Planejamento das Políticas Públicas

 Planejamento das Políticas Públicas 

O planejamento governamental vai muito além da produção meramente econômica, devendo se envolver nos  8 âmbitos social e ambiental, o que traz para o planejamento a necessidade de articulação durante todo o processo com os atores envolvidos para diminuir a imprevisibilidade quando da sua implementação. O primeiro passo para se implementar um planejamento com alguma possibilidade de êxito é o estabelecimento da dimensão dele, considerando-se que pode ser feito em diversos graus de elaboração, abrangendo partes ou a totalidade de um determinado espaço político administrativo (distrito, município, área metropolitana, estadual ou federal). Há alguns fatores que contribuirão para maior delimitação do objeto de trabalho, como o tempo, o espaço físico e a extensão do plano. Espaço físico: Particularmente, quando o planejamento envolve o país como um todo, é necessário introduzir alguns limites para melhor operacionalização. De todo modo, para fins metodológicos, podem-se classificar, primeiramente, os planos quanto à área ou espaço físico em: nacional, regional e local. Período de duração: O fator tempo remete ao período de duração dos planos, que, de modo bastante subjetivo, podem ser considerados quanto ao prazo: curtos, médios e longos. De modo geral, os planos de até três anos podem ser considerados de curto prazo e decorrem da necessidade de sanar problemas urgentes. Os planos de médio prazo são os que giram em torno dos cinco anos (planos quinquenais, quadrienais etc.) e se ajustam de certo modo com os mandatos governamentais – nas mais variadas instâncias. Os planos de longo prazo são os que possuem duração aproximadamente maior do que dez anos, e se caracterizam por maior complexidade, podendo conter vários planos intermediários de curto ou médio prazo. A extensão do plano: O número de atividades a serem envolvidas diz respeito ao objeto do planejamento propriamente dito, ou seja, aos diversos segmentos da economia que deverão ser atingidos diretamente. Planejamento participativo Na construção da democracia, há necessidade de participação contínua da cidadania para influenciar as políticas públicas e o planejamento estatal em qualquer um dos níveis em que se articula – municipal, estadual e federal. A Constituição Federal de 1988 reforça, em vários de seus artigos, a importância da participação cidadã na tomada de decisões administrativas, principalmente em áreas de políticas sociais. O planejamento participativo como metodologia para definição de novos rumos para as políticas públicas deve privilegiar os seguintes pontos: • Focar na participação da sociedade civil organizada e na experiência de planejamento concreto na gestão pública. • Defender uma concepção democrática e participativa de gestão, em que a eficiência e a eficácia das políticas públicas estejam atreladas à inclusão social. • Utilizar as redes para encontrar solução de problemas relacionados à gestão pública e ao ato de governar. • Buscar reconstruir a capacidade do planejamento governamental, numa dimensão mais ampla do que a macroeconômica ou a de desenvolvimento regional. • Ser um misto de teoria e prática do planejamento, na medida em que este é dinâmico e sofre influências constantes. • Defender um planejamento com formação gerencial de gestores públicos, com vistas ao acúmulo de capital humano e  3 9 à melhoria da administração pública brasileira. O planejamento participativo apresenta um conjunto de instrumentos técnicos que estão a serviço de uma causa pública. Seu objetivo é obter a participação com responsabilidade compartilhada da cidadania ativa, visando mudanças estruturais no modelo de gestão. A metodologia do planejamento participativo é a mesma de qualquer planejamento, mas o que o caracteriza “é exatamente a presença ativa, consciente, deliberada e decisiva da comunidade, por meio dos líderes mais autênticos das diversas categorias que compõem” A elaboração de planos, projetos e programas que compõem o plano deve ser feita conjuntamente entre a equipe técnica e a comunidade. Nas diversas etapas da implementação do plano, devem ser feitas revisões que poderão modificar um ou outro aspecto do que foi planejado. O Processo O modelo de planejamento, qualquer que seja, pressupõe certa racionalidade da ação, isto é, a possibilidade de prever a realidade futura e, portanto, alterá-la. Implica uma tomada de decisão de se iniciar o planejamento. O processo decisório conforme a figura abaixo envolve basicamente quatro etapas: a definição e o diagnóstico do problema; buscar alternativas para sua solução; comparar as alternativas; escolher e implementar um plano de ação. Processo de tomada de decisão Elementos básicos Os elementos básicos de um processo de planejamento são os seguintes: 1. O agente do planejamento: o sucesso dos propósitos do planejamento depende, em certo grau, de uma correta condução do processo e, para isso, é necessário que os agentes do planejamento possuam conhecimento e experiência adequada. 2. A comunidade receptora: os agentes do planejamento e a comunidade receptora devem ter conhecimento completo de seus interesses e de suas aspirações ao se envolverem num esforço de planejamento. 3. A previsão: que se refere à antecipação das variáveis, as quais podem manifestar-se em cenários futuros. Deve-se encontrar essas variáveis e identificar se são ou não controláveis. 4. A informação: que se constitui num elemento chave para reduzir a incerteza. Assim, a maior informação sobre uma variável (custos, por exemplo) corresponde uma menor incerteza sobre o comportamento dela; por outro lado, se há pouca informação, haverá maior incerteza. 5. Os objetivos: desempenham o papel de guias no processo, pois as atividades de planejamento se orientam no sentido de alcançá-los. 6. Os meios: representados pelos recursos de todo tipo (humanos, financeiros etc.), são vitais para se atingirem os objetivos. 7. Os prazos: que se referem aos períodos dentro dos quais se devem desenvolver certas tarefas e, também, ao lapso de tempo que se tem para atingir os objetivos. 8. A coordenação: é indispensável para dar uma sequência lógica ao conjunto de atividades; na medida em que aumenta a coordenação, diminuem os custos do processo de planejamento. 9. A eficiência: elemento do qual se obterá uma escala de valores para medir as vantagens e as desvantagens de cada 10 atividade. Ou seja, as atividades a serem desenvolvidas ao longo do planejamento estarão sempre diretamente dependentes e relacionadas com o sucesso de se atingir os objetivos. 10. A decisão: refere-se à permanente escolha das opções que se apresentam. As decisões geram efeitos que se transferem ao futuro. Para que o planejamento se realize de forma completa, atingindo os objetivos propostos, é indispensável que os diversos elementos citados sejam considerados em conjunto, e nunca de maneira isolada Programas e projetos Os programas e projetos constituem partes integrantes de qualquer plano. Constituem unidades menores que servem para detalhar a execução do plano. Os programas Sendo considerado o plano como o produto de maior hierarquia no planejamento, os programas se colocam na hierarquia descendente imediatamente inferior. As informações que apresentam os programas são muito mais específicas que as que estão reunidas no plano. Nesse sentido, os programas contribuem para concretizar o plano e o tornam mais operacional. De outro ponto de vista, os programas podem ser entendidos como um conjunto de projetos que se orientam a alcançar um mesmo objetivo. Por exemplo, num planejamento de política turística, poderia se constituir um programa de construção e reparação de infraestruturas. Nesse caso, poderiam se desenvolver os seguintes projetos de construção: de hotéis, de vias de acesso, de centros de convenção etc. Um programa de capacitação de pessoas poderia ser constituído de um conjunto de projetos como: para capacitação de garçons, de pequenos empresários, de guias turísticos etc. Um programa de concessão de créditos poderia apresentar os seguintes projetos de créditos: para