ONDE CABERÁ RECURSO AO MINISTRO DA JUSTIÇA

 

solicitação relativa à declaração de interesse público e social de arquivos privados, acompanhada de parecer, para deliberação do Conselho Nacional de Arquivos. (Redação dada pelo Decreto nº 10.148, de 2019) § 1º O parecer será instruído com avaliação técnica da Comissão de Avaliação de Acervos Privados de que trata o art. 7º-A. (Redação dada pelo Decreto nº 10.148, de 2019) § 2º Da decisão do CONARQ caberá recurso ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, na forma prevista na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. (Redação dada pelo Decreto nº 10.148, de 2019) §3º (Revogado pelo Decreto nº 10.148, de 2019) Art. 24. O proprietário ou detentor de arquivo privado declarado de interesse público e social deverá comunicar previamente ao CONARQ a transferência do local de guarda do arquivo ou de quaisquer de seus documentos, dentro do território nacional. Art. 25. A alienação de arquivos privados declarados de interesse público e social deve ser precedida de notificação à União, titular do direito de preferência, para que manifeste, no prazo máximo de sessenta dias, interesse na aquisição, na forma do parágrafo único do art. 13 da Lei n° 8.159, de 1991. Art. 26. Os proprietários ou detentores de arquivos privados declarados de interesse público e social devem manter preservados os acervos sob sua custódia, ficando sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor, aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente.102 Art. 27. Os proprietários ou detentores de arquivos privados declarados de interesse público e social poderão firmar acordos ou ajustes com o CONARQ ou com outras instituições, objetivando o apoio para o desenvolvimento de atividades relacionadas à organização, preservação e divulgação do acervo. Art. 28. A perda acidental, total ou parcial, de arquivos privados declarados de interesse público e social ou de quaisquer de seus documentos deverá ser comunicada ao CONARQ, por seus proprietários ou detentores. Capítulo VI DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 29. Este Decreto aplica-se também aos documentos eletrônicos, nos termos da lei. Art. 30. O Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública poderá editar normas complementares à execução do disposto neste Decreto. (Redação dada pelo Decreto nº 10.148, de 2019) Art. 31. (Revogado pelo Decreto nº 10.148, de 2019) Art. 32. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 33. Ficam revogados os Decretos nos 1.173, de 29 de junho de 1994, 1.461, de 25 de abril de 1995, 2.182, de 20 de março de 1997, e 2.942, de 18 de janeiro de 1999. Brasília, 3 de janeiro de 2002; 181° da Independência e 114° da República. Questões 01. (Prefeitura de Balneário Camboriú /SC - Assistente Administrativo - FEPESE – 2021). De acordo com o artigo 17 da Lei n° 8159/91, a administração da documentação pública ou de caráter público compete: A - aos depósitos públicos. B - às universidades federais. C - aos museus públicos e privados. D - às bibliotecas públicas e privadas. E - às instituições arquivísticas federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais. 02. (CRECI PE - Profissional de Suporte Têcnico - IDIB/2021). Para organizar seu trabalho, Marcos, Profissional de Suporte Técnico (PST), precisa ter noções de arquivamento muito definadas, colocando-as em prática no seu cotidiano laboral. Desta feita, considerando o exposto na Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, analise as afirmativas a seguir: I. Os documentos públicos são identificados como recorrentes, intermediários e permanentes. Il. A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público será realizada mediante autorização da instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência. Ill. A cessação de atividades deinstituições públicas e de caráter público implica o recolhimento de sua documentação à instituição arquivística pública ou a sua transferência à instituição sucessora. É correto o que se afirma A - apenas em l e ll. B - apenas em l e III. C - apenas em Il e III. D -em I, ll e ll. 103 Sistemas informatizados de gestão arquivística de documentos (documentos digitais, requisitos, metadados). 11.1 Gerenciamento de documentos arquivísticos digitais (teorias, princípios e soluções tecnológicas) 03. (Prefeitura de Crato/CE – Arquivista - CEV URCA/2021). A Lei Federal nº 8.159/1991 tem por objetivo: A - Declarar o interesse cultural e social do acervo documental público. B - Dispor sobre a política nacional de arquivos públicos e privados. C - Instituir a política de dados abertos do poder executivo federal. D - Organizar e responsabilizar pessoa física ou jurídica no âmbito arquivístico. E - Alterar, atualizar e consolidar a legislação de direitos autorais e de responsabilidade dos arquivos. Gabarito 01.E – 02. C – 03. B Sistemas informatizados de gestão arquivística de documentos – SIGAD Documento Digitais Os documentos digitais surgiram com o avanço da tecnologia, que trouxe a possibilidade de converter registros físicos em arquivos digitais. São documentos criados diretamente em formato digital. Com isso, muitos documentos que antes eram físicos são utilizados de forma digital. Notas fiscais eletrônicas, declarações de Imposto de Renda, contratos de trabalho, propostas comerciais e relatórios financeiros são alguns exemplos. 37 https://www.acessoaberto.usp.br/dados-cientificos-comoMetadados Metadados são dados que fornecem informações sobre outros dados. Metadados são informações37 estruturadas que descrevem e permitem localizar, gerenciar, controlar e preservar outras informações (ou seja, dados) ao longo do tempo. Os metadados têm a mesma função de um rótulo. Assim como outros rótulos, os metadados fornecem informações sobre um objeto. Assim os metadados são documentações que descrevem dados. Descrever e documentar adequadamente os dados permite que os usuários entendam e rastreiem detalhes importantes do trabalho. Ter metadados sobre os dados também facilita a pesquisa e recuperação dos dados quando depositados em um repositório de dados. Em outras palavras, eles são informações adicionais que descrevem os dados que estão sendo armazenados ou transmitidos. Por exemplo, se você tiver uma foto, os metadados podem incluir informações sobre a câmera utilizada para tirar a foto, a data e a hora em que foi tirada, a localização geográfica e outros detalhes relevantes. Se você tiver um arquivo de música, os metadados podem incluir informações sobre o artista, o álbum e a faixa. Os metadados são usados em várias áreas, incluindo bibliotecas, arquivos, museus, base (bancos) de dados e sistemas de gerenciamento de informações. Eles são particularmente importantes em áreas como preservação digital e gestão de informações científicas, onde a precisão e a integridade dos dados são essenciais. Os metadados ajudam a garantir que os dados possam ser facilmente localizados, compartilhados e usados de maneira eficiente e precisa. construir-metadados-descricao-readme-dicionario-de-dados-e-mais/  104 SIGAD A Diretoria de Gestão de Documentos - DGD38 presta orientações técnicas aos órgãos e/ou entidades do poder executivo federal, para apoiar a implantação de Sistemas Informatizados de Gestão Arquivística de Documentos – SIGADs e integração desses sistemas com um repositório arquivístico digital confiável – RDC-Arq. Os documentos arquivísticos digitais devem