ESTUDO PARA CONCURSO UNIFICADO - CIDADANIA 4

 O Poder Judiciário deve garantir a paz brasileiro.html. Visitado em 15.12.2022.  39 social, cumprimento de leis e tem o poder para fazer o julgamento em todas as instâncias, sendo a mais alta corte do país, formada por 11 ministros do Supremo Tribunal Federal. A Justiça no Brasil é bastante ampla, com os seguintes órgãos além do STF: - Superior Tribunal de Justiça (STJ); - Justiça Federal; - Justiça do Trabalho; - Justiça Eleitoral; - Justiça Militar; - Justiça Estadual. Questões 01. (MPE/GO – Oficial de Promotoria - MPE/GO - 2022) A respeito da organização política e administrativa do Brasil, assinale a alternativa incorreta: A - A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, e constitui-se em Estado Democrático de Direito. B - São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. C - O Supremo Tribunal Federal é órgão de cúpula do Poder Judiciário, a quem incumbe à guarda da Constituição e, no contexto de repartição de poderes, a quem cabe a última palavra sobre a interpretação do texto constitucional e o papel de garantidor do pacto constitucional. D - As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem, de modo que incumbe às Forças Armadas a função semelhante a de poder moderador para dirimir e debelar conflitos que impliquem em violação à separação dos Poderes. 02. (MPE/GO – Oficial de Promotoria - MPE/GO - 2022) Acerca da organização política e administrativa do Brasil, pode-se fazer as seguintes afirmações: I - O Brasil é um país federativo formado por 5.570 municípios, 27 unidades da federação (26 estados mais o Distrito Federal) e a União. II - Ser um país federativo significa que a organização político-administrativa é contemplada por diferentes níveis de governo, com diferentes níveis de autonomia para governar o seu respectivo território. III - O federalismo garante uma autonomia com interdependência, ou seja, os governos locais como estados e municípios são autônomos em relação ao governo central, que é a União, mas eles também interagem entre si e produzem ações conjuntas. IV - A organização políticoadministrativa do Brasil se justifica diante da presença de heterogeneidades no território, eis que a federação permite garantir a expressão dessas diversidades e ao mesmo tempo resguarda uma unidade entre elas. A - Nenhuma das alternativas está correta. B - Todas as alternativas estão corretas. C - Apenas as alternativas I, II e III estão corretas. D - Apenas as alternativas II e III estão corretas. Alternativas 01 – D | 02 – B O presidencialismo é um sistema de governo caracterizado pelo predomínio de poder na figura do presidente. Nesse sistema, o presidente acumula as posições 2.3 Presidencialismo como sistema de governo: noções gerais, capacidades governativas e especificidades do caso brasileiro  40 de chefe de governo, chefe de Estado, e chefe do Executivo. Cada sistema presidencialista, é claro, estabelece os critérios para garantir o respeito do presidente ao sistema democrático13 . Um presidente é eleito para um mandato com tempo específico, e a possibilidade de reeleição é um critério definido pela lei de cada país que adota o presidencialismo. O Brasil adotou o presidencialismo em 1889, e o atual sistema presidencialista brasileiro foi organizado pela Constituição de 1988. O que é o presidencialismo? O presidencialismo é um sistema de governo diretamente associado com o republicanismo e caracterizado pela concentração do poder na figura do presidente, que se torna chefe de Estado e chefe de governo simultaneamente. Essa concentração do poder no presidente não significa dizer que seus poderes são ilimitados. Isso porque os sistemas presidencialistas estabelecem, sobretudo por meio de uma Constituição, os direitos e os deveres de um presidente, estabelecendo também os limites do poder presidencial. No presidencialismo, o presidente é o chefe do Executivo, e delimita-se nesse sistema uma separação precisa de Executivo, Legislativo e Judiciário. No presidencialismo, o presidente é entendido como um representante da população, pois é escolhido por meio de eleições populares. Sendo assim, nos sistemas presidencialistas é a própria população que elege o seu presidente. Cada país estabelece os critérios para que as eleições presidenciais aconteçam. Outra coisa bastante comum em sistemas presidencialistas é a limitação do tempo de mandato do presidente. Geralmente, países presidencialistas estabelecem um período para um mandato com possibilidade de uma reeleição. Entretanto, existem alguns países que não permitem a reeleição de um 13 SILVA, Daniel Neves. Presidencialismo. Brasil Escola. https://brasilescola.uol.com.br/politica/presidencialismo.htm. Visitado em 15.01.2024. presidente, limitando a permanência no cargo a um mandato apenas. É importante pontuar que um sistema presidencialista pode ser estabelecido também em um cenário ditatorial e não apenas em contextos democráticos. Isso porque um ditador pode estabelecer um sistema presidencialista de fachada com o intuito de dar legitimidade política e legal ao seu poder. Outro ponto fundamental quando falamos de presidencialismo é um dispositivo legal chamado impeachment. Esse recurso determina a deposição do presidente e só deve ser utilizado quando é comprovado legalmente que o presidente realizou