O processo de gestão de riscos

 

O processo de gestão de riscos

 pode ser visualizado na figura abaixo. Análise de risco Basicamente, a análise de risco2 é o processo de identificação e avaliação de possíveis problemas que podem impactar negativamente o negócio. Seu principal objetivo é ajudar as organizações a evitar ou mitigar os riscos. Neste sentido, essa verificação deve contemplar tanto a análise dos riscos envolvendo os colaboradores e gestores da empresa, quanto dos parceiros, fornecedores, clientes e demais stakeholders da organização. Afinal, qualquer ação de uma pessoa participante dos processos da sua companhia pode gerar impactos (positivos ou negativos). Para tanto, é preciso conhecer, de forma detalhada, o perfil de todos esses indivíduos, a fim de se prevenir de potenciais perigos. Com todo cenário de inúmeras ameaças presentes no dia a dia das empresas, é fundamental pensar em como mitigá-los. Para isso, as organizações fazem uso da análise de risco. Por meio dela, é possível: - Antecipar e reduzir o efeito de resultados nocivos de eventos adversos; - Analisar se os riscos são compensados pelos benefícios; - Desenvolver um plano de contingência, com o planeamento das respostas e tomadas de decisões, caso haja falhas. Assim, fica mais fácil também realizar a gestão de riscos de acordo com os diferentes níveis de urgência e prioridade; - Identificar o impacto e preparar-se para mudanças, como a probabilidade de novos concorrentes entrarem no mercado ou mudanças na política regulatória do governo. Para fazer uma análise efetiva é preciso seguir algumas etapas: Pesquisa de avaliação, em que é possível documentar riscos ou ameaças específicas em cada departamento; Identificação e categorização, se o risco é de processo, humano ou de tecnologia (sistema, rede, infraestrutura de TI etc.); Análise de risco: uma vez identificados, chegou o momento de determinar a probabilidade de sua ocorrência e suas consequências; Gerenciamento: com base em uma avaliação de quais ativos são valiosos e quais ameaças provavelmente afetarão negativamente, a análise de risco deve ser capaz de identificar recomendações de controle que possam ser usadas para mitigar, transferir, aceitar ou evitar risco; Implementação do plano de gerenciamento, ou seja, a execução de medidas que irão remover ou reduzir os riscos; Monitoramento: as empresas devem acompanhar os indicadores de risco que fazem sentido de acordo com a sua operação para verificar quais os tipos de ameaças mais comuns, quais se concretizam e geram prejuízos. Com isso, é possível focar em quais os maiores perigos para os negócios; Reavaliação e melhoria constante: por fim, o processo contínuo de identificação, tratamento e gerenciamento deve ser uma parte importante de qualquer procedimento de análise de risco. 2 https://blog.idwall.co/o-que-e-analise-de-risco/  5 Boas práticas na gestão de riscos Boas práticas de gestão de risco são o conjunto de procedimentos encontrados na maioria das empresas, principalmente aquelas tidas como referência, e explicam em grande medida os benefícios que o gerenciamento de risco têm oferecido a diversas empresas. Um bom começo para que as organizações se utilizem das melhores práticas de gerenciamento de riscos são os 11 princípios de gerenciamento de riscos da ISO 31000. De acordo com a ISO, um programa de gerenciamento de riscos deve atender aos seguintes objetivos, determinando assim as boas práticas: - Criar valor para a organização; - Ser parte integrante do processo organizacional geral; - Ser parte do processo geral de tomada de decisão da empresa; - Abordar explicitamente qualquer incerteza; - Ser sistemático e estruturado; - Basear-se na melhor informação disponível; - Ser adaptado ao projeto; - Levar em consideração fatores humanos, incluindo possíveis erros; - Ser transparente e abrangente; - Ser adaptável à mudança; e - Ser continuamente monitorado e melhorado. Tomada de decisão Decidir é escolher entre duas ou mais alternativas. Se não há dissenso não há decisão. Só quando há conflito ou discordância em relação ao curso da ação, isto é, mais de uma alternativa possível, haverá necessidade de decisão. Não fazer nada, isto é, deixar as ações seguirem seu curso normal também é considerado uma decisão. Vale lembrar que toda decisão tem seu custo e raramente é perfeita. Toda ação executiva importante deve alcançar um equilíbrio entre valores, objetivos e critérios conflitantes envolvidos e, muitas vezes, em um cenário de pressão. Dada a grande gama de opções, qualquer ação ou decisão será sempre sub ótima se analisada de um ponto de vista isolado, podendo trazer consequências negativas para alguma parte. As pessoas devem estar cientes de que, na maioria das vezes, terão de sacrificar os interesses de uma unidade. O processo decisório é o poder de escolher, em determinada circunstância, o caminho mais adequado para a empresa. Para que um negócio ganhe a vantagem competitiva é necessário que ele alcance um desempenho superior, e para tanto, a organização deve estabelecer uma estratégia adequada, tomando as decisões certas. Para se chegar a uma decisão adequada precisamos fazer uma análise do sistema considerando corretamente todas as variáveis de todos os seus elementos e interrelações entre eles, bem como as relações do sistema com o meio ambiente. Tenha em mente que o processo decisório é complexo e depende das características pessoais do tomador de decisões, da situação em que está envolvido e da maneira como percebe a situação. O processo de tomar decisões possui três fases no total: 1. Prospecção (análise de um problema ou situação que requer solução). 2. Concepção (criação de alternativas de solução para o problema ou situação). 3. Decisão (julgamento e escolha de uma das alternativas propostas).  6 Figura: Processo decisório nas organizações Análise de decisões A análise de decisões é um conjunto de procedimentos complexos, que visa: - Identificar e avaliar a situação; - Prescrever um curso de ação recomendado maximizando a probabilidade de alcançar os objetivos; - Representar a decisão de forma estruturada, incluindo a escolha de diferentes cursos de acção para diferentes cenários; - Fornecer uma visão clara do processo de decisão (não só para o tomador de decisão como para outras pessoas envolvidas). A análise de decisão visa integrar o processo: - Os objetivos a serem alcançados em função da sua prioridade; - As incertezas envolvidas, através de diagramas de probabilidade; - As alternativas disponíveis, juntamente com os riscos associados a cada uma; - A atitude do decisor em relação aos riscos e a objetivos conflituantes. Gerenciamento de crises O gerenciamento de crise é um conjunto de procedimentos e ações que devem ser adotados diante de uma situação de crise com objetivo de minimizar impactos negativos e identificar oportunidades de melhoria de imagem e reputação em uma empresa ou instituição. O gerenciamento de crise também pode ser chamado de gestão de crise, é um conjunto de práticas que têm como objetivo lidar com um problema inesperado, interno ou externo, que pode causar prejuízos financeiros e para a reputação da empresa. Esse tipo de problema costuma acontecer de surpresa, representar uma ameaça para o negócio e exigir uma rápida tomada de decisão. Além de lidar com os problemas enquanto ocorrem e com os efeitos que causam, fazer gerenciamento de crise também inclui identificar fontes de risco para lidar com elas antes que a crise se instaure. Em um bom processo de gerenciamento de crise, é importante reavaliar as estratégias que vêm sendo adotadas pela empresa, além de mensurar os impactos causados no intuito de realinhar discurso, posicionamento e até mesmo a confiança dos clientes e público em geral. O gerenciamento adequado vai da avaliação dos perigos em potencial e da criação do plano de contingência até o domínio dos meios de comunicação internos e externos. A palavra chave é tomar o controle da situação e agir com transparência, cautela e assertividade. É preciso passar segurança e credibilidade o tempo todo. Para que uma crise seja bem administrada, é necessária a existência prévia de um planejamento bem elaborado e assertivo. Neste plano, é essencial levantar os riscos, além de um diagnóstico dos seus efeitos, bem como as estratégias a serem adotadas durante e depois da crise instalada. Na oratória dos líderes da instituição, bem como nas mensagens divulgadas pela empresa, a linha deve ser contínua com o uso de palavras-chave e mantras para transmitir segurança, transparência e assertividade na mensagem a ser passada ao público.  