ser gerenciados, desde a sua produção, por um SIGAD. De acordo com a Instrução Normativa SGD/ME nº 1, de 4 de abril de 2019, esses sistemas informatizados adquiridos ou desenvolvidos pelos órgãos e/ou entidades do poder executivo federal tem que estar em conformidade com o Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão Arquivística de Documentos – e-ARQ Brasil. O SIGAD é um conjunto de procedimentos e operações técnicas, característico do sistema de gestão arquivística de documentos, processado por computador. Pode compreender um software particular, um determinado número de softwares integrados, adquiridos ou desenvolvidos por encomenda, ou uma combinação destes. O SIGAD é aplicável em sistemas híbridos, isto é, que utilizam documentos digitais e documentos convencionais, incluindo operações como: captura de documentos, aplicação do plano de classificação, controle de versões, controle sobre os prazos de guarda e destinação, armazenamento seguro e procedimentos que garantam o acesso e a preservação a médio e longo prazo de documentos arquivísticos digitais e não digitais confiáveis e autênticos. 38 https://www.gov.br/arquivonacional/pt-br/servicos/gestao-dedocumentos/orientacao-tecnica-1/gestao-de-documentos-em-sistemasO SIGAD permite a digitalização, anexação, armazenamento, indexação, assinatura digital e busca via web e em mídia digital. Tais medidas de otimização do processo administrativo, garantem mais economia e segurança no armazenamento de documentos em meio eletrônico. Assim, o SIGAD é uma ferramenta de software utilizada pelas instituições públicas para gerir o ciclo de vida dos documentos e processos administrativos. Por meio dele, as instutuições controlam a criação, tramite e destinação final de todos os documentos e processos que suportam a atividade administrativa do departamentos, garantindo que estes cumpram seus papéis administrativos no arcabouço organizacional das instituições. Um SIGAD é um sistema informatizado de gestão arquivística de documentos e, como tal, sua concepção tem que se dar a partir da implementação de uma política arquivística no órgão ou entidade, logo o sucesso do SIGAD dependerá, fundamentalmente, da implementação prévia de um programa de gestão arquivística de documentos, afinal é um conjunto de procedimentos e operações técnicas que visam o controle do ciclo de vida dos documentos, desde a produção até a destinação final, seguindo os princípios da gestão arquivística de documentos e apoiado em um sistema informatizado. Questões 01. (UFRJ – Arquivista – UFRJ/2023). Um SIGAD é definido pelo e-Arq Brasil como: A - um conjunto de softwares gerenciadores que permitem controlar as funções arquivísticas de classificação e avaliação de documentos digitais. informatizados/gestao-de-documentos-em-sistemas-informatizados 05 11.2 Impactos da inteligência artificial na arquivística B - um sistema que visa receber e controlar os documentos digitais de guarda permanente, produzidos e acumulados por diferentes sites de pesquisa. C - uma política de preservação que contém um ou mais softwares, visando o acesso à documentos híbridos nas fases corrente e intermediária. D - um sistema informatizado que compreende somente a gestão de documentos arquivísticos digitais. E - uma solução informatizada que visa o controle do ciclo de vida dos documentos, desde a produção até a destinação final, seguindo os princípios da gestão arquivística de documentos. 02. (Prefeitura de Canaã dos Carajás/PA - Agente de Serviços Administrativos – Quadrix/2021). Para o Conselho Nacional de Arquivos, um Sistema de Gestão Arquivística de Documentos (SIGAD) é um sistema informatizado que apoia a gestão arquivística de documentos. Quanto ao SIGAD, assinale a alternativa correta. A - Deve ser, exclusivamente, um software particular. B - Trata os documentos de forma compartimentada. C - Não abrange todos os tipos documentais. D - É uma ferramenta aplicável em sistemas híbridos. E - Não deve conter o plano de classificaçã 03. (SES/RS - Arquivista – FAURGS/2022). Sobre um Sistema Informatizado de Gestão Arquivística de Documentos(SIGAD) é correto afirmar que 39 https://periodicos.unb.br/index.php/RICI/article/download/42767/35282/1 A - o seu sucesso não dependerá da implementação prévia de um programa de gestão arquivística de documentos. B - ele apenas é aplicável em ambientes que gerenciam documentos digitais, não digitais e híbridos. C - é uma solução informatizada que visa ao controle da destinação final, seguindo os princípios da gestão arquivística de documentos. D - pode compreender um software particular ou um determinado número de softwares integrados, adquiridos ou desenvolvidos por encomenda. E - é um conjunto de procedimentos e operações técnicas, cuja interação permite a eficiência e a eficácia da gestão arquivística de documentos digitais. Alternativas 01. E – 02. D – 03.D A popularização dos aparelhos desenvolvidos com base tecnologias39 de informação e comunicação tornou-se parte do cotidiano à medida que eles se tornaram financeiramente acessíveis, em certa medida em decorrência do surgimento de tecnologias mais avançadas. O fato é que a evolução tecnológica é constante e com isso tecnologias cada vez mais inteligentes passam a fazer parte do nosso dia a dia. A inteligência artificial (IA), entendida aqui como a capacidade de simular os processos da inteligência humana por meios computacionais, tira partido do digital e da crescente digitalização da atividade humana. Em todos os lugares a tecnologia baseada em Inteligência Artificial tem transformado 44878  106 11.3 Gerenciamento da memória institucional a forma de interação entre as pessoas nos contextos profissional, acadêmico e, diferenciadamente, em organizações voltadas ao uso intensivo de informação, como as bibliotecas. Inteligência Artificial na Arquivística Com o avanço tecnológico40 e a crescente demanda por registros digitais, é necessário compreender como a inteligência artificial (IA) pode ser aplicada no contexto arquivístico, trazendo benefícios de maior eficiência e acessibilidade. A inteligência artificial pode contribuir significativamente para a gestão dos documentos que são criados digitalmente, ou seja, nato digital. Uma das principais vantagens da IA aplicada à gestão documental digital é a sua capacidade de automatizar processos e partes do fluxo de trabalho de arquivamento, as tarefas que antes eram realizadas manualmente, como a classificação e organização de documentos, são realizadas agora de forma automática, minimizando os custos e o tempo comprometidos. Outra vantagem da inteligência artificial é a sua capacidade de extrair informações relevantes dos documentos. Com o uso de algoritmos de processamento de linguagem natural, por exemplo, identificar os principais termos e conceitos presentes nos documentos, permitindo uma análise mais rápida e precisa, é possível apontar problemas como a extração ou o desgaste dos documentos, possibilitando a realização de ações preventivas antes que os documentos sejam perdidos. E também pode ser utilizada para garantir a segurança dos documentos digitais por meio da análise de padrões de uso e acesso, detectando comportamentos suspeitos e prevenindo os responsáveis pela segurança dos 40 http://www.ccsa.ufpb.br/arqv/contents/documentos/312SueleideTeixeirad aSilvaAlbuquerque.pdf documentos, segurança ou risco de fugasdocumentos, segurança ou risco de fugas e