Sistema de Administração Financeira Federal

 

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Sistema de Administração Financeira Federal Organiza as atividades de programação financeira da União, de administração de direitos e haveres, garantias e obrigações de responsabilidade do Tesouro Nacional e de orientação técnico-normativa sobre a execução orçamentária e financeira. - Sistema de Contabilidade Federal Organiza o registro de atos e fatos relacionados à administração orçamentária, financeira e patrimonial da União, utilizando regras contábeis. - Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal – SCI Permite avaliar a ação do governo e a gestão dos administradores públicos federais. - Sistema de Correição do Poder Executivo Federal - SisCor Organiza, coordena e harmoniza as atividades de correição no âmbito do Poder Executivo Federal. - Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal As ouvidorias são um canal para o cidadão apresentar sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias. - Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos - SIGA Estrutura, de forma sistêmica, a gestão de documentos e arquivos no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública federal. - Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal Promove atividades que dispõem sobre a conduta ética no âmbito do Executivo Federal. 26 Marques, Euvaldo. Finanças Públicas – Administração Financeira e - Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo federal – Sicom Interliga as assessorias de comunicação dos ministérios, das empresas públicas e das demais entidades do Poder Executivo Federal. - Transferências da União Gestão das transferências de recursos financeiros da União para estados, municípios e organizações da sociedade civil. Ainda que não constitua formalmente como um sistema estruturador, as transferências voluntárias são geridas de forma centralizada no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv), que automatiza o ciclo de vida das transferências voluntárias realizadas por meio de convênios, contratos de repasse e termos de parceria - Política de gestão do patrimônio imobiliário da União Ainda que não seja um sistema estruturador formalmente instituído, a política de gestão do patrimônio imobiliário da União é conduzida pela Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União. - Sistema de Informações das Estatais – Siest Reúne dados para promover a eficiência e a transparência das empresas estatais federais. A função do controle26 , em qualquer organização, reveste-se de condição indispensável, até́ mesmo para a sobrevivência da paz institucional. Seja na Orçamentária. Disponível em: Minha Biblioteca, Editora Saraiva, 2015. 5 Controles interno e externo 2 45 iniciativa privada ou no setor público, o controle assume cada vez mais sua importância, principalmente quando se fala em controle preventivo ou controle concomitante da ação administrativa, aquele que evita ocorrência de riscos e desvios simultaneamente ao processo da gestão. Nos termos do art. 70 da Constituição27 , “A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração Direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder”. É importante notar a abrangência conferida pelo constituinte à fiscalização dos órgãos e entidades estatais: transcende os aspectos de legalidade e não se restringe à despesa. Assinale-se que controle interno e externo não é a mesma coisa que auditoria interna e externa: a atuação do controle interno, no âmbito das entidades – que têm estrutura própria –, mais se assemelha à da auditoria independente (externa). Não se deve confundir, tampouco, sistema(s) de controle interno – um conjunto de órgãos e funções da Administração – com sistema de controles internos, no âmbito de cada entidade ou empresa – compreendendo unidades, competências, relações, práticas, procedimentos e tudo o que constitui seu modo de ser e agir. Em relação especificamente à fiscalização do Município, expressamente mencionada na Constituição, ela será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. O controle interno é exercido no âmbito de cada Poder; o controle externo é o 27 Piscitelli, Roberto B. Contabilidade Pública. Disponível em: Minha exercido pelo Poder Legislativo – em todas as esferas – em relação aos demais Poderes. Assim temos: - o Controle interno, realizado pelos próprios órgãos do Estado, e - o Controle externo, realizado pelo Poder Legislativo que é auxiliado pelo Tribunal de Contas. Controle Interno A assunção de responsabilidade na gestão pública depende diretamente da ação fiscalizadora eficiente e eficaz dos atos praticados pelos agentes públicos. Assim, o controle interno funda-se em razões de ordem administrativa, jurídica e mesmo política. Sem controle, não há nem poderia haver, em termos realistas, responsabilidade pública manifesta dos seus agentes. A Ação de Controlar compreende um conjunto de iniciativas programáticas que estão relacionadas com os seguintes pressupostos: - impedir que sejam realizados atos ou fatos administrativos em desacordo com os planos estabelecidos e com as leis, regulamentos e condutas determinadas; - contribuir para uma gestão racional na aplicação dos recursos públicos em face da programação orçamentária da instituição controlada; - manter o gestor público atualizado com fluxo de informações capaz de proporcionar um planejamento adequado e razoável das atividades a serem desenvolvidas e, por via de consequência, oferecer elementos atualizados para a formulação de uma nova política orçamentária; - proporcionar à gestão pública informações que lhe permita a verificação dos atos e operações desenvolvidas pelas estruturas de execução, inclusive dos órgãos descentralizados. Os Três Poderes manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, com a finalidade de (art. 74 da Constituição): Biblioteca, (14th edição). Grupo GEN, 2019.  46 I – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de Direito Privado; III – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; IV – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. § 1o – Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária. Um dos destaques do art. 74, da Constituição citado, é o que estabelece como uma das finalidades do controle, a avaliação dos resultados das gestões orçamentária, financeira e patrimonial, segundo os conceitos de eficiência e eficácia. Isto tem sido um grande desafio, tanto para a CGU, quanto para o Tribunal de Contas da União. Por sua vez, a Lei Complementar n. 101, de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, por delegação, repassa aos sistemas de controle interno de cada poder a verificação e fiscalização das normas de responsabilidade da gestão fiscal por ela previstas, notadamente nos seguintes aspectos: - cumprimento das metas estampadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias; - limites e condições para que seja possível assumir obrigações de operação de crédito e inscrições em Restos a Pagar; - fiscalização do limite de gastos totais referentes à despesa com pessoal e providências de controle deste limite; - verificação das medidas adotadas para restabelecer os montantes da dívida consolidada e mobiliária aos respectivos limites; - controle das restrições constitucionais e legais de gestão fiscal no tocante aos recursos advindos da alienação de ativos; e - controle do cumprimento dos gastos totais dos legislativos municipais Supervisão Ministerial O alcance das funções dos órgãos de controle interno podia ser percebido pela abrangência da chamada “supervisão ministerial” – art. 25 do Decreto-lei nº 200/67 –, a qual já tinha por principais objetivos – entre outros –, na área de competência do Ministro de Estado: •promover a execução dos programas do Governo; •avaliar o comportamento administrativo dos órgãos supervisionados e diligenciar no sentido de que estejam confiados a dirigentes capacitados; •fiscalizar