11) A Lei no 14.129/2021 define, em seu art. 1o, sobre os
princípios, regras e instrumentos para o aumento da
eficiência da administração pública, especialmente por
meio da desburocratização, da inovação, da
transformação digital e da participação do cidadão. Esta
Lei aplica-se:
I. Aos órgãos da administração pública direta federal,
abrangendo os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo,
incluído o Tribunal de Contas da União e o Ministério
Público da União.
II. A empresas públicas e sociedades de economia mista,
suas subsidiárias e controladas, que não prestem serviço
público.
III. Às entidades da administração pública indireta federal,
incluídas as empresas públicas e sociedades de economia
mista, suas subsidiárias e controladas, que prestem
serviço público, autarquias e fundações públicas.
Quais estão corretas?
A) Apenas I.
B) Apenas I e II.
C) Apenas I e III.
D) Apenas II e III.
E) I, II e III.
12) De acordo com a Lei no 12.527/2011, o acesso a
informações públicas dar-se-á mediante:
I. criação de serviço de informações ao cidadão, nos
órgãos e entidades do poder público; II. realização de
audiências ou consultas públicas; III. incentivo à
participação popular ou outras formas de divulgação.
Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)
A) I, apenas.
B) III, apenas.
C) I e II, apenas.
D) II e III, apenas.
E) I, II e III.
DIVERSIDADE E INCLUSÃO NA SOCIEDADE
13) O "Festival de Cinema LGBTQ+" é um evento anual que
exibe filmes e documentários feitos por e sobre a
comunidade LGBTQ+, além de promover debates e
workshops sobre diversidade sexual e de gênero. Qual
benefício essa iniciativa proporciona à sociedade?
a) Limitar a expressão cultural a um nicho específico.
b) Enriquecer o diálogo cultural e promover a aceitação e compreensão de diferentes identidades e orientações sexuais.
c) Distrair a atenção de questões políticas mais
importantes.
d) Promover a segregação cultural e social.
e) Diminuir o interesse em outros gêneros
cinematográficos.
14) O "Programa Luz para Todos", implementado em
várias regiões do Brasil, teve como um de seus objetivos a
expansão do acesso à eletricidade em terras indígenas,
permitindo não apenas a melhoria da qualidade de vida
nessas comunidades, mas também a preservação de suas
tradições de forma sustentável. Qual foi o impacto mais
significativo desse programa nas comunidades indígenas?
a) Aumento da urbanização e perda da cultura indígena.
b) Desenvolvimento de atividades econômicas
sustentáveis que respeitam a cultura e o meio ambiente
local.
c) Isolamento maior das comunidades indígenas devido ao
receio de modernização.
d) Diminuição da biodiversidade nas terras indígenas
devido ao aumento do acesso.
e) Substituição completa das tradições indígenas por
práticas modernas.
15) A tecnologia assistiva é essencial para promover a
autonomia e inclusão de pessoas com deficiência. Qual
das seguintes opções melhor descreve a importância
dessas tecnologias?
a) Elas devem ser usadas exclusivamente em ambientes
educacionais, para não criar dependência.
b) São cruciais para facilitar a comunicação, educação, e
mobilidade, permitindo que pessoas com deficiência
participem de forma mais ativa na sociedade.
c) A tecnologia assistiva é benéfica, mas seu alto custo
justifica a limitação de acesso a apenas um pequeno grupo
de beneficiários.
d) Deve-se priorizar o desenvolvimento de tecnologias
assistivas que substituam completamente a necessidade
de interação humana.
e) As tecnologias assistivas são menos importantes do que
as intervenções médicas na promoção da qualidade de
vida das pessoas com deficiência.
16) Com relação aos direitos assegurados às pessoas
idosas, assinale a opção correta.
A) Cabe ao poder público, no âmbito da assistência social,
garantir o sustento de todas as pessoas com 60 anos ou
mais, independentemente de suas condições
socioeconômicas.
B) Compete ao poder público priorizar o atendimento
asilar à pessoa idosa, independentemente da sua condição
econômica e da existência de vínculo familiar ativo.
C) Compete ao poder público fornecer auxílio financeiro à
pessoa idosa com 60 anos ou mais que estiver em situação
de adoecimento físico.
D) É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e
do poder público assegurar à pessoa idosa, a efetivação do
direito à vida, à saúde, à alimentação, entre outros
previstos em lei.
