional de Habitação (BNH), que facilitava a compra de casa própria aos trabalhadores de baixa renda; e, por fim, a criação do Ministério da Previdência e Assistência Social, em 1974. O regime militar procurou repetir a tática do Estado Novo, procurando compensar a falta de liberdade política com o paternalismo social. Assim, Carvalho (2018, p. 176) ressalta que a cidadania nos governos militares deve ser analisada levando em conta a “manutenção do direito do voto combinada com o esvaziamento de seu sentido e a expansão dos direitos sociais em momento de restrição de direitos políticos”. Em 1974, foi empossado o general Geisel, que pertencia a uma ala mais liberal dos militares, e que, apesar de não aderir ao populismo varguistas, também não era simpatizante de uma ditadura. Esse perfil propiciou o início de uma abertura lenta e gradual do regime, que foi abrandando suas medidas repressivas. As principais mudanças promovidas em direção ao abrandamento do regime foi a votação no Congresso, em 1978, pelo fim do AI-5, o fim da censura prévia no rádio e na televisão e o restabelecimento do habeas corpus para crimes políticos. O governo, ainda, atenuou a Lei de Segurança Nacional, permitindo o retorno de 120 exilados políticos, e aboliu o bipartidarismo, possibilitando novamente o ressurgimento de diversos partidos. Como ato final de transição, os militares deixaram de indicar um candidato a sucessão presidencial em 1985, na qual foi eleito Tancredo Neves, do recém-criado PMDB. Infelizmente, Tancredo faleceu no dia de sua posse, assumindo o seu vice, José Sarney, que integrou o governo militar. Com as medidas de abertura, a oposição passou a poder se manifestar e ser novamente ativa no cenário político. Em 1974, nas eleições para o Congresso, o MDB conseguiu engajar os eleitores e eleger mais senadores do que o governo e quase igualar o número de seus deputados aos da ARENA, permitindo uma maior e mais enfática atuação parlamentar da oposição. Com o início da abertura e o retorno do pluripartidarismo, muitos partidos foram criados, e a novidade foi a criação do Partido dos Trabalhadores (PT), 35 formado por operários, enfatizando a força dos movimentos sindicais que crescia a época. Fora do movimento partidário e sindical, organizações civis passaram a ter influência no cenário politico, a exemplo da Igreja Católica, em que parte de seus integrantes eram adeptos a teologia da libertação. Outras organizações importantes que se formaram foram os movimentos sociais urbanos, tanto nas favelas como nas classes médias, que se caracterizavam por se voltarem para problemas concretos da política cotidiana e não necessariamente adotando uma postura político-partidária. Outras organizações da sociedade civil merecem destaque pelo seu amplo ativismo contra o regime militar, são a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Associação Brasileira de Imprensa (ABI), a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), além dos artistas e intelectuais que sempre manifestavam suas insatisfações com o regime através de suas artes. Também Merece destaque a grande campanha pelas eleições diretas – as “diretas já” - que mobilizou mais de 500 mil pessoas as ruas do Rio de Janeiro e cerca de 1 milhão em São Paulo. Apesar de não terem êxito na aprovação das eleições diretas em 1984, conseguiram emplacar a eleição de Tancredo Neves no colégio eleitoral. A Constituição Cidadã de 1988 e a redemocratização O otimismo com o fim da ditadura prosseguiu com a promulgação de uma nova constituição em 1988. A Constituição de 1988 foi um marco na história democrática do país, em que a garantia dos direitos dos cidadãos era uma preocupação central, visando impedir a possibilidade de qualquer tipo de retrocesso democrático. Dentre as principais mudanças trazidas pela nova Constituição, citamos a universalização do direito ao voto com a inclusão dos analfabetos, que em 1990 ainda representavam cerca de 30 milhões de brasileiros. Ainda, grande destaque tiveram os direitos sociais, que foram previstos em amplitude maior do que em todas as constituições antecedentes, sendo fixado o limite de um salário-mínimo para aposentadorias e pensões, instituindo o pagamento de um salário-mínimo a todos os deficientes físicos e maiores de 65 anos, independentemente de contribuição, além de introduzir a licença-paternidade e criar o Sistema Único de Saúde (SUS), que garantiu o acesso gratuito e universal da população aos serviços públicos de saúde. No âmbito dos direitos civis, a Constituição trouxe a inovação do habeas data, garantindo o acesso de qualquer cidadão