fraudes. Impactos41 da AI na arquivística - Crescente mediação de computadores e redes no relacionamento humano; • Desmaterialização de atividades e processos associados; - Transformação da atividade humana - O tempo com diferentes ciclos; - Virtualização e transformação do conceito de tempo e espaço; - Facilitação de novos tipos de recolha de dados, como nos sistemas integrados; - Sistemas inteligentes, com recurso à Internet das Coisas (IoT). A informação resultante é capturada e organizada, de acordo com a conformidade a leis, regulamentos e expectativas relativamente à privacidade e outros valores públicos. Os princípios de manutenção de registos geralmente aceites para arquivo (responsabilidade, transparência, integridade, proteção, conformidade, disponibilidade, retenção e disposição) fornecem um referencial para a organização destas novas formas de arquivo digital. Portanto, a IA é essencial na gestão de documentos nato digitais, trazendo benefícios como a automatização de processos, a captura de informações relevantes, a garantia da segurança, recuperação e preservação dos documentos. Memórioa Institucional A memória se processa com o armazenamento das lembranças, as evocações das informações obtidas por 41 https://bdigital.ufp.pt/bitstream/10284/10500/1/24nov2021_IAarquivoLM BG. 107 12 Comunicação pública e política: Comunicação, política e democracia. 12.1 Panorama histórico da comunicação pública no Brasil. 12.2 Finalidades da comunicação pública. 12.3 Comunicação política e comunicação de serviço. meio de vivências. O que equivale dizer que a evocação é também chamada recordação, lembrança, recuperação. A memória institucional4243 se constitui em um dos elementos de pesquisa do arquivista, visto que a necessidade de preservação da memória e da disseminação da experiência coletiva, na sociedade, visa à preservação do patrimônio documental para permitir que gerações futuras conheçam o passado. Ela é mutável e identificada com a eficácia, está ligada à legitimidade, à identidade e à responsabilidade histórica dos produtores nas instituições. Ela pode ser (re)construída por meio dos arquivos, ainda que não se confunda com eles A informação contida nos arquivos das instituições públicas e privada se torna essencial para o desempenho das organizações, visto que a memória institucional de natureza arquivística raramente está disponível de forma sistematizada e articulada para as instâncias decisórias, ainda que a memória institucional possua as características e possa ser compreendida como informação estratégica indispensável à gestão e ao planejamento organizacional. Gerenciamento da memória institucional O arquivista pode desenvolver um trabalho com vistas à (re) interpretar o passado, possibilitando o resgate da memória institucional nas organizações, visando à sua preservação. O trabalho do arquivista como agente imprescindível no tratamento documental, ressaltando o processo de avaliação para construção do patrimônio documental de 42 https://revistas.marilia.unesp.br/index.php/bjis/article/view/11799/13959 43 https://www.scielo.br/j/pci/a/DtrMjmHgfhBy6vSbqYNtMLm/#:~:text=Assi m%2C%20a%20mem%C3%B3ria%20institucional%20abrangeria,com% 20base%20em%20sua%20legitimidade. um país, já que é a partir do acesso aos documentos que se torna possível a seleção memorial. A construção da memória vai além dos documentos, valendo-se de outros tipos documentais que compõe o patrimônio de uma instituição, dentre eles os documentos provenientes de biblioteca e centros de documentação, entre outros. Para a memória institucional atingir a eficácia esperada deve ser fruto de um estudo minucioso, debruçando-se nas características históricas da instituição, deixando de lado propriedades meramente celebrativas. Nessa direção, o tratamento arquivístico é imprescindível para embasar a construção da memória institucional A Comunicação Pública44 Como parte integrante da máquina pública, a comunicação cumpre um fundamental e decisivo papel no processo da Administração Pública45 , desde a redemocratização do país, a comunicação pública passa por uma constante avaliação pelos profissionais dos meios de comunicação, mas principalmente pelos profissionais das assessorias de comunicação governamental. Divulgar a eficiência de políticas públicas e transparência na utilização de recursos está em constante ascensão na gestão governamental brasileira, os órgãos 44DUARTE, J. Comunicação Pública. Disponível em: http://www.jforni.jor.br/forni/files/ComP%C3%BAblicaJDuartevf.pdf. 45 www.revistas2.uepg.br/index.php/sociais/article/download/4073/31 86 5 108 públicos utilizam a comunicação para inserir o cidadão no contexto político econômico tanto das cidades, estados ou mesmo da federação. No período do regime militar, entre as décadas de 60 a 80, por mais que ocorressem movimentos de redemocratização e contestações contra o modo de governo, grande parte da população ficou por muito tempo alienada à situação do país. Mesmo com a redemocratização do Brasil, o cidadão ainda não participa das decisões políticas a não ser que seja obrigado pelo voto nas eleições. Pode-se dizer que a internet e a abertura política do país representaram um avanço da importância da comunicação para uma maior participação da população no cenário político e consequentemente governamental. As tecnologias46 de informação e comunicação, de fato, abriram oportunidades para transformar o relacionamento entre governo, cidadão, sociedade civil organizada e empresas, contribuindo para alcançar a boa governança e, especialmente na dimensão da transparência. Comunicação Pública é um conceito que tem origem na noção de comunicação governamental. A raiz da evolução está na viabilização da democracia e na transformação do perfil da sociedade brasileira a partir da década de 1980. As duas grandes referências originais em comunicação governamental no século XX, registram viés autoritário. Durante a década de 1930, o governo federal definiu políticas de controle de informações, cujo apogeu se deu entre 1939 e 1945, por meio do Departamento de Imprensa e Propaganda (DIP) e uma rede nacional que buscava controlar e orientar a 46 CUNHA, M. A. V. C.; Meios eletrônicos e transparência: a interação do vereador brasileiro com o cidadão e o poder executivo. imprensa. Durante o regime militar, foi organizado o Sistema de Comunicação Social no âmbito do governo, cujos focos eram propaganda e censura. Com o fim da censura e a redemocratização, o panorama mudou. A Constituição de 1988, a transformação do Papel do Estado, o Código de Defesa do Consumidor, a terceirização e a desregulamentação, a atuação de grupos de interesse e movimentos sociais e o desenvolvimento tecnológico estabeleceram um sistema de participação e pressão que forçou a criação de mecanismos para dar atendimento às exigências de informação e tratamento justo por parte do cidadão em sua relação com o Estado e instituições, do consumidor com as empresas e entre todos os agentes sociais. A Comunicação Pública ocorre no espaço formado (conforme o quadro abaixo) pelos fluxos de informação e de interação entre agentes públicos e atores sociais (governo, Estado e sociedade civil – inclusive partidos, empresas terceiro setor e cada cidadão individualmente) em temas de interesse público. Ela trata de compartilhamento, negociações, conflitos e acordos na busca do atendimento de interesses referentes a temas de relevância coletiva. A Comunicação Pública ocupa-se da viabilização do direito social coletivo e individual ao diálogo, à informação e expressão. Assim, fazer comunicação pública é assumir a perspectiva cidadã na comunicação envolvendo temas de interesse coletivo. In: Congreso Internacional del clad sobre la Reforma del Estado y de la Administración Pública, Santiago, Chile, 2005.  