7 As principais fontes de crise são: acidentes e eventos naturais; contaminação de produtos; desastres ambientais e de saúde; panes tecnológicas; forças econômicas e de mercado; funcionários desonestos. Qual a importância do gerenciamento de crise? O gerenciamento de crise garante que a empresa reduza os danos causados por problemas que surgem de repente e que, se não forem bem resolvidos, podem até levar o negócio a fechar as portas. Existem diversos benefícios em gerenciar uma crise de forma eficaz, como: mitigar o impacto do ocorrido interna e externamente; permitir uma ação rápida e eficaz; preservar a imagem da empresa no mercado; garantir que problemas semelhantes não se repitam; demonstrar respeito com a sociedade e outros stakeholders; impactar no alinhamento e na prontidão das equipes de trabalho; potencializar as chances de sobrevivência do negócio. Como fazer gerenciamento de crise? Estar no mercado é estar constantemente exposto a situações de crise. Por isso é importante ter um planejamento prévio de gerenciamento de crise no sentido de preservar a credibilidade e imagem da empresa, prevenindo-se contra qualquer impacto negativo ou mesmo utilizando isso como oportunidade para intensificar ou gerar novos negócios. Questões 01. (Ministério da Economia - Tecnologia da Informação - CESPE / CEBRASPE/2020). Julgue o próximo item, a respeito de gerência de riscos. Para gerenciar riscos, devem-se considerar os contextos externo e interno da organização, salvo o comportamento humano. ( ) Certo ( ) Errado 02. . (Ministério da Economia - Tecnologia da Informação - CESPE / CEBRASPE/2020). Julgue o próximo item, a respeito de gerência de riscos. Risco é o efeito da incerteza nos objetivos, sendo normalmente expresso em termos de fontes de risco, eventos potenciais, suas consequências e suas probabilidades. ( ) Certo ( ) Errado Alternativas 01.Errado – 02. Certo Inovação De acordo com o Manual de Oslo, a publicação da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) tida como referência mundial para os conceitos e metodologia para analisar a inovação nas empresas, a inovação3 pode ser definida como: “...um produto ou processo novo ou aprimorado (ou uma combinação dos dois) que difere significativamente dos produtos ou processos anteriores da empresa e que tenha sido introduzido no mercado ou colocado em uso pela empresa”. 3 https://www.portaldaindustria.com.br/industria-de-a-z/inovacao/ 2 Inovação na gestão pública  8 Um dos componentes centrais desse conceito de inovação é o conhecimento,seja ele prático, técnico ou científico. O conhecimento serve como base para o processo de solução de problemas, prospecção e criação de novos negócios ou melhorias inéditas no processo produtivo, ou seja, inovações. Outro componente decisivo para se conceituar a inovação é a implementação, já que é ela quem diferencia inovação de outros conceitos, como o de invenção. Ou seja, a inovação se concretiza quando ela é colocada em uso ou disponibilizada para o uso de quem quer que seja. Ela deve sair do papel, ser aplicada. Inovar é transformar uma ideia em solução com criatividade. Inovar é fundamental para empresas de qualquer setor e porte, e, claro, para um país. A inovação é um dos motores do crescimento. É por isso que a maioria das nações adota uma série de políticas públicas para estimular as atividades de inovação, seja no setor produtivo, na educação, no governo, na saúde, na segurança ou em infraestrutura. A geração da inovação se dá: pelos novos hábitos dos consumidores (como os de preocupação com a sustentabilidade) a novas demandas de classes sociais que passam a ter mais potencial de consumo; As novas tecnologias, o que inclui setores que ainda são novidades, como nanotecnologia e biotecnologia. Intensificação da competição, globalização, logística e mudanças no ambiente de negócios (regulação, aprovação, regras e leis criadas pelo estado). É possível inovar em diferentes contextos, pesquisadores da inovação e formuladores de políticas públicas adotaram recortes do conceito mais abrangente de inovação para melhor analisar suas características, a frequência com que ocorrem nas empresas e quais são as condições para que aconteçam. Novamente, a referência mais adotada mundialmente é o Manual de Oslo, especificamente sua última edição de 2018. Para diferenciar os contextos da inovação como um processo ou como um resultado, o Manual adota os termos atividades de inovação (processo) e inovação empresarial (resultado). A definição destes termos são as seguintes: Atividades de inovação: incluem todas as atividades de desenvolvimento, financeiras e comerciais realizadas por uma empresa que se destinem a resultar em uma inovação para a empresa. Inovação empresarial: é um produto ou processo de negócios novo ou aprimorado (ou uma combinação disso) que difere significativamente dos produtos ou processos de negócios anteriores da empresa e que tenha sido introduzido no mercado ou colocado em uso pela empresa. Para se referir à uma inovação considerando seu propósito, o Manual estabelece dois principais tipos, de produto e de processo. O termo produto inclui em sua definição também novas ofertas de serviços prestados pelas empresas. Já em processo se compreendem os processos produtivos da empresa e suas atividades de logística e pós-venda. Portanto, a inovação em produto ou processo são conceitos centrais para definir e analisar a inovação e seus resultados nas empresas. Portanto, a definição precisa desses conceitos é: Inovação de produto: é um produto ou serviço novo ou aprimorado que difere significativamente dos bens ou serviços anteriores da empresa e que foram introduzidos no mercado.  