E) Casos de suspeita de violência contra pessoas idosas
devem ser obrigatoriamente notificados, pelos serviços de
saúde públicos e privados, diretamente ao Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate
à Fome.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL
17) Entre as diversas categorias de entidades que
compõem a Administração Pública Indireta, temos aquela
que a legislação (Decreto-Lei no 200/1967) classifica como
Empresa Pública. Uma das características desse tipo de
entidade, definida pela referida legislação, é a seguinte:
A) Criada para exercer atividades típicas de Estado.
B) Criada sob forma e de acordo com a legislação das
sociedades por ações.
C) Entidade dotada de personalidade de direito privado.
D) Seu capital é misto, mas a maioria pertence ao Poder
Público.
E) Sua finalidade principal é a obtenção de lucro.
18) Com efeito, as várias competências previstas na
Constituição para a União, Estados e Municípios são
distribuídas entre seus respectivos órgãos, cada qual
dispondo de determinado número de cargos criados por
lei, que lhes confere denominação própria, define suas
atribuições e fixa o padrão de vencimento ou
remuneração. [...] Durante muito tempo, essa unidade de
atribuições correspondia ao cargo e era atribuída ao
funcionário público sob regime estatutário. Quando se
passou a aceitar a possibilidade de contratação de
servidores sob o regime da legislação trabalhista, a
expressão “emprego público” passou a ser utilizada,
paralelamente à “cargo público”, também para designar
uma unidade de atribuições, distinguindo-se uma da outra
pelo tipo de vínculo que liga o servidor ao Estado.
PIETRO, Maria Sylvia Zanella D. Direito Administrativo. 36
ed. Grupo GEN, 2023.
A partir das considerações acima, a Administração Pública
passou a adotar dois regimes jurídicos distintos,
dependendo da categoria de agentes públicos, quais
sejam, estatutário ou celetista. Nestes termos, a
Administração Pública pode adotar regime jurídico
A) estatutário aos servidores da União, Estados e
Municípios, bem como aos particulares em exercício de
função pública.
B) celetista aos servidores públicos das empresas públicas
e sociedades de economia mista.
C) celetista aos servidores que ocupam cargos públicos,
tanto na Administração Pública Direta ou Indireta.
D) estatutário aos empregados públicos, que possuem
vínculo empregatício com qualquer ente estatal.
FINANÇAS PÚBLICAS
19) O planejamento estratégico no setor público é
estruturado por meio do plano plurianual (PPA). É uma
característica do PPA:
A) ser um planejamento de médio prazo.
B) estar baseado na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C) estar baseado na Lei Orçamentária Anual.
D) ser um planejamento para quatro anos.
20) De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar n.° 101/2000), a Lei de Diretrizes
Orçamentárias deverá, EXCETO:
A) dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.
B) dispor sobre normas relativas ao controle de custos e à
avaliação dos resultados dos programas financiados com
recursos dos orçamentos.
C) conter Anexo de Metas Fiscais, em que estarão
estabelecidas metas para os próximos três anos.
D) conter Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os
passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as
contas públicas, informando as providências a serem
tomadas, caso se concretizem.
E) dispor sobre critérios e forma de limitação de empenho.
11) Resposta Correta: C) Apenas I e III.
Comentário: A Lei no 14.129/2021, conhecida como Lei de
Governo Digital, tem o propósito de aumentar a eficiência
da administração pública através da desburocratização,
inovação, transformação digital e participação cidadã. Esta
lei aplica-se a órgãos da administração pública direta de
todos os poderes no âmbito federal, incluindo o Tribunal
de Contas da União e o Ministério Público da União, assim
como às entidades da administração pública indireta
federal, incluindo empresas públicas e sociedades de
economia mista que prestem serviço público, autarquias e
fundações públicas.
12) Resposta Correta: E) I, II e III.
Comentário: Conforme a Lei no 12.527/2011, conhecida
como Lei de Acesso à Informação (LAI), o acesso a
informações públicas deve ser facilitado por meio de
várias iniciativas. Isso inclui a criação de serviços de
informações ao cidadão nos órgãos e entidades do poder
público, a realização de audiências ou consultas públicas e
o incentivo à participação popular ou outras formas de
divulgação. Essas medidas visam garantir a transparência
e o direito ao acesso à informação para todos os cidadãos.