a suas informações cadastradas em registros públicos, mesmo que confidenciais; criou o mandado de injunção, pelo qual se garantiu o cidadão a possibilidade de recorrer a justiça para a concretização dos direitos constitucionais previstos; definiu o racismo como crime inafiançável e imprescritível e a tortura como crime inafiançável e não anistiável; além da criação dos Juizados Especiais, que permitiu um maior acesso da população ao judiciário, através de procedimentos mais simples e céleres. A Constituição de 1988, portanto, representou a esperança de uma ascendência democrática do Brasil. Apesar de que, obviamente, as mudanças não aconteceriam da noite para o dia, e que problemas estruturais como a desigualdade e a pobreza ainda predominariam na realidade brasileira até os dias de hoje, a plena liberdade de exercício dos direitos políticos, os mecanismos de participação popular e a própria prática cidadã de mobilização passaram a ser presentes na sociedade brasileira e elevaram a “disputa pelo desenvolvimento” a um patamar democrático: ou seja, agora a sociedade passaria a contar com instrumentos legítimos e efetivos para interferir no poder público e propiciar a solução de problemas que ainda persistiam em seu meio. É claro que esses instrumentos não são facilmente aplicáveis e nem sempre são efetivos, considerando todo um sistema politico elitista que até hoje reproduz práticas corruptas e antiéticas para a manutenção do poder. No entanto, hoje, tais práticas concorrem com as liberdades politicas e civis e com os instrumentos de fiscalização tanto do próprio poder público quanto da sociedade. Assim, a democracia, assegurada pela Constituição de 1988, permite que essas praticas, apesar de persistentes, sejam cada vez mais perceptíveis e combatidas, aos olhos de uma sociedade que amadurece, aos poucos, a sua percepção sobre direitos e sobre cidadania. Questões 01. (MPE/GO – Secretário Auxiliar - MPE/GO - 2022) A criação do Sistema Único de Saúde (SUS) como uma política universal para todos constitui-se em uma das mais importantes conquistas da sociedade brasileira no século XX. Consagrado na Constituição Federal de 1988, nos seus artigos 196 a 1981, o SUS deve ser valorizado e defendido como um marco para a cidadania e o avanço civilizatório. É importante salientar que a enorme desigualdade social existente no País produz vulnerabilidades que, ao lado do envelhecimento da população, aumentam o consumo dos serviços de saúde. A saúde, como direito previsto pela Constituição, estabeleceu um sistema essencialmente público e único, reservando ao setor privado um papel complementar, ou seja, de atuar onde o sistema público não estivesse presente, mediante necessidades explícitas sob a decisão e a regulação do SUS. A sociedade deve reconhecer a diferença entre direito à saúde e poder de compra de serviços de saúde; reconhecer o significado do SUS como uma conquista social que garantiu ações de atenção básica, de vigilância em saúde, de emergência e que tem 75% da população como usuária exclusiva. Tarefa difícil para os tempos individualistas, mas necessária se o Brasil escolher, nessa encruzilhada complexa, o caminho futuro de uma sociedade solidária e democrática. A democracia envolve um modelo de Estado onde políticas sociais protegem os cidadãos e reduzem as desigualdades. A democracia participativa no âmbito da saúde é uma diretriz que valoriza a participara participação social, fortalece a cidadania e contribui para assegurar o exercício de direitos sociais, o pluralismo político e o bem-estar como valores de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, conforme prevê a Constituição. (RIZZOTO, M. L. F. et al. Justiça social, democracia com direitos sociais e saúde: a luta do Cebes. Revista Saúde em Debate, n. 116, jan.- mar. 2018 (adaptado) - https://saudeemdebate.org.br/sed/article/view/491/23) Segundo o texto, duas características da concepção da política pública analisada, um marco da democracia e da cidadania no Brasil, são: A - Universalismo e igualitarismo. B - Nacionalismo e individualismo. C - Paternalismo e filantropia. D - Revolucionarismo e coparticipação. 