CAMOCIM CEARÁ

Bem-aventurados os mansos, porque eles herdarão a terra; Bem-aventurados os que têm fome e sede de justiça, porque eles serão fartos; Bem-aventurados os misericordiosos, porque eles alcançarão misericórdia; Bem-aventurados os limpos de coração, porque eles verão a Deus; Bem-aventurados os pacificadores, porque eles serão chamados filhos de Deus; Bem-aventurados os que sofrem perseguição por causa da justiça, porque deles é o reino dos céus; Bem-aventurados sois vós, quando vos injuriarem e perseguirem e, mentindo, disserem todo o mal contra vós por minha causa.(Mt.5)

sábado, 2 de março de 2024

CONHECIMENTOS GERAIS E MEIO AMBIENTE.


 Um ou mais compartimentos do meio ambiente. Já uma área contaminada é uma área que contém substâncias ou resíduos em condições que possam causar danos à saúde humana, ao meio ambiente ou a outro bem a proteger, que nela tenham sido depositados, acumulados, armazenados, enterrados ou infiltrados de forma planejada, acidental ou até mesmo natural. Sendo assim, uma área contaminada pode ser considerada um caso particular de uma área degradada, onde ocorrem alterações principalmente das propriedades químicas. Principais fontes de poluição dos solos Abiko e Moraes (2009) descrevem que os principais tipos de poluição são: poluição do solo, do ar, da água, acústica e visual, sendo que estes tipos de poluição dificilmente ocorrem de forma isolada, geralmente ocorrem conjuntamente, com várias relações de interdependência entre elas. Os referidos autores exemplificam pela disposição inadequada de lixo em terrenos baldios, o qual pode causar, simultaneamente, a poluição do solo e da água pelo líquido gerado pelo resíduo que percola pelas camadas do solo, podendo atingir o lençol freático; do ar, pela queima e pelos gases gerados; e visual, pelo aspecto desagradável dos resíduos. Geração de resíduos Problema: aumento do número de materiais descartados na natureza. Seguindo no ritmo atual, segundo a ONU, a geração de resíduos urbanos chegará a 4 bilhões de toneladas por ano em 2050. Causas: crescimento populacional, industrialização, aumento do consumo, utilização de materiais que demoram a se decompor na natureza, descarte indevido pela população e destinação final inadequada. Consequências: acúmulo de lixo e geração de doenças, desequilíbrio ambiental, poluição visual, alagamentos pelo entupimento de bueiros, contaminação do solo, da água e do ar. Possíveis soluções: reduzir a produção de lixo, coleta seletiva para destinação correta, estimular a reutilização e a reciclagem são ações para diminuir a quantidade de resíduos no ambiente. Superpopulação Problema: o número de pessoas do mundo aumenta a cada dia e os recursos disponíveis podem não ser suficientes para todos e um desequilíbrio leve ao esgotamento dos recursos naturais. Causas: o fenômeno pode estar relacionado com o aumento da expectativa de vida, diminuição da mortalidade infantil e desencorajamento do uso de métodos contraceptivos. Consequências: a superpopulação está relacionada diretamente com o aumento do consumo e, consequentemente, a produção de resíduos. Quanto mais pessoas no mundo, maior a demanda por água, comida, energia, entre outros. Além disso, poluição, pobreza, destruição de florestas para construção de cidades, aumento da desertificação pela degradação do solo e surgimento de epidemias são acontecimentos mais propensos. Possíveis soluções: conscientização da população, planejamento familiar e diminuição da taxa de crescimento populacional. Extinção de espécies Problema: ameaça de desaparecimento de espécies no planeta. Causas: embora a extinção seja algo que aconteceu em vários momentos no planeta, outros fatores, como poluição, mudanças climáticas, destruição do habitat, caçadas e desastres ambientais têm intensificado a ocorrência do fenômeno. Consequências: alteração das cadeias alimentares, perda da biodiversidade, redução de recursos alimentares, interferência na autorregulação do ambiente, entre outros. Possíveis soluções: educação ambiental, preservação dos habitats, proteção das . 