SIMULADO COM RESPOSTAS - 2406

 

ORÇAMENTO PÚBLICO 

51. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) possui variadas funções, sendo um importante instrumento de planejamento no processo orçamentário, pois realiza a integração entre os planejamentos estratégico e operacional. De acordo com as regras previstas na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta: a) A LDO deverá estabelecer metas para os programas de duração continuada. b) A LDO compreenderá os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das estatais. c) A LDO autorizará a instituição e majoração de tributos no exercício fiscal de referência. d) No caso da União, o Anexo de Metas Fiscais do projeto de LDO conterá as metas anuais para o exercício a que se referir e para os três seguintes, com o objetivo de garantir sustentabilidade à trajetória da dívida pública. e) O Anexo de Metas Fiscais do projeto de LDO apresentará as medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, bem como conterá a reserva de contingência. 

52. Os princípios orçamentários são conhecidos por serem diretrizes norteadoras básicas que conferem racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Acerca do tema, aponte a alternativa correta. a) De acordo com o princípio da não afetação da receita, um Município poderá vincular parcela da repartição de impostos recebidos da União para prestar-lhe garantia ou contragarantia. b) O princípio da especificação estabelece que a Lei Orçamentária Anual não poderá conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa. c) A possibilidade de a Lei Orçamentária Anual conter autorização para abertura de créditos adicionais é uma exceção constitucional ao princípio da exclusividade. d) O princípio do orçamento bruto dispõe que a Lei Orçamentária Anual não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvados a reserva de contingência e os programas especiais de trabalho. e) O princípio da totalidade estabelece que todas as receitas e despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações mantidas e instituídas pelo Poder Público devem estar compreendidas na Lei Orçamentária Anual. 

53. No orçamento de um dado exercício financeiro, o Poder Executivo Federal tinha como limite máximo de despesa com pessoal o montante de R$ 200 bilhões. O órgão deverá receber um alerta do Tribunal de Contas da União após a apuração do quadrimestre em que a despesa total com pessoal ultrapassar: a) R$ 50 bilhões. b) R$ 100 bilhões. c) R$ 150 bilhões. d) R$ 180 bilhões. e) R$ 200 bilhões. 18 Simulado Especial – CNU – Bloco 7 – Gestão Governamental e administração Pública – Pós Edital – Banca: Fundação Cesgranrio04/02/2024 CONTABILIDADE PÚBLICA 

 54. A receita orçamentária possui quatro estágios que irão delinear o seu comportamento no patrimônio do ente público governamental, além de seguirem uma ordem cronológica dos fenômenos econômicos em consideração ao modelo de orçamento existente no país. Considerando o entendimento aplicado pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), a etapa de previsão da receita consiste: a) em verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação, determinar a matéria tributável, calcular o valor devido e identificar o sujeito passivo. b) na entrega dos recursos devidos pelos contribuintes ao Tesouro Nacional, através dos agentes arrecadadores autorizados pelo ente público governamental. c) em preceder à fixação do montante das despesas e dar base para que sejam estimadas as necessidades de financiamento do governo. d) em transferir os valores arrecadados à conta específica do Tesouro Nacional, observando-se o princípio orçamentário da unidade de tesouraria, sendo defeso qualquer fragmentação na criação de caixas especiais. e) registrar os ingressos de disponibilidades de recursos precedidos ou não de reconhecimento do direito ou da constituição de obrigações correspondentes para o ente público governamental. 

55. O empenho é o ato emanado da autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico. Nesse contexto, o empenho ordinário: a) é utilizado para as despesas cujo montante não se pode determinar previamente. b) é utilizado para as despesas contratuais, cujo pagamento ocorre de uma única vez. c) é utilizado para as despesas contratuais, sujeitas a parcelamento. d) é utilizado para as despesas de valor previamente fixo, sujeitas a parcelamento. e) é utilizado para as despesas de valor fixo, cujo pagamento ocorre de uma única vez. 