02. (MPE/GO – Secretário Auxiliar - MPE/GO - 2022) A Constituição Brasileira de 1988, conhecida tambémcomo “Constituição Cidadã”, representou a consolidação da democracia no Brasil. Representou, também, grande avanço em matéria de cidadania. O seu preâmbulo traz valores que guiaram o constituinte no período de sua elaboração, e, inclusive, dentre outros aspectos, faz expressa menção a Deus ao dizer que “Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático (...) promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL”. Assim, tendo em conta o espírito que norteia anossa Carta Constitucional Brasileira, é correto afirmar que ela prevê expressamente os seguintes princípios ou objetivos, exceto: A - Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais. B - Promover o bem de todos, sem  37 preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer formas de discriminação. C - Buscar a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações. D - Conferir especial proteção do Estado à família, base da sociedade, constituída pela união entre homem e mulher. Alternativas 01 – A | 02 – D O Estado Brasileiro A palavra Estado, na linguagem corriqueira, na Constituição e nas leis, indica as unidades federadas, e no Brasil, como Estado Federal, é denominada União11 . O Estado pode ser conceituado como "a ordem jurídica soberana que tem por fim o bem comum de um povo situado em determinado território". Pode ser entendido como uma nação: o Estado Brasileiro. É uma organização política administrativa que tem ação soberana, ocupa um território, é dirigido por um governo próprio e se institui pessoa jurídica de direito público internacionalmente reconhecida. Nessa linha de pesquisa, território é o limite dentro do qual o Estado exerce o seu domínio soberano sobre pessoas e bens e compreende a extensão circunscrita pelas fronteiras, as águas territoriais, o ar e o subsolo correspondentes. O Governo Soberano é o componente que conduz o Estado, que detém e exerce o poder absoluto emanado do povo. O povo é o componente humano, submetido juridicamente ao Estado. Gestão Pública é o Estado em ação, mobilizando diversos recursos a favor da coletividade. A Constituição Federal de 11 Felipe Vieira de Souza. O Estado Brasileiro. Canal do Educador. UOL. https://educador.brasilescola.uol.com.br/trabalho-docente/o-estado1988 estabeleceu diversos princípios que devem nortear a Administração Pública. O artigo 37 estabelece que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Quanto à legalidade, ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. No item impessoalidade, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Todo ato administrativo será determinado para atender aos interesses sociais e não vinculará à conveniência de qualquer pessoa. Em relação à moralidade, todos são submetidos à obediência aos princípios morais e éticos. Na esfera da publicidade, todos têm direito ao acesso às informações disponíveis na administração pública, ou a ela entregues, pois públicos devem ser os seus atos. Quanto à eficiência, esse princípio significa a busca de qualidade e produtividade, de resultado, nas deliberações e procedimentos da Administração. Exige da Administração Pública, de seus órgãos e agentes, a efetivação das tarefas com máxima rapidez e prontidão, com a qualidade perfeita e de forma eficiente e eficaz no atendimento à população. Na Organização Político – Administrativa do Brasil, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são caracterizados como entidades autônomas, ficando a União com a função de exercer a soberania do Estado Brasileiro no contexto internacional. A ética na esfera da gestão pública, caracteriza-se pela interligação profunda, entre o Estado e a sociedade, especialmente, quanto ao exercício da cidadania. E, necessariamente acontece se houver uma transformação fundamental na cultura da própria sociedade e, mais nomeadamente, na cultura pública. Para o exercício da ética no trato público, é de fundamental brasileiro.htm. Visitado em 15.12.2022. 2.2 Divisão e coordenação de Poderes da República importância respeitar e exercitar os princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade e Eficiência, consubstanciados na nossa Constituição Federal e, que amparam a boa Gestão Pública. Ainda na esfera do trato público, há necessidade de atenção à finalidade pública da atuação, o respeito ao cidadão e aos usuários do serviço público. A satisfação dos interesses da população e a realização das necessidades sociais são os fundamentos de toda atividade administrativa. A crise ética que enfrentamos atualmente exige da família, dos educadores e de toda sociedade o investimento na formação de jovens que tragam enraizados dentro de si valores e princípios éticos. Só atingiremos este estágio quando a riqueza for mais bem compartilhada, o que implica na democratização do conhecimento e da informação. Ao todo, a organização política inclui União, Distrito Federal, Estados e Municípios. Em números, temos o seguinte: - 5.570 municípios12 - Distrito Federal Temos 26 Estados federais que são os seguintes: Espírito Santo, Minas Gerais, São Paulo, Rio de Janeiro, Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Sergipe, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina. Todos os entes federativos possuem independência e autonomia para assuntos políticos, administrativos e financeiros. Os Estados ainda possuem sua própria constituição, mas todos eles precisam respeitar a Constituição Federal. No caso dos municípios, estes possuem leis orgânicas, com legislação de alcance localizado. 