121 espécies ameaçadas de extinção, combate ao tráfico principalmente de animais, entre outros. Modificação genética Problema: os organismos geneticamente modificados, frutos da introdução de genes de outras espécies, podem acarretar uma poluição genética no ambiente. Causas: a busca para desenvolver espécies com características desejáveis, que de forma natural não aconteceria, levou a criação das plantas transgênicas, cujos efeitos ainda são difíceis de estimar com a liberação no ambiente. Consequências: ameaça à biodiversidade, contaminação por transgenes, eliminação de espécies, exposição à agentes tóxicos, surgimento de pragas. Possíveis soluções: conscientização sobre os riscos, legislação atualizada, estudo do impacto causado. Clube de Roma e o relatório “Os limites do crescimento” (1972) Em 1968, o empresário italiano Aurelio Peccei, presidente honorário da Fiat, e o cientista escocês Alexander King se juntaram para promover um encontro, no qual seria discutido o futuro das condições humanas no planeta. A ideia era convidar cerca de 20 personalidades da época para avaliar questões de ordem política, econômica e social com relação ao meio ambiente21 . A primeira reunião aconteceu em uma pequena vila em Roma, daí o nome de Clube de Roma. A partir daí, foi elaborado um projeto com as bases e princípios seguidos pelos participantes. Hoje, o clube se tornou uma organização não governamental que foca na busca por enxergar problemas, discuti-los e difundilos entre a população. Seus membros são acadêmicos, cientistas, políticos, empresários e membros da sociedade civil. Trabalho que deixou o Clube de Roma 21 Redação Pensamento Verde. Clube de Roma e o relatório “Os limites do crescimento” (1972). Pensamento Verde. em evidência mundial aconteceu quatro anos depois de sua primeira reunião. Em 1972, o grupo pediu a uma equipe de cientistas do Instituto de Tecnologia de Massachusetts (MIT, sigla em inglês), liderada por Dennis e Donella Meadows, para elaborar um relatório intitulado “Os Limites do Crescimento”. Este estudo utilizou sistemas de informática para simular a interação do homem e o meio ambiente, levando em consideração o aumento populacional e o esgotamento dos recursos naturais. A conclusão a que se chegou foi que se a humanidade continuasse a consumir os recursos naturais como na época, por consequência da industrialização, eles se esgotariam em menos de 100 anos. A repercussão foi muito grande, várias críticas foram feitas por nomes importantes da política mundial, eles diziam que o clube queria frear o crescimento econômico. Hoje é fácil descobrir que muitas questões levantadas ali são legítimas e que a utilização dos recursos naturais de maneira desenfreada já começa a causar problemas. O objetivo do relatório era abrir as discussões ambientais de maneira que a humanidade começasse a questionar o modelo de economia e exploração praticados na época. Fica claro que esta finalidade foi alcançada, a discussão de um desenvolvimento sustentável é um dos frutos do trabalho do Clube de Roma. Apesar de a maioria dos líderes mundial ainda se preocuparem apenas com o crescimento, produção e economia, o Clube já trabalha para a mudança de foco da sociedade, com uma atualização do modelo industrial-financeiro vigente. Questões 01. (Prefeitura de São José dos Ausentes/RS – Professor de Geografia – FUNDATEC - 2022) Sobre o aquecimento global e os fenômenos climáticos https://www.pensamentoverde.com.br/sustentabilidade/clube-romarelatorio-limites-crescimento-1972/. Visitado em 06.04.2023.  122 relacionados a este, analise as afirmações abaixo: 1. O efeito estufa é um fenômeno natural e fundamental para a vida na Terra. Ele consiste na retenção do calor irradiado pela superfície terrestre nas partículas de gases e de água em suspensão na atmosfera − o que possibilita a manutenção do equilíbrio térmico do planeta. 2. O efeito estufa, atualmente, apresenta uma considerável intensificação, causada pelo desequilíbrio da composição da atmosfera. A crescente emissão de certos gases que têm a capacidade de absorver calor, como o metano, os clorofluorcarbonetos e, principalmente, o dióxido de carbono, faz com que a atmosfera retenha mais calor do que deveria em seu estado natural. 