microempresários, para assistência técnica, para reformas de pousadas etc. Um programa está composto por uma série de projetos que guardam estreita relação entre si, e que em conjunto estão destinados a converter em realidade os objetivos e metas do plano. Os programas organizam e otimizam os recursos disponíveis. Os projetos Há várias maneiras de se definir o que é um projeto. De maneira bastante objetiva, pode-se dizer que é qualquer propósito de ação definida e organizada de forma racional. Uma definição útil é a que caracteriza o projeto como toda unidade de atividade que permita materializar um plano de desenvolvimento. Um projeto é a unidade elementar do sistema de planejamento. O projeto pode ser considerado a expressão física do processo de planejamento. Nos projetos se materializa e se concretiza o processo. Os projetos podem se definir como as unidades menores do planejamento; como projeto de investimento se entende ao conjunto de análises ou estudos destinados a caracterizar um futuro investimento. Também pode-se dizer que os projetos são as obras em construção ou as unidades produtivas em operação (motéis, restaurantes etc.). Dos projetos, também, pode-se dizer que são um conjunto de atividades interrelacionadas e coordenadas, com o objetivo de alcançar objetivos específicos, dentrodos limites de determinada pressuposição ede um período dado. Em seu conjunto, os projetos são o meio mais direto pelo qual o plano se concretiza ou materializa na  11 realidade espacial e/ou social. Por essa razão, é muito importante que eles estejam bem planejados, tanto em seus aspectos técnicos como em sua relação com os objetivos de desenvolvimento que se deseja obter pelo seu intermédio. Como exemplo, um programa de melhoramento integral dos bens e serviços turísticos de um município poderia estar composto pelo seguinte conjunto de projetos: • Projeto de capacitação de pequenos empresários. • Projeto de capacitação de pessoal de serviços. • Projeto de recuperação do patrimônio arquitetônico. • Projeto de melhoramento de caminhos turísticos. • Projeto de melhoramento da sinalização turística. Avaliação das Políticas Públicas A avaliação das políticas públicas4 é parte integrante de uma estrutura de decisão baseada em evidências, uma das boas práticas de Governança do Setor Público. A avaliação de políticas públicas, executada como um processo sistemático, integrado e institucionalizado, tem como premissa básica verificar a eficiência dos recursos públicos e, quando necessário, identificar possibilidades de aperfeiçoamento da ação estatal, com vistas à melhoria dos processos, dos resultados e da gestão. Seguindo as melhores referências internacionais, as avaliações de políticas públicas devem ser executadas em caráter permanente e integradas ao ciclo de políticas públicas, que envolve também o planejamento, a execução e o controle orçamentário e financeiro. Só com a efetiva utilização dos resultados das avaliações na adoção de medidas de melhoria na execução das políticas públicas e no processo orçamentário e financeiro, que os princípios 4 https://www.gov.br/casacivil/pt-br/assuntos/governanca/avaliacao-depoliticas#:~:text=A%20avalia%C3%A7%C3%A3o%20de%20pol%C3% de eficiência, efetividade e eficácia serão aplicados. Destacam-se as seguintes diretrizes da governança pública relacionadas ao processo de monitoramento e avaliação de políticas públicas: i) Monitorar o desempenho e avaliar a concepção, a implementação e os resultados das políticas e das ações prioritárias para assegurar que as diretrizes estratégicas sejam observadas; ii) Avaliar as propostas de criação, expansão ou aperfeiçoamento de políticas públicas e de concessão de incentivos fiscais e aferir, sempre que possível, seus custos e benefícios; e iii) Manter processo decisório orientado pelas evidências, pela conformidade legal, pela qualidade regulatória, pela desburocratização e pelo apoio à participação da sociedade. A esse respeito, cabe destacar a publicação dos guias “Avaliação de Políticas Públicas – Guia Prático de Avaliação Ex Ante” – volume I, e “Avaliação de Políticas Públicas – Guia Prático de Avaliação Ex Post” – volume II, pelo Governo Federal. Trata-se de referencial metodológico que visa auxiliar no processo de harmonização e coordenação das avaliações dentro do Poder Executivo Federal. Os guias práticos de análise ex ante e de abordagem ex post foram aprovados como diretrizes de boas práticas pelo Comitê Interno de Governança (CIG). Trata-se de guias recomendados para utilização por todos os órgãos, fundos, autarquias e fundações do governo federal. Para esses órgãos, os guias não são vinculantes, mas, sim, referências e recomendações de boas práticas, com foco no aprimoramento de políticas públicas e na prestação de contas à ADticas%20p%C3%BAblicas,processos%2C%20dos%20resultados%20e %20da  12 sociedade, a partir das diretrizes emanadas da instância estratégica exercida pelo CIG. Tipos de Avaliação - Classificação da avaliação em função do timing Ex ante – avaliação inicial: antecipa questões, elabora critérios para tomada de decisão, decisão sobre a própria implementação ou não do projeto. Permite verificar pertinência, viabilidade e eficácia potencial de um programa. Muito estimulada pelos órgãos multilaterais de financiamento. Ex: análise de custobenefício e custo-efetividade. Durante a execução – avaliação intermediária: Informações sobre o andamento do programa, ponderando resultados, para verificar cumprimento com o que foi estabelecido inicialmente e subsidiar alterações na gestão do programa. Avaliação de processo ou de implementação. Ex post – avaliação de resultados e impacto: objetiva avaliar a eficiência, a eficácia e a efetividade (impactos) do programa e fornecer conhecimento para programas futuros.Julgamento global deum programa. Análise Custo Benefício Dentre os métodos analíticos utilizados na proposição de políticas públicas destaca se a Análise Custo Benefício - ACB, como instrumento capaz de avaliar tecnicamente os impactos gerados por tais políticas e/ou qualquer ação regulatória governamental. A análise custo-benefício é usada frequentemente por governos e outras organizações, como empresas do setor privado, para avaliar a conveniência de uma política determinada. É uma análise da comparação dos benefícios e custos esperados, considerando também as alternativas que se perdem e a manutenção do status quo. A análise de custo-benefício considera a relação monetária em que a política é viável se os benefícios forem maiores que os custos. Análise Custo Efetividade A análise custo-efetividade (ACE) é uma forma de avaliação econômica completa na qual se examinam tantos os custos como as consequências (desfechos) de programas ou projetos. O resultado da ACE é expresso, por exemplo, em custo por ano de vida ganho. A análise custo-efetividade constitui método de avaliação econômica de ampla aplicação na apreciação de programas sociais em diferentes áreas de atuação em políticas públicas. Baseia-se na comparação entre custos incorridos e benefícios gerados pelo programa social, sendo custos expressos em unidades monetárias e benefícios apresentados em unidades físicas de impacto do programa, como, por exemplo, indicador da qualidade da alimentação. Na análise custo-efetividade uma política será viável quando proporciona maior efetividade, maior número de benefícios em face dos recursos disponíveis, ou seja, quando os resultados proporcionarem maiores impactos na sociedade. A análise custo-benefício e a análise custo-efetividade são ferramentas que buscam comparar os custos estimados de determinado projeto com os benefícios esperados. Trata-se de uma forma de decidir sobre a adequabilidade e aceitabilidade de prosseguir com um projeto. A principal diferença entre as duas análises é que, na primeira, os custos e  13 resultados podem ser traduzidos em unidades monetárias; já na segunda, os impactos não podem ser valorizados em moeda Atores das Políticas Públicas Esse é o nome dado aos grupos que apresentam as reivindicações que possivelmente poderão ser convertidas em Políticas Públicas, as ações