a aplicação e utilização de dinheiros, valores e bens públicos; •acompanhar os custos globais dos programas setoriais do governo, a fim de alcançar uma prestação econômica de serviços; •transmitir ao Tribunal de Contas, sem prejuízo da fiscalização deste, informes relativos à administração financeira e patrimonial dos órgãos do Ministério. Controle Externo O controle externo deve ser visto, na estrutura de Poderes – independentes, mas harmônicos e em equilíbrio –, como não sujeito às autoridades ou responsáveis que constituem o foco de sua atuação preponderantemente a serviço da sociedade e, subsidiariamente, da própria Administração. O controle externo da administração pública abrange primeiramente o controle parlamentar direto, o controle pelo tribunal de contas e por fim o controle jurisdicional. São órgãos externos que fiscalizam as ações 47 da administração pública e o seu funcionamento. É importante esclarecer que, os atos da administração pública quando não regulados por lei, são realizados por discricionariedade, ou seja, aquele praticado com liberdade de escolha de seu conteúdo, do seu destinatário, tendo em vista a conveniência e a oportunidade de sua realização. Esses atos, todavia, devem adotar o princípio da proporcionalidade, ou seja, serem corretos e na medida em que foram requisitados. Frise-se portanto que o controle externo não revisa os atos realizados por discricionariedade da instituição parte da administração pública, contudo, os atos realizados que infringirem os meios legais podem ser invalidados pelo controle externo, não podendo assim, o princípio da discricionariedade ser invocado em situações em que a lei venha a ser descumprida pela administração pública O controle externo, na esfera federal, é o exercido no âmbito do Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete desde a apreciação das contas do Presidente da República até o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da Administração Direta e Indireta Particularmente quanto ao âmbito da União, a Constituição de 1988, no art. 71, de forma mais detalhada que qualquer outra, explicita as atribuições do Tribunal de Contas da União, como instrumento auxiliar do Congresso Nacional, na fiscalização e controle do dinheiro público: •a apreciação dos atos de admissão de pessoal e as concessões de aposentadorias, reformas e pensões; •a realização de inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial; •a fiscalização das contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo; •a fiscalização da aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município; •a prestação das informações solicitadas pelo Congresso Nacional, suas Casas e Comissões, sobre a fiscalização e resultados de auditorias e inspeções; •a aplicação aos responsáveis das sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao Erário; •a assinatura de prazo para a adoção de providências, se verificada a ilegalidade; •a sustação da execução do ato impugnado, que, no caso de contrato, será adotada inicialmente pelo Congresso Nacional, cabendo ao Tribunal decidir a respeito, se não adotadas as medidas cabíveis pelos Poderes Legislativo e Executivo; •a representação ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados. O TCU realiza o controle operacional e da legalidade dos atos por meio de auditorias operacionais, cuja fiscalização é feita à luz de padrões de qualidade, e não sob a perspectiva estrita da legislação vigente aplicável, o que tem representado avanços quanto aos aspectos qualitativos do controle, e tem gerado, ultimamente, alguns estranhamentos com o Poder Executivo. Esse controle não visa apenas a detectar irregularidades. Em regra, as auditorias operacionais geram recomendações aos órgãos, para a observância de normas, leis e regulamentos, e se for o caso, até recomendam a suspensão temporária de obras e outros empreendimentos, até́ a resolução da pendência apontada. O TCU trabalha focado em duas diretrizes substanciais: o controle objetivo e o controle subjetivo. O Controle Externo conforme a Constituição na íntegra: (...)  48 SEÇÃO IX DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA (...) Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento; II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público; III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório; IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II; V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo; VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município; VII - prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas; VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário; IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade; X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal; XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados. § 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis. § 2º Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito. § 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo. § 4º O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades. Art. 72. A Comissão mista permanente a que se refere o art. 166, §1º, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo  49 de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários. § 1º Não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias. § 2º Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá ao Congresso Nacional sua sustação. Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96. § 1º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos: I - mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 122, de 2022) II - idoneidade moral e reputação ilibada; III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública; IV - mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior. § 2º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos: I - um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento; II - dois terços pelo Congresso Nacional. § 3° Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 4º O auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal. (...) Ações comuns aos controles interno e externo Os controles interno e externo pautam suas atividades de trabalho nas seguintes ações: Corretiva – diz respeito a impugnação ou a correção de falhas e irregularidades na gestão, assinalando prazos para que órgãos e entidades procedam ao cumpri- mento das correções ou adaptações; Consultiva e de Orientação – diz-se da orientação normativa expedida aos órgãos e entidades, com a emissão de parecer prévio sobre as contas do presidente da República e de ministros de Estado, além de responder as consultas que forem formuladas; Fiscalizadora – procedimento constante e regular que realiza fiscalizações, auditorias, operacionais e auditoria de contas e inspeções; Fixação de Prazos – está relacionado ao controle operacional dos controles in- terno e externo. Visa assinalar prazos para órgãos, entidades e pessoas físicas cumprirem as determinações e diligências; Informativa – o envio de informações ao Congresso Nacional e a divulgação na Internet de dados sobre a administração pública; Judicante – é o julgamento das contas dos administradores de recursos públicos federais. Esta atividade não é da competência do controle interno; Normativa – é a faculdade estatuída de baixar normas e regulamentos no âmbito das suas competências institucionais; Licensed to ANTONIO LINDEMBERGUE FROTA - ant.frota@gmail.com Eixo Temático 2 50 Ouvidoria Pública – compreende o recebimento e a apuração de denúncias envolvendo os agentes da administração pública; Ação Sancionadora – pune aqueles que praticaram atos irregulares e adota as medidas necessárias ao ressarcimento aos cofres públicos. No caso do controle interno, esta atividade é parcial. Questões 01. (TCM/RJ - Procurador da Procuradoria Especial - FCC). Sobre os Controles Externo e Interno no Brasil, tem se que A - o Tribunal de Contas da União e o Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro são integrados, respectivamente, por 7 e 9 Conselheiros. B - não abrangem a aplicação de subvenções ao terceiro setor, tendo em vista o caráter social desse tipo de repasse. C - os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter um sistema de controle interno integrado. D - o exercício do controle das operações de crédito compete ao Controle Externo, mas não ao Controle Interno. E - sua área de atuação se limita às pessoas físicas e jurídicas públicas. 