DIREITOS E DEVERES DE TODOS ATÉ A PÁGINA 100. PARTE 8

 j) Garantir o acesso à educação formal pelos povos indígenas, bilíngues e com adequação curricular formulada com a participação de representantes das etnias indigenistas e especialistas em educação. Responsáveis: Ministério da Justiça; Ministério da Educação k) Assegurar o acesso e permanência da população indígena no ensino superior, por meio de ações afirmativas e respeito à diversidade étnica e cultural. Responsáveis: Ministério da Justiça; Ministério da Educação l) Adotar medidas de proteção dos direitos das crianças indígenas nas redes de ensino, saúde e assistência social, em consonância com a promoção dos seus modos de vida. Responsáveis: Ministério da Educação; Ministério da Saúde; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República Objetivo estratégico III: Garantia dos direitos das mulheres para o estabelecimento das condições necessárias para sua plena cidadania. Ações programáticas: a) Desenvolver ações afirmativas que permitam incluir plenamente as mulheres no processo de desenvolvimento do País, por meio da promoção da sua autonomia econômica e de iniciativas produtivas que garantam sua independência. Responsável: Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República b) Incentivar políticas públicas e ações afirmativas para a participação igualitária, plural e multirracial das mulheres nos espaços de poder e decisão.  78 Responsável: Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República c) Elaborar relatório periódico de acompanhamento das políticas para mulheres com recorte étnico-racial, que contenha dados sobre renda, jornada e ambiente de trabalho, ocorrências de assédio moral, sexual e psicológico, ocorrências de violências contra a mulher, assistência à saúde integral, dados reprodutivos, mortalidade materna e escolarização. Responsável: Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República d) Divulgar os instrumentos legais de proteção às mulheres, nacionais e internacionais, incluindo sua publicação em formatos acessíveis, como braile, CD de áudio e demais tecnologias assistivas. Responsável: Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República e) Ampliar o financiamento de abrigos para mulheres em situação de vulnerabilidade, garantindo plena acessibilidade. Responsáveis: Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome f) Propor tratamento preferencial de atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar nos Conselhos Gestores do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social e junto ao Fundo de Desenvolvimento Social. Responsáveis: Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República; Ministério das Cidades; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome g) Considerar o aborto como tema de saúde pública, com a garantia do acesso aos serviços de saúde. (Redação dada pelo Decreto nº 7.177, de 2010) Responsáveis: Ministério da Saúde; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República; Ministério da Justiça h) Realizar campanhas e ações educativas para desconstruir os estereótipos relativos às profissionais do sexo. Responsável: Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República Diretriz 10: Garantia da igualdade na diversidade. Objetivo estratégico I: Afirmação da diversidade para construção de uma sociedade igualitária. Ações programáticas: a) Realizar campanhas e ações educativas para desconstrução de estereótipos relacionados com diferenças étnico-raciais, etárias, de identidade e orientação sexual, de pessoas com deficiência, ou segmentos profissionais socialmente discriminados. Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República; Ministério da Cultura b) Incentivar e promover a realização de atividades de valorização da cultura das comunidades tradicionais, entre elas ribeirinhos, extrativistas, quebradeiras de coco, pescadores artesanais, seringueiros, geraizeiros, varzanteiros, pantaneiros, comunidades de fundo de pasto, caiçaras e faxinalenses.  79 Responsáveis: Ministério da Cultura; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Ministério do Esporte c) Fomentar a formação e capacitação em Direitos Humanos, como meio de resgatar a autoestima e a dignidade das comunidades tradicionais, rurais e urbanas. Responsáveis: Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República; Ministério da Justiça; Ministério da Cultura d) Apoiar políticas de acesso a direitos para a população cigana, valorizando seus conhecimentos e cultura. Responsável: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e) Apoiar e valorizar a associação das mulheres quebradeiras de coco, protegendo e promovendo a continuidade de seu trabalho extrativista. Responsável: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome f) Elaborar relatórios periódicos de acompanhamento das políticas direcionadas às populações e comunidades tradicionais, que contenham, entre outras, informações sobre população estimada, assistência integrada à saúde, número de violações registradas e apuradas, recorrência de violações, lideranças ameaçadas, dados sobre acesso à moradia, terra e território e conflitos existentes. Responsáveis: Ministério da Justiça; Ministério da Saúde; Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República Objetivo estratégico II: Proteção e promoção da diversidade das expressões culturais como Direito Humano. Ações programáticas: a) Promover ações de afirmação do direito à diversidade das expressões culturais, garantindo igual dignidade e respeito para todas as culturas. Responsável: Ministério da Cultura b) Incluir nos instrumentos e relatórios de políticas culturais a temática dos Direitos Humanos. Responsável: Ministério da Cultura Objetivo estratégico III: Valorização da pessoa idosa e promoção de sua participação na sociedade. Ações programáticas: a) Promover a inserção, a qualidade de vida e a prevenção de agravos aos idosos, por meio de programas que fortaleçam o convívio familiar e comunitário, garantindo o acesso a serviços, ao lazer, à cultura e à atividade física, de acordo com sua capacidade funcional. Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Cultura; Ministério do Esporte b) Apoiar a criação de centros de convivência e desenvolver ações de valorização e socialização da pessoa idosa nas zonas urbanas e rurais. Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Cultura c) Fomentar programas de voluntariado de pessoas idosas, visando valorizar e reconhecer sua contribuição para o desenvolvimento e bem-estar da comunidade. Responsável: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República . 80 d) Desenvolver ações que contribuam para o protagonismo da pessoa idosa na escola, possibilitando sua participação ativa na construção de uma nova percepção intergeracional. Responsável: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República e) Potencializar ações com ênfase no diálogo intergeracional, valorizando o conhecimento acumulado das pessoas idosas. Responsável: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República f) Desenvolver ações intersetoriais para capacitação continuada de cuidadores de pessoas idosas. Responsáveis: Ministério da Saúde; Ministério da Cultura g) Desenvolver política de humanização do atendimento ao idoso, principalmenteem instituições de longa permanência. Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Cultura h) Elaborar programas de capacitação para os operadores dos direitos da pessoa idosa. Responsável: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República. i) Elaborar relatório periódico de acompanhamento das políticas para pessoas idosas que contenha informações sobre os Centros Integrados de Atenção a Prevenção à Violência, tais como: quantidade existente; sua participação no financiamento público; sua inclusão nos sistemas de atendimento; número de profissionais capacitados; pessoas idosas atendidas; proporção dos casos com resoluções; taxa de reincidência; pessoas idosas seguradas e aposentadas; famílias providas por pessoas idosas; pessoas idosas em abrigos; pessoas idosas em situação de rua; principal fonte de renda dos idosos; pessoas idosas atendidas, internadas e mortas por violência ou maus-tratos. Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Saúde; Ministério da Previdência Social; Ministério da Justiça; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Objetivo estratégico IV: Promoção e proteção dos direitos das pessoas com deficiência e garantia da acessibilidade igualitária. Ações programáticas: a) Garantir às pessoas com deficiência igual e efetiva proteção legal contra a discriminação. Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Justiça b) Garantir salvaguardas apropriadas e efetivas para prevenir abusos a pessoas com deficiência e pessoas idosas. Responsável: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República c) Assegurar o cumprimento do Decreto de Acessibilidade (Decreto no 5.296/2004) , que garante a acessibilidade pela adequação das vias e passeios públicos, semáforos, mobiliários, habitações, espaços de lazer, transportes, prédios públicos, inclusive instituições de ensino, e outros itens de uso individual e coletivo. Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério do Trabalho e Emprego; Ministério das Cidades d) Garantir recursos didáticos e pedagógicos para atender às necessidades educativas especiais. Responsável: Ministério da Educação Licensed to ANTONIO LINDEMBERGUE FROTA - ant.frota@gmail.com 81 e) Disseminar a utilização dos sistemas braile, tadoma, escrita de sinais e libras tátil para inclusão das pessoas com deficiência em todo o sistema de ensino. Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Educação f) Instituir e implementar o ensino da Língua Brasileira de Sinais como disciplina curricular facultativa. Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Educação g) Propor a regulamentação das profissões relativas à implementação da acessibilidade, tais como: instrutor de Libras, guia-intérprete, tradutor-intérprete, transcritor, revisor e ledor da escrita braile e treinadores de cães-guia. Responsável: Ministério do Trabalho e Emprego h) Elaborar relatórios sobre os Municípios que possuam frota adaptada para subsidiar o processo de monitoramento do cumprimento e implementação da legislação de acessibilidade. Responsáveis: Ministério das Cidades; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República Objetivo estratégico V: Garantia do respeito à livre orientação sexual e identidade de gênero. Ações programáticas: a) Desenvolver políticas afirmativas e de promoção de cultura de respeito à livre orientação sexual e identidade de gênero, favorecendo a visibilidade e o reconhecimento social. Responsável: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República b) Apoiar projeto de lei que disponha sobre a união civil entre pessoas do mesmo sexo. Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Justiça c) Promover ações voltadas à garantia do direito de adoção por casais homoafetivos. Responsáveis: Ministério da Justiça; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República d) Reconhecer e incluir nos sistemas de informação do serviço público todas as configurações familiares constituídas por lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, com base na desconstrução da heteronormatividade. Responsável: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e) Desenvolver meios para garantir o uso do nome social de travestis e transexuais. Responsável: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República f) Acrescentar campo para informações sobre a identidade de gênero dos pacientes nos prontuários do sistema de saúde. Responsável: Ministério da Saúde g) Fomentar a criação de redes de proteção dos Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT) , principalmente a partir do apoio à implementação de Centros de Referência em Direitos Humanos de Prevenção e Combate à Homofobia e de núcleos de pesquisa e promoção da cidadania daquele segmento em universidades públicas. Responsável: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República.