3. Segundo o relatório feito, ainda em 2007, pelo Painel Intergovernamental de Mudanças Climáticas (IPCC), ocorrerá um aumento entre 1,4º e 5,8º Celsius na temperatura do planeta − valores entre 1990 e 2100. Vale destacar que essa mudança de temperatura muda pouco as características climáticas do planeta − principalmente em áreas mais frias, que não devem ser particularmente afetadas. 4. Um fenômeno climático, que pode ter sido agravado pelas mudanças do clima, é o chamado El Niño, fenômeno climático que ocorre em períodos de aproximadamente dois até sete anos. Ele se manifesta como um resfriamento das águas do Oceano Pacífico nas proximidades do Equador − o que ajuda no aumento da atuação dos ventos alísios no Pacífico, elevando sua velocidade média e levando ainda mais umidade para as áreas do Oceano Pacífico mais próximas da Oceania. 5. Um fenômeno climático típico de grandes aglomerações urbanas, que também influencia no aumento dos índices de poluição nas zonas centrais da mancha urbana, é a ilha de calor. Esse fenômeno, causado pela ação antrópica, resulta da elevação das temperaturas médias nas áreas urbanizadas das grandes cidades, em comparação com áreas vizinhas. O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é: A - 8. B - 9. C - 10. D - 11. E - 13. 02. (Prefeitura de Colômbia/SP – Inspetor de Alunos – Instituto Consulplan - 2021) Após dois anos de alta, as emissões de gases do efeito estufa do setor de energia pararam de aumentar em 2019, segundo dados da Agência Internacional de Energia (AIE). O jornal francês Les Echos destacou que 33 milhões de toneladas de gás carbônico foram emitidas em 2019, mesma quantidade do ano anterior. (Disponível em: Veja mais em https://noticias.uol.com.br/meioambiente/u ltimas-noticias.) Quanto ao efeito estufa, está INCORRETO o que se afirma em: A - É um fenômeno atmosférico. B - O gás metano é o segundo maior contribuinte para o aumento das temperaturas da Terra. C - O uso de energias renováveis é uma das atividades que mais produzem gases de efeito estufa. D - Sua concentração na atmosfera impossibilita que o calor seja irradiado, aquecendo a superfície terrestre, elevando as temperaturas. 03. (Prefeitura de Colômbia/SP – Inspetor de Alunos – Instituto Consulplan - 2021) Um dos principais e mais sérios problemas que qualquer cidade enfrenta, mas particularmente grave nas enormes aglomerações urbano-industriais, é o lixo. As soluções para o problema do lixo urbano são várias, dependendo da fonte produtora. Considerando o tipo de lixo e a possível solução, assinale a afirmativa correta. A - O lixo orgânico deve ser incinerado. B - No caso do lixo hospitalar, a saída é o retorno do lixo ao solo.C - Para o lixo hospitalar não há uma outra solução a não ser lançá-lo no lixo comum. D - Para o lixo inorgânico, o ideal seria a coleta seletiva, que possibilitaria a reciclagem de grande parte do lixo domiciliar e industrial. 04. A área degradada é uma área que contém substâncias ou resíduos em condições que possam causar danos à saúde humana, ao meio ambiente ou a outro bem a proteger ( ) certo ( ) errado Alternativas 01 – A | 02 – C | 03 – D | 04 - Errado PATRIMÔNIO E POLÍTICAS AMBIENTAIS NO BRASIL Patrimônio Ambiental O conjunto de bens naturais de um país e que lhe prove valor econômico, ecológico, cultural, espiritual, paisagístico, histórico e social pode ser considerado como seu patrimônio ambiental. Esse patrimônio deve ser protegido e conservado por todos através de atitudes de vida e consumo mais conscientes. Embora uma pessoa ou grupos de pessoas possam ter menos efetividade e impacto em suas iniciativas do que os lideres políticos e os diretores de grandes empresas, ações individuais e locais contribuem para grandes mudanças22 . Quando um bem possui um dono claro, estipulado por lei, fica fácil cobrar medidas de controle e proteção. Contudo, o patrimônio ambiental do mundo muitas vezes