109 O modelo acima é a simplificação de determinada complexidade para fins de descrição e análise. No desenho, a proposta de modelo de campo da comunicação pública, com a distinção de alguns dos principais atores. Dentro do círculo os atores cujas ações e comunicações necessariamente dizem respeito ao interesse coletivo, a imprensa, cidadão, entidades representativas e empresas praticam ações e comunicações de natureza privada e também de natureza pública. O campo da comunicação pública inclui tudo que diga respeito ao aparato estatal, às ações governamentais, partidos políticos, terceiro setor e, em certas circunstâncias, às ações privadas. A existência de recursos públicos ou interesse público caracteriza a necessidade de atendimento às exigências da comunicação pública. Adotam-se como referência, para tratar de Comunicação Pública (CP), conceitos como cidadania, democratização, participação, diálogo, interesse público. Mais poder para a sociedade, menos para os governos; mais comunicação, menos divulgação; mais diálogo e participação, menos dirigismo, são algumas das premissas. A ideia-chave talvez seja a de espírito público, o compromisso de colocar o interesse da sociedade antes da conveniência da empresa, da entidade, do governante, do ator político. O objetivo 47 central é fazer com que a sociedade ajude a melhorar a própria sociedade. Nesse trabalho de qualificar a gestão do público, a CP pode ser fundamental para: a) Identificar demandas sociais; b) Definir conceitos e eixos para uma ação pública coerente e integrada; c) Promover e valorizar o interesse público; d) Qualificar a formulação e implementação de políticas públicas; e) Orientar os administradores em direção a uma gestão mais eficiente; f) Garantir a participação coletiva na definição, implementação, monitoramento, controle e viabilização, avaliação e revisão das políticas e ações públicas; g) Atender as necessidades do cidadão e dos diferentes atores sociais por obter e disseminar informações e opiniões, garantindo a pluralidade no debate público; h) Estimular uma cidadania consciente, ativa e solidária; i) Melhorar a compreensão sobre o funcionamento do setor público; j) Induzir e qualificar a interação com a gestão e a execução dos serviços públicos; e k) Avaliar a execução das ações de interesse coletivo. Informação e Comunicação47 As informações, no âmbito da CP, podem ser agrupadas, para efeito didático, nas seguintes categorias: a) Institucionais: referentes ao papel, responsabilidades e funcionamento das organizações – o aparato relativo à estrutura, políticas, serviços, responsabilidades e funções dos agentes públicos, poderes, esferas governamentais, entes federativos, entidades, além dos http://www.jforni.jor.br/forni/files/ComP%C3%BAblicaJDuartevf.pdf.  110 direitos e deveres do cidadão. O que esperar, onde buscar e reclamar. b) De gestão: relativos ao processo decisório e de ação dos agentes que atuam em temas de interesse público. Incluem discursos, metas, intenções, motivações, prioridades e objetivos dos agentes para esclarecer, orientar e municiar o debate público. O cidadão e os diferentes atores precisam saber o que está acontecendo em temas relacionados a acordos, ações políticas, prioridades, debates, execução de ações. c) De utilidade pública: sobre temas relacionados ao dia-a-dia das pessoas, geralmente serviços e orientações. Imposto de renda, campanhas de vacinação, sinalização, causas sociais, informações sobre serviços à disposição e seu uso são exemplos típicos. d) De prestação de contas: dizem respeito à explicação e esclarecimento sobre decisões políticas e uso de recursos públicos. Viabiliza o conhecimento, avaliação e fiscalização da ação de um governo; e) De interesse privado: as que dizem respeito exclusivamente ao cidadão, empresa ou instituição. Um exemplo: dados de imposto de renda, cadastros bancários; f) Mercadológicos: referem-se a produtos e serviços que participam de concorrência no mercado; e g) Dados públicos: informações de controle do Estado e que dizem respeito ao conjunto da sociedade e a seu funcionamento. Exemplos: normas legais, estatísticas, decisões judiciais, documentos históricos, legislação e normas. 48 DUARTE, J. Comunicação Pública. Disponível em: Os instrumentos da Comunicação na Gestão Pública48 Existem múltiplas formas de fortalecer a interlocução. Quanto maior a variedade, a especificidade e a facilidade de acesso e uso dos instrumentos de CP pelos diferentes interessados, mais fortalecida a cidadania. Para garantir o sucesso do empreendimento, a comunicação deve, necessariamente, ser assumida com visão global, papel estratégico, planejamento, ação integrada, e visão de longo prazo. É obrigação dos agentes públicos, em particular dos profissionais de comunicação, encontrar as maneiras adequadas de fazer a informação circular e chegar aos interessados. É possível fazer uma lista bastante extensa dos instrumentos de CP capazes de ampliar as instâncias de informação e participação. Entre os instrumentos básicos para a efetivação da comunicação pública estão pesquisas, políticas, planos, diretrizes, programas, manuais, normas, canais institucionais, operações e produtos. Abaixo, apresenta-se uma distribuição por públicos, do ponto de vista de um governo. É fácil, entretanto, a partir das características, missão e interesses de cada ator público e contexto, fazer a adaptação. O importante, sempre, é mapear os públicos de interesse, avaliar o padrão de relacionamento com cada um (existente e desejável) e estabelecer objetivos e estratégias para só então definir e qualificar os instrumentos que deverão ser adotados: 1. Ambiente Interno (autoridades eleitas ou indicadas e seus estafes, servidores públicos, terceirizados, cargos comissionados etc.): agentes multiplicadores, pesquisas, manuais, intranet, boletins eletrônicos, publicações institucionais, eventos, campanhas, quadros http://www.jforni.jor.br/forni/files/ComP%C3%BAblicaJDuartevf.pdf. Licensed to ANTONIO LINDEMBERGUE FROTA - ant.frota@gmail.com Eixo Temático 5 111 murais, ouvidores, reuniões, serviços de atendimento, treinamento e capacitação, design ambiental, comunidades de informação; 2. Usuários de Produtos e Serviços: pesquisas, internet, boletins eletrônicos, patrocínio, design ambiental, banners, quadros murais, publicidade, imprensa, malas diretas, folders, folhetos, cartazes, guias, 0800, atendimento telefônico/pessoal e visitas guiadas. Nesse item inclui-se todo o aparato de marketing sob gestão de empresas e órgãos estatais que participam da disputa no mercado de produtos e serviços; 3. Formadores de Opinião: auditorias de opinião, imprensa, relatórios, cartas, reuniões, eventos, internet, boletins eletrônicos, publicações institucionais, documentos, relatórios e lobby; 4. Atores Sociais e Políticos (grupos de interesse e de pressão, ongs, sindicados, parlamentares, partidos etc.): pesquisas, imprensa, fóruns, lobby, teleconferências, listas de discussão, reuniões, mesas de negociação, grupos de trabalhos, eventos, câmaras técnicas, internet, conselhos