9 Inovação de processo: é um processo de negócios novo ou aprimorado para uma ou mais funções de negócios da empresa que diferem significativamente de seus processos de negócios anteriores e que foi colocado em uso na empresa. Tipos de Inovação45 Inovação Incremental: Reflete pequenas melhorias contínuas em produtos ou em linhas de produtos. Geralmente, representam pequenos avanços nos benefícios percebidos pelo consumidor e não modificam de forma expressiva a forma como o produto é consumido ou o modelo de negócio. Aqui as necessidades dos clientes são conhecidas por pesquisas de mercado, de custos e tecnologia. Evita-se mudanças bruscas. Exemplos: evolução dos smartphones, em que a cada versão são adicionadas novas funcionalidades como reconhecimento facial e ganho de qualidade da câmera, mas sem modificação substancial no produto. Inovação Radical: Representa uma mudança drástica na maneira que o produto ou serviço é consumido. Geralmente, traz um novo paradigma ao segmento de mercado, que modifica o modelo de negócios vigente. É mais difícil de acontecer, mas se caracteriza pelo desenvolvimento de novos produtos ou são capazes de criar novos mercados e novas cadeias de valor, e se baseia não tanto em pesquisas, mas em percepções do movimento social e da tecnologia. Muitas vezes, seguem o modelo do design estratégico. Exemplos: A invenção do avião, essa tecnologia possibilitou uma nova maneira 4 https://g4educacao.com/portal/quais-sao-os-4-tipos-de-inovacao/ de viajar, criou uma indústria e um mercado novos. A PicPay, fintech capixaba criada em 2012, também transformou a maneira de se realizar pagamentos. Nos últimos anos, através da inovação radical, a empresa obteve um crescimento significativo e chegou até mesmo a firmas parcerias com o Governo Federal. O Airbnb também é um exemplo a ser citado, caracterizado por ser um serviço online comunitário para as pessoas anunciarem, descobrirem e reservarem acomodações e meios de hospedagem no mundo todo. Disruptiva/Transformacional: Inovações que mudam a base tecnológica ou de competitividade de uma indústria e vai, aos poucos, forçando a mudança de um serviço oferecido. Geralmente, são tecnologias que fazem a disrupção de um mercado. O seu objetivo é trazer algo novo para uma demanda já existente, mudando a forma como a solução interage com o seu público. Exemplos: As startups são um exemplo de inovação disruptiva. Elas visam segmentos desconhecidos e negligenciados pelo mercado com o intuito de oferecer uma oferta mais atraente, acessível e conveniente do que as já estabelecidas no mercado. A Amazon também usou a inovação disruptiva quando abriu as portas da internet para a indústria dos livros. A empresa mudou a forma de vender e entregar suas mercadorias utilizando tecnologias únicas. Outro exemplo é a Apple, que revolucionou o mercado de aparelhos celulares. Antes do Iphone, os telefones tinham teclas e botões, mas ele os substituiu 5 https://hazeshift.com.br/tipos-de-inovacao/  10 pela tecnologia touch screen combinada a interfaces mais intuitivas para os usuários. O Processo de Inovação O processo de inovação6 concretiza um pensamento estratégico, pois cada nova sugestão passa por filtros para indicar se poderá realmente trazer mudanças significativas em relação aos objetivos centrais do negócio. O processo é uma sequência de passos que, quando repetidos, conduzem a um resultado esperado. Um processo de inovação, portanto, permite aplicar essa lógica para fazer com que as ideias se transformem em melhorias efetivas para a empresa. O processo de inovação concretiza um pensamento estratégico, pois cada nova sugestão passa por filtros para indicar se poderá realmente trazer mudanças significativas em relação aos objetivos centrais do negócio. Inovação na Administração Pública O termo inovação7 frequentemente é usado para designar o “novo”, algo original e inusitado. A inovação, portanto, envolve geração, aceitação e implementação de novas ideias, processos, produtos ou serviços no meio organizacional. Organizações públicas8 passaram cada vez mais a se preocupar com o fomento da prática inovadora em resposta às constantes mudanças econômicas, políticas, sociais e tecnológicas em um mundo mais globalizado e em rede, limitadas por expectativas crescentes dos cidadãos, problemas complexos e orçamentos apertados. A inovação pode ser definida como o processo de geração e implementação de novas ideias com vistas à criação de valor 6 https://blog.aevo.com.br/processo-de-inovacao/ 7 https://www2.cjf.jus.br/pergamumweb/vinculos/00001a/00001aea.pdf para a sociedade, com foco interno ou externo à administração pública. O argumento central é que a atuação do setor público, tanto é voltada à viabilização da inovação no setor privado quanto à interna ao aparato estatal, ultrapassando a visão restrita do papel do Estado meramente para fins de correção de falhas de mercado, incorporando também outras perspectivas, como a construção de (e participação em) sistemas de Inovação. Funções do Estado na temática de inovação - Investimento público Investimento público em ciência, tecnologia e inovação (CTI): forma mais tradicional de atuação do Estado. Na forma de pesquisa básica e aplicada, o setor público cria as condições para o mercado inovar e também gera as grandes fontes de inovação. Isto ocorre com as atuações de órgãos brasileiros de fomento, a exemplo da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) e da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa). Inovação via compras públicas: muitas inovações surgem como consequência de exigências expressas pelo Estado sobre produção e aquisição de novas tecnologias e produtos que estão sendo desenvolvidos pelo mercado, incorporando valores e princípios, tais como a sustentabilidade. Estas exigências de compras se materializam, por exemplo, nas contratações públicas sustentáveis do governo federal. Inovações institucionais econômicas: são novas soluções institucionais que visam alterar as regras do jogo na economia, como o caso da criação de agências reguladoras pelo governo federal brasileiro pós-reforma gerencial de 1995. Inovações institucionais políticas: inovações que alteram as regras do jogo 8 https://www2.ufjf.br/inovacaogv/2022/10/24/o-que-e-inovacao-no-setorpublico/ 11 político. São exemplos as iniciativas voltadas a aumentar a participação da sociedade no processo decisório, como o orçamento participativo ou a criação de conselhos deliberativos de políticas públicas. Inovações nos serviços públicos: são os esforços governamentais para modificar substantivamente a forma como um serviço é prestado, tais como a simplificação e/ou digitalização do atendimento na saúde ou previdência. Esse seria o formato mais usual e remete, sobretudo, à incorporação das tendências de gestão com vistas à melhoria de processos administrativos e/ou prestação de serviços à sociedade. Inovação organizacional: criação de organizações ou alteração de processos decisórios ou de gestão, inclusive mediante a utilização de laboratórios de inovação, voltados a processos de aprendizagem e experimentação. Governo Eletrônico Desde o ano 2000, o governo brasileiro9 tem buscado evoluir seus processos e a prestação de serviços públicos com o auxílio das Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC). O Programa de Governo Eletrônico iniciou no Brasil uma série de adaptações, inovações e desafios para a realização da melhoria da qualidade do serviço público. O conceito de Governo Eletrônico surge a partir de aspectos oriundos da evolução da TIC, especialmente a Internet, constituindo novas formas de relacionamento da Administração Pública com a sociedade e vice-versa, evidenciando a prestação de 9 https://www.gov.br/governodigital/pt-br/estrategia-de-governancadigital/do-eletronico-aoserviços sem a necessidade da presença física. Governo eletrônico, ou e-gov, consiste no uso das tecnologias da informação — além do conhecimento nos processos internos de governo — e na entrega dos produtos e serviços do Estado tanto aos cidadãos como à indústria, e no uso de ferramentas eletrônicas e tecnologia da informação para aproximar governo e cidadãos. O e-gov se refere ao uso da denominada Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e Tecnologia da Informação, para informar e divulgar serviços ou produtos do Governo à população. Para isto, utiliza as ferramentas eletrônicas com o intuito de aproximar os cidadãos dos órgãos governamentais. Dentre os recursos utilizados podemos citar os sites,aplicativos para celulares e redes sociais outelefones de serviços. O objetivo do Governo Eletrônico é prover informações eserviços as pessoas. No Brasil, a política de Governo Eletrônico segue um conjunto de diretrizes que atuam em três frentes fundamentais: junto ao cidadão; na melhoria da gestão interna; e na integração com parceiros e fornecedores. O Programa de Governo Eletrônico brasileiro desde sua criação, buscou transformar as relações do Governo com os cidadãos, empresas e também entre os órgãos do próprio governo, de forma a aprimorar a qualidade dos serviços prestados; promover a interação com empresas e indústrias; e fortalecer a participação cidadã por meio do acesso à - informação e a - uma administração mais eficiente. Criado com o intuito de ampliar a oferta e melhorar a qualidade das informações e dos serviços prestados por meios eletrônicos, independentemente da origem das demandas, o eGOV brasileiro compreende a definição de padrões, a normatização, a articulação da integração digital#:~:text=O%20conceito%20de%20Governo%20Eletr%C3%B4nic o,a%20necessidade%20da%20presen%C3%A7a%20f%C3%ADsica. 