estabelecidas por este grupo levam aos dirigentes os interesses da sociedade e promovem uma integração dos grupos com o Sistema Político. Esses atores são todas as pessoas, grupos ou instituições que, direta ou indiretamente participam da formulação e implementação de uma política. Os envolvidos no processo de discussão, criação e execução das Políticas Públicas podem ser classificados como estatais ou privados: - Estatais: são os procedentes do Governo ou do Estado, alguns foram eleitos pela sociedade por um período determinado (os políticos eleitos) e outros atuarão de forma permanente exercendo funções públicas no Estado (servidores). Os servidores teoricamente deveriam atuar de forma neutra, sem agir de acordo com os interesses pessoais, mas sim contribuindo de modo essencial para um bom desempenho das ações governamentais. - Privados: são os procedentes da Sociedade Civil, eles não possuem um vínculo direto com a administração do Estado, esse grupo é formado por sindicatos de trabalhadores, sindicatos patronais, entidades de representação da Sociedade Civil Organizada, a imprensa, os centros de pesquisa, entre outros. Descentralização e Democracia A descentralização, no contexto das políticas públicas, é a ação de transferir a gestão de serviços públicos do Governo Federal para os Estados, Municípios e sociedade civil. A descentralização política representa uma estratégia de redistribuição do poder político do Estado, do nível central para os níveis periféricos, ou seja, para as instâncias subnacionais de governo. Essa descentralização se baseia na ideia de que a redistribuição do poder político introduz novos níveis de autonomia e novas possibilidades de cooperação entre as esferas de governo, influenciando a distribuição de poder e recursos entre diferentes grupos na sociedade. Nessa perspectiva, a descentralização é entendida como uma estratégia fundamental para a democratização, mediante a ampliação dos níveis de participação da sociedade e da multiplicação de estruturas de poder, capazes de se controlar mutuamente. A descentralização administrativa refere se à delegação, pela transferência de competências e de funções entre unidades, entre esferas de governo ou entre órgãos. É defendida como estratégia para obter maior eficácia e eficiência na gestão pública, mediante a eliminação dos níveis burocráticos intermediários. Argumenta-se que a maior proximidade com o cidadão tornaria a implementação das políticas públicas mais transparentes, facilitando o controle social e a melhor adequação da administração ao cumprimento de seus objetivos. A descentralização social também é entendida como a transferência de parcelas de poder, competências e funções da administração pública para a sociedade civil. Essa descentralização é concebida como uma estratégia de capacitação de grupos sociais para decidirem sobre problemas da gestão pública local. Já a democracia é uma palavra que tem origem no grego, significando povo(demos) e poder (kratos), ou seja, um regime político em que a soberania é exercida pelo povo. No Brasil, com a luta pela redemocratização, nas décadas de 1970 e 1980, inaugurou-se uma extensa agenda de mudanças políticas, sociais e econômicas no país, que buscava reestruturar o sistema de políticas públicas, visando implementar um modelo redistributivista de proteção social e fixar a responsabilidade pública na regulação, na produção e na operação das políticas sociais. Participação, Atores Sociais e Controle Social Os espaços participativos na gestão de políticas públicas não enfraquecem os mecanismos tradicionais de representação política, mas os complementam e os fortalecem. Assim, Conselhos Gestores de Políticas Públicas, Audiências Públicas, Conferências Públicas, propostas legislativas de iniciativa popular, todas previstas legalmente, e os Orçamentos Participativos, ainda não formalizados legalmente, são arranjos que se vinculam diretamente às políticas públicas, desde a sua formulação até a sua avaliação e controle. Além desses listados, podemos apresentar outras formas de participação social4 • Mesas de negociação e diálogo: instâncias de discussão e construção de propostas para temas específicos, que reúnem os setores diretamente interessados na questão que motivou a sua constituição. De um modo geral, são desfeitas ao dar cabo de sua tarefa, como, por exemplo, as pautas nacionais de reivindicações. • Ouvidorias: espaços para a ação individual de críticas, sugestões, reclamações, denúncias e outros, para a melhoria do serviço público; • Consultas e audiências públicas: instrumentos do diálogo para a busca de soluções para as demandas sociais ao longo da discussão sobre de obras e políticas públicas. Desses órgãos, os mais conhecidos são os Conselhos Gestores de Políticas Públicas. Em suma, são instrumentos mediadores da relação Estado-sociedade, sendo compostos tanto por representantes (os conselheiros) do poder público quanto da sociedade civil organizada. O controle social, entendido como a participação do cidadão na gestão pública, é um mecanismo de prevenção da corrupção e de fortalecimento da cidadania. O controle social envolve a fiscalização, o monitoramento e o controle das ações da Administração Pública, aproximando a sociedade (ou os chamados atores sociais) do Estado, abrindo a oportunidade de os cidadãos acompanharem as ações dos governos e cobrarem uma boa gestão pública. O controle social possui, como um de seus mecanismos, a transparência, que trata do efetivo acesso do cidadão às informações governamentais. Gestão Local, Cidadania e Equidade Social O conceito de gestão local é oriundo do conceito de descentralização das políticas públicas, ou seja, é a gestão mais aproximada das demandas sociais, a gestão localizada nos níveis mais próximos dos contextos sociais. Já a cidadania é o “direito a ter direitos”, ou seja, um espaço público de igualdade entre os indivíduos tornados cidadãos. O verdadeiro conceito de cidadania se manifesta na participação social. A equidade pode ser conceituada como uma prática para se chegar ao ideal de justiça e de cidadania plena, capazes de 3 15 garantir o gozo de uma situação de igual bem-estar para todos os cidadãos. Questões 01. (TJ/PA - Analista Judiciário - CESPE / CEBRASPE /2020). Julgue os itens a seguir, no que se refere ao planejamento e à formulação de políticas públicas. I A formulação e o desenvolvimento de políticas públicas seguem etapas sequenciais no chamado ciclo de políticas públicas; nesse ciclo, uma tarefa típica da etapa de construção de agendas é designar atores responsáveis pela execução de tarefas intermediárias para a implementação de um programa público. II A criação de políticas públicas envolve unicamente as seguintes atividades, que compõem o ciclo das políticas públicas e ocorrem como uma progressão linear: formulação, implementação e avaliação. III Na fase de implementação, regras, rotinas e processos sociais são convertidos de intenções a ações. Assinale a opção correta. A - Apenas o item I está certo. B - Apenas o item II está certo. C - Apenas os itens I e III estão certos. D - Apenas os itens II e III estão certos. E - Todos os itens estão certos. 