POLÍTICAS PÚBLICAS
1) A crise sanitária global desencadeada pela pandemia de
COVID-19 evidenciou a importância de programas sociais
para a mitigação de seus impactos socioeconômicos,
especialmente sobre as camadas mais vulneráveis da
população. No Brasil, diversas iniciativas foram
implementadas ou reforçadas para enfrentar essa
situação. Entre os programas abaixo, qual foi amplamente
utilizado para prover suporte financeiro temporário aos
brasileiros afetados pela pandemia, especialmente aos
trabalhadores informais, desempregados e membros de
famílias de baixa renda?
A) Bolsa Família
B) Auxílio Emergencial
C) Minha Casa, Minha Vida
D) Programa Universidade para Todos (ProUni)
E) Luz para Todos
2) O Programa Bolsa Família, criado em 2003, tem como
objetivo principal a redução da pobreza e da desigualdade
no Brasil, por meio do fornecimento de auxílio financeiro
às famílias em situação de vulnerabilidade. Para ser
elegível ao programa, as famílias devem se enquadrar em
certos critérios, que não incluem:
A) Estar inscritas no Cadastro Único para Programas
Sociais do Governo Federal.
B) Ter renda per capita de até meio salário mínimo.
C) Possuir entre seus membros crianças ou adolescentes
de 0 a 17 anos.
D) Comprometimento com a vacinação infantil e
frequência escolar.
E) Possuir entre seus membros pelo menos uma pessoa
empregada com carteira assinada.
3) A institucionalização das políticas em Direitos Humanos
no Brasil tem avançado significativamente desde a
redemocratização do país. Essas políticas têm como
objetivo garantir os direitos básicos dos cidadãos,
promovendo a igualdade e a justiça social. Com base nesse
contexto, qual das seguintes afirmações melhor
representa a importância da institucionalização dessas
políticas como políticas de Estado?
A) Assegura que as políticas em Direitos Humanos
permaneçam dependentes das mudanças políticas e
econômicas do país.
B) Garante a continuidade e o aprimoramento das políticas em Direitos Humanos, independentemente das
mudanças no governo.
C) Limita a atuação do Estado no que tange à promoção
dos Direitos Humanos, priorizando a atuação de
organizações não governamentais.
D) Impede a participação popular na formulação e na
fiscalização das políticas em Direitos Humanos.
E) Promove a centralização do poder, dificultando a
implementação de políticas em Direitos Humanos em
níveis locais.
4) João, residente em uma área rural do Nordeste, tem
dificuldades em acessar serviços básicos de saúde devido
à distância de centros urbanos. Recentemente, ele soube
de um programa do governo que visa ampliar o acesso à
saúde para populações como a dele, oferecendo desde
atendimentos primários até especializados. Qual
programa governamental brasileiro está mais diretamente
relacionado à situação de João?
a) Programa Saúde da Família (PSF)
b) Programa de Aquisição de Alimentos (PAA)
c) Mais Médicos
d) Brasil Sorridente
e) Farmácia Popular do Brasil
DESAFIOS DO ESTADO DE DIREITO: DEMOCRACIA E
CIDADANIA
5) A Constituição Federal de 1988 estabelece mecanismos
de freios e contrapesos para assegurar que nenhum Poder
exerça sua função de maneira absoluta, comprometendo
a democracia. Qual das seguintes alternativas exemplifica
corretamente um desses mecanismos?
a) O Presidente da República pode dissolver o Congresso
Nacional em caso de crise política.
b) Juízes podem ser nomeados pelo Congresso Nacional
para garantir a imparcialidade do Poder Judiciário.
c) O Poder Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade
de leis aprovadas pelo Poder Legislativo.
d) Governadores têm o poder de intervir em decisões
municipais sem a necessidade de aprovação judicial.
e) O Poder Legislativo pode elaborar e executar leis sem a
sanção do Presidente da República.
6) No presidencialismo brasileiro, o processo de
impeachment do presidente da República envolve várias
etapas e requer a colaboração de diferentes instituições
do Estado. Qual das seguintes etapas não faz parte desse
processo?
a) A Câmara dos Deputados autoriza, por maioria simples,
a instauração do processo.
b) O Senado Federal atua como órgão julgador,
necessitando de dois terços dos votos para a condenação.
c) Uma consulta popular é realizada para decidir se o
processo deve continuar.
d) O Supremo Tribunal Federal preside o julgamento no
Senado Federal.
e) O presidente fica afastado de suas funções após a
Câmara dos Deputados autorizar a abertura do processo.