02. (Prefeitura de Centenário do Sul/PR - Agente de Fiscalização - FAUEL/2020). Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: I. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e na lei de diretrizes orçamentárias, a execução dos programas de governo e da lei orçamentária anual. II. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto a eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos municipais por entidades de direito privado. III. Substituir o controle externo emitido pelo Tribunal de Contas no exercício de sua missão institucional. IV. Exercer o controle das operações de crédito, avais e IV. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município. De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA: A - Somente as afirmativas I, II e III estão corretas. B - Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas. C - Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas. D - Todas as afirmativas estão corretas. 03. (Câmara de Ouricuri/PE - Agente Administrativo - IDIB/2020). O controle externo deve ser invocado sempre que a lei venha a ser descumprida pela administração pública. O sistema de controle externo no Brasil é realizado precipuamente A - pela Controladoria Geral da União. B - pela Defensoria Pública. C - pelo Tribunal de Contas. D - pela Justiça Estadual. Alternativas 01. C – 02.B – 03. C Processos Participativos de Gestão Pública Processos participativos28 são formas de gestão política que ampliam o processo de tomada de decisão da sociedade, entendendo que a democracia não se dá apenas nos pleitos eleitorais, de quatro em quatro anos, mas também na construção das 28 https://deolhonosplanos.org.br/processos-participativos/ 6 Processos participativos de gestão pública: conselhos de gestão, orçamento participativo, parceria entre governo e sociedade  51 bases orientadoras da política, na definição de prioridades e controle social de sua implementação. A legislação brasileira, após a Constituição Federal de 1988, assegurou diversas possibilidades de participação na gestão pública, de maneira geral, e na gestão educacional, de forma específica. Os conselhos de políticas públicas, as conferências, audiências e consultas públicas são exemplos de processos participativos previstos na legislação. A ampliação dos processos participativos está pautada pelos princípios da inclusão, do pluralismo e da justiça social, buscando responder problemas não resolvidos pela democracia representativa, ou seja, a não representação de vários interesses existentes na sociedade. Apesar de vivermos em uma democracia, o acesso aos serviços de garantia dos direitos sociais,por exemplo, ainda não se dá de forma equitativa em nossa sociedade. Os processos participativos, neste contexto, podem captar interesses e informações por vezes não percebidos nos processos representativos, embora fundamentais para garantir os direitos dos cidadãos. Se por um lado os processos participativos são importantes para captar melhor as demandas, interesses e problemas sociais, por outro, permitem a formação dos cidadãos, ampliando a visão acerca da realidade, bem como dos aspectos que limitam ou facilitam a ação dos governos. Conselhos de Gestão Os Conselhos Gestores29 são canais institucionais, plurais, permanentes, autônomos, formados por representantes da sociedade civil e poder público, cuja atribuição é a de propor diretrizes das políticas públicas, fiscalizá-las, controlá-las e deliberar sobre elas, sendo órgãos de gestão pública vinculados à estrutura do Poder Executivo, ao qual cabe garantir a sua permanência. Os conselhos gestores se instauram enquanto instâncias deliberativas e de controle social, a partir da Constituição Federal de 1988, no bojo de um processo de descentralização administrativa e de ampliação da participação popular e surgem como instâncias para promover uma mudança na gestão das políticas públicas a partir de "um novo padrão de relação entre Estado e sociedade, criando novas formas de contrato social, por meio da ampliação da esfera social pública" São espaços públicos que fazem parte da gestão pública, sendo permanentes. É importante assinalar que, embora ligados à estrutura do Poder Executivo, não são, no entanto, subordinados a ele. Isto é, são autônomos nas suas decisões. Os conselhos são constituídos por representantes da sociedade civil e do Estado não pertencendo a nenhum desses segmentos, isto é, tanto os representantes da sociedade civil quanto do Estado, são coresponsáveis pelas decisões tomadas. Existindo nas três esferas de governo: federal, estadual e municipal, os conselhos tratam de temas ou direitos específicos e se constituem enquanto instâncias de decisões políticas e não de atendimento. São criados por meio de leis e seus regimentos ou regulamentos são definidos pelos conselheiros. Diferem na forma como atuam, como se constituem e como incidem na elaboração das políticas públicas, em função da legislação e da correlação de forças que se estabelece no seu interior. A emergência dos conselhos é importante para a consolidação de uma cultura cidadã, na medida que viabiliza a participação da sociedade civil na elaboração das políticas públicas, bem como constitui um espaço pedagógico de exercício da participação. É importante, no entanto, ressaltar que a participação não tem um fim nela própria, isto é, a participação não se esgota em si. Assim, o ato de participar adquire sentido quando está vinculado à construção de um 29 https://crianca.mppr.mp.br/pagina-71.html  52 projeto de sociedade. E por se constituírem em espaços onde diferentes projetos estão representados os conselhos são instâncias de negociação, de disputa, de pactuação e de compartilhamento de responsabilidade da sociedade civil e do Estado na elaboração das políticas públicas. Assim, enquanto espaços de participação da sociedade civil e da sociedade política na elaboração das políticas públicas os conselhos podem se constituir em instâncias que possibilitem a emergência de um agir coletivo, de uma consciência coletiva, fortalecendo o exercício da cidadania. Por outro lado, também é importante salientar que a sociedade civil não se constitui num todo harmônico, estando aí representados diversos grupos sociais que representam diferentes interesses. Portanto, é preciso reconhecer, nessa nova institucionalidade, não a afirmação /consolidação de um espaço de oposição entre Estado/sociedade civil, mas de um espaço de participação, em que diferentes concepções de mundo são disputadas. Nesse sentido, faz-se fundamental a "qualidade da participação”. Orçamento Participativo O orçamento participativo é um mecanismo governamental de democracia participativa que permite aos cidadãos influenciar ou decidir sobre os orçamentos públicos, geralmente o orçamento de investimentos de prefeituras municipais para assuntos locais, através de processos de participação da comunidade. Os resultados costumam ser obras de infraestrutura, saneamento, serviços para todas as regiões da cidade. Neste processo, as definições sobre como e onde serão aplicados os recursos contidos no orçamento são debatidas e definidas com a população. Parceria entre o governo e a sociedade A parceria entre o governo e a sociedade civil é um mecanismo versátil para atuação do poder público nas demandas sociais. O Estado coordena através da autoridade racional-legal, o mercado através do dinheiro e a sociedade civil através da