3 Governo eletrônico; transparência da administração pública; controle social e cidadania; accountability  12 de serviços eletrônicos, a disponibilização de boas práticas, a criação e construção de super infraestrutura tecnológica entre outras questões Os serviços oferecidos na esfera do Governo Eletrônico podem ser10: - Prestação de Contas, com a divulgação de informações e dados referentes as despesas públicas, finanças, orçamentos aprovados, licitações em andamento e contratos no geral. Esta ferramenta torna pública, as informações e atividades da gestão do governo. - O serviço de Requisições, nas quais o cidadão pode requerer um tipo específico de serviço ou se queixar sobre um serviço atrasado. Com esta tecnologia, é possível diminuir o tempo de resposta, tornando ágil o serviço público. - O Espaço para Discussão, também chamado de Fóruns, nos quais as pessoas podem debater e opinar, ou ainda propor novas ideias. Assim, as discussões podem ser levadas a público, o que as torna mais transparente e menos burocrática. - O Cadastro e Serviço Online também é uma ferramenta de auxílio, por meio de softwares específicos, o Governo disponibiliza serviços online para os cidadãos, como por exemplo, a Declaração de Imposto de Renda, que pode ser feito através da internet, sem complicação e a necessidade de enfrentar filas para entregar os documentos. Linha do tempo - Governo Eletrônico Do Governo Eletrônico ao Digital Atualmente, o Brasil comemora os avanços em relação à utilização das novas tecnologias nas relações do Estado e Sociedade. Em 2019, a transformação digital dos serviços públicos ocorreu num ritmo mais acelerado e mediante o esforço conjunto do governo, mais de 500 serviços públicos digitais foram entregues à população brasileira. Com a nova Estratégia de Governo Digital, o Estado brasileiro sinaliza um 10 https://www.infoescola.com/informatica/governo-eletronico/ 13 esforço ainda mais vigoroso e colaborativo para enfrentar possíveis desafios e entregar muito mais serviços digitais à população. O que se pretende é melhorar ainda mais o nível de confiança no governo e sua relação com os cidadãos por meio do digital. Com a incessante evolução das tecnologias11 , o Governo Eletrônico foi substituído pelo Governo Digital. Com o objetivo de modernizar a administração do Estado Brasileiro, o governo digital, através da TI, reconstrói processos e utiliza dados disponíveis para otimizar e transformar os serviços públicos aos olhos do cidadão, além de reduzir a burocracia. Questões 01. (Prefeitura de Niterói/RJ - Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental – FGV). A Administração Pública vem adotando numerosas ações que usam a tecnologia da informação para estimular a interação entre governo e população, dando origem ao conceito de egovern (governo eletrônico). Nesse contexto, as atividades listadas a seguir são consideradas finalidades do egovern, à exceção de uma. Assinale-a. A - Minimizar a burocracia pública. B - Incentivar a participação do cidadão. C - Eliminar custos e reduzir a ineficiência administrava. D - Promover a prestação de contas da Administração Pública. E - Garantir a confidencialidade das ações governamentais. As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente, A - F, V, V e V. B - V, V, F e F. C - F, F, V e F. D - F, V, F e V. E - V, V, V e F. 11 https://portal.tcu.gov.br/fiscalizacao-de-tecnologia-dainformacao/atuacao/governo-digital/ Alternativas 01. E Transparência na Administração Pública A Constituição Federal de 198812 garante ao cidadão o acesso aos dados públicos gerados e mantidos pelo governo. É direito de todo o cidadão ter acesso a, por exemplo, de onde vêm as receitas do Estado, como são gastos os impostos, quem são os servidores públicos, quanto ganham entre outros dados. É direito de todo o cidadão ter acesso a, por exemplo, de onde vêm as receitas do Estado, como são gastos os impostos, quem são os servidores públicos, quanto ganham entre outros dados. Com o Poder Legislativo não é diferente. O dever de publicidade e transparência exige que as informações administrativas e legislativas do Senado Federal estejam à disposição do cidadão de forma rápida e simples A transparência na administração pública é um conjunto de metodologias que obrigam todas as entidades públicas a prestar contas com a população, utilizando a internet como meio principal, divulgando as ações do governo em relação ao uso da verba, às atitudes políticas e de planejamento. Com isso um dos mecanismos que estão revolucionando o controle social da administração pública é o governo eletrônico (gov.br), que, enquanto modalidade de ação governamental,permite o acesso a qualquer cidadão e a troca de informações entre Estado e fornecedores. Constitui um novo canal de relacionamento direto entre o governo e os cidadãos, por meio da utilização de recursosda tecnologia de informação e comunicação(TIC). A Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009, conhecida como “lei da 12 Dias, Reinaldo. Gestão Pública - Aspectos Atuais e Perspectivas para Atualização. Disponível em: Minha Biblioteca, Grupo GEN, 2017  14 transparência”, estabelece que a transparência será assegurada mediante: I –incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos; II –liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; III –adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo poder executivo da União. A inclusão digital é vista hoje pelo governo federal como direito da cidadania e, portanto, como objeto de políticas públicas que visem a sua promoção. Atualmente, a divulgação de informações via internet é uma exigência nos regimes democráticos, pois facilita a transparência e o acesso dos cidadãos aos serviços públicos. É importante assinalar que divulgar a informação é fundamental, mas isso só não basta. É necessário que as informações estejam disponíveis em linguagem acessível, para entendimento do público em geral. Outro instrumento importante de aumento da transparência na gestão pública é a lei de acesso à informação (Lei 12.527), de 18 de novembro de 2011, que indica as seguintes diretrizes a serem consideradas pela administração pública em todos os níveis: I –observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; II –divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; III –utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; IV –fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; V –desenvolvimento do controle social da administração pública. Assim, a transparência pública constitui um dos principais fundamentos da democracia, pois fortalece a capacidade dos indivíduos de participar da tomada das decisões que afetam suas vidas, ou seja, cidadão bem informado tem melhores condições de conhecer e acessar seus direitos, como saúde, educação e