02. (TRE/PA - Analista Judiciário - IBFC/2020). O ciclo de políticas públicas deve conter diversas etapas. Assinale a alternativa que não compreenda uma das fases do ciclo de políticas públicas. A - Formulação da agenda B - Tomada de decisão C - Implementação D - Propaganda eleitoral 03. (MPE/CE - Analista Ministerial - CESPE / CEBRASPE/2020). Acerca da implementação de políticas públicas e do controle social, julgue o item que se segue. A implementação de políticas públicas é um processo caracterizado pelo desenho das atividades a serem executadas e pelo planejamento de produtos e resultados a serem atingidos. ( ) Certo ( ) Errado 04. (MPE/CE - Analista Ministerial - CESPE / CEBRASPE/2020). Acerca da implementação de políticas públicas e do controle social, julgue o item que se segue. O controle social é aquele exercido pelo Congresso Nacional com auxílio do Tribunal de Contas da União. ( ) Certo ( ) Errado 05. (Prefeitura de Vila Velha /ES - Assistente Público AdministrativoIBADE/2020). Políticas públicas são uma necessidade ampla e constante de discussão e execução em qualquer município. De forma simples, como podem ser descritas? A - São decisões de qualquer administrador público B - São leis promovidas por qualquer governo C - São atos praticados por servidor público D - São políticas votadas em referendo ou plebiscito E - São medidas e programas criados pelos governos dedicados a garantir o bem estar da população 06. (Prefeitura de Vila Velha /ES - Assistente Público AdministrativoIBADE/2020). Política pública é um processo composto de etapas e regras com o objetivo de resolver um problema público. São tipos de políticas públicas, EXCETO as(a):  16 A - Distributivas. B - Redistributivas. C - Regulatórias. D - Particular. E - Constitutivas. Alternativas 01. C – 02. D – 03. Errado – 04. Errado – 05. E – 06. D Teorias e modelos de análise contemporâneos de políticas públicas A análise de políticas públicas tem como objeto de estudo as decisões políticas e os programas de ação dos governos. As variações na adoção de políticas públicas podem ser analisadas por meio de diferentes modelos explicativos e teorias. Teoria Escolha racional institucional A Escolha Racional Institucional5 é uma abordagem teórica que visa analisar o modo pelo qual as regras sociais influenciam o comportamento das pessoas, considerando os seus próprios interesses. Busca-se, sobretudo, entender os efeitos que as instituições causam sobre os incentivos, de modo a confrontar as pessoas e os seus comportamentos na busca pelos referidos incentivos. No Institucional, as atividades políticas geralmente giram em torno de instituições governamentais específicas. Uma política não se transforma em política pública antes 5 https://escoladecontas.tcm.sp.gov.br/artigos/1853-modelos-deanalise-de-politicas-publicas 6 Secchi, Leonardo, et al. Políticas Públicas: Conceitos, Casos Práticos, Questões de Concursos. Disponível em: Minha Biblioteca, (3rd que seja formulada e implementada por alguma instituição governamental. Teoria de redes de políticas públicas Uma rede de políticas públicas6 é uma estrutura de interações, predominantemente informais, entre atores públicos e privados envolvidos na formulação e implementação de políticas públicas. Os atores da rede possuem interesses distintos, mas interdependentes, e tentam resolver problemas coletivos de uma maneira não hierárquica. As redes de políticas públicas são compostas de atores públicos e privados que se sintam motivados para debater e agir em torno de temas de interesse comum. As principais características das redes de políticas públicas são: - auto-organização e autonomia; - interdependência entre os atores que as compõem; - liberdade de entrada e de saída para seus membros; - controle disperso, conhecimentos dispersos, relações informais e não hierárquicas; - busca de interesses externos aos membros da rede. Essa estrutura de interação está presente, por exemplo, em campanhas de conscientização (por exemplo, economia de energia elétrica), em campanhas de colaboração (por exemplo, doação de sangue, campanha do agasalho etc.), na luta pela promoção turística de um território e no enfrentamento de uma calamidade (enchente, terremotos, epidemia etc.). Teoria dos múltiplos fluxos O Modelo de Múltiplos Fluxos7 foi desenvolvido a partir dos estudos de Kingdon (2003) e Zahariadis (2007) sobre a formação de agenda, com base no modelo de decisão em organizações. Partiu de uma edição). Cengage Learning Brasil, 2019 7 https://escoladecontas.tcm.sp.gov.br/artigos/1877-formacao-daagenda-modelo-de-multiplos-fluxos 3 Teorias e modelos de análise contemporâneos de políticas públicas: escolha racional institucional; teoria de redes de políticas públicas; teoria dos múltiplos fluxos; teoria do equilíbrio pontuado; teoria de coalizões de defesa  17 análise8 dos modelos de decisão em organização, cujo objetivo era explicar como os problemas se transformam em “problemas políticos”, ou seja, como passam a ser alvo de atenção do público e dos políticos passando a integrar a agenda da ação pública. A formação de agenda segue um processo não intencional, caracterizado: (i) pelo surgimento ou reconhecimento de um problema, (ii) pela existência de ideias e alternativas desenvolvidas por especialistas, investigadores, políticos e atores sociais e (iii) pelo contexto político, administrativo e legislativo favorável à sua execução. O objetivo do Modelo de Múltiplos Fluxos é analisar o processo de formação de políticas em condições de ambiguidade, quando as teorias calcadas no comportamento racional são de utilidade limitada, sendo crucial a questão temporal, uma vez que a adoção de uma dada alternativa de política é vista como dependente da ocorrência simultânea de determinados eventos e da atuação de certos atores. Os fluxos do modelo O autor Kingdon propõe que o processo de tomada de decisão nas políticas públicas poderia ser representado pela confluência de três grandes fluxos dinâmicos: o fluxo de problemas (problem stream), o fluxo de soluções (policy stream) e o fluxo político (political stream). Determinadas questões passam a fazer parte da agenda decisória quando os três fluxos decisórios (streams), que são relativamente independentes, entram em convergência. Essa convergência ocorre em momentos críticos, isto é, quando surgem janelas de oportunidade, quando os 8 Gonçalves, Guilherme, C. et al. Elaboração e implementação de empreendedores podem apresentar suas propostas. Fonte: https://escoladecontas.tcm.sp.gov.br/artigos/1877-formacaoda-agenda-modelo-de-multiplos-fluxos O esquema apresentado acima analisa de que forma as questões são reconhecidas e os motivos que as levam a compor a agenda do governo. Nesse sentido, a atenção governamental se daria em função de três acontecimentos: os indicadores que apontam e mensuram a magnitude de uma situação; a ocorrência de eventos, crises, desastres ou uma experiência pessoal; e o feedback oriundo do monitoramento sobre orçamento, custos e gastos. Nesse processo, nem todas as ideias recebem o mesmo tratamento – algumas permanecem intocadas, outras são combinadas a novas propostas e/ou desaparecem. Entre as alternativas que originam as políticas públicas é possível identificar alguns padrões, como a confiabilidade técnica, a aceitabilidade e a compatibilidade entre os valores vigentes na sociedade e a capacidade de antecipar contingenciamentos futuros, como os orçamentários. Teoria do equilíbrio pontuado Desenvolvido por Frank Baumgartner e Bryan Jones e com origem na biologia e nos modelos computacionais, a teoria do políticas públicas. Disponível em: Minha Biblioteca, Grupo A, 2017.  18 equilíbrio pontuado se caracteriza por períodos de estabilidade longos, interrompidos por períodos instáveis que refletem em mudanças significativas. O uso do referido modelo tem como objetivo explicar porque um sistema político pode: - Funcionar de modo incremental, mantendo o status quo. - Passar por fases de mudanças bruscas nos períodos de instabilidade. - Aplicar e processar as informações no sistema político e nos “subsistemas”. A teoria do Equilíbrio Pontuado (EqP) 9 é um modelo teoricamente poderoso ao sintetizar o debate entre o incrementalismo e seus críticos, fornecendo um arcabouço que incorpora longos períodos de estabilidade com mudanças ocasionais dramáticas, mas infrequentes. Sua aplicabilidade se torna efetiva em situações em que o conflito político extrapola as fronteiras do subsistema dominado por especialistas, é o denominado “ganho da agenda política”. Seu foco está́ voltado para a mudança de imagem da política pública, ou seja, como ela é entendida ou caracterizada pela sociedade. Teoria de coalizões de defesa Sabatier e Smith (1993) desenvolveram um arcabouço conceitual do processo de políticas baseado em três pressupostos fundamentais: a) a maior parte do processo ocorre dentro de um subsistema, mas este é afetado por fatores macro sociais, econômicos e políticos; b) um modelo de indivíduo baseado na psicologia social, cujo comportamento é derivado de crenças normativas e