interação comunicativa. Nesta visão, o mercado e o Estado pertencem ao sistema, pois, nestas esferas, os indivíduos são condicionados pelos imperativos do lucro e da burocracia, respectivamente. As parcerias firmadas entre Estado e Organizações da Sociedade Civil (OSCs) qualificam as políticas públicas, aproximando-as das pessoas e das realidades locais e possibilitando a solução de problemas sociais específicos de forma criativa e inovadora. Com o marco regulatório, as organizações podem ampliar suas capacidades de atuação e incorporar muitas de suas pautas à agenda pública. As OCSs são entidades/grupos nascidos da livre organização e da participação social da população que desenvolvem ações de interesse público sem visar ao lucro. As OSCs tratam dos mais diversos temas e interesses, com variadas formas de atuação, financiamento e mobilização. Em resumo, é uma instituição que desenvolve projetos sociais com finalidade pública e na prática significa a mesma coisa que Organização Não Governamental (ONG). Já as Parcerias público-privadas, as chamadas PPPs, são acordos entre os setores público e privado para a realização conjunta de determinado serviço ou obra de interesse da população. Em uma PPP, a empresa normalmente fica responsável pelo projeto, assim como seu financiamento, execução e operação. Questões 01. (TRE/PI - Analista Judiciário - CESPE / CEBRASPE). Com relação aos processos participativos de gestão pública, assinale a opção correta.  53 A - A dificuldade de a administração pública viabilizar soluções para problemas sociais diversos é um fator que justifica a abertura da participação social, a formação de coalizações com segmentos da sociedade e(ou) o estabelecimento de parcerias que culminem na implantação de políticas que atendam às demandas públicas. B - O sucesso do orçamento participativo depende de os recursos públicos serem aplicados no que for considerado prioridade pelas entidades representativas dos segmentos sociais, independentemente da capacidade de organização da sociedade. C - Os conselhos gestores, de natureza deliberativa e consultiva, representam a concreta participação da sociedade na formulação e execução de políticas públicas, motivo por que devem ser integralmente compostos de representantes da sociedade civil. D - O empreendedorismo governamental é um modelo de administração pública fundamentado no estabelecimento de objetivos e metas que visem à qualidade do serviço prestado pelos entes públicos, com avaliação permanente de resultados, sem transferência de poder aos cidadãos e sem sua participação, em razão da responsabilidade institucional prevista no modelo. E - Os entes da Federação devem disponibilizar, no mínimo, 10% de seus recursos para a aplicação em programas de investimento definidos em decisão participativa e em audiências públicas. 02. (SECONT/ES - Auditor do Estado - CESPE / CEBRASPE – 2022). Em relação aos processos participativos de gestão pública, julgue o item seguinte. Os objetivos das parcerias entre a administração pública e organizações da 30 https://repositorio.enap.gov.br/bitstream/1/3329/1/Livro_Coordena%C3 sociedade civil devem estar voltados para a promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social, sendo obrigatória a constituição de conselho fiscal ou equivalente. ( ) Certo ( ) Errado Alternativas 01. A – 02. Certo Ações Governamentais Para atender as diferentes necessidades da sociedade, o governo precisa organizar seu trabalho de forma detalhada. As ações governamentais são iniciativas desenvolvidas pelo governo nos mais diversos temas, como saúde, educação, produtividade industrial, economia, moradia, etc. estas iniciativas são criadas para definir como as instituições governamentais devem agir perante a estes temas, sempre buscando o atendimento as necessidades da população. Coordenação de políticas públicas As Ações voltadas para a articulação30 de entes governamentais podem ser genericamente divididas em ações de cooperação e de coordenação. A distinção é importante, dado que cada uma dessas ações requer desenhos institucionais diversos, embora ambas impliquem em barganha e negociação. A cooperação tende a manter a autonomia dos entes que dela participam e a coordenação tende a centralizar decisões, por requerer medidas “de cima para baixo”. No entanto, %A7%C3%A3o%20de%20pol%C3%ADticas%20p%C3%BAblicas.pdf 7 Articulação versus a fragmentação de ações governamentais. 7.1 Dimensões da coordenação: intragovernamental, intergovernamental e governo-sociedade  54 cooperação e coordenação podem ocorrer simultaneamente. O que varia é a ênfase dada a cada uma. Pode se definir coordenação como a organização de todas as atividades, com o objetivo de alcançar consenso entre indivíduos e organizações para o atingimento dos objetivos de um grupo. Associado ao conceito de coordenação, está o de cooperação. Coordenação e cooperação, contudo, são conceitos diferentes. A cooperação é uma ação discricionária e voluntária dos indivíduos para um trabalho conjunto visando ao benefício mútuo. A distinção é importante dada a estrutura federativa brasileira. A coordenação, no entanto, não ocorre de forma natural nas organizações nem entre os indivíduos, tendo que ser construída. Essa construção implica na proposição de incentivos que tornem racional a adesão dos participantes da política e de suas agências. A coordenação na perspectiva da política pública se desdobra principalmente em dois momentos: no da formulação da política e no da sua implementação. Do primeiro participam os diversos atores e instituições com interesses na política que será formulada. O número de atores e de instituições com poderes de aprovação ou de veto é significativo, especialmente em sociedades democráticas e complexas, e onde os conflitos distributivos ainda não foram minimamente equacionados. Se os conflitos no momento da decisão de uma política pública podem ser mais intensos e requerer mecanismos de coordenação mais complexos, a coordenação também faz parte do momento da implementação da política. A coordenação de políticas públicas também é requerida entre organizações e atores políticos e burocráticos que compõem o mesmo nível de governo (coordenação horizontal) ou que compõem diferentes níveis de governo (coordenação vertical). No sentido da coordenação, esses atores e essas agências jogam papéis diferentes nas distintas fases da mesma política pública. Ultrapassados os problemas de ação coletiva decorrentes da complexidade da formulação de políticas, a coordenação também ocorre na fase da implementação. Nessa fase, mais restrita ao campo dos governos e de suas burocracias, dois tipos de coordenação são requeridos: a vertical, quando diferentes níveis de governo participam da política; e a horizontal, entre organizações que compõem o mesmo nível de governo. A coordenação vertical remete ao tema do federalismo e das relações intergovernamentais. Isso porque em países federais, que contam com dois ou mais níveis de governo com autonomia constitucional, a implementação de políticas tende a ser fragmentada, o que aumenta os custos da coordenação. Nas relações intergovernamentais, seja em países federais ou unitários, os conflitos de coordenação e a cooperação existem de forma simultânea e são a elas inerentes. Em ambos os tipos, o papel das burocracias e das regras que formatam a formulação e a execução da política são salientes. A coordenação pode ser tratada como uma questão política ou como uma questão administrativa. Em ambos os casos, o foco está na capacidade de fazer com que os programas funcionem. A dimensão política da coordenação, no entanto, é a que mais nos interessa, na medida em que a legitimidade e o poder necessários para gerar a coordenação estão nas lideranças e nos atores políticos e não nos administradores. Como dito anteriormente, existe consenso de que a coordenação de políticas públicas é uma atividade complexa. Já no mundo abstrato da