benefícios sociais. Questões Questões 01. (Senado Federal - Analista Legislativo - FGV/2022). A inovação tecnológica pode ser importante aliada da gestão pública. As tecnologias da informação e da comunicação, por exemplo, permitiram avanços como o chamado governo eletrônico, e sua evolução tem trazido o chamado governo digital. A recente digitalização de muitos serviços públicos incide decisivamente na qualidade e efetividade das políticas públicas. Com relação aos possíveis impactos positivos da transformação digital dos serviços públicos, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) A redução do contato com o usuário, permitindo maior foco nos processos administrativos. ( ) Monitoramento pela sociedade da execução orçamentária e financeira em tempo real. ( ) A simplificação administrativa e a integração de serviços públicos. ( ) A ampliação da participação social por meio digital, incrementando os  15 mecanismos de disponibilização de informações e controle social. As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente, A - F, V, V e V. B - V, V, F e F. C - F, F, V e F. D - F, V, F e V. E - V, V, V e F. 02. (SEPLAN-RR - Analista de Planejamento e Orçamento - CESPE / CEBRASPE /2023). No que se refere a governo eletrônico, cujo objetivo é prover informações e serviços para as pessoas, julgue o item a seguir. A transparência, referente à possibilidade de acesso do cidadão a informações governamentais, é elemento essencial para o controle do aparelho do Estado pela sociedade. ( ) Certo ( ) Errado Alternativas 01. A – 02. Certo Controle Social Todo poder emana do povo13 , que o exerce diretamente ou por meio de representantes. Assim, os agentes políticos são representantes que exercem um poder de titularidade do povo. Também os servidores públicos recebem poderes que devem ser exercidos tendo em vista a consecução de interesses coletivos. O controle popular ou social é decorrência do primado da democracia. A noção de democracia como fundamento do poder “é um dos pilares do Estado contemporâneo, ao lado da ideia de limitação do poder pelo Direito e da força normativa da Constituição como parâmetro 13 Maximiano, Antonio Cesar, A. e Irene Patrícia Nohara. Gestão Pública. Disponível em: Minha Biblioteca, Grupo GEN, 2017 de aferição para as demais regras jurídicas e para o agir do Poder Público” O controle social é a participação da sociedade na administração pública, com objetivo de acompanhar e fiscalizar as ações de Governo, a fim de solucionar os problemas e assegurar a manutenção dos serviços de atendimento ao cidadão. O desenvolvimento do controle social é uma das diretrizes da Lei de Acesso à Informação. O controle social pressupõe a efetiva participação da sociedade, não só na fiscalização da aplicação dos recursos públicos como também na formulação e no acompanhamento da implementação de políticas Assim como é fundamental o desenvolvimento da cultura da transparência dentro da Administração Pública, também é necessário que a sociedade tome conhecimento do seu direito de acesso à informação, e saiba como usá-lo para acompanhar as ações governamentais. A participação social14 contribui para aperfeiçoar a representação, pois permite influenciar as decisões, constituindo-se num processo de construção da cidadania. Por sua vez, a participação social aumenta a qualidade da administração pública na medida em que contribui para o controle da corrupção e melhora sua eficiência. A participação social pode ser entendida como um método de reforma e modernização do Estado a partir do fato de que institucionaliza a influência da tomada de decisões e facilita a intervenção dos atores na execução dos serviços públicos. Além disso, a participação social é uma garantia da sustentabilidade das reformas do Estado pela presença da sociedade civil. A participação, de modo geral, pretende cumprir objetivos determinados pelos sujeitos sociais e políticos envolvidos no processo e pela sociedade na qual intervém. A participação pode ser aplicada sobre 14 Dias, Reinaldo. Gestão Pública - Aspectos Atuais e Perspectivas para Atualização. Disponível em: Minha Biblioteca, Grupo GEN, 201  16 temas e problemáticas, em diversas instâncias nacionais, regionais ou locais.Em qualquer dos casos, a finalidade da participação é influenciar as decisões do Estado, de instituições ou de grupos. Isso inclui a intervenção na gestação e no processamento das demandas e também na avaliação da política pública resultante. Além do efetivo controle da opinião pública, que acaba exercendo pressão no governo, há órgãos que possuem atribuições específicas para receber reclamações, como as ouvidorias, e mecanismos de participação ou influência do povo na condução dos assuntos políticos, por exemplo: A ação popular; As consultas públicas; As audiências públicas; O plebiscito; e O referendo. A Lei 9.784/99 prevê nos Arts. 31 e 32 mecanismos como a consulta pública e a audiência popular para a discussão de processos que envolvam interesses coletivos. Também na seara do planejamento, já é prática de inúmeros Municípios a realização dos orçamentos participativos, em que o povo discute as prioridades dos gastos orçamentários. Podem ser mencionados os seguintes mecanismos de controle social: Art. 2º, II, do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), que prevê a obrigatoriedade da gestão democrática nos planos de desenvolvimento urbano; O art. 37, § 3º, da Constituição, que determina a edição de lei que discipline formas de participação do usuário na Administração; O art. 198, III, da Constituição, que prevê a participação da comunidade nos serviços de saúde; O art. 194, VII, da seguridade social, em que é mencionado o caráter democrático e de cogestão; e O art. 2º, X, da Lei 11.445/07 prevê o controle social dos serviços públicos de saneamento básico, considerado: “conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participações nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de saneamento básico” (art. 3°, IV, da Lei). Questões 01. (TRE/PA - Analista Judiciário - IBFC/2020). O controle social da Administração Pública pode ser exercido de diversas formas. A esse respeito, assinale a alternativa que não apresenta uma hipótese de exercício do controle social: A - Audiências públicas B - Ouvidorias C - Portal da Transparência D - Votações sigilosas 02. (TCE/PB - Auditor Conselheiro Substituto - CESPE / CEBRASPE/2022). Julgue o item que se segue, a respeito de temas contemporâneos da gestão pública brasileira. Controle social pode ser exercido por meio da participação do usuário na administração pública, uma premissa constitucional. ( ) Certo ( ) Errado Alternativas 01.D – 02. Certo Cidadania História da Cidadania A palavra cidadania vem de civitas, que, do latim, refere-se ao indivíduo que habita a cidade. Assim, com o início da vida na cidade, em coletividade, surge a necessidade de os indivíduos exercerem seu papel de cidadãos — com direitos e deveres. A partir desse momento, a vivência na cidade, em coletivo, fez nascer a necessidade de se estabelecer direitos e deveres de cada um, para a manutenção da 17 vida e das relações sociais. É possível observar que, desde a Antiguidade Clássica, lutas sociais ocorreram e podem ser correlacionadas com o sentido de cidadania, que conhecemos atualmente. Já, na Grécia Antiga, o conceito de cidadania resumia-se aos direitos políticos, e, ainda assim, nem todos eram considerados cidadãos. Na Roma Antiga, o conceito de cidadania está ligado à classe social à qual o indivíduo pertencia. Havia três classes sociais: os patrícios, descendentes dos fundadores; os plebeus, descendentes dos estrangeiros; e os escravos, prisioneiros das diversas