setoriais, publicações institucionais; 5. Imprensa: A imprensa, além de formar a instância midiática da comunicação pública, é um ator privado. Assim, adota características de arena da comunicação pública, de ator social, de público dos interessados no debate e de instrumento destes públicos. Para qualificação do relacionamento e da exposição podem ser utilizadas entrevistas, releases, artigos, coletivas, sensoriamento de mídia, banco de dados, media trainings, salas de imprensa, 49 Chiavenato, Idalberto. Administração Geral e Pública - Provas e Concursos. Disponível em: Minha Biblioteca, (6th edição). Grupo GEN, guia de fontes, guia de fontes, glossários, manuais e eventos dirigidos etc. 6. Sociedade em Geral: pesquisas de opinião, publicidade, eventos, discursos, eventos simbólicos, plebiscitos, conselhos populares, audiências públicas, orçamento participativo, discursos, publicações, agentes multiplicadores, imprensa, consultas públicas, fóruns, campanhas, oficinas de mobilização social; rádios comunitárias, internet, teatro, governo eletrônico, conselhos gestores, centrais e serviços de atendimento ao cidadão, mutirões, ouvidorias, vídeos, filmes, sistema de alto-falantes, agentes sociais. Redes Organizacionais Tem-se implementado uma moderna rede de comunicação49 de dados, a qual interliga, de forma segura e ágil, a administração pública, permitindo assim um compartilhamento adequado das informações contidas em bancos de dados dos diversos organismos do aparelho do Estado, bem como um serviço de comunicação (baseado em correios, formulários, agenda e “listas de discussão”: todos eletrônicos), a fim de repassar à sociedade em geral e aos próprios órgãos do governo a maior quantidade possível de informação, contribuindo para melhor transparência e maior eficiência na condução dos negócios do Estado. Inicialmente, utilizando a infraestrutura de comunicação de dados disponível em Brasília (Rede Metropolitana de Alta Velocidade – Remav, Rede de Pacotes – Renpac etc.), está sendo construída incrementalmente a Rede do Governo (estendendo-a posteriormente ao resto do país) com ênfase: 2021  112 Na segurança, para garantir a privacidade e inviolabilidade da comunicação. Na padronização de procedimentos, para diminuir custos e simplificar o uso. No compartilhamento de informações, para evitar desperdícios. Enquanto não for tecnicamente possível a operação plena da rede, serão disponibilizados alguns blocos ou tipo de informações pela Internet e interligados alguns órgãos em Brasília com serviços de comunicação eletrônica. Sistemas de gestão pública (controle e informações gerenciais) Os sistemas administrativos voltados para a gestão pública abrangem áreas diversas: pessoal civil, serviços gerais, organização e modernização administrativa, informação e informática, planejamento e orçamento e controle interno. O objetivo desses sistemas é permitir a transparência na implementação das diversas ações do governo, possibilitando seu acompanhamento e avaliação, bem como a disponibilização das informações não privativas e não confidenciais para o governo como um todo e a sociedade. Esses sistemas têm sido, independentemente das intenções de sua concepção inicial, voltados para as necessidades operacionais da administração pública, tornando secundárias ou inexistentes tanto as informações gerenciais quanto as de interesse público. Consequentemente, não têm exercido a função de instrumentos de apoio à tomada de decisão. É necessário um projeto que permita a interligação e o redirecionamento estratégico dos diversos sistemas de informação, de forma que incorpore os novos conceitos de gestão do aparelho do Estado. Além de estabelecer padrões de integração e de suporte tecnológico adequados ao desenvolvimento de novos sistemas, mantendo e melhorando os atuais, é preciso buscar informações coletadas de forma coerente, sem duplicidade e processadas com segurança e eficiência, que possuam um caráter gerencial e sejam disponibilizadas para toda a administração pública. Aumentando a confiabilidade e diminuindo os custos desses sistemas, será possível torná-los acessíveis à sociedade, para que estes controlem e julguem o desempenho da administração pública. Com isso, os sistemas também estarão articulados com os objetivos do Projeto Cidadão e da Rede de Governo, ao permitir que a disponibilização dessas informações ocorra por vários meios (com ênfase em sistemas de fácil acesso, como a Internet) alimentados permanentemente pelos serviços e recursos da Rede do Governo. Questões 01. (FCP - Técnico I - CETRO). Leia o trecho abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna. Um exemplo de são as reuniões com a população para se discutir as prioridades do orçamento municipal. A - Comunicação Pública B - Comunicação Mercadológica C - Comunicação Publicitária D - Comunicação Promocional E - Comunicação Interna 02. (FCP - Técnico I - CETRO). Com relação à comunicação pública, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.  113 12.4 Estratégia de comunicação, identidade e narrativa ( ) Esclarecimento dos cidadãos sobre temas de interesse público, para deliberação informada sobre questões da coletividade. ( ) A comunicação pública implica uma prática comprometida com a democracia e a construção da cidadania e é, portanto, um conceito que supõe um posicionamento político. ( ) A comunicação pública não é o espaço da diversidade, pluralidade e do exercício do direito à comunicação, meio de afirmação da soberania nacional e também não é o instrumento estratégico para a construção de uma cidadania participativa A - F/ F/ V B - V/ F/ V C - F/ F/ F D - V/ V/ V E - V/ V/ F Alternativas 01.A – 02. E Estratégia de comunicação A estratégia de comunicação50 de uma empresa é um conjunto de ações e métodos com o objetivo de se conectar com o público. Em outras palavras, ela tem como base difundir os conceitos da companhia, informar sobre seus produtos e serviços, aumentar a satisfação e experiência do cliente, entre outros. A comunicação empresarial estratégica, sob esse ponto de vista, tem papel fundamental tanto na busca por eficácia na interação com os públicos de interesse (chamados de stakeholders) como no desenvolvimento de planos e ações que contribuam para que a organização construa 50 Aguiar, Fernanda, R. et al. Comunicação interna. Disponível em: Minha Biblioteca, Grupo A, 2019 vantagem competitiva frente aos seus concorrentes, posicionando-se melhor junto aos seus públicos. A administração estratégica da comunicação é um conjunto amplo e diversificado de processos, cenários, produtos comunicacionais, ações, ferramentas e atividades que permitem à organização agir de maneira proativa em direção ao alcance dos resultados esperados, não apenas em comunicação (que pode e deve ser medida de forma adequada), mas também corporativamente. Identidade A identidade51 é vista como um processo relacional, uma questão de comunicação, ou seja, é o resultado da interação de mensagens entre pessoas e culturas. A Identidade é vista como resultado, como um produto em constante construção. A cultura fornece um conjunto de rótulos e diretrizes que permitem o estabelecimento da identidade durante o processo de desenvolvimento do indivíduo. É o meio que proporciona os cuidados e a consistência necessários para o desenvolvimento da identidade, também. A relação entre imagem e identidade é: “imagem é o que passa na mente dos públicos, no seu imaginário, enquanto identidade é o que a organização é, faz e diz”. A identidade organizacional pode ser pensada como um conjunto de características próprias e exclusivas da empresa e as crenças nos seus valores por parte de seus membros constituem o ponto central, distintivo e duradouro dessa organização. Identidade é tudo o que torna algo único. É socialmente construída em torno das 51 https://tede2.pucrs.br/tede2/bitstream/tede/4634/1/397348.pdf  114 12.5 Comunicação das políticas públicas. 