economia neoclássica, os  55 problemas de coordenação são considerados excepcionais e corrigíveis. Para esses autores, o Estado é falho, e a opção pelo mercado é a solução para as falhas do Estado. Se o mercado falhar, há sempre a possibilidade de melhorá-lo. Para os opositores da tradição da economia neoclássica, a resposta às falhas do mercado está no governo. Se o governo falhar, há formas de melhorá-lo. Essa polarização está no cerne das disputas ideológicas contemporâneas e nas diferentes formas de fazer e operacionalizar políticas públicas. De forma mais abrangente e baseada no pensamento das ciências humanas em geral, a coordenação pode assumir três modalidades: mercado, hierarquia e redes. Na primeira modalidade, o mercado é, por si mesmo, instrumento de coordenação. Para seus defensores, a virtude do mercado é sua capacidade de coordenar decisões independentes de consumidores e produtores. A mesma lógica seria também aplicada ao setor público, caso suas atividades possam ser precificadas. Agências semipúblicas independentes, como as organizações sociais no Brasil e os quangos (quasi-governmental organizations) ingleses, seriam as soluções para os problemas de coordenação. Já a modalidade de hierarquia envolve obediência a uma instância superior. Redes, por fim, são caracterizadas pela não hierarquia e por relações horizontais entre os participantes. Dimensões da Coordenação Dentro da Administração Pública31 temse a definição de articulação intergovernamental, que se dá entre diferentes esferas de governo (entes 31 https://consad.org.br/wp-content/uploads/2013/02/AESTRAT%C3%89GIA-DE-ARTICULA%C3%87%C3%83OINTERGOVERNAMENTAL-NA-IMPLANTA%C3%87%C3%83O-DEPOL%C3%8DTICAS-P%C3%9ABLICAS-METROPOLITANASCONSTRUINDO-UM-CONCEITO-E-EVIDENCIANDO-Afederativos) e intragovernamental, que se dá na mesma esfera de governo, porém entre diferentes setores ou áreas de políticas públicas. Com a sociedade, a articulação intersetorial se dá a partir da denominação da construção de redes entre o Estado e a sociedade. Esta última construção pode envolver também organizações sociais e instituições privadas.privadas. Administração de Recursos Materiais Todos os materiais precisam ser adequadamente administrados. Suas quantidades devem ser planejadas e controladas para que não haja faltas que paralisem a produção, nem excessos que elevem os custos operacionais desnecessariamente. A Gestão de Materiais (GM)32 consiste em ter os materiais necessários na quantidade certa, no local certo e no tempo certo à disposição dos órgãos que compõem o processo produtivo da empresa. O volume de dinheiro investido em materiais faz com que as empresas procurem sempre o mínimo tempo de estocagem e o mínimo volume possível de materiais em processamento capazes de garantir a continuidade do processo produtivo. Gestão de Materiais A Gestão de Materiais (GM) envolve a totalidade dos fluxos de materiais da empresa, desde a programação de materiais, compras, recepção, armazenamento no almoxarifado, movimentação de materiais, APLICA%C3%87%C3%83O-PR%C3%81TICA.pdf 32 Chiavenato, Idalberto. Gestão de Materiais: Uma Abordagem Introdutória. Disponível em: Minha Biblioteca, (4th edição). Grupo GEN, 2022 8 Administração de Recursos Materiais e Patrimoniais. 8.1 Conceituação de Material e Patrimônio 56 transporte interno e armazenamento no depósito de Produtos Acabados (PA). AGM se refere à totalidade das funções relacionadas com os materiais, seja com sua programação, aquisição, estocagem, distribuição etc., desde sua chegada à empresa até sua saída com direção aos clientes na forma de PA ou serviço ofertado. A Administração de Materiais (AM)33 consiste em provisionar os materiais necessários na quantidade certa, no local certo e no tempo certo, à disposição dos órgãos que compõem o processo produtivo da empresa. O volume de dinheiro investido em materiais faz com que as empresas procurem sempre o mínimo tempo de estocagem e o mínimo volume possível de materiais em processamento, para garantir a continuidade do processo produtivo, sem interrupções indesejadas e sem exageros na quantidade. Na administração de recursos materiais34 há áreas de concentração na qual as atividades deverão ser desempenhadas dentro destes setores. Controle de estoques O estoque é necessário para que o processo de produção/vendas da empresa opere com um número mínimo de preocupações e desníveis. Os materiais em es- toque podem ser de três tipos básicos: matéria-prima, produtos em fabricação e produtos acabados. O setor de controle de estoque acompanha e controla o nível de estoque e o investimento financeiro envolvido. Compras O setor de compras preocupa-se sobremaneira com o estoque de matériaprima e de todos os insumos necessários para sua produção ou comercialização. É da responsabilidade de compras assegurar que as matérias-primas, material de embalagem 33 Chiavenato, Idalberto. Administração para Todos - Ingressando no Mundo da Gestão de Negócios. Disponível em: Minha Biblioteca, (3rd edição). Grupo GEN, 2021 e peças exigidas pela produção estejam à disposição nas quantidades certas, nos períodos desejados, nas especificações corretas e com o menor preço. Compras não somente é responsável pela quantidade e pelo prazo, mas também precisa realizar a compra em preço mais favorável possível, já que o custo desses insumos é componente fundamental no custo do produto. Almoxarifado O almoxarifado/armazém/depósito é o responsável pela guarda física dos materiais em estoque, com exceção dos produtos em processo. É o local onde ficam armazenados os materiais, incluindo os entregues pelos fornecedores, para atender à produção. Planejamento e controle da produção (PCP) O PCP é o responsável pela programação e pelo controle do processo produtivo. Em algumas empresas ele não se encontra subordinado à área de materiais, e sim à de produção. Porem, já́ se encontra em evolução a ideia de que o PCP deve ficar subordinado à área de materiais. É um setor bastante específico e muito técnico, dependendo principalmente do tipo de processo. Importação O processo de importação compreende a realização de uma compra, só que no exterior. Devido ao excesso de legislação muito especializada e por ser uma atividade compradora, o setor de importação subordina-se à área de materiais. É o responsável por todo o processo de importação de mercadorias, inclusive o desembaraço aduaneiro. Em alguns casos também acompanha e realiza o processo de exportação, que é uma venda; não realiza a venda, mas o processo legal- administrativo da exportação. Transportes e Distribuição 34 Dias, Marco Aurélio P. Administração de materiais: princípios, conceitos e gestão, 6ª edição. Disponível em: Minha Biblioteca, Grupo GEN, 2009 57 A colocação do produto acabado nos clientes e as entregas das matérias-primas na fábrica são de responsabilidade do setor de transportes e distribuição. É nesse setor que se coordena a administração da frota de veículos, e/ou onde também são contratadas as transportadoras que prestam serviços de entrega e coleta. Questões 01. (UEPA - Agente Administrativo - FADESP/2019). A gestão de materiais A - é um processo simples que envolve a parte dos fluxos de materiais da empresa voltados exclusivamente à movimentação de produtos acabados. B - consiste em dispor os materiais necessários na quantidade certa, no local certo e no tempo certo, à disposição dos órgãos que compõem o processo produtivo. C - focaliza a estocagem como a atividade que deve ser a principal preocupação e requer o envolvimento apenas do gestor de materiais. D - está restrita aos cargos e órgãos que têm a responsabilidade pela compra de materiais e pela venda de produtos. 