recai sobre o estado de maneira abstrata, sem que ajam mecanismos eficientes de monitoramento das ações consideradas como sustentáveis. A corrupção e ambição humana agravam esse cenário, pois em muitas situações, indivíduos ou corporações com grande 22 Rafael Barty Dextro. Patrimônio Ambiental. InfoEscola. https://www.infoescola.com/ecologia/patrimonio-ambiental/. Visitado em influência política ou econômica conseguem alterar decisões chave que podem pôr em risco atos ambientalistas de proteção do meio ambiente. Organizações civis como ONGs ganham um papel de protagonismo ao redor do mundo ao trazer para o debate ambiental a responsabilidade de cada cidadão na preservação dos recursos naturais e da biodiversidade para as gerações futuras, uma vez que este também é um dever dos tomadores de decisão atuais. Cobrar as autoridades é essencial, mas implementar medidas simples em nossas vidas é uma atitude prática e imediata que impacta à nós mesmos e aqueles que vivem ao nosso redor. Reciclar o lixo, evitar o consumo dos produtos de empresas que não possuam certificações ambientais e buscar informações acerca de sustentabilidade e educação ambiental são alguns exemplos de ações pessoais simples que reduzem os nossos impactos sobre o meio ambiente. Outro debate importante em relação à conservação do patrimônio ambiental global é o cuidado e o desenvolvimento de políticas de proteção para com as populações nativas. As tribos indígenas e quilombolas no Brasil, as populações maori e aborígene na Nova Zelândia e Austrália e os esquimós no Canadá são exemplos de populações nativas que já possuem, a centenas de anos, hábitos sustentáveis. Implementar mecanismos de proteção socioeconômica destas populações contribui diretamente para a preservação dos habitas e ecossistemas nos quais esses grupos vivem. Para isso, medidas urgentes e vigorosas devem penalizar grandes latifundiários, madeireiras ilegais e mineradoras que invadem ilegalmente áreas pré-definidas como pertencentes às populações nativas, removendo essa grande pressão sobre elas. Nas últimas décadas, o desenvolvimento dos conceitos da Economia Verde tem sido um grande aliado dos ambientalistas para que empresas e governos entendam o valor 04.04.2023.  Conhecimentos Gerais 124 econômico da preservação do patrimônio ambiental. A criação do mercado de carbono, onde ocorre a comercialização de créditos de carbono, é um dos resultados desta vertente da economia sustentável. Através destes créditos, governos podem controlar e reduzir suas emissões de gases do efeito estufa. O ecoturismo é mais uma ferramenta que tem permitido que as pessoas tenham contato com a natureza, indiretamente preservando o habitat de centenas de espécies animais e vegetais. Outro conceito que vem sendo difundido por ecologistas são os serviços ecossistêmicos e a importância de sua manutenção. A ideia é compreender que preservar habitats e ecossistemas gera ganhos econômicos maiores do que a substituição de áreas verdes por cidades ou plantações. Por exemplo, uma floresta atua na manutenção do clima e umidade locais, além de atuar na ciclagem de nutrientes e ser o local de vida de muitas espécies de animais que realizam polinização e o controle de pragas. Demonstrar através de valores monetários reais a importância do patrimônio ambiental já se tornou um dos grandes argumentos dos ecologistas, uma vez que está linguagem é melhor compreendida no mundo corporativo e capitalista em que vivemos. Principais Lei Ambientais Brasileiras Com o intuito de proteger o meio ambiente e reduzir ao mínimo as consequências de ações devastadoras, a legislação ambiental brasileira é considerada como uma das mais completas e avançadas do mundo, reunindo um conjunto de normas que determinam as práticas adequadas a serem adotadas23 . Atualmente, possuímos políticas, decretos, resoluções e outras diretrizes nos âmbitos federal, estadual e municipal que guiam nossas ações, de modo a assegurar que o solo, o ar, a água, a fauna e a flora sejam preservados. Essas leis ambientais definem tanto as 23 Tera. Conheça