ações que não são compatíveis com sua posição. Um impeachment realizado sem uma motivação ou usado apenas como instrumento de manipulação política é caracterizado como golpe. Características A principal característica do sistema político presidencialista é a separação entre os poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, os quais mantêm uma interdependência funcional efetiva para o controle recíproco dos poderes, apesar da evidente liberdade que estes gozam entre si14 . No Presidencialismo os representantes são eleitos pelo povo por meio do voto direto (Brasil) ou pela representação indireta dos colégios eleitorais (Estados Unidos) para cumprirem mandatos com período predeterminados pela Constituição. No que tange ao Poder Executivo, é materializado na figura do Presidente da República, o qual é, ao mesmo tempo, Chefe de Governo e chefe de Estado, ou seja, uma pessoa jurídica de direito público externo (para representar seu país em questõesinternacionais) e de direito público interno (autoridade administrativa máxima). Em suma, o Presidente tem como 14 Presidencialismo. Toda Matéria. https://www.todamateria.com.br/presidencialismo/. Visitado em 15.01.2024.  41 funções: liderar a vida política nacional, chefiar as forças armadas, encaminhar projetos de lei ao Congresso, escolher os Ministros de Estado, os quais podem ser nomeados e exonerados livremente pelo poder executivo; além de firmar tratados internacionais. Apesar de toda sua autonomia para executar seu plano de governo, o presidenciável deve ainda responder pela administração pública e pelas decisões executivas, como no caso das prestações de contas. Representando o Poder Legislativo, temos o Parlamento ou Congresso Nacional, uma assembleia de representantes eleitos com a função de legislar, representar, bem como controlar o Poder Executivo. Por outro lado, o Poder Judiciário, materializado no Supremo Tribunal ou Suprema Corte, é responsável por todas as questões judiciais. Por fim, vale ressaltar que apesar da insubordinação do Presidente ao Parlamento, é possível demitir o Chefe de Estado em casos extremos por meio de um processo de impeachment. Contudo, o contrário não pode ocorrer, ou seja, o líder da República nunca pode dissolver a Assembleia Legislativa, ou corre o risco transformar a República Presidencialista numa Ditadura. Presidencialismo no Brasil O presidencialismo foi adotado no Brasil a partir de 1889, com a proclamação da república, e foi ratificado por meio da Constituição de 1891, que o reconheceu como sistema de governo brasileiro. Ao longo desse período, o Brasil passou por duas ditaduras e um breve parlamentarismo. Mais recentemente foi realizado no Brasil um plebiscito para consultar quais forma e sistema de governo a população brasileira desejava. Esse plebiscito foi realizado em 1993, com a população escolhendo a república e o presidencialismo respectivamente. O sistema presidencialista do Brasil foi delimitado pela Constituição de 1988. No sistema presidencialista brasileiro, é realizada eleição presidencial a cada quatro anos, a duração de um mandato. Um presidente eleito pode ser reeleito para mais um mandato de quatro anos, e depois desse período, é obrigado a licenciar-se do cargo.

No Brasil, o presidente é, de fato, o chefe de governo e chefe de Estado,sendo a maior autoridade do país e o chefe do Executivo. Seu trabalho é fiscalizado pelo Legislativo, e o presidente brasileiro é obrigado a prestar contas de seu governo. Ele pode vetar decisões do Legislativo, mas seu veto pode ser derrubado. O presidente é o chefe das Forças Armadas e nomeia seus comandantes. Ele também nomeia os ministros do Supremo Tribunal Federal, seus ministros de Estado e de muitos outros cargos de importância da administração pública brasileira. A eleição do presidente no Brasil é direta, e, para um presidente ser eleito, precisa obter mais de 50% dos votos válidos. Caso nenhum candidato à presidência consiga esse feito no primeiro turno, os dois primeiros avançam para decidir a disputa em um segundo turno. Presidencialismo de coalizão no Brasil Muitos cientistas políticos classificam o presidencialismo no Brasil como de coalizão, como forma de demonstrar a importância do Legislativo para a posição do presidente. Isso porque é fundamental para o presidente ter uma base aliada no Legislativo para que ele possa ter apoio nos seus projetos ao longo de seu mandato. No caso brasileiro, é fundamental que o presidente tenha apoio no Congresso Nacional — Câmara dos Deputados e Senado Federal. Assim, o presidente precisa obter uma base de apoio parlamentar para ter sucesso em suas ações. Caso o partido do presidente não tenha a maioria parlamentar, é necessário que o governo estabeleça alianças políticas com outros partidos políticos para garantir esse apoio no Legislativo. 42 Questões 01. (AL/MG – Analista Legislativo – FUMARC - 2023) O sistema de governo adotado pelo Estado brasileiro, sob a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, considerando a relação entre os poderes legislativo e executivo, pode ser classificado como: A - Absolutista. B - Ditatorial. C - Parlamentarismo. D - Presidencialismo. 