02. (CREMERO - Assistente Administrativo - Quadrix/2022). Com relação às noções de administração de materiais e almoxarifado, julgue o item. A administração de materiais é uma área da gestão que visa assegurar que a organização disponha, de modo contínuo, dos insumos necessários para suas atividades. ( ) Certo ( ) Errado Alternativas 01.B – 02. Certo 35 Chiavenato, Idalberto, 1936- Gestão de materiais: uma abordagem introdutória / Idalberto Chiavenato. – 4. ed. – Barueri [SP]: Atlas, 2022. Materiais Do ponto de vista da Administração de Materiais (AM), os materiais constituem os insumos básicos para que o processo produtivo possa transformá-los em Produtos Acabados. Assim, representam a base fundamental do processo produtivo das empresas industriais e o elemento básico de transformação. Os materiais podem assumir os mais diversos e diferenciados tipos: podem ser sólidos, líquidos, gasosos ou na forma de plasma. De acordo com suas propriedades físico-químicas, os materiais podem ser classificados em: metais, cerâmicas, polímeros, compósitos ou eletrônicos. Requerem acondicionamentos diferentes, meios diferentes de transporte, estocagem e processamento, além dos mais diversos cuidados em sua manipulação e processamento.35 Um sistema de classificação de materiais36 deve possuir alguns atributos específicos para que seja totalmente eficiente, a classificação deve ser analisada como um todo, e em conjunto, tendo em vista propiciar decisões e resultados que colaborem para diminuir os riscos, dessa forma um método eficaz de classificação deve ter algumas características que são: ser abrangente, flexível e prático. Atributos Abrangência: Para classificar os materiais, é preciso abordar uma série de características de cada um deles, características essas que devem ser totalmente abrangentes, ou seja, é necessário especificar os aspectos físicos, financeiros, contábeis e etc. Esses aspectos são fundamentais para que o sistema de classificação seja abrangente. Flexibilidade: Um sistema de classificação flexível é aquele que permite 36 VIANA, J. J. Administração de Materiais: um enfoque prático. São Paulo: Atlas, 2006.  58 interfaces entre os diversos tipos de classificação, de modo a obter uma visão ampla da gestão de estoques. Enquanto a abrangência tem a ver com as características de material, a flexibilidade refere-se à comunicação entre os tipos.37 Praticidade: A classificação deve ser simples e direta, sem demandar do gestor ou outro colaborador de realizar procedimentos complexos, isto é, quanto mais praticidade para poder administrar o sistema, mais eficácia trará para a gestão da organização como um todo. Classificação A movimentação dos materiais sofre várias modificações ao decorrer do processo de produção e com isso temos diversas classificações. Vamos a elas:38 - Matéria-prima (MP) As MP são os insumos como os materiais básicos que fazem parte do processo de produção da empresa, elas são os itens essenciais para a produção, ou seja, só há produção se houver matéria prima. Com a pandemia tivemos a falta de muita matéria prima e com isso as produções diminuíram e outras até congelaram fazendo com que o mercado não ficasse abastecido e com o preço elevadíssimo. Grande parte das empresas compram sua matéria-prima de fora, de fornecedores externos, outras conseguem produzir sua própria matéria-prima, estas passam pela verticalização, que é a inserção de mais um estágio do processo produtivo a ser executado pela própria empresa e não externamente. - Materiais em processamento (ou em vias). Compreende os materiais que estão sendo processados ao longo das seções do processo de produção da empresa. Não são 37 VIANA, J. J. Administração de Materiais. São Paulo: Atlas, 2000. 38 Adaptado de: Chiavenato, Idalberto, 1936- Gestão de materiais: uma abordagem introdutória / Idalberto Chiavenato. – 4. ed. – Barueri [SP]: encontrados nos almoxarifados já que não são mais matérias-primas e nem ficam mais em depósito, por não estarem ainda acabados. Todo o giro de produção caminha a frente para ser transformado em produto acabado. - Materiais semiacabados Aqui o processo é intermediário, os materiais precisam passar por algumas seções para compor o processo produtivo, ainda não chegou sequer a fase avançada de acabamento, logo ainda precisa de algumas etapas para ser produto acabado. - Materiais acabados ou componentes. Conhecidos também como componentes, compreendem as peças isoladas ou os componentes acabados e prontos para serem colocados no produto. Juntando-se essas partes pré-montadas teremos o produto acabado. - Produtos Acabados (PA) Os produtos prontos já chegaram ao estágio final da produção, passando por todas as fases anteriores, acima descritas. Quando passa-se por diversas etapas de produção há os acréscimos e alterações que vai tornando-o diferente. Etapas da Classificação de Materiais 1. Catalogação 39 A catalogação, também chamada de cadastramento, é a primeira fase do processo de classificação de materiais e consiste em ordenar, de forma lógica, todo um conjunto de dados relativos aos itens identificados, codificados e cadastrados, de modo a facilitar a sua consulta pelas diversas áreas da organização, nessa etapa cria-se grupos e subgrupos, por afinidade, finalidade e uso. De uma forma mais simplista a catalogação é a etapa onde se realiza o inventário (ou arrolamento) dos itens existentes em estoque. Atlas, 2022. 39 FELINI, R. R.; Gestão de materiais. Escola Nacional de Administração Pública, Brasília, 2015.  40 VIANA, J. J. Administração de Materiais: um enfoque prático. São Paulo: Atlas, 2006. 59 2. Simplificação Essa etapa realiza a redução/simplificação da variedade de itens de material em estoque que se destinam a um mesmo fim, simplificar os materiais é, por exemplo, no caso de existir dois ou mais itens, que tem o objetivo de exercer a mesma função, ou seja, a opção pelo uso de um deles para realizar uma tarefa. 3. Identificação A identificação, também denominada como especificação, é a etapa onde se realiza uma descrição meticulosa do material, possibilitando sua individualização em uma linguagem que possibilite melhor entendimento entre o consumidor e o fornecedor. No momento de recepção dos materiais é possível realizar uma conferência das especificações pedidas com as recebidas. 4. Normalização A normalização é o estabelecimento de normas técnicas para os materiais, com o objetivo de solucionar ou prevenir problemas. Essa etapa se ocupa da maneira pela qual devem ser utilizados os materiais em suas diversas finalidades e da padronização e identificação do material, de modo que tanto o usuário como o almoxarifado possam requisitar e atender os itens utilizando a mesma terminologia. 5. Padronização A padronização nada mais é do que deixar os materiais uniformizados, quando eles seguem um determinado padrão o diálogo com o mercado e o controle, são muito mais fáceis e práticos de se realizar. Dentro desta conceituação de padronização estabelecem-se padrões de medição, qualidade, peso, dimensão do material, etc. 6. Codificação É a apresentação de cada item por meio de um código, frequentemente representada por um sistema alfabético, alfanumérico ou decimal, a codificação trata-se da atribuição de uma série de números e/ou letras a cada item de material, de forma que essa informação, codificada, represente as características do item. A codificação é utilizada para facilitar a localização de materiais armazenados no almoxarifado, quando a quantidade de itens é muito grande. Tipos de Classificação Para atender às necessidades de cada organização, é necessária uma divisão que guie os vários tipos de classificação. Existem diferentes maneiras de se classificar o material, cada uma poderá adotar seu critério. Existem 8 principais tipos de classificação de materiais,40 sendo eles: 1. Classificação por tipo de demanda; 2. Materiais Críticos; 3. Perecibilidade; 4. Periculosidade; 5. Possibilidade de fazer ou comprar; 6. Tipos de estocagem; 7. Dificuldade de aquisição; e 8. Mercado fornecedor. 