12.6 Mídia e poder percepções dos indivíduos sobre a essência da organização. Cada integrante da organização influencia na identidade final da mesma. A percepção que o funcionário tem de si como membro, como pertencente ou não do trabalho desenvolvido, reflete na organização; ao mesmo tempo em que a organização influencia o comportamento, a visão e a compreensão do indivíduo como membro organizacional. A comunicação, em uma organização, é uma ferramenta que age na identidade organizacional, reforçando e preservando-a ou, por outro lado, impulsionando mudanças, uma vez que engloba todo o fluxo de mensagens que compõem a rede de relações da organização. Narrativa A narração é um tipo textual que se constitui a partir de uma história. Nela, alguém conta um fato, fictício ou não, que ocorreu em determinado tempo e lugar e envolveu dadas personagens. Assim, uma narrativa é um tipo de texto descritivo de histórias fictícias ou reais, com personagens inseridos em determinados tempo e espaço. São exemplos: conto, fábula, romance e novela. Storytelling O Storytelling é uma técnica de comunicação que vem sendo utilizada como ferramentas estratégicas para a construção e promoção de marcas e produtos. Podemos definir a expressão Storytelling como o ato de “contar histórias”, um recurso que historicamente já se provou efetivo em trazer à tona as memórias, experiências vividas e até mesmo inspirar, 52 https://www.ipea.gov.br/code2011/chamada2011/pdf/area9/area9- artigo13.pdf através de narrativas, sentimentos como desejo, admiração e identificação. Assim, o Storytelling é a habilidade de contar histórias utilizando enredo elaborado, narrativa envolvente, e recursos audiovisuais. A técnica, cujo caráter é persuasivo, ajuda a promover o negócio e a vender os serviços de forma indireta. O storytelling é utilizado com frequência na TV, no marketing e na publicidade. As políticas públicas são mecanismos de ação do Estado sobre a sociedade, de forma que a administração pública, por meio de seus agentes, atua sobre determinadas questões com a finalidade de promover o desenvolvimento social. A comunicação pública52 bem como as instituições públicas tem o dever de informar, escutar, considerar a relação social com os cidadãos, estabelecer diálogos, promover o debate público e a prestação de serviços, estabelecendo-se como um espaço de discussão pública e tomada de decisões. Em instituições públicas, a comunicação pública torna-se responsável por agir de acordo com o as necessidades e interesses dos cidadãos, referindo-se a disponibilidade de informações relativas a temas de interesse coletivo. A comunicação das políticas públicas A comunicação das políticas públicas53 assume papel fundamental nas instituições, pois além de permitir a troca dialógica entre os diferentes atores, possibilita o acompanhamento de informações e prestação de contas em cada fase do ciclo. 53 https://www.scielo.br/j/rap/a/6shdxQ3fVjRQmzMJRf49SZr/  115 A comunicação tem se mostrado eficiente, uma vez que, pelos seus inúmeros canais, sobrepuja-se o poder de divulgação das informações e repasse de mensagem ante seu caráter público que estimula a sociedade ao exercício da participação na vida política e nos assuntos com ela relacionados. A comunicação constitui, portanto, desde o processo de formação da agenda para a construção da política pública até o processo de sua implementação e avaliação, um instrumento potencializador da relação entre os atores envolvidos. Sua pretensão primeira é permitir que seus públicos tenham acesso à informação e, consequentemente, despertem seu espírito cívico. A comunicação assume seu caráter de comunicação governamental, criando mecanismos para inaugurar e manter espaços voltados à participação popular, adequando seu conjunto de mídias aos públicos receptores dessas informações e repassando informações técnicas quanto a prazos e objetivos de determinada política pública, campanha ou plano de governo. A comunicação neste contexto torna-se fundamental para a identificação dos atores envolvidos e os vínculos estabelecidos, além dos ideais propostos. A comunicação atua então nas políticas públicas como um meio necessário para a divulgação das etapas e a mobilização dos envolvidos. Seu objetivo principal é a diminuição das barreiras entre governantes e governados, no intuito de disseminar as informações contidas e preconizadas em lei O objetivo ao repassar tais informações centra-se na importância de cumprir as metas estipuladas e buscar solucionar determinada situação, vivenciada no âmbito do espaço público. 54 https://www.scielo.br/j/rbcsoc/a/FmJPwZ6cVKGwK7M9bjhbZSp/ 55 Secchi, Leonardo, et al. Políticas Públicas: Conceitos, Casos Mídia e poder Com o rápido desenvolvimento dos meios de comunicação54 e a convergência tecnológica dos meios de comunicação e informação, ampliou-se a capacidade de intervenção da mídia nas atividades humanas. Hoje, as diferentes mídias fazem parte, direta ou indiretamente, do cotidiano da maioria da população, seja como fonte de trabalho, fonte de informação, entretenimento e/ou mecanismo de comunicação/interação social. A mídia55 é uma categoria de atores relevante nas democracias contemporâneas, pelo seu papel de difusor de informações, as quais são importantes para a manutenção da própria democracia. A mídia também exerce papel de controle sobre a esfera política e a atuação da administração pública, realizando jornalismo investigativo, denunciando corrupção e apontando as melhores práticas. Com a cobertura da mídia sobre eventos de natureza política, há também um alargamento do processo de accountability democrática, ou seja, a possibilidade de os cidadãos responsabilizarem seus representantes por boas e más ações. Os detentores dos meios de comunicação, no entanto, também são portadores de interesses e visões de mundo. Os jornais, os canais de televisão e as estações de rádio e a internet desempenham papéis determinantes nas fases de construção da agenda e de avaliação das políticas públicas. A capacidade e o poder dos meios de comunicação (mídia) de influenciar a opinião pública é reconhecida. Problemas são mais facilmente percebidos pela população quando os meios de comunicação os exaltam Práticos, Questões de Concursos. Disponível em: Minha Biblioteca, (3rd edição). Cengage Learning Brasil, 2019  116 12.7 Imagem pública, pesquisas de opinião e marketing político Outra potente forma de exercer influência sobre a opinião pública é a decisão da mídia de ignorar ou dar pouca atenção a certos problemas públicos. A mídia tem a prerrogativa de entender que um problema público não seja suficientemente relevante para constar de suas edições. A mídia56 representa uma forma de poder que, nas sociedades “de massa”, possui papéis extremamente significativos, tais como: influir fortemente na formação das agendas públicas e sobretudo governamentais; intermediar relações sociais entre grupos os mais