guerras e, também, aqueles que não pagavam seus débitos. Assim, somente os patrícios eram considerados cidadãos e possuíam direitos políticos, civis e religiosos. Já com o monopólio da Igreja Cristã na Idade Média, a ampliação do conceito de cidadania foi esquecida — destruída quando a Igreja alega ter sido Deus que designou essas hierarquizações e sucessões hereditárias de Reis e Rainhas. Assim, exercer a cidadania significa viver em constante luta por melhorias na qualidade de vida — individuais e coletivas —, em busca de liberdade, dignidade e igualdade. Autores, como Rousseau, Montesquieu, Diderot e Voltaire, já defendiam essa ideia de cidadania, onde existiria um governo democrático e ampla participação popular, findando os privilégios de classe e inaugurando os ideais de liberdade e igualdade como direitos fundamentais dos homens. O que é cidadania Cidadania15 é a prática do indivíduo em exercer seus direitos e deveres, no âmbito de uma sociedade do Estado. Não se restringe somente ao ato de votar e ser votado, como pensado por muitos, mas envolve viver em sociedade, cumprir seus deveres e ter seus direitos garantidos, por meio da justiça social. A cidadania, pois, 15 Filho, Artur R. I., L. et al. Ética e Cidadania. Disponível em: Minha deve garantir a plena emancipação dos indivíduos que, por meio de seus deveres com a sociedade, têm seus direitos inerentes à vida — como saúde, assistência social, educação, moradia, renda, alimentação, entre outros garantidos pelas políticas sociais. Ao contrário dos direitos humanos - que tendem à universalidade dos direitos do ser humano na sua dignidade - a cidadania moderna, embora influenciada por aquelas concepções mais antigas, possui um caráter próprio e possui duas categorias: formal e substantiva. A Cidadania Formal é, conforme o direito internacional, indicativo de nacionalidade, de pertencimento a um Estado-Nação, por exemplo, uma pessoa portadora da cidadania brasileira. Em segundo lugar, na ciência política e sociologia o termo adquire sentido mais amplo, a Cidadania Substantiva é definida como a posse de direitos civis, políticos e sociais. Nos países ocidentais, a cidadania moderna se constituiu por etapas. T. H. Marshall afirma que a cidadania só é plena se dotada de todos os três tipos de direito: Civil: direitos inerentes à liberdade individual, liberdade de expressão e de pensamento; direito de propriedade e de conclusão de contratos; direito à justiça; que foi instituída no século 18; Política: direito de participação no exercício do poder político, como eleito ou eleitor, no conjunto das instituições de autoridade pública, constituída no século19; Social: conjunto de direitos relativos ao bem-estar econômico e social, desde a segurança até ao direito de partilhar do nível de vida, segundo os padrões prevalecentes na sociedade, que são conquistas do século 20. Ainda com base no que dispõe a doutrina, o conceito de cidadania comporta Biblioteca, (2nd edição). Grupo A, 2018 18 duas concepções, sendo estas de cidadania em sentido estrito e em sentido amplo. A cidadania em sentido estrito, de acordo com a terminologia tradicional, adotada pela legislação infraconstitucional e pela quase unanimidade dos autores de direito constitucional, é o direito de participar da vida política do País, da formação da vontade nacional, abrangendo os direitos de votar e ser votado. É uma qualidade própria do cidadão, que é justamente o nacional no gozo de direitos políticos. Por sua vez, a cidadania em sentido amplo, quer significar a participação do cidadão em diversas atividades ligadas ao exercício de direitos individuais, fundamentando-se, então, no artigo 1º da Constituição da República. Esta tem um alcance maior. Adotado este sentido mais abrangente, os nacionais identificam-se como os cidadãos de um Estado. Existem duas espécies de cidadania: ativa e passiva. A primeira é o direito de votar, enquanto a segunda, o de ser votado. A Constituição Federal (CF), chamada de “Constituição Cidadã”, por ser considerada a mais completa entre as constituições brasileiras, com destaque para os vários aspectos que garantem o acesso à cidadania, traz já em seu artigo 1º, inciso II, a cidadania como direito fundamental. “Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I. A soberania; II. A cidadania; III. A dignidade da pessoa humana; IV. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V. O pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.” A preocupação com os direitos do cidadão é claramente uma resposta ao período histórico diretamente anterior ao da promulgação da constituição. Tendo em vista que cidadania é sinônimo de garantia de direitos, podemos considerar que, no Brasil, temos vivenciado uma cidadania relativa, ou regulada, para descrever uma “cidadania restrita e sempre vigiada pelo Estado”. A cidadania brasileira, nesse sentido, permanece em uma constante construção, num movimento de ampliação e encolhimento das políticas sociais, à medida que, em muitos momentos históricos, inclusive atualmente, muitos indivíduos não têm o direito de ter suas necessidades básicas garantidas ou, nem mesmo, o mínimo necessário para sua subsistência e da família. Em momentos de crise, as políticas sociais sofrem um encolhimento e focalizam suas ações, violando a condição de cidadãos, à medida que parcelas significativas da população têm seus direitos violados — direitos estes já adquiridos, pelo que deveria ser a cidadania, por meio do que chamamos de Constituição Cidadã: a Constituição Federal de 1988. É por meio do exercício de cidadania, assumindo o papel de cidadãos, que se dará a ampliação dos direitos mediante políticas sociais. As ações coletivas, nesse sentido, são mais eficazes do que as individuais, e o que é conquistado por meio do coletivo fortalece a cidadania de todos. A condição de cidadão e o exercício da cidadania estarão condicionados aos direitos sociais garantidos por meio das políticas sociais, sejam estas de saúde, educação, assistência social, emprego, dentre outras, ao longo da vida dos indivíduos e de suas famílias Questões 01. (Telebras - Assistente Administrativo - CESPE / CEBRASPE – 2022). Acerca de noções de cidadania, julgue o item que se segue.  19 O conceito de cidadania está relacionado à noção de direitos das pessoas e, por isso, pressupõe deveres, como a obediência de todas e todos às normas e leis. ( ) Certo ( ) Errado 02. (CRT - Recepcionista - Quadrix/2022). Quanto a noções de cidadania, julgue o item. Cidadania é o pertencimento ativo de indivíduos a uma nação, com obrigações universais. ( ) Certo ( ) Errado 03. (CRC/AC - Agente Administrativo - Quadrix/2022). Com relação às noções básicas de cidadania, assinale a alternativa correta. A - Cidadania é o conjunto de direitos e deveres que permite que os cidadãos participem da vida política e da vida pública. B - Pelo fato de estar intrinsecamente ligado à noção de direitos, a cidadania não pressupõe, em contrapartida, deveres. C - A igualdade de todos perante a lei não pode ser vista como um elemento da cidadania. D - A cidadania admite a exclusão de pessoas no acesso à justiça. Alternativas 01. Certo – 02. Certo – 03. A Accountability Accountability16 é uma palavra de origem inglesa que está associada a transparência, prestação de contas e responsabilidade ética. É um termo associado ao controle do poder para evitar que ocorram abusos e está baseado na necessidade de responsabilização permanente dos indivíduos e instituições no que se refere ao seu desempenho ético. Pode 16 Dias, Reinaldo. Gestão Pública - Aspectos Atuais e Perspectivas para Atualização. Disponível em: Minha Biblioteca, Grupo GEN, 2017 ser entendida