7) Em muitas democracias, incluindo o Brasil, o referendo
e o plebiscito são mecanismos de democracia direta
utilizados para consultar a população sobre questões de
grande importância. Qual a principal diferença entre
referendo e plebiscito?
a) O referendo é utilizado para aprovar leis, enquanto o
plebiscito é para emendas constitucionais.
b) No plebiscito, a população é consultada antes da criação
de uma lei; no referendo, a consulta acontece após a lei já
estar em vigor.
c) O referendo é uma consulta obrigatória, enquanto o
plebiscito é facultativo.
d) Plebiscitos são realizados exclusivamente em âmbito
municipal, enquanto referendos ocorrem em nível
nacional.
e) O referendo decide sobre políticas públicas, e o
plebiscito sobre questões eleitorais.
8) A diretoria de uma escola pública observa um aumento
nos casos de bullying, especialmente direcionados a
estudantes LGBTQIA+. Decididos a combater essa questão
e promover um ambiente de respeito e inclusão, qual ação
estaria em conformidade com as diretrizes do PNDH-3
para abordar essa situação?
a) Implantar um sistema de vigilância para monitorar os
estudantes durante todo o período escolar.
b) Punir os estudantes envolvidos em casos de bullying
com suspensão imediata e sem investigação prévia.
c) Introduzir no currículo escolar programas de educação em direitos humanos, focados na diversidade e na inclusão.
d) Segregar os estudantes LGBTQIA+ em classes separadas
para evitar conflitos.
e) Cancelar todas as atividades extracurriculares como
medida disciplinar coletiva.
ÉTICA e INTEGRIDADE
9) O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil
do Poder Executivo Federal estabelece a obrigatoriedade
do servidor em ser probo, reto, leal e justo, demonstrando
toda a integridade do seu caráter, especialmente ao lidar
com a coisa pública. Como isso se traduz na prática?
a) Evitando o uso de recursos públicos para fins pessoais, mesmo que não haja prejuízo imediato à administração.
b) Permitindo que interesses privados influenciem suas
decisões, desde que haja benefícios para a administração
pública.
c) Aceitando presentes de fornecedores, desde que eles
não excedam um valor estipulado pela administração.
d) Favorecendo amigos e familiares em processos
licitatórios, para promover o desenvolvimento econômico
local.
e) Compartilhando informações confidenciais com a
imprensa para promover a transparência da gestão
pública.
10) Segundo o Decreto no 9.203/2017, um dos
mecanismos para o exercício da governança pública é a
liderança. A liderança compreende um conjunto de
práticas de natureza humana ou comportamental exercida
nos principais cargos das organizações, para assegurar a
existência das condições mínimas para o exercício da boa
governança, que são:
A) Integridade, competência, responsabilidade e
motivação.
B) Competência, resultado, materialidade e gestão de
riscos.
C) Responsabilidade, ética, comportamento formal e
sustentabilidade.
D) Motivação, presunção de legitimidade, imperatividade
e exigibilidade.
E) Controle, executoriedade, competência e parcialidade.
GABARITO
1) Resposta Correta: B) Auxílio Emergencial.
Comentário: Durante a pandemia de COVID-19, o Auxílio
Emergencial foi um programa crucial implementado pelo
governo brasileiro para mitigar os efeitos econômicos
negativos sobre a população mais vulnerável. Esse
programa visava fornecer um suporte financeiro
temporário para trabalhadores informais,
desempregados, e famílias de baixa renda, ajudando-os a
enfrentar o período de crise sanitária global. Os outros
programas listados servem a diferentes propósitos sociais
e não foram criados especificamente em resposta à
pandemia.
2) Resposta Correta: E) Possuir entre seus membros pelo
menos uma pessoa empregada com carteira assinada.
Comentário: O Programa Bolsa Família é direcionado às
famílias em situação de pobreza e extrema pobreza,
oferecendo um auxílio financeiro para garantir a
segurança alimentar e o acesso à educação e saúde. A
condição de ter um membro empregado com carteira
assinada não é um critério de exclusão para o programa.
O objetivo é assegurar um mínimo de dignidade para essas
famílias, incentivando a vacinação, a frequência escolar
das crianças e adolescentes, e o acompanhamento de
saúde, sem considerar negativamente o emprego formal
de algum dos membros.
3) Resposta Correta: B) Garante a continuidade e o
aprimoramento das políticas em Direitos Humanos,
independentemente das mudanças no governo.