não do cálculo racional maximizador ou em busca de satisfação; e c) os atores participantes dos subsistemas se organizam em coalizões de defesa. O modelo de coalizações de defesa organiza o processo de políticas por meio de 9https://www.teoriaepesquisa.ufscar.br/index.php/tp/article/downloa três conjuntos de variáveis distintos e interativos: i) a interação entre as diferentes coalizões dentro de um subsistema; ii) os fatores externos dinâmicos, como as condições socioeconômicas, a macro política e os outros subsistemas; e iii) os fatores externos estáveis, tais como os atributos básicos do problemas tratados pelo subsistema, a distribuição e os constrangimentos de recursos, valores sócio culturais fundamentais, estruturas sociais básicas e as regras constitucionais. Cada coalizão de defensores é composta por atores oriundos de organizações públicas e privadas que partilham de um conjunto de crenças básicas comuns, tais como objetivos e percepções sobre políticas e relações causais e atuam com um grau não trivial de coordenação de suas atividades. Este seria o elemento chave do modelo: a existência de um conjunto de ideias centrais sobre relações causais e valores que amálgama e coliga os atores participantes em coalizões de defesa. A teoria conceitua o sistema de crenças em três níveis estruturais organizados hierarquicamente. No nível mais amplo estão as crenças profundas. Estas crenças envolvem suposições normativas e ontológicas sobre a natureza humana e a prioridade dada a certos valores. No próximo nível estão as convicções políticas: as aplicações das crenças profundas num dado subsistema, sendo, portanto, as crenças normativas sobre uma dada política ao se projetar uma imagem sobre como o subsistema deveria ser. Por fim, no último nível estão as crenças secundárias que são as preferências relacionadas com instrumentos específicos ou propostas lidando com subcomponentes do subsistema de uma política pública. As coalizões se organizam em torno destas crenças centrais estáveis em médio prazo, em torno de uma década. Todavia, as d/706/424  19 coalizões passam por processos de aprendizados que resultam em alterações nas crenças secundárias, podendo ser fonte de mudança nas políticas do subsistema. Assim, o aprendizado atualiza o entendimento da coalizão sobre as melhores estratégias a serem defendidas e sobre os mecanismos causais que afetam o problema tratado pela política pública. Além das alterações decorrentes das mudanças nas crenças secundárias pelos processos de aprendizado, alterações nos fatores externos dinâmicos podem ser outra fonte de mudança política. Sabatier e Weible (2006) propuseram mais dois mecanismos dinâmicos: i) choques internos e ii) acordos negociados. O primeiro se refere aos choques internos que redistribuem os recursos políticos críticos e aqueles que confirmam as crenças políticas da coalizão minoritária contraria à dominante. Já o último se refere nas mudanças provocadas por acordos negociados entre as coalizões que estavam em confronto, que podem surgir devido ao aprendizado político ou por mecanismos de resolução de disputas. Outra fonte de alteração profunda de uma política pública é a substituição de uma coalizão dominante por outra, o que pode ser assumido como resultado de alterações nas condições externas. Questões 01. (UFPEL - Professor Magistério Superior – UFPel CES/2021). Em relação à Teoria do Equilíbrio Pontuado, considere (V) para Verdadeiro e (F) para Falso. ( ) Descarta as abordagens incrementalistas, a partir da constatação de que políticas públicas surgem em momentos de “pontuação” que anulam completamente os legados anteriores. ( ) Adota uma perspectiva de racionalidade limitada, destacando as limitações cognitivas dos atores limitações cognitivas dos atores envolvidos em processos de políticas públicas. ( ) Desenvolve um método com forte base empírica que demonstra o papel central desempenhado pelos parlamentos na definição de políticas públicas em democracias avançadas. ( ) Um dos aspectos centrais da abordagem é o papel desempenhado pelas dinâmicas de atenção no que diz respeito a temas e problemas públicos. A sequência correta, de preenchimento das lacunas, é: A - V – V – V – F B - F – F – V – V C - F – V – F – V D - F – V – V – V E - V – F – F – V 02. (UFPEL - Professor Magistério Superior – UFPel CES/2021). A abordagem do ciclo das políticas públicas é muito utilizada na Administração Pública. Entretanto, tem sido também bastante criticada por, dentre outras características, não ser uma teoria causal. Nesse sentido, é correto afirmar que A - a abordagem da Teoria dos Fluxos Múltiplos é formulada a partir de forte crítica ao ciclo das políticas públicas, denominada por seus autores como “heurística dos estágios”. B - dentre os modelos teóricos mais destacados da área de políticas públicas, apenas a Teoria do Equilíbrio Pontuado desenvolve uma crítica consistente ao modelo do ciclo das políticas públicas. C - a Teoria do Equilíbrio Pontuado e o Modelo das Coalizões de Defesa são perspectivas focadas na análise de processos de formação de agendas governamentais, e por isso dispensam o recurso à abordagem do ciclo das políticas públicas. D - os autores que desenvolveram o Modelo das Coalizões de Defesa dão ênfase  20 às coalizões que se formam no interior de subsistemas de políticas públicas, e nesse modelo a abordagem do ciclo das políticas públicas tem valor heurístico limitado E - as perspectivas institucionais para análise de políticas públicas, especialmente a partir dos trabalhos de Elinor Ostrom, passam a criticar fortemente a abordagem do ciclo das políticas públicas por sua fraqueza em apontar relações de causa e efeito nos resultados das políticas. 03. (FUNSAÚDE - CE - Analista Administrativo – FGV/2021). A agenda governamental diz respeito aos temas que são alvo da atenção das autoridades em determinado momento. Frequentemente, por motivos diversos, a agenda governamental deixa de lado questões relevantes para dar espaço a outras de menor importância. Uma das teorias que tentam explicar essa situação é a dos fluxos múltiplos, que parte da ideia de que o governo é permeado pelos fluxos A - dos problemas, das soluções e das políticas. B - das instituições, da sociedade e da mídia. C - da lógica, da emoção e do grupo. D - das classes, dos meios e do poder. E - da força, do relacionamento e do trabalho. Alternativas 01. C – 02. D – 03. A O assunto referente a “Implementação de políticas públicas”foi abordado no tópico “1 As diferentes conceituações de políticas públicas. 2 O 10 https://repositorio.enap.gov.br/jspui/bitstream/1/2320/1/RSP%20arranj% processo de elaboração de políticas. 2.1 O papel do Estado. 2.2 A burocracia e o Estado. 2.3 Poder, racionalidade e tomada de decisões. 2.4 O papel da burocracia e a discricionariedade no processo de formulação e implementação de políticas públicas”. Abaixo abordaremos sobre os arranjos institucionais. Arranjos institucionais para implementação de políticas públicas Em políticas públicas, a implementação é um processo de interação estratégica entre diversos atores que operam em ambiente de incertezas, pelos diferentes interesses em jogo, onde recursos são barganhados e tomadas de decisão são negociadas. Arranjos Institucionais Por arranjos político-institucionais10 , entende-se o conjunto de regras, organizações e processos que definem a forma particular como se coordenam atores e interesses em uma política pública específica. Assim, o conceito de arranjos institucionais de políticas públicas busca dar conta das regras que mediam as relações e as transações entre os agentes participantes de uma política pública, de modo a coordená los, determinar quem participa e quem é excluído dos processos, formular objetivos e linhas de ação e, concretamente, executar as diretrizes estabelecidas. Os arranjos institucionais são compreendidos como as regras e instâncias específicas estabelecidas para definir a forma de coordenação das políticas envolvendo um número significativo e heterogêneo de agentes públicos e privados, 20inst%20pol%20publicas.pdf 4 Implementação de políticas públicas: problemas, dilemas e desafios. 