como a prestação de contas da administração e dos funcionários públicos com a sociedade. A accountability17 faz parte do vocabulário introduzido pela governança corporativa na governança pública. Em essência, diz respeito à prestação de contas do gestor, de forma transparente, à rede de partes interessadas das organizações da Administração Pública. O termo accountability é constituído do conjunto de mecanismos e procedimentos que levam os tomadores de decisão governamentais “a prestarem contas do resultado de suas ações, garantindo-semaior transparência” e à melhor exposição das políticas públicas. A avaliação positiva dos governos está diretamente relacionada à accountability ou seja, à obrigação de prestar contas de forma transparente, demonstrar boas práticas de gestão, demonstrar os resultados efetivos e a responsabilização pelos atos e resultados decorrentes da utilização dos recursos públicos. Quando uma pessoa é accountable, significa que ela responde pelo que acontece; ou presta contas do que acontece – especialmente se acontece alguma coisa errada; se um processo, decisão ou qualquer espécie de comportamento estiver fora de compliance. A accountability se divide em trêsformas principais Accountability vertical Faz referência a uma relação de controle que se dá a partir da sociedade para o Estado. Constitui-se das ações realizadas, individual ou coletivamente, direcionadas a partir da sociedade àqueles que ocupam posições em instituições do Estado, eleitos ou não. A eleição é a forma mais conhecida de accountability vertical. Dentro dessa dimensão, estão incluídas as reivindicações sociais que utilizam a mídia como 17 Maximiano, Antonio Cesar, A. e Irene Patrícia Nohara. Gestão Pública. Disponível em: Minha Biblioteca, Grupo GEN, 2017  20 instrumento de pressão das autoridades públicas. Nesse tipo de accountability, um agente sem poder legal pode punir ou premiar um agente com poder político. Assim, é uma ação entre desiguais, é o controle dos políticos e governos pelos cidadãos, por meio de plebiscito, referendo e voto. Os cidadãos são as partes interessadas e os políticos e governos são seus agentes. Os agentes têm a responsabilidade de agir com transparência e são responsabilizados (accountable) por seus atos pelos representados. Accountability horizontal A remete às relações de controle entre as instituições do Estado. Nesse caso, os funcionários públicos e as agências do Estado no exercício de suas funções devem prestar contas tanto em termos políticos como em termos legais. São agentes públicos que se controlam mutuamente. Para que a accountability horizontal seja efetiva, é necessário existirem agências públicas que possuam competência legal, autonomia política e capacidade para supervisionar, controlar e punir ações julgadas ilícitas realizadas por outros agentes públicos. Exemplos desse tipo de agência são o Tribunal de Contas e o Ministério Público. O processo de impeachment no sistema de governo presidencialista gerado por uma violação política constitui outro exemplo. Assim é a fiscalização e controle mútuos dos Três Poderes, por meio de órgãos legalmente instituídos para exercer essas funções – sistema de checks and balances (freios e contrapesos) estabelecidos na Constituição, Tribunais de Contas, Ministério Público, controladorias e agências fiscalizadoras. Trata-se de ação entre iguais Accountability social ou societal. Também está ligada aos cidadãos, mas não ao voto; depende da participação de entidades representativas da sociedade civil, como associações, sindicatos, imprensa e organizações não governamentais. Relaciona-se com a governabilidade e com o corporativismo. Quando as atividades governamentais se expandem e aumenta a intervenção do governo na vida do cidadão, a preservação dos direitos democráticos requer um controle efetivo da cidadania organizada; uma sociedade desmobilizada não será capaz de garantir a accountability. O exercício da accountability é a accountability é determinado pela qualidade das relações entre governo e cidadãos, entre burocracia e clientelas. O alto grau de preocupação com accountability ou a ausência desse conceito em uma democracia estão relacionados ao elo entre accountability e cidadania organizada e explica-se pela diferença no estágio de desenvolvimento político do país em questão. O sentimento de comunidade ou a emergência de instituições dentro dela é que favorecem a recuperação da cidadania e portanto a verdadeira vida democrática. A cidadania organizada pode não só influenciar o processo de identificação de necessidades e canalização de demandas, como também pode cobrar melhor desempenho do serviço público, abrindo um caminho para a accountability. Questões 01. (SECONT/ES - Auditor do Estado - CESPE / CEBRASPE /2022). A respeito de transparência da administração pública, controle social e cidadania e accountability, julgue o item subsequente. Accountability horizontal ocorre quando os cidadãos controlam políticos e governos por meio de plebiscito, referendo e voto, ou mediante a utilização de mecanismos de controle social. ( ) Certo ( ) Errado 02. (TJ-PA - Analista Judiciário - CESPE / CEBRASPE/2020). Acerca de accountability, julgue os itens seguintes.  21 I A obrigação de prestar contas, o uso de boas práticas de gestão e a responsabilização pelos resultados advindos da utilização de recursos públicos integram o conceito de accountability. II Valores tradicionais presentes na política brasileira, como a prática do clientelismo e o patrimonialismo, favorecem a prática de accountability. III Os cidadãos fazem jus ao direito de cobrar que os maus gestores sejam responsabilizados por atos praticados com inobservância da lei ou do interesse público. Assinale a opção correta. A - Apenas o item II está certo. B - Apenas o item III está certo. C - Apenas os itens I e II estão certos. D - Apenas os itens I e III estão certos. E - Todos os itens estão certos. 03. (Prefeitura de Vila Velha/ES - Analista Público de Gestão - IBADE/2020). A “capacidade de prestar contas” ou “capacidade de se fazer transparente” é expresso pelo termo: A - management. B - ishikawa. C - gestão. D - compliance. E - accountability. Alternativas 01. Errado – 02. D – 03.E Organização da Administração Pública Quando falamos na organização da Administração Pública contemplamos 18 Bandeira de Mello, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. São quem a integra e quais suas funções. Deste modo, a Administração possui em sua estrutura pessoas, órgãos e entidades que realizam funções administrativas. Nem todas as pessoas que prestam atividades para a Administração Pública compõem os quadros dessa estrutura, são as pessoas jurídicas que se submetem ao regime privado e são prestadores de serviços públicos. Exemplo: concessionárias ou permissionárias. Prestação da Atividade A forma de prestação de serviço pela Administração ocorre pela desconcentração e descentralização. Concentração e Desconcentração Concentração A concentração extingue órgãos, isso quer dizer que a pessoa jurídica extingue alguns órgãos que fazem parte da sua formação e os reúne em apenas um órgão nuclear. Neste caso, as competências administrativas não precisam fazer a distribuição interna entre os órgãos Desconcentração A desconcentração, por sua vez, a distribuição ocorre internamente entre os entes competentes, ou seja, as distribuições se dão dentro da mesma pessoa jurídica. Ela cria órgãos dentro da mesma pessoa jurídica, o que não quer dizer que crie entidades. Segundo Celso Bandeira de Mello, são critérios para a desconcentração:18 - em razão da matéria: em que há a criação de órgãos para tratar de assuntos determinados, como ocorre, no âmbito federal, nos Ministérios da Justiça, da Saúde, da Educação etc.; Paulo: Atlas, 2008. p. 150. 