1. Classificação por tipo de demanda Essa classificação é bastante usada nas organizações e é dividida em materiais de estoque e materiais não de estoque. Materiais de estoque: são aqueles materiais que devem existir em estoque e para os quais são determinados critérios e parâmetros de ressuprimento automático, com base na demanda e na importância para a empresa. Materiais não de estoque: são materiais de demanda imprevisível para os quais não são definidos parâmetros para ressuprimento automático. A aquisição desses materiais somente é feita por solicitação, na oportunidade em que se constata a necessidade deles. Devem ser  41 VIANA, J. J. Administração de Materiais: um enfoque prático. São Paulo: Atlas, 2006. 60 comprados para utilização imediata e são debitados no centro de custo de aplicação.41 2. Materiais Críticos São aqueles materiais de reposição específica de um equipamento ou de um grupo de equipamentos iguais, cuja demanda não é previsível e cuja falta pode causar grande risco às organizações. Esse tipo de classificação é muito utilizado por indústrias. Por serem sobressalentes vitais de equipamentos produtivos, devem permanecer estocados até sua utilização,não estando, portanto, sujeitos ao controle de obsolescência. A quantidade de material cadastrado como material crítico dentro de uma empresa deve ser mínima, para ser classificado como material crítico deve seguir os seguintes critérios: - Críticos por problemas de obtenção: normalmente material importado, de único fornecedor, que falta no mercado, estratégico e de difícil obtenção ou fabricação. - Críticos por razões econômicas: materiais de valor elevado com alto custo de armazenagem ou de transporte. - Críticos por problemas de armazenagem ou transporte: materiais perecíveis, de alta periculosidade, elevado peso ou grandes dimensões. - Críticos por problema de previsão: materiais que são difíceis prever seu uso. - Críticos por razões de segurança: materiais de alto custo de reposição ou para equipamento vital da produção. 3. Perecibilidade Não só as deteriorações das propriedades físico-químicas dos materiais influem nesse tipo de classificação, como também a ação do fator tempo. Dessa maneira, quando a organização adquire determinado material para ser utilizado em data oportuna, e, se por ventura não houver mais consumo, sua utilização poderá não ser mais necessária, o que inviabiliza a estocagem por longos períodos. Alguns materiais apresentam recomendações quanto à sua preservação e sua adequada embalagem, como forma de proteção contra a umidade, oxidação, poeira, choques mecânicos, pressão, etc. De uma maneira mais simplista os materiais perecíveis tratam-se de uma classificação que leva em conta a probabilidade de perecimento ou não do material, pois compreendemos que alguns materiais estragam mais rápido que outros. Além disso, o modo de armazenagem influencia na durabilidade do material. Quanto à perecibilidade os materiais podem ser classificados em: Perecíveis e Não Perecíveis. 4. Periculosidade Os materiais considerados perigosos são aqueles que oferecem risco, em especial durante as atividades de manuseio e transporte. Nesse tipo de classificação, estão inseridos os explosivos, líquidos e sólidos inflamáveis, materiais radioativos, corrosivos, oxidante etc. A adoção dessa classificação visa à identificação de materiais, como, por exemplo, produtos químicos e gases, que, por suas características físico-químicas, possuam incompatibilidade com outros, oferecendo riscos à segurança. Essa classificação é útil para o manuseio, transporte e armazenagem desses materiais. 5. Possibilidade de fazer ou comprar Toda operação, de manufatura ou serviço, hora ou outra, irá precisar de insumos, sendo assim na administração da cadeia de suprimentos, a organização tem a opção make or buy (fazer ou comprar), essa deliberação vai determinar o grau de integração vertical da organização. Se ela optar por fazer, maior será sua integração  61 vertical e, consequentemente, menor será a terceirização (outsourcing). Esse tipo de classificação visa determinar quais os materiais que poderão ser recondicionados, fabricados internamente ou comprados. A recuperação de um material deve ter custo inferior à compra de um novo item. Material que após a sua utilização passou por um processo de beneficiamento, permitindo a sua reutilização sem que suas qualidades originais fossem diminuídas. a. Fazer internamente: materiais que são fabricados na empresa; b. Comprar: são materiais que devem ser adquiridos no mercado, para os quais não há a possibilidade de fabricação na empresa; c. Decidir por fazer ou comprar: são materiais que estão sujeitos à análise de fazer internamente ou comprar; d. Recondicionar: materiais passíveis de recuperação que devem ser recondicionados após desgaste e uso, não devendo ser comprados nem feitos internamente. 6. Tipos de estocagem Os materiais podem ser classificados em 2 tipos de estocagem a permanente e a temporária. Estocagem Permanente: materiais com ressuprimento constante do estoque (renovação automática), devendo sempre existir saldo no almoxarifado, isto é, materiais para os quais foram aprovados níveis de estoque e que necessitam de ressuprimento constantemente. Estocagem de Consumo: são materiais de utilização imediata, ou seja, de não estoque, que ficam estocados no almoxarifado somente até a sua utilização. 7. Dificuldade de aquisição Os materiais podem ser classificados por suas dificuldades de compra, ou seja, materiais de difícil aquisição e materiais de fácil aquisição. As dificuldades podem ocorrer de: Fabricação especial: envolve encomendas especiais, com cronogramas de fabricação longos e acompanhamentos e inspeções nas diversas fases da fabricação. Escassez: há pouca oferta no mercado, o que pode comprometer a produção. Sazonalidade: a oferta sofre alterações durante o ano. Monopólio ou tecnologia exclusiva: há um único fornecedor. Logística sofisticada: transporte especial, ou difícil acesso para a retirada ou entrega. Importações: dependem da liberação de verbas ou financiamentos externos. 8. Mercado fornecedor Esse tipo de classificação está intensamente ligado à anterior e a complementa: Mercado Nacional: materiais fabricados no próprio país; Mercado Estrangeiro: materiais fabricados fora do país; Materiais em Processo de Nacionalização: materiais para os quais se estão desenvolvendo fornecedores nacionais. Questões 01. (UFMS - Auxiliar em Administração - FAPEC). No tocante à gestão de materiais, os materiais classificados quanto à sua aplicação na organização, dividem-se em: A - matérias-primas; materiais em processamento; materiais semiacabados; materiais acabados; produtos acabados; e materiais auxiliares e de manutenção. B - materiais de estoque; e materiais de não estoque. C - materiais perigosos; e materiais não perigosos. D - materiais de compras; materiais feitos internamente; e materiais recondicionados.  62 E - materiais com grande consumo anual; materiais com consumo anual médio; e materiais com baixo consumo anual. 02. (TRE/GO - Técnico Judiciário - CESPE-CEBRASPE). A respeito da conceituação e dos tipos de classificação de materiais, julgue o seguinte item. A classificação de materiais mais comum inclui as matérias-primas, os materiais em processamento e os semiacabados, além dos produtos acabados da empresa. ( ) Certo ( ) Errado 03. (CRBM - Auxiliar Administrativo – Quadrix). No que diz respeito aos atributos para classificação de materiais e aos tipos de classificação, julgue o próximo item. Os materiais críticos por razões de segurança são aqueles que possuem alto custo de reposição ou que são destinados a equipamento vital da produção. ( ) Certo ( ) Errado 04. (CRN/3ª Região - Auxiliar Administrativo I – Quadrix). Acerca da classificação de materiais, julgue o item a seguir. Os materiais não de estoque possuem a característica de serem de demanda imprevisível, ou seja, sem parâmetros definidos para o ressuprimento. ( ) Certo ( ) Errado 05. (AL/RO - Analista Legislativo – Administração - FGV). A classificação de materiais é imprescindível para a organização de uma empresa, impedindo que ocorram falhas na produção devido à falta de peças em estoque. Consonante à doutrina de administração de materiais, existe o entendimento que o sistema de classificação de materiais, para ser adequado, deve possuir três atributos. 