as principais leis ambientais brasileiras. Tera Ambiental. https://www.teraambiental.com.br/blog-da-tera-ambiental/asdiretrizes quanto as infrações e suas penalidades. Por essas e outras razões devem ser conhecidas, entendidas e praticadas especialmente pelas indústrias, que são empreendimentos potencialmente poluidores. Isso porque, além de atuar em caráter preventivo, evitando possíveis multas, autuações e até a paralisação de suas atividades, as empresas que adotam uma postura consciente diante o meio ambiente, também se destacam frente à concorrência. Agora, estamos em um processo de mudança de comportamento na sociedade civil e, antes de adquirir um produto ou serviço, os consumidores passaram a olhar também para alguns fatores que estão muito mais associados às práticas de desenvolvimento sustentável que as empresas adotam e o que elas já fazem para minimizar seus impactos ao máximo possível. Leis dos crimes ambientais: uma das principais referências no assunto Quando falamos sobre crimes ambientais, a lei Nº 9.605 é uma das principais referências válidas para todas as empresas. Essa normativa foi sancionada em 1998 com o intuito de reordenar a legislação ambiental quanto às infrações e punições, concedendo à sociedade, aos órgãos ambientais e ao Ministério Público mecanismos mais eficazes para penalizar os infratores do meio ambiente. Em outras palavras, a lei federal passou a prever também a responsabilização penal de pessoas jurídicas e de seus representantes sob seus atos ou omissões, além de estabelecer quais ações devem ser consideradas como lesivas ao ecossistema, e quais as punições para cada caso. A exemplo, para quem “causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição principais-leis-ambientais-brasileiras. Visitado em 04.04.2023 .Conhecimentos Gerais 125 significativa da flora”, a norma estabelece como pena uma multa e reclusão do responsável, que pode durar de um a quatro anos. As políticas ambientais válidas em âmbito nacional Embora os estados e municípios possuam diretrizes que abrangem apenas aquela área geográfica específica, há algumas políticas que devem ser observadas por todos, pois são válidas em território nacional. Tais legislações também preveem o modo adequado para lidar com os recursos naturais e descarte de resíduos, além de determinar punições para seus descumprimentos. Dentre elas, as principais a serem levadas em consideração nos ambientes corporativos são: - Lei Nº 12.305/2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS): estabelece diretrizes ligadas à gestão integrada e ao gerenciamento ambiental adequado dos resíduos sólidos, além de propor regras para o cumprimento de seus objetivos através da responsabilidade compartilhada entre governo, empresas e sociedade. Na prática, a PNRS define que "na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada aos rejeitos". - Lei Nº 6.938/1981 - Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA): tratando-se de uma das mais importantes referências brasileiras relacionadas à proteção ambiental, a Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana. A PNMA estipula e define, por exemplo, que o Ministério Público pode propor ao poluidor ações de responsabilidade civil por danos ao meio ambiente, bem como a obrigação de recuperar e/ou indenizar prejuízos causados. - Lei Nº 9.433/1997- Política Nacional dos Recursos Hídricos (PNRH): A PNRH determina que a água é um bem de toda a população e, por isso, seu uso deve acontecer mediante aprovação do poder público, seja estadual ou nacional. A autorização do governo, por sua vez, é denominada de Outorga de Recursos Hídricos, que tem como objetivo controlar de forma qualitativa e quantitativa o uso das águas e fiscalizar o efetivo exercício dos direitos de acesso pelas organizações. Essa política ainda prevê a criação do Sistema Nacional para a coleta, tratamento, armazenamento e recuperação de informações sobre recursos hídricos e fatores intervenientes em sua gestão. Quais outras leis ambientais precisam estar no radar dos negócios? Além de todas as diretrizes