diversos; influenciar a opinião de inúmeras pessoas acerca de temas específicos; participar das contendas políticas, ora em sentido lato – defesa ou veto de uma causa, por exemplo – , ora estrito – apoio a governos, partidos ou candidatos; e atuar constituindo “aparelhos ideológicos” capazes de organizar interesses – em determinadas circunstâncias à guisa de “partidos políticos” ou “intelectuais coletivos e orgânicos” de grupos específicos. Quanto ao papel de avaliação das políticas públicas, a mídia atua como propagadora de interpretações de sucessos ou fracassos das mesmas. Informações sobre o desempenho da administração pública e das políticas públicas são importantes para a tomada de decisão dos eleitores, dos políticos e dos governantes. Um dos objetivos das ações de publicidade57 , marketing, comunicação 56 https://portalantigo.ipea.gov.br/agencia/images/stori es/PDFs/TDs/td_1509.pdf 57 https://core.ac.uk/download/pdf/300623644.pdf institucional, relações públicas, etc., é a formação de imagens públicas, porque é através destas que se constituem as condutas dos indivíduos e dos grupos relativamente às organizações, aos seus produtos e serviços Imagem Pública Imagem pública58 entende-se um “complexo de informações, noções e conceitos, partilhados por uma coletividade qualquer” a respeito de um sujeito ou instituição. Ela é construída a partir de um conjunto de propriedades estáveis capazes de identificar aquilo que esse sujeito representa. A imagem pública são as imagens que a sociedade espectadora acumula e utiliza para elaborar as suas condutas e orientar as suas ações no devir da vida diária e no âmbito da economia do consumo e da cultura de massas. A imagem pública é uma construção que pode não possuir um vínculo concreto com a realidade, algo que se liga mais a aparência do que a essência. A imagem assumida por alguém corresponde aquilo que ele parece ser e não necessariamente aquilo que ele é. Por ser resultado de um processo, essa imagem não é algo estático e definitivo, e da mesma forma como é construída pode ser desconstruída. A imagem pública se torna mais vulnerável à medida que aumenta a disponibilidade de informações sobre os atores, e que o público que a recebe se mostra flexível o suficiente para abandonar pré-conceitos sobre os indivíduos e mudar de opinião a respeito deles. 58 http://www.realp.unb.br/jspui/bitstream/10482/65Pesquisas de Opinião A pesquisa de opinião é uma ferramenta que tem por objetivo ouvir e entender o público sobre determinado produto, serviço ou assunto. O instrumento59 mais importante para compreender o que um público específico pensa a respeito de um determinado tema é a realização de uma pesquisa, que auxilia na busca por respostas para as indagações, ajudando a achar as melhores soluções. É por meio dela que pode se planejar as ações futuras e selecionar as melhores decisões a serem tomadas. A pesquisa de opinião, especificamente, atinge segmentos amplos da sociedade, como consumidores, políticos, imprensa, marcas e busca essencialmente compilar e analisar informações sobre um determinado público estratégico. A pesquisa de opinião é um levantamento estatístico, normalmente realizado através de uma amostra específica de um determinado público-alvo. Ela indica as opiniões de uma determinada população analisada, através de perguntas para uma fatia deste grupo e extrapolando as respostas para um grupo maior dentro do intervalo de confiança. Há pesquisas de opinião Eleitorais, de mercado, de satisfação, etc. Marketing Público Marketing60 é a atividade, conjunto de instituições e processos para criar, comunicar, entregar e trocar ofertas que tenham valor para consumidores, clientes, parceiros e sociedade em geral. Os serviços públicos são fundamentais para o direcionamento da vida moderna e envolvem uma gama de atividades e 59 Silveira, Guaracy, C. et al. Teoria da opinião pública. Disponível em: Minha Biblioteca, Grupo A, 2019 60 https://repositorio.enap.gov.br/jspui/bitstream/1/4279/1/3_Livro_Comuni serviços desenvolvidos pelo Estado através da administração pública. Para uma prestação de serviço mais eficiente, algumas estratégias podem ser utilizadas, a exemplo do marketing público. O marketing acaba sendo a melhor plataforma de planejamento para uma agência pública que queira atender às necessidades do cidadão e que queira entregar valor real. A central do marketing é a produção de resultados que o mercadoalvo valoriza. No setor privado, o mantra do marketing é a valorização e a satisfação do cliente. No setor público, o mantra do marketing é valorização e a satisfação do cidadão. A adoção das práticas de marketing pela gestão pública poderá colaborar para a sua eficácia e eficiência, além de proporcionar ações inovadoras e atuantes, auxiliando para que ocorra a elevação de receitas, o uso de serviços, de compras de bens, de receptividade as leis, de atos da sociedade para preservar o meio ambiente, o avanço de saúde e segurança pública, a satisfação dos consumidores, a redução de custos para a entrega de serviços, a formação de programas de apoio para a população, etc. O marketing público está relacionado às metodologias que podem ser empregadas na divulgação aos cidadãos acerca das políticas definidas, como também, para a melhoria da oferta dos serviços prestados nos setores públicos, já que auxiliam os servidores públicos a alocar recursos de modo mais eficiente para o atendimento ao cidadão. Questões 01. (Transpetro - Profissional Transpetro de Nível Superior – CESGRANRIO/2023). As pesquisas de ca%C3%A7%C3%A3o%20e%20Marketing%20no%20Setor%20P%C3% BAblico%20diferentes%20abordagens%20para%20a%20realidade%20b rasileira.118 12.8 Opinião pública e formação de agenda opinião pública constituem um instrumento poderoso para as ações de comunicação organizacional porque elas A - promovem produtos e serviços da organização. B - influenciam a opinião das pessoas sobre a organização. C - aumentam o engajamento dos públicos em relação a marcas. D - têm metodologias próprias que as diferem da pesquisa científica. E - identificam comportamentos nem sempre favoráveis para a organização. Alternativas 01. E Opinião Pública A opinião pública61 expressaria aquilo que a massa pensa sobre determinado assunto, isto é, aquilo que quer dizer ou diz levando, por exemplo, os governantes a uma tomada de decisão. Opinião pública é a expressão da participação popular na criação, controle, execução e crítica das diretrizes de uma sociedade. É também designada por senso comum, em que se inserem as ideias consideradas corretas pela maior parte da sociedade, que seguem um padrão ético moral que é subjetivo segundo a sua cultura, condições sociais e, em alguns casos, sua religião. A opinião pública62 é o somatório das opiniões pessoais de todos, quase todos, da maioria ou da minoria dos cidadãos que compõem uma sociedade. Assim, opinião pública é o que dizem, pensam e leva a agir (ou, não) conjuntos de pessoas nesta, nessa ou naquela determinada Sociedade 61 Silveira, Guaracy Carlos, D. et al. Teoria da opinião pública. Disponível em: Minha Biblioteca, Grupo A, 2019 Exemplo, Um grupo de moradores de um bairro que vai às ruas protestar por melhorias é um exemplo de expressão da opinião pública: antes de saírem para o protesto, realizam um debate entre eles, organizam-se e estabelecem regras. Após essa etapa, os moradores saem às ruas. Assim, o conceito de opinião pública se refere às