4.1 Arranjos institucionais para implementação de políticas públicas 21 abrangendo diferentes etapas do ciclo das políticas públicas. Dessa maneira, os arranjos delimitam “quem está habilitado a participar de um determinado processo, o objeto e os objetivos desse e as formas de relação entre os atores”. Os arranjos institucionais implementados no Brasil, têm trazido inovações no desenho de formulação e implementação das políticas. Esses arranjos buscam promover o envolvimento e a coordenação horizontal (entre os setores de políticas), vertical (entre entes federativos) ou com outras organizações ou sociedade para alcançar a efetividade das políticas públicas. Os atuais arranjos apontam para um movimento de mudança que passa de um formato de gestão baseado em uma visão hierarquizada, funcional e setorial para modelo mais transversal, intersetorial, sistêmico, com algum grau de participação dos vários atores envolvidos e voltado à efetividade. A diversidade e a inclusão nas políticas públicas. Diversidade O conceito de diversidade leva em conta as diferenças históricas, culturais, sociais e econômicas do povo brasileiro que se refletem dentro das políticas públicas. A promoção da diversidade11 proporciona benefícios tanto para os grupos marginalizados quanto para a sociedade como um todo. 11 https://repositorio.enap.gov.br/handle/1/3312 12https://periodicos.pucminas.br/index.php/SapereAude/article/view/ P.2177-6342.2017v8n15p7/12023 Além de uma questão de tolerância, que remete à condescendência e à comiseração, a promoção da diversidade é questão de respeito frente às diferenças inatas dos indivíduos As políticas de diversidade têm enorme potencial de proporcionar a equidade. As políticas para a diversidade12 provocam mudanças em nosso país. Mudanças no campo dos direitos, na concepção, construção e implementação de políticas, na disputa orçamentária e no imaginário social sobre os coletivos diversos tratados como desiguais e o seu direito a uma política que articule superação das desigualdades, equidade e justiça social. As políticas públicas brasileiras nos temas como combate ao racismo, a LGBTfobia e ao machismo, garantia do direito das crianças e adolescentes, dos jovens e dos idosos como dever do Estado e da sociedade passaram a ocupar outro lugar na agenda política, na arena jurídica, nas leis, na produção do conhecimento e nas políticas de distribuição de renda Inclusão As políticas inclusivas13, assim, podem ser entendidas como estratégias voltadas para a universalização de direitos civis, políticos e sociais. Elas buscam, pela presença interventora do Estado, aproximar os valores formais proclamados no ordenamento jurídico dos valores reais existentes em situações de desigualdade. Elas se voltam para indivíduo e para todos, sustentadas pelo Estado, pelo princípio da igualdade de oportunidades e pela igualdade de todos ante a lei. Assim, essas políticas públicas não são destinadas a grupos específicos enquanto tais por causa de suas raízes culturais, étnicas ou religiosas. Isso não impede a iniciativa de 13https://www.scielo.br/j/cp/a/Sf9vRvx9f3TkJp4nLXn9ZrR#:~:text=A s%20pol%C3%ADticas%20inclusivas%2C%20assim%2C%20podem,exis tentes%20em%20situa%C3%A7%C3%B5es%20de%20desigualdade. 5 A diversidade e a inclusão nas políticas públicas. 5.1 Ações afirmativas  3 22 medidas gerais que, na prática, acabam por atingir numericamente mais indivíduos provindos das classes populares. E elas têm como meta combater todas e quaisquer formas de discriminação que impeçam o acesso a maior igualdade de oportunidades e de condições. Desse modo, as políticas públicas includentes corrigem as fragilidades de uma universalidade focalizada em todo e cada indivíduo e que, em uma sociedade de classes, apresenta graus consideráveis de desigualdade. Nesse sentido, as políticas inclusivas trabalham com os conceitos de igualdade e de universalização, tendo em vista a redução da desigualdade social. Ações afirmativas As ações afirmativas14 se constituem em um conjunto de políticas públicas e privadas que visam efetivar a igualdade, materializando-se por meio de ações que se destinam a grupos historicamente discriminados e, portanto, expostos a uma condição de maior vulnerabilidade. São políticas sociais de combate a discriminações étnicas, raciais, religiosas, de gênero ou de casta, para promover a participação de minorias no processo político, no acesso à educação, saúde, emprego, bens materiais, entre outros. Os objetivos para a criação e implantação de políticas de ação afirmativa serão sempre a transformação da sociedade, na busca da justiça social, com a inclusão desses grupos, enquanto persistirem as desigualdades demonstradas estatisticamente pelos órgãos oficiais. Assim, “a igualdade deixa de ser simplesmente um princípio jurídico a ser respeitado por todos, e passa a ser um objetivo constitucional a ser alcançado pelo Estado e pela sociedade”. 14 Smanio, Gianpaolo, P. e Patrícia Tuma Martins Bertolin. O Direito e as políticas públicas no Brasil. Disponível em: Minha São diversas as formas possíveis de ações afirmativas, que podem se materializar por meio do poder público ou da iniciativa privada, compulsória ou voluntariamente. As ações afirmativas compulsórias são impostas pelo Estado por meio da criação de institutos legais, com ou sem incentivos fiscais, ou seja, por meio da redução ou isenção da carga tributária legal, porém com previsão de punição caso haja descumprimento da medida imposta a um determinado grupo de agentes sociais. Entre as medidas que podemos classificar como ações afirmativas podemos mencionar: incremento da contratação e promoção de membros de grupos discriminados no emprego e na educação por via de metas, cotas, bônus ou fundos de estímulo; bolsas de estudo; empréstimos e preferência em contratos públicos; determinação de metas ou cotas mínimas de participação na mídia, na política e outros âmbitos; reparações financeiras; distribuição de terras e habitação; medidas de proteção a estilos de vida ameaçados; e políticas de valorização identitária. Questões 01. MPE SC - Promotor de Justiça Substituto - CESPE / CEBRASPE /2023). Julgue o item a seguir, que dizem respeito a ações afirmativas, à saúde e a direitos da pessoa idosa. Ações afirmativas são políticas públicas que têm por objetivo endossar discriminações étnicas, raciais, religiosas, de gênero, de classe, entre outras, a favor de grupos que sofreram ou sofrem exclusão socioeconômica, sendo exemplo de ação afirmativa, nesse sentido, a atual política de cotas raciais para ingresso em universidades públicas brasileiras. Biblioteca, Grupo GEN, 2013  23 ( ) Certo ( ) Errado 02. (Prefeitura de Gonçalves MG - Monitor Escolar - Consulplan/2022). Ações afirmativas são políticas públicas focais voltadas para determinados grupos da sociedade. Sobre as políticas afirmativas, assinale a alternativa INCORRETA. A - São ações antidiscriminatórias. B - Reduzem as distorções impostas pela desigualdade. C - Promovem a inclusão socioeconômica de populações. D - Possibilitam o acesso à educação, ao emprego, à habitação e aos meios de subsistência. Alternativas 01. Errado – 02. A Caro (a) Candidato (a), os assuntos acima foram abordados no tópico “1 As diferentes conceituações de políticas públicas. 2 O processo de elaboração de políticas. 2.1 O papel do Estado. 2.2 A burocracia e o Estado. 2.3 Poder, racionalidade e tomada de decisões. 2.4 O papel da burocracia e a discricionariedade no processo de formulação e implementação de políticas públicas”. 