56. A dívida ativa é um título em favor da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, que configura o não recebimento no prazo para pagamento definido em lei, inscrito pelo órgão após apuração da certeza e liquidez. À luz do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), a baixa da dívida ativa pode ocorrer pelos motivos abaixo, exceto: a) recebimento em espécie, bens ou direitos. b) abatimento ou anistia. c) cancelamento administrativo da inscrição. d) reclassificação dos créditos inscritos. e) compensação de créditos inscritos com créditos contra a Fazenda Pública. 19 Simulado Especial – CNU – Bloco 7 – Gestão Governamental e administração Pública – Pós Edital – Banca: Fundação Cesgranrio04/02/2024 O Município Audazes dos Pampas apresentou as seguintes informações relativas ao exercício financeiro de 20X2. Previsão da Receita Orçamentária: R$ 51.300.000 Previsão Atualizada da Receita Orçamentária: R$ 69.800.000 Dotação Fixada da Despesa Orçamentária: R$ 51.300.000 Empenho da Despesa Orçamentária: R$ 50.900.000 Liquidação da Despesa Orçamentária: R$ 42.500.000 Arrecadação da Receita Orçamentária: R$ 59.400.000 Pagamento da Despesa Orçamentária: R$ 38.750.000 Dotação Atualizada da Despesa Orçamentária: R$ 65.600.000 

57. Com base nesses dados, o saldo de restos a pagar inscritos pelo município será de: a) R$ 12.150.000. b) R$ 12.550.000. c) R$ 26.850.000. d) R$ 8.800.000. e) R$ 23.100.000. LICITAÇÃO E CONTRATOS Fabiano Pereira 

58. No contexto da aplicação da Lei n.º 14.133/2021 devem ser respeitados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, probidade administrativa, igualdade, bem como outros, entre eles: a) da competitividade, da economicidade, do desenvolvimento nacional sustentável e do julgamento subjetivo; b) da não vinculação, ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica e da competitividade; c) do planejamento, da eficácia, da segregação de funções e da motivação; d) da vedação de segregação de funções, do julgamento objetivo, da economicidade e da competitividade; e) da segurança jurídica, da competitividade, da celeridade, do julgamento subjetivo, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável. 20 Simulado Especial – CNU – Bloco 7 – Gestão Governamental e administração Pública – Pós Edital – Banca: Fundação Cesgranrio04/02/2024 

59. Conforme as disposições da Lei de Licitações e Contratos n.º 14.133/2021, a) A licitação é dispensável para aquisição de materiais, equipamentos, gêneros ou contratação de serviços que somente podem ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos; b) A licitação é considerada inexigível quando a competição é inviável, especialmente nos casos de contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, com profissionais ou empresas de notória especialização, incluindo os serviços de publicidade e divulgação; c) Se houver contratação direta indevida com dolo, culpa, fraude ou erro grosseiro, tanto o contratado quanto o agente público responsável serão responsáveis subsidiariamente pelos danos causados ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais aplicáveis; d) A licitação é dispensável para a contratação que mantenha todas as condições estabelecidas em edital de licitação realizada há menos de dois anos, caso se constate que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas; e) A licitação é dispensável para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração pública e que tenham sido criados para esse propósito. CRIMES EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 

60. As empresas “Colorida LTDA”, “Tinta Fresca LTDA” e “Cartucho Certo LTDA”, especializadas no fornecimento de cartuchos de tinta para impressoras, decidiram participar de procedimento licitatório realizado por determinado município. Todavia, para garantir que nenhuma delas sairia no prejuízo, resolveram se unir e fazer um rodízio, combinando previamente as propostas que seriam apresentadas, de forma que em cada licitação uma delas saísse vencedora, sem que fosse necessário criar uma concorrência entre elas, o que poderia levar a propostas economicamente desvantajosas para as empresas. Assim, no primeiro procedimento licitatório, realizado em outubro de 2023, a empresa “Colorida LTDA” apresentou a melhor proposta, enquanto as outras duas apresentaram propostas em valor superior, de forma a garantir a vitória da empresa “Colorida LTDA”. Nesse caso, é correto afirmar que: a) Os administradores responsáveis pelas três empresas citadas devem responder criminalmente pelo delito de frustração do caráter competitivo de licitação, tipificado no Código Penal. b) Os administradores responsáveis pelas três empresas citadas devem responder criminalmente pelo delito de frustração do caráter competitivo de licitação, tipificado em lei especial. c) O administrador da empresa “Colorida LTDA” responder criminalmente pelo delito de frustração do caráter competitivo de licitação, tipificado no Código Penal; os administradores das outras duas empresas somente serão responsabilizados se restar comprovada a obtenção de vantagem econômica. d) Os administradores responsáveis pelas três empresas citadas devem responder criminalmente pelo delito de Violação de sigilo em licitação, tipificado no Código Penal. e) Só haverá crime no caso em questão se houver comprovação do prejuízo ao erário ou da obtenção de vantagem pelas empresas concorrentes. 21 Simulado Especial – CNU – Bloco 7 – Gestão Governamental e administração Pública – Pós Edital – Banca: Fundação Cesgranrio04/02/2024 GESTÃO DOCUMENTAL