13) Resposta Correta: b) Enriquecer o diálogo cultural e
promover a aceitação e compreensão de diferentes
identidades e orientações sexuais.
Comentário: O "Festival de Cinema LGBTQ+" é uma
iniciativa que contribui significativamente para a
diversidade cultural e a inclusão social, ao exibir filmes e
documentários que refletem as experiências e
perspectivas da comunidade LGBTQ+. Ao promover
debates e workshops sobre diversidade sexual e de
gênero, o festival ajuda a enriquecer o diálogo cultural e
fomenta um ambiente de maior aceitação e compreensão
entre as diferentes identidades e orientações sexuais na
sociedade.
14) Resposta Correta: b) Desenvolvimento de atividades
econômicas sustentáveis que respeitam a cultura e o meio
ambiente local.
Comentário: O "Programa Luz para Todos" visou melhorar
a qualidade de vida das comunidades indígenas ao
expandir o acesso à eletricidade, permitindo que estas
comunidades desenvolvessem atividades econômicas de
forma sustentável, sem comprometer sua cultura ou o
meio ambiente. A eletrificação dessas áreas possibilitou a
preservação das tradições indígenas, enquanto também
abriu caminhos para o desenvolvimento econômico que
respeita a identidade cultural e o meio ambiente local.
15) Resposta Correta: b) São cruciais para facilitar a
comunicação, educação, e mobilidade, permitindo que
pessoas com deficiência participem de forma mais ativa na
sociedade.
Comentário: As tecnologias assistivas desempenham um
papel crucial na promoção da autonomia e inclusão de
pessoas com deficiência, facilitando significativamente a
comunicação, educação e mobilidade. Elas permitem que
essas pessoas participem de forma mais ativa e
independente na sociedade, contribuindo para a
diminuição das barreiras que enfrentam no dia a dia e
promovendo igualdade de oportunidades.
16) Resposta Correta: D) É obrigação da família, da
comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à
pessoa idosa, a efetivação do direito à vida, à saúde, à
alimentação, entre outros previstos em lei.
Comentário: De acordo com o Estatuto do Idoso e outros
dispositivos legais, é uma responsabilidade compartilhada
entre a família, a comunidade, a sociedade e o poder
público garantir os direitos das pessoas idosas. Isso inclui
não apenas o direito à vida, saúde e alimentação, mas
também à educação, cultura, esporte, lazer,
profissionalização, trabalho, à dignidade, ao respeito, à
liberdade, e à convivência familiar e comunitária. Este
princípio reflete o compromisso com a proteção integral
das pessoas idosas, assegurando-lhes uma vida mais digna
e justa.
17) Resposta Correta: C) Entidade dotada de
personalidade de direito privado.
Comentário: Uma das características definidoras de uma
Empresa Pública, conforme o Decreto-Lei no 200/1967, é
que ela é uma entidade dotada de personalidade jurídica
de direito privado. Embora possa ser criada pelo poder
público e destinada a executar atividades de interesse
público, sua natureza jurídica é privada, diferenciando-a
de outros tipos de entidades na Administração Pública
Indireta.
18) Resposta Correta: B) celetista aos servidores públicos
das empresas públicas e sociedades de economia mista.
Comentário: A administração pública pode adotar o
regime celetista para os servidores públicos que atuam
em empresas públicas e sociedades de economia mista.
Este regime é caracterizado pela aplicação da
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em contraste
com o regime estatutário, que se aplica aos servidores
públicos em geral, especialmente aqueles que atuam na
Administração Pública Direta e em determinadas
entidades da Administração Indireta que não exerçam
atividades econômicas.
19) Resposta Correta: D) ser um planejamento para quatro
anos.
Comentário: O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento
de planejamento estratégico de médio prazo, que
estabelece, para um período de quatro anos, diretrizes,
objetivos e metas da administração pública federal,
estadual e municipal. Diferentemente de estar baseado na
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ou na Lei
Orçamentária Anual (LOA), o PPA orienta a elaboração
destes, servindo como referência para o planejamento
orçamentário do governo.
20) Resposta Correta: C) conter Anexo de Metas Fiscais,
em que estarão estabelecidas metas para os próximos três
anos.
Comentário: Artigo 4o § 1o Integrará o projeto de lei de
diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que
serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e
constantes, relativas a receitas, despesas, resultados
nominal e primário e montante da dívida pública, para o
exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
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