12 Juliana Miranda. Grupo Escolar. Organização do Estado Brasileiro. https://www.grupoescolar.com/pesquisa/organizacao-do-estadoA estrutura da República Federativa do Brasil é dividida em 3 poderes: - Poder Executivo - Poder Legislativo - Poder Judiciário A administração pública existe em nível federal, estadual e municipal. Os chefes de estado na república são eleitos pelo voto em processos eleitorais programados. Na federação, como acontece no Brasil, o Estado Federal é soberano, sendo que todos os estados federados devem obedecer a essa hierarquia. O Poder Legislativo acontece através do Congresso Nacional, que fiscaliza o trabalho do Poder Executivo e apresenta propostas para a criação de leis. Fazem parte dessa estrutura de poder a Câmara dos Deputados, Senado Federal e TCU – Tribunal de Contas da União. A fiscalização realizada por este poder acontece em diversas esferas, tais como patrimonial, financeira e orçamentária. Há também o poder legislativo estadual, formado por deputados e Assembleias Legislativas. No município, os vereadores atuam em câmaras municipais. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República na federação, pelos governadores nos Estados e pelos prefeitos nos municípios. Forma-se uma estrutura administrativa para trabalhar pelo público da seguinte maneira: - Poder Executivo Federal conta com a ajuda de ministros de Estado; - Poder Executivo Estadual possui suporte de secretários de Estado; - Poder Executivo Municipal recebe a ajuda de secretários municipais. Em ambas as esferas são criados diversos cargos, empregos ou funções para a administração pública. No caso do Presidente da República, este tem o poder de promulgar, liderar, sancionar, publicar leis, poder de veto, entre outras funções. O Poder Judiciário deve garantir a paz brasileiro.html. Visitado em 15.12.2022. Licensed to ANTONIO LINDEMBERGUE FROTA - ant.frota@gmail.com 39 social, cumprimento de leis e tem o poder para fazer o julgamento em todas as instâncias, sendo a mais alta corte do país, formada por 11 ministros do Supremo Tribunal Federal. A Justiça no Brasil é bastante ampla, com os seguintes órgãos além do STF: - Superior Tribunal de Justiça (STJ); - Justiça Federal; - Justiça do Trabalho; - Justiça Eleitoral; - Justiça Militar; - Justiça Estadual. Questões 01. (MPE/GO – Oficial de Promotoria - MPE/GO - 2022) A respeito da organização política e administrativa do Brasil, assinale a alternativa incorreta: A - A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, e constitui-se em Estado Democrático de Direito. B - São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. C - O Supremo Tribunal Federal é órgão de cúpula do Poder Judiciário, a quem incumbe à guarda da Constituição e, no contexto de repartição de poderes, a quem cabe a última palavra sobre a interpretação do texto constitucional e o papel de garantidor do pacto constitucional. D - As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem, de modo que incumbe às Forças Armadas a função semelhante a de poder moderador para dirimir e debelar conflitos que impliquem em violação à separação dos Poderes. 02. (MPE/GO – Oficial de Promotoria - MPE/GO - 2022) Acerca da organização política e administrativa do Brasil, pode-se fazer as seguintes afirmações: I - O Brasil é um país federativo formado por 5.570 municípios, 27 unidades da federação (26 estados mais o Distrito Federal) e a União. II - Ser um país federativo significa que a organização político-administrativa é contemplada por diferentes níveis de governo, com diferentes níveis de autonomia para governar o seu respectivo território. III - O federalismo garante uma autonomia com interdependência, ou seja, os governos locais como estados e municípios são autônomos em relação ao governo central, que é a União, mas eles também interagem entre si e produzem ações conjuntas. IV - A organização políticoadministrativa do Brasil se justifica diante da presença de heterogeneidades no território, eis que a federação permite garantir a expressão dessas diversidades e