4 Organização sistêmica da administração pública federal. Licensed to ANTONIO LINDEMBERGUE FROTA - ant.frota@gmail.com Eixo Temático 2 22 - em razão do grau: em que a divisão é feita em função do nível de responsabilidade decisória nos distintos escalões correspondentes aos diversos patamares de autoridade, havendo o diretor de departamento, o diretor de divisão, os chefes de seção, os encarregados do setor etc.; e - pelo critério territorial: que toma por base a divisão de atividades pela localização da repartição, como é o caso das administrações regionais de Prefeitura, da Delegacia Regional da Saúde etc. Centralização e Descentralização Centralização É centralização da atividade é realizada pelo próprio estado. Assim sendo, a centralização é quando a prestação do serviço é realizada pela própria Administração Direta do Estado (ex.: Ministérios, Secretarias etc.). Portanto, o ente federativo será tanto o titular como o prestador do serviço público. Descentralização Já a descentralização é a distribuição de competências de uma pessoa física ou jurídica para outra. Elas podem ser: - políticas: referem-se aos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), dotados de personalidade jurídica de direito público, possui relação constitucional; e - administrativas: determinado ente confere atribuições através do poder central que se dá por lei ou delegação, não tem viés constitucional. Vamos resolver uma questão para facilitar seus estudos Questão 01. (Prefeitura de Pires do Rio/GO - Procurador Jurídico do Município - CESPE-CEBRASPE/2022) No tocante à concentração e à desconcentração administrativas, julgue o item a seguir. Ocorre desconcentração administrativa quando a administração direta transfere a execução do serviço a terceiros, mediante outorga ou delegação. ( ) certo ( ) errado Alternativa 01.Errado Administração Direta Trata- se do conjunto de órgãos públicos que possuem vinculação direta ao chefe do governo correspondente, sem personalidade jurídica própria. Fazem parte da Administração Direta as pessoas jurídicas políticas que são União, Estados, Distrito Federal e Municípios, além dos órgãos que não possuem personalidade jurídica própria. Sua organização é feita com base na desconcentração e na hierarquia. Para que os órgãos da Administração Direta sejam criados e extintos é preciso que haja lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Quem integra a Administração Direta? Acompanhe essa questão de concurso público abaixo: (SES/MG - Área de Saúde - IBADE/2022) Considerando as lições sobre Direito Administrativo, é certo que integram a Administração Direta: A - Órgãos Públicos.B - Empresas Públicas. C - Fundações Públicas. 23 D - Sociedades de Economia Mista. E - Autarquias. Alternativa - A Administração Indireta A Administração Indireta é composta pelas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. A. Autarquia Pessoa jurídica de direito público, criada por lei específica, para a prestação de serviço público ou ainda outra atividade administrativa que possua poderes próprios do Estado. Caracteriza-se por ser criada por lei, detentora de personalidade e natureza jurídica públicas, possui anda capacidade de autoadministração e especialização dos fins ou das atividades. Não se esqueça, uma autarquia só pode ser criada extinta por meio de lei específica (art. 37, XIX, CF). A personalidade jurídica de direito público está contida no artigo 41 do Código Civil, que segue: Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno: I - a União; II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; III - os Municípios; IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005) V - as demais entidades de caráter público criadas por lei. As autarquias independem de registro, bastando o início de vigência da lei criadora. Pensem que ela existe para descentralizar os serviços, transferindo-lhe a titularidade do serviço. A autarquia é criada para descentralizar serviços, sendo-lhe transferida por lei a titularidade de serviço público ou de atividade pública. A pessoa política que deu vida à autarquia lhe destina certa matéria, o que gera especialização dos fins e atividades. Classificação - Âmbito federativo (União, estados e municípios); - Objeto (assistenciaisou de fomento; previdenciárias; culturais ou de ensino; profissionais ou corporativas; profissionais ou corporativas; de controle e administrativas. - Regime jurídico (autarquias comuns e especiais). Regime Possuem regime jurídico administrativo e gozam de imunidade recíproca, ou seja, a regra constitucional impede que as pessoas políticas exijam impostos reciprocamente, umas das outras. Regime de Bens O regime de bens é público, sendo estes de patrimônio próprio. Como consequência os bens são inalienáveis enquanto estiverem afetados à destinação pública, de modo que para sua alienação é necessário que sejam desafetados, passando por uma avaliação prévia e licitação. São impenhoráveis e o processo de execução contra a autarquia é feito por procedimento especial do precatório. Os bens são imprescritíveis, não sendo como regra geral, adquiridos pela via da usucapião e não podem ser afetados com direitos reais de garantia.  2 24 Agências Executivas Para ser uma agência executiva é preciso a concessão de um decreto específico que é dada a autarquias ou fundações que celebrem contrato de gestão com a Administração, visando a redução de custos e melhora da eficiência. Para obter a qualificação de agência executiva e ter regime jurídico especial essas entidades autárquicas devem fazer avaliação de seu modelo de gestão, fazendo um plano de reestruturação e desenvolvimento institucional. Agências Reguladoras São autarquias em regime especial, criadas e extintas por lei. Note-se que uma agência reguladora pode simultaneamente ser qualificada como agência executiva, se tiver seu plano estratégico de reestruturação e desenvolvimento aprovado e celebrar contrato de gestão com o Ministério supervisor correspondente à sua área de atuação.19 Exemplos: ANEEL, ANCINE, ATAQ. As agências reguladoras desempenham algumas atividades como poder de polícia; fomento e fiscalização de atividades privadas; regulação, contratação e fiscalização de atividades econômicas, entre outras. B. Fundações Tratam-se de pessoas jurídicas com patrimônio personalizado e podem ser tanto de direito público, quanto de direito privado. Sua criação depende de lei específica, podendo a Lei Complementar estabelecer as áreas de atuação. Temos três tipos: 19 Nohara, Irene. Direito administrativo / Irene Nohara. – 10. ed. – São - fundações de direito privado instituídas por particulares, de competência do Direito Civil; - fundações de direito privado formadas pelo Poder Público; e - fundações de direito público que possui natureza jurídica de autarquia. A finalidade das fundações é a realização da atividade social, educacional ou cultural, ganhando destaque a saúde, educação, cultura, meio-ambiente e assistência social, não podendo ter fins lucrativos, conforme traz o aludido no artigo 62 do Código Civil. Art. 62. PArt. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la. Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins de I – assistência social; II – cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; III – educação; IV – saúde; V – segurança alimentar e nutricional; VI – defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável; VII – pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos; VIII – promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos; IX – atividades religiosas; e X – (VETADO