já citadas anteriormente, também é importante que os gestores e técnicos ambientais conheçam outras leis que devem ser observadas, evitando assim autuações decorrentes de suas ações ou omissões. Algumas delas são: - Lei Nº 9.985/2000 - Institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – entre os objetivos desta normativa estão a conservação de variedades de espécies biológicas e dos recursos genéticos, a preservação e restauração da diversidade de ecossistemas naturais, e a promoção do desenvolvimento sustentável a partir dos recursos naturais. - Lei Nº 6.766/1979 - Lei do Parcelamento do Solo Urbano – estabelece regras para loteamentos urbanos, determinando principalmente, que estes estão proibidos em áreas de preservação ecológica, como aquelas onde a poluição representa perigo à saúde e em terrenos alagadiços. - Lei Nº 7.347/1985 - Lei da Ação Civil Pública – Trata da ação civil pública de responsabilidades por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor e ao patrimônio artístico, turístico ou paisagístico, de responsabilidade do Ministério Público Brasileiro. Em outras palavras, essa lei tem como objetivo proteger bens e direitos cuja titularidade recai sobre toda a sociedade e não apenas a um único indivíduo. - Lei Nº 11.428/2006 - Lei da Mata Atlântica - Essa norma regulamenta a proteção e uso dos recursos desse bioma, tendo como objetivo assegurar direitos e deveres dos cidadãos e de órgãos públicos no que se refere à exploração consciente da Mata Atlântica. A lei também visa a salvaguarda da biodiversidade, da saúde humana, dos valores paisagísticos, do regime hídrico e da estabilidade social. - Lei Nº 12.651/2012 - Código Florestal Brasileiro – Revoga o Código Florestal Brasileiro de 1965 e define que a proteção do meio ambiente natural é obrigação do proprietário mediante a manutenção de espaços protegidos de propriedade privada, divididos entre Área de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal (RL). Todas essas diretrizes são apenas um recorte da Legislação Ambiental Brasileira, que ainda possui inúmeras outras matérias, como decretos, resoluções e atos normativos. O que são Unidades de Conservação? As Unidades de Conservação (UCs) são espaços naturais protegidos por lei. Essas áreas possuem características singulares relacionados com a fauna e a flora do local24 . Vale notar que os Unidades de Conservação fazem parte do patrimônio natural e cultural de um país, e daí sua importância ecológica. Legislação A Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000 instituiu o Sistema Nacional de Unidades de 24 O que são Unidades de Conservação?. Toda Matéria, [s.d.]. https://www.todamateria.com.br/unidades-de-conservacao/. Visitado em Conservação da Natureza. Esse órgão é constituído pelo conjunto das unidades de conservação federais, estaduais e municipais. Os principais objetivos são: - Proteger e conservar essas áreas, bem como as espécies em risco de extinção - Preservar e restaurar os recursos e os ecossistemas naturais - Valorizar a diversidade biológica desses espaços - Promover o desenvolvimento sustentável e atividades de caráter científico De acordo com essa lei, as Unidades de Conservação são definidas: “Espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção.” Classificação: Tipos de Unidades de Conservação As Unidades de Conservação objetivam a preservação e conservação da natureza, sendo classificadas de duas maneiras: Unidades de Proteção Integral O objetivo das Unidades de Proteção Integral é a preservação da natureza bem como a utilização dos recursos naturais de forma indireta. Isso porque não envolve consumo, coleta ou dano aos recursos naturais. Dessa forma, esse tipo de Unidade de Conservação é mais restrito, uma vez está voltado para pesquisas relacionadas com a diversidade biológica do local. Dentro dessa categoria existem cinco tipos de Unidades de Conservação: - Estação Ecológica (ESEC): área natural restrita onde as pesquisas científicas são permitidas somente com autorização prévia. Esses espaços não estão abertos à visitação.