ao mesmo tempo resguarda uma unidade entre elas. A - Nenhuma das alternativas está correta. B - Todas as alternativas estão corretas. C - Apenas as alternativas I, II e III estão corretas. D - Apenas as alternativas II e III estão corretas. Alternativas 01 – D | 02 – B O presidencialismo é um sistema de governo caracterizado pelo predomínio de poder na figura do presidente. Nesse sistema, o presidente acumula as posições 2.3 Presidencialismo como sistema de governo: noções gerais, capacidades governativas e especificidades do caso brasileiro  de chefe de governo, chefe de Estado, e chefe do Executivo. Cada sistema presidencialista, é claro, estabelece os critérios para garantir o respeito do presidente ao sistema democrático13 . Um presidente é eleito para um mandato com tempo específico, e a possibilidade de reeleição é um critério definido pela lei de cada país que adota o presidencialismo. O Brasil adotou o presidencialismo em 1889, e o atual sistema presidencialista brasileiro foi organizado pela Constituição de 1988. O que é o presidencialismo? O presidencialismo é um sistema de governo diretamente associado com o republicanismo e caracterizado pela concentração do poder na figura do presidente, que se torna chefe de Estado e chefe de governo simultaneamente. Essa concentração do poder no presidente não significa dizer que seus poderes são ilimitados. Isso porque os sistemas presidencialistas estabelecem, sobretudo por meio de uma Constituição, os direitos e os deveres de um presidente, estabelecendo também os limites do poder presidencial. No presidencialismo, o presidente é o chefe do Executivo, e delimita-se nesse sistema uma separação precisa de Executivo, Legislativo e Judiciário. No presidencialismo, o presidente é entendido como um representante da população, pois é escolhido por meio de eleições populares. Sendo assim, nos sistemas presidencialistas é a própria população que elege o seu presidente. Cada país estabelece os critérios para que as eleições presidenciais aconteçam. Outra coisa bastante comum em sistemas presidencialistas é a limitação do tempo de mandato do presidente. Geralmente, países presidencialistas estabelecem um período para um mandato com possibilidade de uma reeleição. Entretanto, existem alguns países que não permitem a reeleição de um 13 SILVA, Daniel Neves. Presidencialismo. Brasil Escola. https://brasilescola.uol.com.br/politica/presidencialismo.htm. Visitado em 15.01.2024. presidente, limitando a permanência no cargo a um mandato apenas. É importante pontuar que um sistema presidencialista pode ser estabelecido também em um cenário ditatorial e não apenas em contextos democráticos. Isso porque um ditador pode estabelecer um sistema presidencialista de fachada com o intuito de dar legitimidade política e legal ao seu poder. Outro ponto fundamental quando falamos de presidencialismo é um dispositivo legal chamado impeachment. Esse recurso determina a deposição do presidente e só deve ser utilizado quando é comprovado legalmente que o presidente realizou ações que não são compatíveis com sua posição. Um impeachment realizado sem uma motivação ou usado apenas como instrumento de manipulação política é caracterizado como golpe. Características A principal característica do sistema político presidencialista é a separação entre os poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, os quais mantêm uma interdependência funcional efetiva para o controle recíproco dos poderes, apesar da evidente liberdade que estes gozam entre si14 . No Presidencialismo os representantes são eleitos pelo povo por meio do voto direto (Brasil) ou pela representação indireta dos colégios eleitorais (Estados Unidos) para cumprirem mandatos com período predeterminados pela Constituição. No que tange ao Poder Executivo, é materializado na figura do Presidente da República, o qual é, ao mesmo tempo, Chefe de Governo e chefe de Estado, ou seja, uma pessoa jurídica de direito público externo (para representar seu país em questõesinternacionais) e de direito público interno (autoridade administrativa máxima). Em suma, o Presidente tem como 14 Presidencialismo. Toda Matéria. https://www.todamateria.com.br/presidencialismo/. Visitado em 15.01.2024. funções: liderar a vida política nacional, chefiar as forças armadas, encaminhar projetos de lei ao Congresso, escolher os Ministros de Estado, os quais podem ser nomeados e exonerados livremente pelo poder executivo; além de firmar tratados internacionais. Apesar de toda sua autonomia para executar seu plano de governo, o presidenciável deve ainda responder pela