02. (AL/MG – Analista Legislativo – FUMARC - 2023) O presidencialismo de coalisão, concepção brasileira deste sistema de governo, está corretamente associado ao seguinte traço característico: A - Alcance do referido sistema apenas na esfera federal. B - Independência política irrestrita do Poder Executivo, na formação dos Ministérios e das Secretarias, tal como no modelo clássico. C - Multipartidarismo na composição do poder Legislativo. D - Sistema majoritário de composição do Legislativo. Alternativas 01 – D | 02 – C Efetivação e reparação de Direitos Humanos: memória, autoritarismo e violência de Estado15 . Efetivação e reparação de Direitos Humanos representam desafios continuo para sociedades que enfrentaram perioodos de autoritarismo e violência de estado 15 Disponível em: https://memorial.mpf.mp.br/nacional/vitrinevirtual/publicacoes/justica-de-transicao-coletanea-de-artigos, visitado em 16.01.2024 A memória desempenha um papel fundamental na efetivação dos direitos humanos especialmente em contextos marcados por autoritarismo. Recordar e reconhecer as violações do passado é essencial para epara evitar a repetição de padrões de comportamentos prejudiciais e para garantir que as vitimas sejam respeitadas na sua dignidade. Museus e Comissões da Verdade são espaçoes de memória criados para preservar e divulgar a história. As Comissões de Verdade dão voz no espaço público às vítimas e seus testemunhos podem contribuir para contestar as mentiras oficiais e os mitos relacionados às violações dos direitos humanos O direito à memória16 e à verdade diz respeito ao reconhecimento, por parte do próprio Estado, de que ele próprio, aliado a alguns setores da sociedade civil, praticou diversas violações de direitos humanos. Sob essa ótica, o Estado deve ser o responsável por reconstituir a verdade oficial, diferentemente daquela que foi contada pelos seus agentes que cometeram os crimes. A política da memória não pode se confundir com as políticas de preservação do patrimônio histórico, nem tampouco com a institucionalização da memória, senão se converteria em história. A história é uma representação do passado e uma operação intelectual que rompe os vínculos coletivos da memória, na medida em que se cristaliza na escrita da história oficial. O fim primordial do direito à memória e à verdade é justamente evitar a volta do fatídico período de ditadura, que carrega consigo o fardo da tortura e de violações aos direitos humanos. O Autoritarismo e a Violência por parte do Estado brasileiro e seus agentes sempre foram uma constância, inclusive na ordem democrática, sobretudo, atingindo os movimentos sociais e culturais, 16 Disponível em: https://periodicos.set.edu.br/humanas/article/view/2218/1651, visitado em 16.01.2024 2.4 Efetivação e reparação de Direitos Humanos: memória, autoritarismo e violência de Estado.  43 principalmente centrados na estigmatização das classes populares ou no enfrentamento à ideologia política. A violência do Estado deixa cicatrizes profundas na sociedade. A reparação dos direitos humanos não se limita apenas à punição do culpados, mas a compesação das vítimas, no que diz respeito à restauração da dignidade e intergidade das mesmas. A participação efetiva da sociedade é comenente chave na reparação e efetivação dos direitos humanos. Ao enfrentar as complexidades da memória, autoritarismo e violência de Estado as sociedades podem construir um caminho rumo a um futuro mais respeitoso dos direitos fundamentais de todos. Questões 01. (Câmara Legislativa do Distrito Federal - FCC - Consultor Legislativo - Direitos Humanos, Minorias, Cidadania e Sociedade/2018) O Ministério da Justiça, por meio de sua Comissão da Anistia, estabelece na Resolução n° 01, de 20 de abril de 2016, ações do Programa de Reparação e Memória que integram a Política Nacional de Promoção da Justiça de Transição e da Anistia Política. Dentre tais ações estão as Clínicas do Testemunho, que têm como objetivo A- tornar públicos os episódios de violações aos direitos humanos levados a cabo durante o regime autoritário. B- atuar em parceria com entidades públicas e privadas que atuem na temática da anistia e da justiça de transição. C- capacitar profissionais e formular insumos de referência para o aproveitamento profissional múltiplo. D- gerar e difundir pesquisas e conhecimento sobre processos de transição dos regimes autoritários, consolidação da 17 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007- democracia e garantia dos direitos humanos. E- realizar entrevistas com perseguidos políticos baseadas em critérios teóricometodológicos próprios da História Oral. 02. (DPE-DF - CESPE - Defensor Público/2019) A respeito do Sistema Regional Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, julgue o item subsecutivo. O Sistema Regional Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos adota um modelo de justiça de transição que inclui a persecução penal de autores de atos de afronta a direitos humanos durante períodos de autoritarismo, de ditadura, de conflitos ou de graves lutas civis na América Latina. ( ) Certo ( ) Errado Alternativas 01.C – 02. Certo DECRETO Nº 7.037, DE 21 DE DEZEMBRO DE 200917 Aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Fica aprovado o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3, em consonância com as diretrizes, objetivos estratégicos e ações programáticas estabelecidos, na forma do Anexo deste Decreto. 2010/2009/decreto/d7037.htm - visitado em 15.01.2024.