15 https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/controlesocial/entrevistas/mobilizacaosocial#:~:text=Mobiliza%C3%A7%C3%A3o%20Social%20e%20Comuni ca%C3%A7%C3%A3o&text=%22A%20mobiliza%C3%A7%C3%A3o%2 Mobilização social A mobilização social15 é uma forma de construir na prática o projeto ético proposto na constituição brasileira: soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político". A mobilização social acontece quando um grupo de pessoas, que compartilham entendimentos de mundo e opiniões sobre temas que afetam a sua realidade, se movem a favor de uma causa, no sentido de construir diálogo com a sociedade. Essas pessoas estabelecem responsabilidades, criam e compartilham conhecimentos sobre aquele assunto. A causa precisa de interesse público, ou seja, algo que não afete só a vida de uma pessoa ou de um pequeno grupo, mas uma coletividade abrangente de pessoas. Assim, a mobilização social é a união de pessoas articuladas de maneira responsável e interdependente, objetivando alcançar a melhoria de uma realidade comum. Os protagonistas desse movimento lideram essa ação captando seguidores e transformando o meio em que vivem. A mobilização social acontece quando as mudanças buscadas são para o desenvolvimento do coletivo e da sociedade no sentido da garantia de direitos, do acesso a políticas públicas, da efetivação de direitos universais. As ações são verdadeiramente mobilizadoras quando 0social%20%C3%A9%20uma,livre%20iniciativa%20e%20pluralismo%2 0pol%C3%ADtico%22. 7 Mobilização, organização e participação social nos processos de gestão das instituições estatais: conselhos, conferências e outros fóruns. 7.1 Mecanismos legais e institucionais de ampliação, diversificação e garantia de direitos individuais, coletivos e difusos. 7.2 Controle social 6 Instrumentos e alternativas de implementação, como fundos, consórcios e transferências obrigatórias  24 conseguem construir processos de escuta atenta, debates e reflexões para que mudanças sejam impulsionadas Participação Social Definir participação social implica entender as múltiplas ações que diferentes forças sociais desenvolvem com o objetivo de “influenciar a formação, execução, fiscalização e avaliação de políticas públicas na área social (saúde, educação, habitação, transporte, etc.)” A Constituição Federal de 198816 garantiu a participação da sociedade na gestão de políticas e programas promovidos pelo Governo Federal - é o chamado controle social. Essa participação pode ocorrer por meio de diversos canais. Os mais comuns são os conselhos gestores de políticas públicas que atuam nos estados e municípios (Conselhos de Assistência Social, de Saúde, de Educação). Formas de participação social No poder Legislativo os cidadãos podem participar por meio do voto. Ao eleger seus representantes você está confiando a ele o papel de lutar pelos seus direitos de cidadão; No poder Judiciário a participação popular pode ocorrer quando você é convocado a participar de um júri popular para julgar crimes dolosos contra a vida; e No poder Executivo a participação popular ocorre por meio dos conselhos e comitês gestores de políticas públicas. Conselhos Os Conselhos Participativos são os espaços que facilitam a relação do poder público com a população e garantem que os 16 https://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/bolsa_familia/informe_c ontrole_social/Informe%2013.pdf 17 cidadãos possam monitorar as ações dos governantes e as políticas públicas em si. Os conselhos17 são espaços públicos (não-estatais) que sinalizam a possibilidade de representação de interesses coletivos na cena política e na definição da agenda pública, apresentando um caráter híbrido, uma vez que são, ao mesmo tempo, parte do Estado e da sociedade. Distinguem-se de movimentos e de manifestações estritas da sociedade civil, uma vez que sua estrutura é legalmente definida e institucionalizada e que sua razão de ser reside na ação conjunta com o aparato estatal na elaboração e gestão de políticas sociais. Os conselhos são canais de participação política, de controle público sobre a ação governamental, de deliberação legalmente institucionalizada e de publicização das ações do governo. Dessa forma, constituem espaços de argumentação sobre (e de redefinição de) valores, normas e procedimentos, de formação de consensos, de transformação de preferências e de construção de identidades sociais. Têm poder de agenda e podem interferir, de forma significativa, nas ações e metas dos governos e em seus sistemas administrativos. Os conselhos, como espaços de formação das vontades e da opinião, são também mecanismos de ação, que inserem na agenda governamental as demandas e os temas de interesse público, para que sejam absorvidos, articulados politicamente e implementados sob a forma de políticas públicas. Conferências As Conferências de Políticas Públicas são definidas como espaços institucionais de participação e deliberação acerca das https://www.ipea.gov.br/participacao/images/pdfsconselhos/carneiro%20 c%20b%20l%20conselhos%20de%20polticas%20pblicas%20desfios%20 para%20sua%20institucionalizao.pdf  25 diretrizes gerais de uma determinada política pública. As Conferências de Políticas Públicas são instrumentos da democracia contemporânea que conjugam a participação de representantes do governo e da sociedade civil nas discussões e deliberações de um determinado tema. A reunião e articulação entre diferentes atores garante a legitimidade das suas resoluções e o caráter democrático necessário a este espaço do sistema político brasileiro. Pode caracterizar as conferências nacionais como processos institucionalizados de participação social e de deliberação coletiva, que ocorrem com alguma periodicidade e permitem o envolvimento direto da sociedade civil em decisões programáticas sobre setores específicos de atuação governamental. Elas proporcionam direcionamentos normativos e operativos para a formatação de políticas públicas, constituindo-se então como fóruns de influência para além das formas tradicionais de democracia eleitoral. Por isso, as conferências são marcadas simultaneamente por sua natureza participativa, uma vez que são inteiramente abertas à participação popular em suas diferentes etapas, e deliberativa, no sentido de serem “orientadas à formação de consensos derivados de processos intercomunicativos de formação da opinião e da vontade ocorridos na esfera pública”. Fóruns Um fórum é um comitê de discussão em que as pessoas podem fazer perguntas, compartilhar suas experiências e discutir tópicos de interesse mútuo. Os fóruns são uma excelente maneira de criar conexões sociais e um senso de comunidade. Os Fóruns baseiam-se na ideia: “ações embasadas em experiências”, buscando por meio do diálogo, intercâmbio e cooperação de atores sociais, econômicos e políticos identificar ações públicas efetivas a partir das experiências dos protagonistas. Mecanismos legais e institucionais de ampliação, diversificação e garantia de direitos individuais, coletivos e difusos Podemos mencionar como direitos fundamentais de todo indivíduo é o direito à vida, à igualdade, propriedade, liberdade, os direitos sociais, dentre outros. Todo indivíduo é titular de direitos, mas existem direitos que ultrapassam o âmbito estritamente individual. Em sentido amplo, esses direitos são chamados de direitos coletivos. Os direitos coletivos são conquistas sociais reconhecidas em lei, como o direito à saúde, o direito a um governo honesto e eficiente e o direito ao ambiente equilibrado. Quando um direito coletivo não é respeitado, muitas pessoas são prejudicadas e o Ministério Público tem o dever de agir em defesa desse direito, ainda que oviolador seja o próprio Poder Público. Os direitos coletivos, em sentido amplo, dividem-se em direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, conforme o parágrafo único do art. 81 da Lei 8.078/90. Os direitos difusos são aqueles cujos titulares são indeterminados e indetermináveis. Isso não significa que ninguém sofra ameaça ou violação de direitos difusos, mas que os direitos difusos são direitos que merecem especial proteção, pois não atingem a alguém em particular e, simultaneamente, a todos. São exemplos de direitos difusos os direitos a um meio ambiente sadio, à vedação à propaganda enganosa e o direito à segurança pública. Direitos coletivos em sentido estrito são direitos de grupo, categoria ou classe de pessoas. Nestes direitos é possível  3 26 determinar quem são seus titulares, pois existe uma relação jurídica entre as pessoas atingidas por sua violação ou entre estas e o violador do direito. São exemplos de direitos coletivos os direitos dos consumidores de receber serviços de