diversas formas de expressão que uma comunidade por ter a respeito de temas públicos, não privados. Umas das principais características da opinião pública é a mutabilidade, já que ela retrata um momento. Assim, é comum que uma opinião pública mude. A construção de uma opinião pública se inicia com um debate público, uma discussão coletiva sobre algo que realmente interesse a uma quantidade relevante de pessoas. A opinião pública se refere à expressão, gerada por meio de um debate, de um grupo significativo da sociedade com relação a um tema de interesse coletivo. Nesse sentido, pode funcionar como um mecanismo de pressão para que governantes tomem decisões sobre algo relevante para a coletividade. Servidor e Opinião pública A opinião pública tem uma visão estereotipada do funcionário público. Nesta visão, são realçados os aspectos negativos: menor empenho no trabalho, descaso na prestação de serviços e acomodação nas rotinas do emprego etc. Desmistificar um estereótipo social é sabidamente uma tarefa de paciência e que demanda tempo. É necessária uma estratégia, permanente e progressiva de esclarecimento da sociedade civil, a fim de mostrar o porquê da existência do servidor público e sua necessidade. O porquê de sua necessária e constante valorização. 62 https://meuartigo.brasilescola.uol.com.br/psicologia/opiniao-pessoalopiniao-publica.htm 119 12.9 Gestão de crises Órgão e a Opinião Pública Entende-se por imagem organizacional63 as percepções públicas em torno de uma organização. Para os órgãos públicos, é importante gerenciar tal imagem dado que ela interfere diretamente no relacionamento com diferentes atores, bem como sua legitimação e credibilidade perante a sociedade. Nesta conjuntura a opinião pública tem grande influência. A opinião pública interfere diretamente nas ações dos órgãos públicos, é através desta comunicação que serviços são ou não realizados de acordo com as necessidades da sociedade que foram questionadas pela opinião pública. O público que contesta opiniões é passivo a influências externas e internas, no entanto se torna ativo em influenciar tendências de comportamento empresarial, governamental e midiático. Demonstram forças capazes de derrubar governos e ditadores, transformarem monarquias em repúblicas e muitas outras questões ligadas diretamente ao bem da sociedade ou de interesses dos próprios dos formadores de opinião. Formação da agenda A formação da agenda é a etapa na qual os problemas despertam a atenção do governo como possíveis temas de políticas públicas. É uma etapa importante do processo de análise de políticas em razão da capacidade de atenção limitada do governo e pelo fato de os problemas de políticas públicas não serem dados antecipadamente, e sim como resultado de definições. Inclui a identificação e a definição do problema, em virtude de que os problemas públicos são construções sociais que refletem construções específicas da realidade. Caso um problema seja identificado por algum ator político (partidos, ONGs, gestores públicos) que tenha interesse em sua resolução, tal ator poderá lutar para que o problema seja incluído na lista de prioridades de atuação. Essa lista de prioridades é conhecida como agenda. O processo de formação da agenda é aquele no qual as demandas de vários grupos da população se transformam em assuntos que disputam entre si para chamar a atenção das autoridades públicas. É importante destacar que nem todos os problemas públicos conseguem chamar a atenção governamental e resultar em providências. E nem todos os problemas conseguem com a mesma facilidade e certeza fazer parte dos temas públicos e colocar-se entre os assuntos prioritários do governo. Questões 01. (CRO/AM - Assistente Administrativo Geral – Quadrix). Considerando que equipes superem os grupos normais quando as atividades demandem múltiplas habilidades, julgue: Os resultados alcançados pelos servidores públicos e suas equipes geram, em escala diretamente proporcional, a formação da opinião pública. Assim, à medida que o atendimento gerado pelo servidor melhora, a opinião sobre o servidor, o órgão e o serviço público tende a ser positiva. ( ) Certo ( ) Errado Alternativas 01. Certo O gerenciamento de crise é um conjunto de procedimentos e ações que devem ser adotados diante de uma situação de crise 63 https://revista.cgu.gov.br/Revista_da_CGU/issue/view/41/50  120 com objetivo de minimizar impactos negativos e identificar oportunidades de melhoria de imagem e reputação em uma empresa ou instituição. O gerenciamento de crise também pode ser chamado de gestão de crise, é um conjunto de práticas que têm como objetivo lidar com um problema inesperado, interno ou externo, que pode causar prejuízos financeiros e para a reputação da empresa. Esse tipo de problema costuma acontecer de surpresa, representar uma ameaça para o negócio e exigir uma rápida tomada de decisão. Além de lidar com os problemas enquanto ocorrem e com os efeitos que causam, fazer gerenciamento de crise também inclui identificar fontes de risco para lidar com elas antes que a crise se instaure. Em um bom processo de gerenciamento de crise, é importante reavaliar as estratégias que vêm sendo adotadas pela empresa, além de mensurar os impactos causados no intuito de realinhar discurso, posicionamento e até mesmo a confiança dos clientes e público em geral. O gerenciamento adequado vai da avaliação dos perigos em potencial e da criação do plano de contingência até o domínio dos meios de comunicação internos e externos. A palavra chave é tomar o controle da situação e agir com transparência, cautela e assertividade. É preciso passar segurança e credibilidade o tempo todo. Para que uma crise seja bem administrada, é necessária a existência prévia de um planejamento bem elaborado e assertivo. Neste plano, é essencial levantar os riscos, além de um diagnóstico dos seus efeitos, bem como as estratégias a serem adotadas durante e depois da crise instalada. Na oratória dos líderes da instituição, bem como nas mensagens divulgadas pela empresa, a linha deve ser contínua com o uso de palavras-chave e mantras para transmitir segurança, transparência e assertividade na mensagem a ser passada ao público. As principais fontes de crise são: acidentes e eventos naturais; contaminação de produtos; desastres ambientais e de saúde; panes tecnológicas; forças econômicas e de mercado; funcionários desonestos. Qual a importância do gerenciamento de crise? O gerenciamento de crise garante que a empresa reduza os danos causados por problemas que surgem de repente e que, se não forem bem resolvidos, podem até levar o negócio a fechar as portas. Existem diversos benefícios em gerenciar uma crise de forma eficaz, como: mitigar o impacto do ocorrido interna e externamente; permitir uma ação rápida e eficaz; preservar a imagem da empresa no mercado; garantir que problemas semelhantes não se repitam; demonstrar respeito com a sociedade e outros stakeholders; impactar no alinhamento e na prontidão das equipes de trabalho; potencializar as chances de sobrevivência do negócio. Como fazer gerenciamento de crise? Estar no mercado é estar constantemente exposto a situações de crise. Por isso é importante ter um planejamento prévio de gerenciamento de crise no sentido de preservar a credibilidade e imagem da empresa, prevenindo-se contra qualquer impacto negativo ou mesmo utilizando isso como oportunidade para intensificar ou gerar novos negócios.