pública. - Reserva Biológica (REBIO): área natural restrita que tem como intuito a preservação da fauna e da flora do local. São, portanto, preservados, não sendo permitida a presença humana, ou mesmo, modificações da paisagem natural. - Parque Nacional: extensas áreas naturais que abrigam fauna e flora de grande importância ecológica e cênica. As visitas são permitidas, sejam de teor educacional, científico ou turístico. - Monumento Natural (MONA): locais singulares e raros que apresentam grande importância ecológica e cênica. A intervenção humana é proibida, embora as visitações são permitidas. - Refúgio da Vida Silvestre (REVIS): ambientes naturais que garantem a reprodução de espécies da fauna (residente ou migratória) e da flora. Tanto as visitas públicas como as atividades de caráter científico são restritas, necessitando de aviso prévio. Unidades de Uso Sustentável As Unidades de Uso Sustentável têm como objetivo a conservação da natureza, aliado ao uso sustentável dos seus recursos naturais. Nesse caso, as Unidades de Conservação são destinadas para promoção de atividades educativas relacionadas com a sustentabilidade. Diferente das Unidades de Proteção Integral, essas geralmente podem ser visitadas. Dentro dessa categoria existem sete tipos de Unidades de Conservação: - Área de Proteção Ambiental (APA): grandes áreas que englobam diversos aspectos biológicos e culturais relevantes. Geralmente, a APA permite presença humana mediante o uso sustentável de seus recursos. - Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE): áreas menores (com menos de 5.00 hectares) que abrigam uma fauna e flora singulares. Podem apresentar ocupação humana mediante conservação de uso sustentável. - Floresta Nacional (FLONA): apresenta uma cobertura florestal com espécies nativas e populações tradicionais. Pesquisas científicas e métodos de exploração sustentáveis são permitidos. - Reserva Extrativista (RESEX): áreas onde os métodos de subsistência de populações locais são baseadas no extrativismo, seja agricultura ou criações de animais. Tudo isso, mediante o uso sustentável dos recursos naturais. Visitação pública e atividades de caráter científico são permitidas. - Reserva de Fauna (REFAU): área natural com espécies nativas sejam terrestres ou aquáticas, residentes ou migratórias. São destinadas ao manejo sustentável de seus recursos, bem como para pesquisas científicas. - Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS): nessas áreas naturais, exploração de recursos de maneira sustentável é realizado pelas comunidades tradicionais que vivem no local. Mediante autorização, são permitidas visitas e pesquisas científicas. - Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN): de caráter privado, essas áreas naturais objetivam a conservação da biodiversidade de modo sustentável. Pesquisas, manejo de recursos, ecoturismo são permitidos. Unidades de Conservação no Brasil No Brasil, o órgão responsável pelas Unidades de Conservação é o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC). O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) é responsável pelas Unidades de Conservação em nível federal. Já nas esferas estadual e municipal, são os Sistemas Estaduais e Municipais de Unidades de Conservação. Exemplos - Estação Ecológica Serra Geral do Tocantins (TO) - Reserva Biológica de Poço das Antas (RJ) - Parque Nacional da Lagoa do Peixe (RS) - Monumento Natural das Ilhas Cagarras (RJ) - Refúgio Estadual da Vida Silvestre do Rio Pandeiros (MG) - Área de Proteção Ambiental Margem Esquerda do Rio Negro (AM) - Área de Relevante Interesse Ecológico Ilhas da Queimada Pequena e Queimada Grande (SP) - Floresta Nacional do Tapajós (PA) - Reserva Extrativista Chico Mendes (AC) - Reserva de Fauna Baia de Babitonga (SC) - Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão (RN) - Reserva Particular do Patrimônio Natural Salto Morato (PR. p 127

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