boa qualidade das prestadoras de serviços públicos essenciais, como de telefonia, de abastecimento de água e de energia elétrica. Direitos individuais homogêneos são individuais por natureza e tradicionalmente tratados apenas a título pessoal, mas conduzíveis coletivamente perante a justiça civil, em função da origem comum. Em suma, são direitos individuais que recebem proteção coletiva no propósito de otimizar o acesso à Justiça e a economia processual. Finalmente, os direitos individuais indisponíveis são aqueles que concernem a um interesse público, como por exemplo, o direito à vida. Ou seja, são direitos em relação aos quais os seus titulares não tem poder de disposição sobre eles. O seu nascimento, desenvolvimento e extinção independe da vontade dos titulares. Abrangem os direitos da personalidade, os referentes aos estados e capacidade da pessoa. São irrenunciáveis e, em regra, intransmissíveis. A responsabilidade de garantir os direitos sociais a todos os cidadãos é do Estado. Controle Social Todo poder emana do povo18 , que o exerce diretamente ou por meio de representantes. Assim, os agentes políticos são representantes que exercem um poder de titularidade do povo. Também os servidores públicos recebem poderes que devem ser exercidos tendo em vista a consecução de interesses coletivos. 18 Maximiano, Antonio Cesar, A. e Irene Patrícia Nohara. Gestão Pública. Disponível em: Minha Biblioteca, Grupo GEN, 2017 O controle popular ou social é decorrência do primado da democracia. A noção de democracia como fundamento do poder “é um dos pilares do Estado contemporâneo, ao lado da ideia de limitação do poder pelo Direito e da força normativa da Constituição como parâmetro de aferição para as demais regras jurídicas e para o agir do Poder Público” O controle social é a participação da sociedade na administração pública, com objetivo de acompanhar e fiscalizar as ações de Governo, a fim de solucionar os problemas e assegurar a manutenção dos serviços de atendimento ao cidadão. O desenvolvimento do controle social é uma das diretrizes da Lei de Acesso à Informação. O controle social pressupõe a efetiva participação da sociedade, não só na fiscalização da aplicação dos recursos públicos como também na formulação e no acompanhamento da implementação de políticas Assim como é fundamental o desenvolvimento da cultura da transparência dentro da Administração Pública, também é necessário que a sociedade tome conhecimento do seu direito de acesso à informação, e saiba como usá-lo para acompanhar as ações governamentais. A participação social19 contribui para aperfeiçoar a representação, pois permite influenciar as decisões, constituindo-se num processo de construção da cidadania. Por sua vez, a participação social aumenta a qualidade da administração pública na medida em que contribui para o controle da corrupção e melhora sua eficiência. A participação social pode ser entendida como um método de reforma e modernização do Estado a partir do fato de que institucionaliza a influência da tomada de decisões e facilita a intervenção dos atores na execução dos serviços públicos. Além disso, a participação social é uma 19 Dias, Reinaldo. Gestão Pública - Aspectos Atuais e Perspectivas para Atualização. Disponível em: Minha Biblioteca, Grupo GEN, 201  27 garantia da sustentabilidade das reformas do Estado pela presença da sociedade civil. A participação, de modo geral, pretende cumprir objetivos determinados pelos sujeitos sociais e políticos envolvidos no processo e pela sociedade na qual intervém. A participação pode ser aplicada sobre temas e problemáticas, em diversas instâncias nacionais, regionais ou locais. Em qualquer dos casos, a finalidade da participação é influenciar as decisões do Estado, de instituições ou de grupos. Isso inclui a intervenção na gestação e no processamento das demandas e também na avaliação da política pública resultante. Além do efetivo controle da opinião pública, que acaba exercendo pressão no governo, há órgãos que possuem atribuições específicas para receber reclamações, como as ouvidorias, e mecanismos de participação ou influência do povo na condução dos assuntos políticos, por exemplo: A ação popular; As consultas públicas; As audiências públicas; O plebiscito; e O referendo. A Lei 9.784/99 prevê nos Arts. 31 e 32 mecanismos como a consulta pública e a audiência popular para a discussão de processos que envolvam interesses coletivos. Também na seara do planejamento, já é prática de inúmeros Municípios a realização dos orçamentos participativos, em que o povo discute as prioridades dos gastos orçamentários. Podem ser mencionados os seguintes mecanismos de controle social: Art. 2º, II, do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), que prevê a obrigatoriedade da gestão democrática nos planos de desenvolvimento urbano; O art. 37, § 3º, da Constituição, que determina a edição de lei que discipline formas de participação do usuário na Administração; O art. 198, III, da Constituição, que prevê a participação da comunidade nos serviços de saúde; O art. 194, VII, da seguridade social, em que é mencionado o caráter democrático e de cogestão; e O art. 2º, X, da Lei 11.445/07 prevê o controle social dos serviços públicos de saneamento básico, considerado: “conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participações nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de saneamento básico” (art. 3°, IV, da Lei). Questões 01. (TRE/PA - Analista Judiciário - IBFC/2020). O controle social da Administração Pública pode ser exercido de diversas formas. A esse respeito, assinale a alternativa que não apresenta uma hipótese de exercício do controle social: A - Audiências públicas B - Ouvidorias C - Portal da Transparência D - Votações sigilosas 02. (TCE/PB - Auditor Conselheiro Substituto - CESPE / CEBRASPE/2022). Julgue o item que se segue, a respeito de temas contemporâneos da gestão pública brasileira. Controle social pode ser exercido por meio da participação do usuário na administração pública, uma premissa constitucional. ( ) Certo ( ) Errado Alternativas 01. D – 02. Certo  28 Ramos da estatística Os ramos da estatística são os seguintes: Caro (a) Candidato (a), os assuntos acima foram abordados no tópico “1 As diferentes conceituações de políticas públicas. 2 O processo de elaboração de políticas. 2.1 O papel do Estado. 2.2 A burocracia e o Estado. 2.3 Poder, racionalidade e tomada de decisões. 2.4 O papel da burocracia e a discricionariedade no processo de formulação e implementação de políticas públicas”. Estatística20 é a parte da matemática aplicada que se ocupa em obter conclusões com base em dados observados. É também uma metodologia ou conjunto de técnicas que utiliza: Coleta de dados; Classificação de dados; Apresentação ou representação dos dados e Análise e interpretação dos dados. A principal função da estatística é desenvolver técnicas para a coleta de dados, organizar esses dados, interpretá-los, analisá-los e representá-los. Assim, a Estatística é a ciência que utiliza as teorias probabilísticas para explicar a frequência da ocorrência de eventos, tanto em estudos observacionais quanto em experimentos para modelar a aleatoriedade e a incerteza de forma a estimar ou possibilitar a previsão de fenômenos futuros, conforme o caso. 20 Cruz, Tadeu. Manual de Técnicas Administrativas. Disponível em: Descritiva ou dedutiva: Descreve e analisa grupos de observações (amostras). Uso de medidas e formas de representação (tabelas, gráficos, curvas) Inferencial ou indutiva: processo de generalização com base na análise e interpretação de dados amostrais. Probabilidade: parte da estatística que utiliza métodos e técnicas apropriadas ao estudo de processos com margem de incerteza. Conceitos Os principais conceitos da estatística são os seguintes: População: maior conjunto tomado como referência na observação de um fenômeno. Pode ser finita ou infinita, concreta ou abstrata. Amostra: Subconjunto não vazio de uma população. Excetuando-se a própria população. Seu uso gera economia e rapidez dos resultados. Deve ser representativa da população. Amostragem: