ESTRANGEIROS NA FORMA DA LEI

 

Os migrantes, refugiadas e apátridas residentes no país; • Coordenar a produção, a sistematização e a difusão das informações relativas as pessoas migrantes, refugiadas e apátridas no Brasil; • Coordenar ações de fortalecimento da rede e a redução da vulnerabilidade desse grupo populacional. Diante da necessidade de proteção integral, absoluta e prioritária desses grupos populacionais, com foco na perspectiva de promover e proteger os direitos humanos das pessoas migrantes, refugiadas e apátridas acolhidas pelo Estado brasileiro, inclusive no que se refere aos direitos dos grupos em situação de risco com necessidades específicas de proteção, este Ministério dos Direitos Humanos trabalha de forma transversal e integrada com outros órgãos públicos das três esferas da Federação, organizações internacionais, entidades da sociedade civil e coletivos migrantes. Os Refugiados e os Direitos Humanos82 A proteção de refugiados é uma questão fundamental de direitos humanos. Trata-se de garantir a cada pessoa os direitos inerentes à própria condição humana, quando seu país de origem não quis ou não foi capaz de garanti-los. Neste Dia Mundial do Refugiado (20/6), celebrado no ano em que a Declaração Universal dos Direitos Humanos completa 70 anos, o Brasil enaltece os valores consagrados na Declaração e reafirma seu compromisso com a defesa dos direitos fundamentais e da dignidade da pessoa humana, inclusive dos refugiados aqui acolhidos, como já havia feito em 1948. O ano de 2018 marca os 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 82 Disponível em: https://www.gov.br/mdh/ptbr/assuntos/noticias/2018/junho/os-refugiados-e-os-direitos-humanos, 1948, a Declaração é resultado do esforço conjunto de representantes de países de todas as regiões do mundo no sentido da construção da paz e da tolerância, na sequência da destruição causada durante a Segunda Guerra Mundial, que havia se encerrado três anos antes, em 1945. Entre as consequências mais visíveis e dramáticas do conflito, estavam os milhões de refugiados que, ao redor do planeta, haviam sido forçados a deixar seus países de origem devido às hostilidades ou emrazão de perseguições em razão de sua raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opinião política. Estima-se em mais de 40 milhões de pessoas o número de deslocados à força apenas na Europa ao final da guerra. A situação dos refugiados e o dever de protegê-los consistiram, portanto, em dois dos mais significativos temas da agenda política presentes na elaboração da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Tanto é assim, que um dos 30 artigos da Declaração - o artigo 14 - assegura a todo ser humano que seja vítima de perseguição o direito de procurar e receber proteção internacional em outro país. A reflexão sobre a questão dos refugiados é de suma importância e atualidade. A agência da ONU para refugiados (ACNUR) divulga que a quantidade de pessoas deslocadas à força no mundo alcançou os 65 milhões ao final de 2016, o que configura um triste recorde e ultrapassa os números registrados na Segunda Guerra Mundial. Em média, uma em cada 113 pessoas em todo mundo foi forçada a se deslocar, e, embora muito se tenha falado a respeito das chegadas massivas de refugiados na Europa, 84% dos refugiados no mundo foram recebidos pelos países em desenvolvimento. O Brasil presta sua contribuição à proteção dessas pessoas, acolhendo milhares de refugiados e solicitantes de refúgio em seu território. Segundo dados de visitado em 15.01.2024 

Conhecimentos Gerais 254 abril de 2018, 10.145 pessoas já foram reconhecidas como refugiadas no país e existem 86 mil processos de solicitação de refúgio em trâmite, conferindo às pessoas envolvidas o direito à documentação relativa à sua condição migratória e o acesso ao mercado de trabalho e aos serviços públicos de saúde e educação. Mecanismos de proteção complementar foram estabelecidos pelo Brasil para aplicação em fluxos migratórios específicos que demandavam respostas humanitárias, como haitianos e venezuelanos. A esse respeito, ressalte-se a criação, em fevereiro de 2018, do Comitê Federal de Assistência Emergencial, responsável por definir as diretrizes e as ações prioritárias da administração pública federal no âmbito do acolhimento de pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária. A Lei de Refúgio brasileira (Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997) é considerada uma das mais avançadas do mundo. Recentemente, a entrada em vigor da nova Lei de Migração brasileira (Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017) consolidou a perspectiva de direitos humanos no âmbito da política migratória nacional, posicionando o país na vanguarda do tratamento da temática e tornando o Brasil uma referência no debate global sobre migrações, em consonância com as normas e parâmetros internacionais mais elevados. A lei 9.474 de 1997, em seu artigo 1º traz que será reconhecido como refugiado todo indivíduo que: - devido a fundados temores de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas encontre-se fora de seu país de nacionalidade e não possa ou não queira acolher-se à proteção de tal país; - não tendo nacionalidade e estando fora do país onde antes teve sua residência habitual, não possa ou não queira regressar a ele, em função das circunstâncias descritas no inciso anterior; - devido a grave e generalizada violação de direitos humanos, é obrigado a deixar seu país de nacionalidade para buscar refúgio em outro país. Questões 01. (Prefeitura de Surubim/PE - Agente de Trânsito - IGEDUC/2023) Julgue o item que se segue. Os refugiados têm os mesmos direitos humanos que os cidadãos de um país de acolhimento, de acordo com o direito internacional. ( ) Certo ( ) Errado 02. (SEJUS/ES - Inspetor Penitenciário - IBADE/2023) Acerca do direito internacional dos refugiados, é possível afirmar que: A- todo refugiado tem deveres para com o país em que se encontra, os quais compreendem notadamente a obrigação de se conformar às leis e regulamentos, assim como às medidas tomadas para a manutenção da ordem pública; B- pessoas refugiadas não podem ter acesso à assistência médica; C- os Estados darão aos refugiados tratamento preferencial aos nacionais no que concerne ao ensino primário; D- os Estados darão a todo refugiado que resida regularmente no seu território o mesmo tratamento danoso dado aos nacionais de um país estrangeiro no que concerne ao exercício de uma atividade profissional assalariada; E- os Estados darão aos refugiados que residam regularmente no seu território tratamento diferenciado em matéria de assistência e de socorros públicos que édado aos seus nacionais. 03. (DPU - CESPE) Objetivando duplicar as estradas de acesso a determinado município, a prefeitura desse município terá de realizar a desocupação de terrenos de sua propriedade onde se encontram um grupo de quilombolas, um grupo de imigrantes estrangeiros em  Conhecimentos Gerais 255 situação irregular no país, um grupo de exmoradores de rua e um grupo remanescente de outra ocupação irregular recentemente desalojado com violência pelas forças de segurança pública. A respeito dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, considerando as normas regentes da proteção a minorias e demais grupos vulneráveis. Em relação aos imigrantes estrangeiros em situação irregular, devem ser adotadas, pela DP, medidas que garantam seu retorno imediato ao país de origem, estando a adoção de medidas protetivas afastada, dada a condição irregular desses imigrantes no Brasil. ( ) Certo ( ) Errado 04. (DPE/SP - FCC) Sobre a proteção dos direitos humanos no Brasil pelo sistema interamericano, considere as assertivas abaixo. I. Durante a ditadura civil-militar, a maior parte das denúncias à Comissão Interamericana foi realizada por indivíduos ou grupo de indivíduos e fundamentada na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem. II. A primeira condenação do Estado brasileiro pela Corte Interamericanaocorreu no caso Damião Ximenes Lopes, advogado assassinado por grupo de extermínio no Rio Grande do Norte. III. Nos casos sob sua análise, a Corte Interamericana pode tomar medidas provisórias para evitar danos irreparáveis agindo de ofício, como fizera nos casos Presídio Urso Branco e dos adolescentes privados de liberdade no Complexo Tatuapé da FEBEM. IV. A Corte Interamaricana condenou o Estado brasileiro no caso Escher por violação aos direitos à privacidade, à honra e à reputação, em virtude de interceptação e monitoramento ilegal de linhas telefônicas de integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST). Está correto o que se afirma APENAS em A- I, III e IV. B- III e IV. C- II e III. D- I e IV. E- I, II e III. 05. (CAU/AP - Agente de Fiscalização - Quadrix/2021) Com base na Constituição brasileira, julgue o item. Ficam desapropriados os antigos quilombos. ( ) Certo ( ) Errado 06. (AL/SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - FCC) Nos últimos anos, a imprensa vem noticiando fatos que envolvem a demarcação de terras indígenas e quilombolas, como, por exemplo, os conflitos entre arrozeiros na região da Raposa Serra do Sol e a recente polêmica da Marinha brasileira, que não reconhece a existência de remanescentes de quilombos na ilha da Marambaia, no litoral sul do Rio de Janeiro. É importante lembrar que a Constituição Brasileira de 1988 estabelece direitos sobre terras tradicionalmente