Comentário: A institucionalização das políticas de Direitos
Humanos como políticas de Estado é fundamental para
assegurar que elas se mantenham estáveis e continuem a
ser aprimoradas ao longo do tempo, independentemente
das alternâncias de poder político. Isso significa que tais
políticas não ficam à mercê das variações políticas ou
econômicas, garantindo a promoção contínua e efetiva
dos direitos básicos dos cidadãos, bem como a igualdade
e a justiça social.
4) Resposta Correta: C) Mais Médicos.
Comentário: O programa Mais Médicos foi criado com o
objetivo de ampliar o acesso à saúde nas regiões mais
necessitadas do Brasil, incluindo áreas rurais, periferias
urbanas e comunidades indígenas. O programa busca
suprir a escassez de profissionais de saúde nessas áreas,
oferecendo atendimento médico primário e especializado.
Portanto, para João e sua comunidade, o Mais Médicos
representa a iniciativa governamental que mais
diretamente se propõe a resolver a dificuldade de acesso
a serviços de saúde adequados.
5) Resposta Correta: c) O Poder Judiciário pode declarar a
inconstitucionalidade de leis aprovadas pelo Poder
Legislativo.
Comentário: Esta opção exemplifica corretamente um dos
mecanismos de freios e contrapesos estabelecidos pela
Constituição Federal de 1988. O objetivo desse
mecanismo é assegurar o equilíbrio entre os Poderes,
evitando o exercício abusivo de poder por parte de
qualquer um deles. A capacidade do Poder Judiciário de
revisar e anular leis que não estejam em conformidade
com a Constituição é uma ferramenta essencial para a
manutenção da legalidade e dos princípios democráticos.
6) Resposta Correta: c) Uma consulta popular é realizada
para decidir se o processo deve continuar.
Comentário: O processo de impeachment no Brasil não
inclui a realização de uma consulta popular para decidir
sobre sua continuidade. O processo é estritamente
político-jurídico, envolvendo a Câmara dos Deputados na
autorização da instauração do processo e o Senado
Federal atuando como órgão julgador. A presença do
Supremo Tribunal Federal se dá na figura do seu
presidente, que preside o julgamento no Senado, mas sem
direito a voto.
7) Resposta Correta: b) No plebiscito, a população é
consultada antes da criação de uma lei; no referendo, a
consulta acontece após a lei já estar em vigor.
Comentário: Esta diferença fundamental entre plebiscito
e referendo reflete a natureza propositiva do plebiscito,
que busca a opinião da população antes de uma decisão
legislativa ser tomada, enquanto o referendo serve como
um mecanismo de ratificação ou rejeição de uma lei ou ato
já aprovado pelo Legislativo. Ambos são expressões da
democracia direta, permitindo que os cidadãos participem
diretamente de decisões importantes.
8) Resposta Correta: c) Introduzir no currículo escolar
programas de educação em direitos humanos, focados na
diversidade e na inclusão.
Comentário: Esta ação está em linha com as diretrizes do
Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), que
enfatiza a importância da educação em direitos humanos
como meio de promover uma cultura de respeito à
diversidade e inclusão. Implementar programas
educacionais que abordem especificamente questões de
diversidade, inclusão e direitos humanos pode ajudar a
construir um ambiente escolar mais seguro e acolhedor
para todos os estudantes, inclusive aqueles que são parte
da comunidade LGBTQIA+.
9) Resposta Correta: a) Evitando o uso de recursos
públicos para fins pessoais, mesmo que não haja prejuízo
imediato à administração.
Comentário: A prática da probidade, retidão, lealdade e
justiça na administração pública, conforme estabelecido
pelo Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil
do Poder Executivo Federal, envolve, entre outras coisas,
a utilização responsável e ética dos recursos públicos. Isso
significa que o servidor deve evitar o uso desses recursos
para fins pessoais, independentemente da existência ou
não de prejuízo imediato à administração, traduzindo a
integridade do caráter na gestão da coisa pública.
10) Resposta Correta: A) Integridade, competência,
responsabilidade e motivação.
Comentário: No contexto do Decreto no 9.203/2017, que
versa sobre a governança pública, a liderança é entendida
como um conjunto de práticas relacionadas à natureza
humana ou comportamental, exercidas em posições de
comando dentro das organizações. O objetivo dessas
práticas é assegurar as condições necessárias para uma
boa governança, o que inclui a promoção de valores como
integridade, competência, responsabilidade e motivação
entre os membros da organização.
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