42 Cavalcante, Luis Felipe de O. Administração Patrimonial. Disponível Assinale a opção que os indica. A - Abrangência, flexibilidade e complexidade. B - Abrangência, flexibilidade e praticidade. C - Abrangência, uniformidade e praticidade. D - Priorização, flexibilidade e complexidade. E - Priorização, uniformidade e praticidade. Alternativas 01.A – 02.certo – 03. Certo – 04. Certo – 05. B Administração Patrimonial As empresas42 possuem diversos tipos de recursos disponíveis para chegar ao seu objetivo. Os cinco grandes grupos de recursos são: 1) capital: parte financeira da empresa. É através dele que compramos, inclusive, novos recursos. São ativos que possuem certo grau de liquidez. Através de suas operações internas, as organizações obtêm seus recursos financeiros para sua continuidade; 2) materiais: são os recursos que a empresa utiliza para suas operações. Sua administração enquadra desde a identificação dos fornecedores, compra do bem, o recebimento, transporte e acondicionamento até́ a armazenagem quando o produto está acabado; 3) patrimoniais: São os recursos imobilizados que a empresa possui para o seu pleno funcionamento, lidando com a conservação, manutenção, reparo e demais necessidades os recursos humanos. Em uma universidade temos os professores como o recurso primordial para os cursos em: Minha Biblioteca, Cengage Learning Brasil, 2015.  63 presenciais. Assim como em qualquer empresa de serviços o capital humano évital para a “produção” dos serviços; 4) humanos: são as pessoas da organização. É com elas e através delas que as empresas vivem. Recrutar, treinar, motivar e remunerar fazem parte da administração dos recursos humanos. Em uma universidade temos os professores como o recurso primordial para os cursos presenciais. Assim como em qualquer empresa de serviços o capital humano é vital para a “produção” dos serviços; 5) tecnológicos: fator de produção essencial nos dias atuais. Ajuda a desenvolver as operações no dia a dia da organização, aumentar a produção com mais eficiência, melhorar a comunicação interna e externa, melhorar os canais de venda etc. Está presente em todos os departamentos de uma organização. Recursos Patrimoniais O Patrimônio é o conjunto de bens e direitos dotados de valor econômico que pertence a uma empresa ou pessoa física. Os recursos patrimoniais são as instalações, máquinas, equipamentos, edifícios, veículos utilizados no dia a dia da operação da empresa. Quando se trata de patrimônio público, as Normas Brasileiras de Contabilidade os definem como: “(...) o conjunto de bens e direitos, tangíveis ou intangíveis, onerados ou não, adquiridos, formados ou mantidos com recursos públicos, integrantes do patrimônio de qualquer entidade pública ou de uso comum, que seja portador ou represente um fluxo de benefícios futuros inerentes à prestação de serviços públicos”. Ainda no mesmo âmbito, a Lei n. 4.717, de 1965, define patrimônio público, em seu artigo primeiro, parágrafo primeiro, como o conjunto de bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico, pertencentes aos entes da administração pública direta e indireta. Classificação dos bens Os bens podem possuir diversas subdivisões de acordo com as necessidades do grupo de interesse. Entre as mais comuns encontramos as seguintes classificações: • quanto à sua escassez (livres ou econômicos); • quanto à sua realidade física (materiais ou serviços) • quanto à sua função (bens de consumo ou de produção); • quanto à sua duração (duráveis ou não duráveis); • quanto à sua origem (naturais ou transformados); • quanto às suas relações recíprocas (bens concorrentes ou complementares). Os bens patrimoniais também podem ser divididos em dois grandes grupos: os bens móveis e os bens imóveis. Os bens móveis, também conhecidos como equipamentos são, por exemplo, as máquinas utilizadas para as operações, os veículos, as ferramentas especiais, os servidores e computadores, os móveis, os geradores etc. Já os bens imóveis, como o nome já diz, são os prédios, os terrenos, as instalações e as jazidas. Além destas classificações, que são as mais conhecidas, temos outras formas de se classificar um bem: a) tangíveis e intangíveis – os tangíveis (o que se pode tocar), também conhecidos  64 como corpóreos, podem ser as máquinas e equipamentos, por exemplo. Os intangíveis (que não possuem uma forma identificável) são conhecidos como incorpóreos, podendo ser citadas como exemplos as patentes e direitos autorais; b) fungíveis e infungíveis - os bens podem ser classificados por sua fungibilidade, ou seja, bens que podem ser fundidos, ou misturados com outros, mas que não perdem sua característica inicial. Os bens fungíveis são aqueles que podem ser substituídos por outros sem que haja nenhuma mudança, pois são da mesma natureza. Exemplo: commodities, soja, trigo etc. Bens infungíveis são considerados itens únicos, raros que não podem ser substituídos de nenhuma forma, como exemplo um manuscrito original de um autor, o quadro original da Monalisa de Leonardo da Vinci; c) divisíveis e indivisíveis – além das classificações, os bens ainda podem ser conhecidos pela sua divisibilidade. Quando o bem é divisível significa que pode ser particionado sem que as partes percam suas características iniciais. Como exemplo, temos os terrenos, determinados lotes de mercadorias. Já os classificados como indivisíveis são os que perdem sua característica ao se separar, suas partes isoladas não podem ser caracterizadas como o mesmo bem. Como exemplo, podemos citar um automóvel; d) bens de capital e bens de consumo - estas classificações são usualmente encontradas na administração, contabilidade e economia como bens de capital, que são os bens que a empresa utiliza para produzir novos produtos ou serviços e bens de consumo que são destinados ao consumo final. Os bens de consumo são ainda classificados como bens de consumo duráveis, quando um produto tem a durabilidade superior a um ano ou superior a um ano fiscal como, por exemplo, os automóveis, televisores, entre outros. E também podem ser bens de consumo não duráveis, quando seu tempo de durabilidade não ultrapassa um período fiscal ou um ano. Gestão ou Administração Patrimonial Saber detalhadamente das especificações dos bens será um recurso necessário para gerenciar o patrimônio. A gestão patrimonial nada mais é do que uma sequência de atividades iniciada com uma aquisição e finalizada com um bem retirado do Patrimônio da Organização. Durante esta trajetória são adotados vários processos físicos e contábeis que correspondem ao gerenciamento patrimonial. Sua função principal é garantir a preservação e segurança de um bem durante sua vida útil. A administração patrimonial possui algumas terminologias especificas para seu funcionamento, utilizadas principalmente nas entidades públicas em todas as esferas. As terminologias mais comuns são: Alienação Modalidade de transferência do direito de propriedade dos bens pertencentes à organização através da da venda, cessão, permuta ou doação a terceiros; Incorporação Caracteriza-se como a inclusão de um bem no acervo patrimonial do Poder Judiciário, bem como a adição do seu valor à conta do ativo imobilizado. Para lançar um bem no seu ativo, devem ser utilizados os seguintes dados: nota fiscal; nota de empenho; manual e prospecto de fabricante, para material adquirido; certificado, termo ou documento de doação ou cessão, para quadros e obras de arte; comprovante de doação ou cessão, para os demais bens; termo ou documento comprovante de permuta de bens; guia de produção interna, para os bens gerados por produção interna,com estimativa de custo de produção ou valor de avaliação.