ocupadas por índios e por remanescentes de comunidades de quilombos. Sobre tais direitos é correto afirmar que A- as comunidades remanescentes de quilombos podem permanecer na terra de seus antepassados, que passa a ser considerada propriedade da União. B- a Constituição confere aos índios a propriedade das terras que tradicionalmente ocupam. C- aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, e, aos índios, o usufruto de terras da União. D- a legislação confere aos índios e aos remanescentes de quilombos o direito exclusivo de governar em suas terras. E- aos índios e aos remanescentes quilombolas é assegurada a propriedade da terra, além de terem o usufruto dos recursos naturais.07. (MPE/MG - Promotor de Justiça Substituto - FUNDEP/2023) A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) apresentou, em 5 de janeiro de 2022, perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), o Caso Comunidades Quilombolas de Alcântara, relativo ao Brasil, sobre a violação da propriedade coletiva de 152 comunidades, devido à falta da emissão de títulos de propriedade das suas terras, à instalação de uma base aeroespacial sem a devida consulta e consentimento prévio, à expropriação das suas terras e territórios, e à falta de recursos judiciais para remediar tal situação. Esses povos tradicionais, majoritariamente de ascendência indígena e africana, se assentam no município de Alcântara, na região noroeste do Brasil. Eles formam uma unidade composta por uma rede de aldeias baseada na interdependência e na reciprocidade, que reclama aproximadamente 85.537 hectares de terras e territórios ancestrais. Em 1980, foi declarada a “utilidade pública” de 52 mil hectares do território habitado por 32 comunidades quilombolas. O Estado brasileiro expropriou tais hectares, reassentou seus habitantes em 7 agrovilas e iniciou a criação do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA) para desenvolver um programa espacial nacional. Segundo a CIDH, o Estado não teria reconhecido a titulação completa da propriedade coletiva sobre a terra. Nesse cenário, a posse em favor das comunidades quilombolas se justificou, dentre outras causas, em razão sobretudo de: A - Relação de boa-fé na ocupação. B - Relação ocupacional histórica. C - Relação de ancestralidade com o território. D - Vício do decreto expropriatório. 08. (DPE/BA / - Defensor Público - CESPE) No que concerne à afirmação dos grupos quilombolas, julgue o seguinte item. O Selo Quilombola, concedido pelo Ministério da Igualdade Social, é um certificado de origem, que visa atribuir identidade cultural aos produtos de procedência quilombola, a partir do resgate histórico dos modos de produção e da relação das comunidades com determinada atividade produtiva, na perspectiva de agregar valor étnico aos produtos, contribuindo para a promoção da autossustentabilidade dos empreendimentos quilombolas no Brasil. ( ) Certo ( ) Errado 09. (MPE-SC - Instituto Consulplan - Promotor de Justiça - Vespertina/2019) Uma das diretrizes da Política Nacional para a População em Situação de Rua é instituir a contagem oficial da população em situação de rua. ( ) Certo ( ) Errado 10. (DPE-BA - FCC - Defensor (A) Público (A)/2021) O atendimento às pessoas em situação de rua é um dos desafios atuais de organização do atendimento prestado pela Defensoria Pública. A Defensoria Pública do Estado da Bahia é referência e uma das pioneiras na organização de atendimento especializado a pessoas em situação de rua. Sobre essa temática: A- A Declaração e Programa de Ação de Viena, de 1993, prevê a realização de mutirões de documentação e a criação de política de prevenção de violência contra a população em situação de rua. B- O I Programa Nacional de Direitos Humanos, de 1994, prevê a criação e manutenção de programas de proteção e assistência a pessoas em situação de rua, incluindo abrigo e qualificação profissional. C- A sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso "Garibaldi e outros" determinou a criação de atendimento jurídico para o Movimento dos Trabalhadores Sem Teto. D- As 100 Regras de Brasília, em sua primeira versão, trazem as pessoas em situação de rua no rol daqueles(as) usuários(as) em especial dificuldade para exercitar seus direitos perante o sistema de justiça.E- O Decreto Federal n° 7.053/2009 determina a implantação de centros de defesa dos direitos humanos para a população em situação de rua e institui a contagem oficial dessa população. 11. (DPU - Defensor Público Federal - CESPE) Com relação aos direitos humanos, julgue o item que se segue. Independentemente da existência de condições orçamentárias favoráveis, o Estado deve efetivar os direitos sociais, especialmente aqueles referentes a grupos mais vulneráveis, como crianças e idosos. ( ) Certo ( ) Errado Alternativas 01. Certo; 02. A; 03. Errado; 04. D; 05. Errado; 06. C. 07.C; 08. Errado. 