administração pública e pelas decisões executivas, como no caso das prestações de contas. Representando o Poder Legislativo, temos o Parlamento ou Congresso Nacional, uma assembleia de representantes eleitos com a função de legislar, representar, bem como controlar o Poder Executivo. Por outro lado, o Poder Judiciário, materializado no Supremo Tribunal ou Suprema Corte, é responsável por todas as questões judiciais. Por fim, vale ressaltar que apesar da insubordinação do Presidente ao Parlamento, é possível demitir o Chefe de Estado em casos extremos por meio de um processo de impeachment. Contudo, o contrário não pode ocorrer, ou seja, o líder da República nunca pode dissolver a Assembleia Legislativa, ou corre o risco transformar a República Presidencialista numa Ditadura. Presidencialismo no Brasil O presidencialismo foi adotado no Brasil a partir de 1889, com a proclamação da república, e foi ratificado por meio da Constituição de 1891, que o reconheceu como sistema de governo brasileiro. Ao longo desse período, o Brasil passou por duas ditaduras e um breve parlamentarismo. Mais recentemente foi realizado no Brasil um plebiscito para consultar quais forma e sistema de governo a população brasileira desejava. Esse plebiscito foi realizado em 1993, com a população escolhendo a república e o presidencialismo respectivamente. O sistema presidencialista do Brasil foi delimitado pela Constituição de 1988. No sistema presidencialista brasileiro, é realizada eleição presidencial a cada quatro anos, a duração de um mandato. Um presidente eleito pode ser reeleito para mais um mandato de quatro anos, e depois desse período, é obrigado a licenciar-se do cargo. No Brasil, o presidente é, de fato, o chefe de governo e chefe de Estado,sendo a maior autoridade do país e o chefe do Executivo. Seu trabalho é fiscalizado pelo Legislativo, e o presidente brasileiro é obrigado a prestar contas de seu governo. Ele pode vetar decisões do Legislativo, mas seu veto pode ser derrubado. O presidente é o chefe das Forças Armadas e nomeia seus comandantes. Ele também nomeia os ministros do Supremo Tribunal Federal, seus ministros de Estado e de muitos outros cargos de importância da administração pública brasileira. A eleição do presidente no Brasil é direta, e, para um presidente ser eleito, precisa obter mais de 50% dos votos válidos. Caso nenhum candidato à presidência consiga esse feito no primeiro turno, os dois primeiros avançam para decidir a disputa em um segundo turno. Presidencialismo de coalizão no Brasil Muitos cientistas políticos classificam o presidencialismo no Brasil como de coalizão, como forma de demonstrar a importância do Legislativo para a posição do presidente. Isso porque é fundamental para o presidente ter uma base aliada no Legislativo para que ele possa ter apoio nos seus projetos ao longo de seu mandato. No caso brasileiro, é fundamental que o presidente tenha apoio no Congresso Nacional — Câmara dos Deputados e Senado Federal. Assim, o presidente precisa obter uma base de apoio parlamentar para ter sucesso em suas ações. Caso o partido do presidente não tenha a maioria parlamentar, é necessário que o governo estabeleça alianças políticas com outros partidos políticos para garantir esse apoio no Legislativo.  42 Questões 01. (AL/MG – Analista Legislativo – FUMARC - 2023) O sistema de governo adotado pelo Estado brasileiro, sob a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, considerando a relação entre os poderes legislativo e executivo, pode ser classificado como: A - Absolutista. B - Ditatorial. C - Parlamentarismo. D - Presidencialismo. 02. (AL/MG – Analista Legislativo – FUMARC - 2023) O presidencialismo de coalisão, concepção brasileira deste sistema de governo, está corretamente associado ao seguinte traço característico: A - Alcance do referido sistema apenas na esfera federal. B - Independência política irrestrita do Poder Executivo, na formação dos Ministérios e das Secretarias, tal como no modelo clássico. C - Multipartidarismo na composição do poder Legislativo. D - Sistema majoritário de composição do Legislativo. Alternativas 01 – D | 02 – C Efetivação e reparação de Direitos Humanos: memória, autoritarismo e violência de Estado15 . Efetivação e reparação de Direitos Humanos representam desafios continuo para sociedades que enfrentaram perioodos de autoritarismo e violência de estado 15 Disponível em: https://memorial.mpf.mp.br/nacional/vitrinevirtual/publicacoes/justica-de-transicao-coletanea-de-artigos, visitado em 16.01.2024 A memória desempenha um papel fundamental na efetivação dos direitos.