09. Errado (art. 7º do Decreto nº 7.053 de 2009) 10. E (art. 7º do Decreto nº 7.053 de 2009); 11. Certo Administração Pública83 Princípios Os princípios oferecem coerência e harmonia a todo o ordenamento jurídico, procurando eliminar lacunas, além de aparentes contradições, razão pela qual toda a interpretação deve ser feita levando em conta o seu conteúdo. No Direito Administrativo representam um papel relevante, permitindo à Administração e ao Judiciário estabelecer o necessário equilíbrio entre os direitos dos administrados e as prerrogativas da Administração. 83 Adaptado de: Motta, Sylvio. Direito Constitucional: teoria, jurisprudência e questões / Sylvio Motta. – 29. ed. – Rio de Janeiro: Estudaremos a seguir os princípios expressos e implícitos na Constituição Federal. No Art. 37, estão os expressos e os implícitos que são extraídos no modelo de Estado de Direito, veremos os mais importantes como os princípios do interesse público, da segurança jurídica e boa-fé, da motivação, da razoabilidade e proporcionalidade e autotutela (sindicabilidade). Eles informam também o Direito Administrativo. Princípios Expressos Princípio da Legalidade Por ele, o administrador fica sujeito às imposições da lei. Princípio da Impessoalidade Quando estamos diante da impessoalidade não nomeamos apenas um sujeito, os atos são praticados visando o bem do interesse público. Os atos praticados não se direcionam a um terceiro. Princípio da Moralidade Tem relação ao brocardo que entende que nem tudo que é lícito também é honesto, é a moral jurídica que rege as regras da boa administração. Princípio da Publicidade Quando falamos em publicidade a primeira falamos que devemos remeter é a transparência. Alguns atos adotam a publicidade para terem validade, sendo requisito de eficácia e moralidade. Exemplo: mandado de segurança, habeas data, direito de certidão. Princípio da Eficiência A eficiência preza pela qualidade e produtividade nas condutas da Administração. Princípio da Finalidade A finalidade é elemento de qualquer ato praticado pela Administração e atende ointeresse público. Todos os atos devem ter interesse público e ser convenientes para a Administração A finalidade, elemento essencial de qualquer ato praticado pela Administração, é sempre o atendimento do interesse público e conveniência da Administração, visando satisfazer interesses privados. Caso algum ato seja praticado para perseguição ou favoritismo estaremos diante do abuso de poder. (artigo 37, CF) A CF aborda a Constituição no artigo 37 e trata da Administração Pública Direta e Indireta, não englobando a administração fundacional. Dentre os assuntos alguns merecem maior destaque como é o caso dos concursos públicos. A Súmula Vinculante 43 traz: “É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido”. O prazo de validade do concurso é de 02 anos prorrogável por igual período para que o candidato que passou no concurso público seja convocado. A doutrina mais tradicional entende que a aprovação cria apenas uma expectativa de direito e não um direito (adquirido) à posse. Infelizmente o que ocorre é que a Administração anuncia realização de um novo certame sem ter nomeado os que passaram e estão na sua expectativa de direito. Nesse caso estamos diante do desvio de finalidade da Administração, que infelizmente atua como forma de arrecadação de fundos. Concurso de Provas ou Provas e Títulos Dependendo da complexidade, atribuição do cargo além da aprovação no concurso faz-se necessária a apresentação de títulos, para saber qual é o caso em específico, consulte o edital. Funções de Confiança e Cargos em Comissão Com previsão no inciso V, do artigo 37, entende que aos cargos que requeiram maior confiança dos agentes públicos é necessário ter esse agente maior qualificado. São ocupados por servidores de carreira, devendo a lei disciplinar percentuais mínimos. Já os cargos em comissão previsão no inciso II do artigo 37e são ocupados por pelos servidores de cargo efetivo, que realizam funções de direção, chefia e assessoramento. O Judiciário vai cuidar para que os cargos em comissão não dominem os assentos públicos, prejudicando cada vez mais a realização de concurso público. A Súmula Vinculante 13 traz: A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal. Remuneração, subsídio e vencimento Esses três termos não devem ser confundidos, pense que o subsídio é uma maneira de controle, que é paga em parcela única aos seguintes servidores: - Os membros de poder, detentores de mandato eletivo, Ministros de Estado, Secretários Estaduais e Municipais.